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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0095547-12.2024.8.16.0000, o qual, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso, o qual foi assim ementado:“DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO COMUM DE IMÓVEL, REMETENDO A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO PODE SER ANALISADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PELA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias ordinárias o pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel do espólio por uma das herdeiras, com pedido de declaração da competência do Juízo do inventário para apreciar os pedidos e demais pretensões feitas em caráter de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de fixação de aluguel pelo uso comum de imóvel do espólio pode ser analisado no âmbito do inventário ou se deve ser remetido às vias ordinárias para a devida instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do juízo de origem remeteu o pedido de fixação de aluguéis às vias ordinárias, pois a questão exige dilação probatória, mas não foi declarada a incompetência do Juízo de Sucessões.4. A jurisprudência estabelece que questões de alta indagação devem ser decididas em ação própria, em autos apartados, de modo incidental, inclusive, não no âmbito do inventário.5. A finalidade do inventário é reunir e partilhar os bens deixados pelo falecido, o que é prejudicado por questões incidentais que demandam produção de provas.6. A intensa litigiosidade instaurada entre os sucessores do espólio, materializada em diversos processos e incidentes, impede a solução das pretensões da inventariante no estreito rito do inventário, afastando-se dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.7. Os demais pedidos formulados no agravo, inclusive em tutela recursal, deixaram de ser conhecidos porque ainda não apreciados pelo Juízo a quo. Sua análise caracterizaria a vedada supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: É imperativa a remessa de pedidos relacionados à fixação de aluguéis pelo uso de imóvel do espólio às vias ordinárias, em autos apartados, quando a questão exige dilação probatória e não pode ser resolvida no âmbito do inventário, visando à celeridade e efetividade processuais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 612; CPC/1973, art. 984.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1558007/MA, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 115.12.2015; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0016349-28.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 02.08.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0073682-98.2022.8.16.0000, Rel. Des.ª Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 21.08.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0043803-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 24.10.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0054268-85.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 04.02.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0050912-53.2018.8.16.0000, Rel. Desª Lenice Bodstein, j. 19.07.2019.”Em suas razões, os embargantes apontam e pedem correção de erros materiais no acórdão, referentes à menção sobre a existência de suposta companheira e filhos de outra união paralela ao casamento, e também sobre o fato de ter constado do acórdão uma observação que não faz parte da fundamentação.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOOs presentes embargos merecem ser recebidos e conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm a indicação do vício a ser sanado, na visão da parte embargante (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), e não são sujeitos a preparo.Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Sobre os requisitos para utilização dessa modalidade de recurso, assim leciona Bueno[1]:“Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais.A doutrina sempre foi convicta no sentido de que qualquer decisão era passível de embargos de declaração, o que foi superado, ao menos para os mais céticos, com o CPC de 2015, já que o caput de seu art. 1.022 é expresso quanto ao cabimento desse recurso “contra qualquer decisão judicial”.Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material”.Os embargantes têm parcial razão ao apontar o que classificam como erros materiais.No primeiro ponto, não lhes assiste razão, pois quando o acórdão menciona a existência de embate entre os sucessores do espólio, a argumentação teve o cuidado de não afirmar nada peremptoriamente, com especial ressalva sobre a falta de outras informações, até aquele momento processual: “possivelmente paralela ao casamento, do que ainda não se tem maiores esclarecimentos”.Tanto é assim, que os embargantes precisaram explicar, na peça de embargos e com documentos, as relações de parentesco dos sucessores. Confira-se: Ademais, a menção à qualidade dos sucessores, seja dos filhos decorrentes do casamento ou de relacionamento anterior, consistiram em mera construção argumentativa, sem qualquer efeito para o mérito do agravo, qual seja, a remessa da discussão às vias ordináriasAliás, a referida ação ordinária, visando à desocupação do imóvel e pagamento de alugueres, já foi ajuizada pelos agravantes e está tramitando em apenso ao inventário, com liminar concedida parcialmente em 28.01.2025 (mov.31.1 dos autos nº 0000253-14.2025.8.16.0188).O segundo ponto apresentado como erro material nos embargos, se refere a uma observação que foi lançada no corpo do acórdão, por essa Relatora, mas que não faria parte da fundamentação.Confira-se:É certo que esse destaque não significa, necessariamente, erro material, pois tal observação foi lançada por cuidado da Relatoria, para verificar se haveria uma nova decisão no processo de origem, na data do julgamento. E, de fato, não foi proferida outra decisão.Naquela observação, não há qualquer valoração ou posicionamento quanto ao mérito do agravo. Apenas deixou de ser retirada quando da lavratura do acórdão, por um lapso, uma falha escusável que não trouxe qualquer prejuízo às partes ou ao julgamento do recurso.Desse modo, como não há vício no acórdão embargado, o não acolhimento do presente recurso é a providência que se impõe.