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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 56.1, proferida nos autos de embargos à execução, sob o nº 0011683-08.2023.8.16.0131, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONHECER o excesso de execução, no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte reais), e por consequência, determinar o abatimento dos valores do débito exequendo. Destaco, contudo, que a multa contratual e os honorários advocatícios devidos, em razão do inadimplemento parcial da parcela de dezembro/2022, deveram incidir apenas sobre o valor de R$ 14.020,00 (quatorze mil e vinte reais), eis que pagos após o ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso, devidamente atualizados pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado, no percentual de 80% (oitenta por cento) ao embargante e 20% (vinte por cento) ao embargado ”Houve a oposição de declaração pelo embargante (mov. 59.1), tendo o Juízo acolhido o recurso, para suprir omissão apontada, conforme se verifica no mov. 66.1:“Assim, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios nos termos legais, e via de consequência, retifico a sentença de evento 56, para o fim de constar: “(...) c) da ausência de liquidez do título executivo Aduz o embargante que é necessária a interpretação do conteúdo do contrato sendo incompatível com a força executiva que o exequente pretende impor. Sem razão. Segundo o disposto no art. 784, inciso III do CPC, é título executivo o documento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, sendo que, para que possa embasar uma pretensão executiva, a obrigação que dele decorre deve possuir os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso dos autos, se trata de instrumento particular de contrato de compra e venda devidamente assinado pelo vendedor e comprador, bem como assinado por duas testemunhas, assim foram cumpridos os requisitos do art. 784, inc. III do CPC. Ademais, nota-se que na inicial dos embargos a parte alega a ausência de liquidez, alegando genericamente que as partes devem discutir as responsabilidades e motivos dos atraso. No entanto, se tratando de contrato de compra e venda de imóvel, não havendo a demonstração de nenhum vício capaz de macular o negócio, não há o que se falar em iliquidez, visto que consta no contrato todas as parcelas que deveriam ter sido adimplidas e as multas pelo inadimplemento. Logo, afasto tal alegação.3. Dispositivo:” No mais, permanece a integralidade da sentença.”O embargante insurge-se contra a referida decisão, defendendo, em síntese, a exceção do contrato não cumprido, visto que não houve a contraprestação da transferência do imóvel ao executado.Argumenta que diante do descumprimento bilateral é inaplicável a multa contratual prevista na cláusula quinta do contrato, bem como encargos moratórios e honorários advocatícios. Subsidiariamente, defende que houve adimplemento substancial de cerca de 80,61% do valor pactuado e que a multa de 10% sobre o saldo devedor é abusiva, devendo ser minorada para 2%.Prossegue o apelante dizendo que, o contrato executado não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois há necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, produção de provas e verificação da responsabilidade pelas obrigações.Sustenta, ainda, acerca da necessidade do reconhecimento do excesso de execução, e a compensação do montante de R$ 39.020,00 (trinta e nove mil e vinte reais). Por fim, requer a reversão dos ônus sucumbenciais, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Com base nestes argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 71.1).Intimado, o embargado, ora apelado, apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo devido à inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 76.1).Subiram os autos a esta Corte e foram distribuídos por sorteio a este Relator, tendo sido determinado a regularização da representação processual da parte apelada (mov. 11.1).Em seguida, o recorrido apresentou o instrumento de procuração (mov. 14.1).Na sequência, os autos retornaram conclusos.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos requisitos de admissibilidade recursal, conclui-se que o recurso interposto comporta parcial conhecimento, em razão à inovação recursal e ausência de formalidade quanto o pedido de efeito suspensivo.Em sua petição inicial o ora apelante não trouxe o pedido de minoração do percentual relativo à multa prevista na cláusula quinta do contrato originário, tampouco debate acerca do cumprimento parcial da obrigação, e logicamente a questão não foi impugnada pelo embargado e consequentemente, não abordada na r. sentença recorrida. Trata-se, portanto de verdadeira inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme enunciado no artigo 1.014 do CPC: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.Desse modo, a tese recursal ventilada não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Noutro giro, a parte apelante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da sentença.Contudo, o pedido não merece conhecimento.Isso porque, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o pedido de efeito suspensivo formulado diretamente nas razões recursais não é admitido, confira-se:Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação.E:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.[...]