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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu de parte do recurso interposto pela parte Ré (Lauriane Veber Maciel) cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO 1.DECISUM. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ENCARGOS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EFETUADO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO LASTRO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE RECHAÇADA. 2. ALEGADA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE INDUZINDO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. INOVAÇÃO RECURSAL, TEMA QUE SEQUER FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. 3. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA DECORRENTE DE EXCESSOS HAVIDOS NO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO QUE CONTAVA COM 14 (QUATORZE) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA CONTRATADA QUE SEQUER ATINGE AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO É ADMISSÍVEL QUE ATINJA ATÉ O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES. 5. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. VALORES ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS DEVIDOS. 7. ALEGADA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATOS REGIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. 8. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APTAS A DESCONSTITUIR A MORA. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” A parte embargante alega que o Acórdão padece de contradição no que pertine à tarifa de avaliação, aduzindo que “houve expressa previsão no contrato da TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM , com a individualização de sua contratação e de seu valor. É até mesmo lógico conceber que a instituição financeira tenha realizado uma prévia avaliação do bem, já que o bem em questão é a própria garantia do contrato.”Por fim, no tocante à condenação em restituição em dobro, aduz que “é necessário restar comprovado que previamente à cobrança dos valores o devedor (recorrido/réu) tenha efetuado o pagamento. Contudo, no caso dos autos, o que se colhe é exatamente o oposto, já que não ouve o pagamento da dívida.”Assim, pugna seja afastada a condenação.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, o Embargante atribuiu ao Acórdão o defeito da contradição, contudo não há o alegado vício.Pois bem.O Colegiado, ao analisar o recurso, concluiu pela abusividade da tarifa de avaliação do bem, posto que o Banco não comprovou documentalmente a ocorrência prestação do serviço de avaliação, ônus que lhe incumbia, de forma que restou indevida tal cobrança.Quanto à devolução em dobro, considerou-se a data em que foi firmado o contrato entre as partes, ou seja, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS, em que determina a devolução em dobro quanto a serviços bancários (relação de consumo) nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC.Ora, trata-se de modulação dos efeitos da decisão do EAREsp n. 600.663/RS, em que se reconhece a devolução de valores de prestação de serviço público cobrados após a data de 30/03/2021, devendo a repetição ocorrer na forma dobrada.Em que pese a parte argumente que a existência de contradição, não há na fundamentação o alegado vício: “(...) Ao analisar o contrato firmado entre as partes (mov. 1.8), verifica-se que nas cláusulas “D.2” e “T” restou comprovado a contratação dos referido serviço:(...) Contudo, nos autos não se encontra quaisquer documentos que de fato comprovem a efetivaprestação dos serviços, seja por meio de documento expedido pela Financeira Autora, seja assinado peloeventual terceiro que teria realizado o serviço, de modo que a abusividade da referida tarifa deve serreconhecido em grau recursal.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Corte de Justiça:(...)Dessa forma, afigura-se abusivo o valor cobrado a título de tarifa de avaliação, de modo que determina-se a devolução da quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) de forma dobrada (eis que o contrato foi firmado em data posterior ao julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS), acrescido de correção monetária pelo IPCA da data do contrato até a citação e, a partir daí, pela taxa Selic, autorizada a compensação de valores.” Pretende o Embargante a rediscussão da causa.Trata-se de mero inconformismo com o resultado final, em que os presentes embargos declaratórios são utilizados para rediscutir a causa, pretendendo retirada da repetição do indébito em dobro.Nesse sentido, é o escólio do C. Superior tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO ARESTO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Constatada a omissão no acórdão, bem como a existência de erro material na decisão monocrática, pelo que passa a parte dispositiva a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento".3. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar os fundamentos eleitos, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no acórdão recorrido, relativo a erro material constante da parte dispositiva da decisão monocrática.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.342.076/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com a conclusão do acórdão quanto à incidência de óbices processuais (Súmulas n. 283/STF e 7/STJ), não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.173.281/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Por conseguinte, conclui-se que inexiste o vício apontado, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo. Por fim, é certo que se o Embargante pretende a reforma da decisão embargada, não se prestando os declaratórios, como já assinalado, à rediscussão ou revisão do que foi decidido. A ser assim, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios. 3. ConclusãoAnte o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, eis que ausentes os vícios de que trata o art. 1022 do CPC.
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