SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019087-15.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. 1. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ENCARGOS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EFETUADO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO LASTRO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE RECHAÇADA. 2. ALEGADA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE INDUZINDO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. INOVAÇÃO RECURSAL, TEMA QUE SEQUER FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. 3. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA DECORRENTE DE EXCESSOS HAVIDOS NO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO QUE CONTAVA COM 14 (QUATORZE) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRTAÇÃO. TAXA CONTRATADA QUE SEQUER ATINGE AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO É ADMISSÍVEL QUE ATINJA ATÉ O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES. 5. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. acolhimento. abusividade constatada DIANTE DA AUSÊNCIA DE comprovação efetiva da PRESTAÇÃO do serviço. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. necessidade. permitida a compensação. 6. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. VALORES ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS DEVIDOS. 7. ALEGADA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATOS REGIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. 8. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDAS APTAS A DESCONSTITUIR A MORA. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.