§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.Neste sentido: Apelação cível. Embargos do devedor. Execução amparada em contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Improcedência. Medida excepcional que depende de requerimento apartado. Artigo 1.012, § 3º, CPC/2015. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Não acolhimento. Execução amparada em contrato assinado pelas partes e duas testemunhas. Atendimento ao art. 784, III, do CPC. Prestação de serviços comprovada através de relatórios diários dos trabalhos realizados. Expressa concordância da contratante com os serviços prestados. Nota fiscal emitida com base nos trabalhos efetivamente realizados. Título extrajudicial certo, líquido e exigível. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido (TJPR – 15ª C. Cível – 0001090-90.2021.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa – J. 06.06.2022).Assim, como nesta ocasião já se está a julgar a apelação, não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso, pois a pretensão deveria ter sido formulada, para ter eficácia, por simples petição, antes do ora julgamento. Logo, é caso de não conhecimento do pedido de efeito suspensivo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Preliminar – dialeticidade recursal:Inicialmente, examinando a preliminar de não conhecimento do recurso, aventada pela parte apelada em sede de contrarrazões, verifica-se que razão não lhe assiste, vejamos:Defende o apelado que o recurso de apelação interposto fere o princípio da dialeticidade, visto que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Certo é que o recurso deve conter todos os requisitos para seu processamento, isto é, além de todos os outros pressupostos de admissibilidade, é necessário o apelante observar em seu apelo, as alegações e motivos que ensejaram sua interposição, bem como a causa que ocasionou o recurso e pedido de reforma da decisão. Em outras palavras, deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.010, II, III e IV), sendo atendidas, pois, adequadamente, as disposições legais aplicáveis à espécie. De fato, “[...] não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas [...]” (TJPR - 15ª C. Cível – 0010393-09.2013.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 14.08.2019) – destaquei. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal suscitada. Mérito:Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial nº 0008825-04.2023.8.16.0131, ajuizada por Márcio Antônio Zanella em face de Antônio Carlos de Sales Teixeira, consubstanciada na inadimplência do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, datado de 21/01/2019 e termo de aditamento contratual datado de 13/03/2021, no valor nominal de R$446.160,00 São três os pontos sobre os quais se controverte o apelante: i) exceção do contrato não cumprido; ii) incidência de multa contratual; iii) ausência de liquidez do título; e iv) excesso de execução.Pois bem.i) Da exceção do contrato não cumprido e a incidência de multa contratual:Expendeu o apelante em suas razões que “em que pese o adimplemento substancial do contrato, não houve a contraprestação da outorga de escritura de compra e venda e transferência do referido imóvel. Assim, denota-se, de plano, a inexigibilidade do contrato de promessa de compra e venda que fundamenta a execução, em razão da exceção de contrato não cumprido”.Contudo, sem razão.A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir a sua própria obrigação.Da doutrina, destaca-se os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo[i]: I. Resolução expressa e tácita. A resolução atinge o contrato por fatos que são posteriores à sua formação. Neste ponto, a resolução difere da rescisão que poderá ser declarada por motivação de defeito genético, como na hipótese de lesão (art. 157). De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral abre a possibilidade de resolução do contrato. Sob o ponto de vista prático, a resolução expressa corresponde a uma clarificação antecipada de motivos para o desfazimento da relação contratual. Por esta razão, a sua incidência não necessita de interpelação, pois as partes já tomam conhecimento antecipado de sua existência no momento da contratação. Isso não significa que a parte não necessite da intervenção judicial para a sua eficácia prática. No estágio atual, a justiça pela mão própria é excepcional – por este motivo, a parte, como regra, sempre necessitará da intervenção judicial, mesmo com a previsão da cláusula resolutória expressa. Todavia, a decisão judicial operará eficácia declaratória quanto à sua incidência, o que permitirá o reconhecimento da desconstituição da relação jurídica desde a sua incidência […]”;I. Exceptio non adimpleti contractus. Nos contratos bilaterais perfeitos, ou sinalagmáticos, existe a comutatividade entre as prestações e contraprestações, ou seja, as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato (Jacques Ghestin, Les Obligations – Le Contrat: Formation, p. 14), de quais atividades deverão desenvolver em colaboração. Dessa forma, o contratante não é obrigado a antecipar a sua prestação quando a outra parte não tenha condições de concluir a sua parte. Isso não valerá ser tiver sido estabelecido conteúdo em sentido contrário. No entanto, sem a previsão expressa, presume-se que a prestação e a contraprestação sejam simultâneas”.Em que pesem os argumentos contidos no recurso, fato é que o contrato originário celebrado entre as partes traz claramente em sua cláusula terceira o regramento sobre a obrigação de providenciar a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel (mov. 1.3 do feito executivo – autos 0008825-04.2023.8.16.0131). Referida cláusula impôs ao promitente vendedor, ora recorrido, o prazo de tal obrigação “após o pagamento da última parcela deste instrumento contratual” Infere-se que o embargante, ora recorrente, cumpriu com os pagamentos somente até novembro de 2022, motivo pelo qual foi ajuizada a execução de título extrajudicial nº. 0008825-04.2023.8.16.0131. Logo, não há que se falar em exceção de contrato não cumprido, considerando o reconhecimento da exigibilidade da obrigação e constituídos o embargante em mora, não adimplida integralmente até o momento, possui o exequente o direito à execução forçada da obrigação, com aplicação da respectiva cláusula penal, conforme estipulado no contrato celebrado entre as partes Não se verifica nos autos qualquer elemento que justifique a anulação ou revisão da cláusula quinta do contrato. O instrumento foi celebrado a luz do princípio da pacta sunt servanda, entre partes capazes e cientes das condições pactuadas. A cláusula impugnada, ao prever multa pelo inadimplemento, constitui norma específica e válida, que reflete o acordo livremente firmado entre as partes. Portanto, ausente onerosidade excessiva a justificar o afastamento da cláusula penal estipulada no contrato. ii) Da iliquidez do títuloSustenta a parte apelante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título “porquanto é necessário proceder à instrução probatória e oportunizar ao embargante que ofereçam resposta e provas em processo ordinário, em que se discuta a responsabilidade e os motivos para eventuais atrasos”.Novamente, sem razão.Da análise das cláusulas contratuais, observo que a obrigação é certa, líquida e exigível. A cláusula segunda descreve pormenorizadamente a forma de pagamento do montante de R$ 2.100.360,00 (dois milhões, cem mil e trezentos e sessenta reais) referente à venda do imóvel “lote n° 09 (nove) na quadra n° 1.842 (um mil oitocentos e quarenta e dois), situado na Rua Antonio Cesa, no município de Pato Branco/ PR…”. Em que pese haja formas distintas para satisfação do negócio, quais sejam, pagamento por meio de imóvel, cheques e notas promissórias, certo é que espécie está delimitada por valores, datas e quantidades, inexistindo dúvida ou iliquidez a afastar o cabimento da ação executiva. Confira-se:Com efeito, eventual iliquidez no contrato só seria plausível caso houvesse algum impasse ou controvérsia sobre os valores descritos nessa cláusula. Ademais, o fato, inclusive discutido em tópico anterior e afastado por este Relator, relativo à exceção de contrato não cumprido, obsta o provimento do presente pedido.Dessa os requisitos obrigatórios descritos no art. 786 do CPC se encontram presente no título em discussão, vez que a detalhadamente descritos os termos para quitação, como valor, forma de pagamento e prazos, não havendo falar em extinção da execução. Em semelhante situação, o entendimento desse E. Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, quando a controvérsia posta a julgamento for devidamente apreciada. 2. Verificado que a execução está embasada em notas promissórias e contrato de confissão de dívida, nos quais há indicação da obrigação, do valor do débito e da forma de pagamento, deve ser mantida a rejeição da tese de ausência de título certo, líquido e exigível. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002200-61.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) Em outras palavras, o contrato é liquidável, pois as cláusulas são plenamente quantificáveis. Logo, não merece acolhimento a insurgência recursal, devendo também ser mantida incólume a r. sentença neste ponto.Iii) Do excesso de execuçãoO apelante sustenta que o valor reconhecido como excesso de execução na sentença — R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais) — está incorreto, por não refletir com precisão a soma dos valores efetivamente pagos, quais sejam, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 06/04/2023 e R$ 14.020,00 (quatorze mil e vinte reais) em 04/10/2023, totalizando R$ 39.020,00 (trinta e nove mil e vinte reais).De fato, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) foi pago antes do ajuizamento da execução, razão pela foi integralmente considerado para fins de compensação do montante exigido. O segundo valor, de R$ 14.020,00 (quatorze mil e vinte reais) foi quitado posteriormente à propositura da execução, circunstância que justificou a incidência de multa contratual e honorários apenas sobre ele. Contudo, apesar de acertada neste ponto, o Magistrado a quo incorreu em inexatidão material ao indicar o valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais). O total, correspondente à soma dos valores supracitados, em verdade, totaliza R$ 39.020,00 (trinta e nove mil e vinte reais).Portanto, impõe-se reconhecer o provimento parcial do recurso neste aspecto, a fim de suprir o erro material e declarar o excesso de execução nos termos da fundamentação supra.Diante do resultado do julgamento, o ônus sucumbencial deve ser mantido conforme distribuído em sentença.Sobre os honorários recursais, oportuna a transcrição da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."Conclusão:Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao presente recurso, tão somente a fim de suprir o erro material e declarar o excesso de execução no montante de R$ 39.020,00 (trinta e nove mil e vinte reais).Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.