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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Extrai-se dos autos que a representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 2ª Vara Criminal de Londrina, ofereceu denúncia contra THIAGO FERRAZ MARTINS, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável: Ato Criminoso Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (Furto Qualificado pela Destruição de Obstáculo) 1. Na madrugada do dia 24 de março de 2024, por volta das 04h40min, o denunciado THIAGO FERRAZ MARTINS dirigiu-se até a Rua Riachuelo, defronte o imóvel número 263, bairro Higienópolis, neste município e comarca de Londrina/PR, local onde se encontrava estacionado o veículo “Chevrolet/Celta”, placa “DGV8C93”, cor cinza, pertencente à vítima LUCAS FRANCO DE MORAIS DA SILVA. 2. Lá chegando, THIAGO FERRAZ MARTINS, com vontade livre e de forma consciente, tendo a intenção de adentrar no referido automóvel com o propósito de subtrair os bens móveis que porventura encontrasse (objetos estes, sabia o denunciado, eram de propriedade de outrem), quebrou o vidro traseiro do referido veículo valendo-se de um objeto até então não identificado. 3. Depois de ter acesso ao interior do automóvel, o infrator, com vontade livre e consciente, efetivamente tomou para si, visando assenhoramento definitivo, 02 (duas) bandeiras avaliadas em R$7.000,00 (sete mil reais) e 01 (uma) bomba de encher pneus avaliada em R$40,00 (quarenta reais), bens estes pertencentes à vítima LUCAS FRANCO DE MORAIS DA SILVA (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Auto de Avaliação de mov. 1.11, Auto de Entrega de mov. 1.12 e registros em vídeo de câmera de monitoramento no mov. 1.15). 4. Na ocasião, logo depois de subtraída e invertida a posse da “res”, o denunciado se evadiu do local. Posteriormente, por volta das 14h30min do mesmo dia, os objetos subtraídos foram encontrados pela própria vítima, que avistou o denunciado em posse de seus bens na Avenida Higienópolis. Diante disso, o ofendido acionou a Polícia Militar (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.1). 5. Com base nas imagens da câmera de vigilância fornecidas pelo ofendido, as quais captaram toda a ação criminosa do infrator durante a subtração dos bens acima descritos, o Setor de Inteligência da 10ª Subdivisão Policial de Londrina adotou diligências investigatórias e verificou que as características das vestimentas do autuado eram compatíveis com aquelas visíveis nos mencionados registros visuais (cf. informação de mov. 4.8). 6. O crime ocorreu com a destruição de obstáculo à subtração dos objetos, qual seja, o vidro traseiro do veículo (cf. Auto de Constatação de Dano de mov. 1.16). Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 01 de abril de 2024 (mov. 39.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 116) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 120.1), apresentou resposta à acusação (mov. 126.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, sendo realizado o interrogatório do réu. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 198.5), pedindo a procedência da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou a nulidade do auto de avaliação e requereu a absolvição do acusado (mov. 202.1). Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 99.1), proferida em 09 de janeiro de 2025, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu THIAGO FERRAZ MARTINS como incurso nas sanções do artigo 155, §4º inciso I, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. O réu foi devidamente intimado do conteúdo da sentença e manifestou desinteresse em recorrer (mov. 227). O representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 208.1) e, nas razões recursais (mov. 218.1), pede a valoração negativa da culpabilidade na pena-base, pelo fato de ter praticado o crime enquanto cumpria pena nos autos da execução penal nº 6000769-58.2021.8.12.0001. Em seguida, a partir das circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) e da reincidência, pede a adoção do regime fechado para o cumprimento da pena. Na sequência, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 239.1) e alega preliminarmente a nulidade dos autos de avaliação (mov. 1.11), sustentando que os peritos responsáveis pela avaliação dos objetos furtados não possuem qualificação técnica comprovada, além de atuarem como testemunhas no processo, contrariando a Súmula 361 do STF e o artigo 279, inciso II do CPP. Em seguida, sustenta que o crime foi cometido em situação de necessidade, pois o acusado estava em situação de rua e furtou para se proteger do frio. Afirma que o valor atribuída à res furtiva é excessivo e carente de fundamentação. No mesmo sentido, alega que a conduta é atípica, devendo ser o réu absolvido com base no princípio da insignificância. Caso mantida a condenação, pede a redução da pena, alegando não ser possível avaliar negativamente os maus antecedentes do acusado, argumentando que isso configura dupla punição, já que o acusado também é reincidente. Finalmente, pede a isenção do pagamento da multa, alegando a hipossuficiência do réu. Requer o arbitramento de honorários advocatícios. As partes apresentaram contrarrazões recursais (mov. 241.1, 250.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do apelo interposto pelo réu, e pelo conhecimento e, no mérito, provimento da apelação do Ministério Público, para o fim de valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade e fixar o regime fechado para início de cumprimento da pena. Ainda, para que sejam arbitrados honorários pretendidos pela defesa dativa (mov. 25.1-TJ). É, em brevidade, o relato.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, embora não haja nenhuma discussão a respeito do assunto nos autos, destaca-se que, não obstante o recorrente tenha demonstrado desinteresse em recorrer da sentença, seu defensor nomeado, que patrocina seus interesses, interpôs recurso de apelação. Neste caso, filio-me à corrente doutrinária[1] [2] [3] e jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que deve prevalecer a vontade do defensor pela interposição do recurso, porquanto ele é o profissional que possui conhecimentos técnicos para tal. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” (Sessão Plenária de 24.09.2003). A propósito: “Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes”. (HC 114089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, havendo divergência entre o condenado e seu defensor quanto ao desejo de recorrer, deve prevalecer a vontade de quem detém os conhecimentos técnicos e visualiza a viabilidade recursal, prestigiando-se o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inteligência do enunciado n.º 705 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] (HC 235.498/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE AO SER INTIMADO DA DECISÃO RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Havendo divergência entre a vontade do sentenciado que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II - Inteligência do enunciado da Súmula n. 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”. III - [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021) Portanto, em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores. Dito isso, procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta parcial conhecimento. Preliminarmente observa-se que a insurgência recursal pretende a isenção do pagamento de multa, em razão da condição financeira do sentenciado. Entretanto, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. Isto é, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002069-32.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) I – O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual deixo de conhecer o recurso neste ponto. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202-47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022). Neste ponto, portanto, o pleito do apelante não comporta conhecimento. Da alegada nulidade dos autos de avaliação Neste ponto, a defesa sustenta que os peritos responsáveis pela avaliação dos objetos furtados não possuem qualificação técnica comprovada e atuaram como testemunhas no processo, maculando o documento utilizado como prova para a sua condenação. No entanto, reavaliando os autos de ação penal, vislumbra-se cabe ressaltar que o Auto de Avaliação (mov. 1.11) foi elaborado por peritos avaliadores que, embora não oficiais, prestaram o compromisso legal para desempenharem as funções. Ao contrário do que alega a defesa, a situação não invalida o auto de avaliação realizado. Conforme expresso no artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal, a confecção do exame pericial não é atribuição exclusiva dos peritos oficiais, sendo permitida sua realização por duas pessoas idôneas e compromissadas: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Assim, no caso em apreço, a avaliação dos bens subtraídos não demanda conhecimento apurado, altamente especializado, para sua elaboração, por se tratar apenas de documento hábil a demonstrar o valor de mercado da res furtiva. Pelo contrário, a defesa não demonstrou o que demonstra ser a percepção correta da valoração dos objetos subtraídos, tampouco juntou elementos concretos de que o valor apresentado não corresponda à realidade, ainda que de forma aproximada. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. AUSENTE LAUDO EMITIDO POR PERITO OFICIAL. LAUDO EMITIDO PELO IAGRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 159, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXAME REALIZADO POR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. 2. Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a sua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP. 2.1. Precedentes desta Corte validaram o laudo emitido pelo IAGRO para fins de comprovação da materialidade delitiva, pois emitidos por fiscais. No caso em tela, o laudo do IAGRO foi emitido por único fiscal, perito não oficial, o que não se admite para fins penais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.049.942/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDIRETO REALIZADO POR POLICIAIS. QUALIFICADORA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. 2. O exame técnico deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica - ex vi do art. 159, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal -, exatamente como ocorre na presente hipótese, consoante se observa no auto de exame de corpo de delito indireto, na portaria de nomeação de peritos e no auto de avaliação indireta. Precedentes. 3. No caso concreto, foi realizado exame pericial indireto por duas agentes de polícia civil, compromissadas e portadoras de diploma de curso superior. (...) (AgRg no REsp n. 1.808.343/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 22/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - ART.155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - FATO DELITIVO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 12.234/2010 - UTILIZAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (ANOS) ANOS, PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO DELITIVO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - PERITOS NÃO OFICIAIS - PRESTARAM COMPROMISSO NOS TERMOS DA LEI - PESSOAS IDÔNEAS - DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE PARA CONSTATAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CONCLUSIVO E PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO - VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO GERAM NULIDADE NA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DA RÉ - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Unânime - J. 24.07.2014). RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE, NO CASO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. É válida a avaliação realizada por pessoas idôneas, mormente quando o auto não necessita de pessoa com capacidade técnica ou adoção de método específico para atribuir valor a bens de consumo do cotidiano, bastando que ateste seu valor de mercado. O princípio da insignificância não se aplica aos casos em que o desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do Estado. Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - AC - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Unânime - J. 20.03.2014) Além desse fato, é certo que o caso apresenta evidências suficientes de autoria e materialidade delitiva, como bem descrito na sentença, em especial “a palavra da vítima, a palavra dos policiais militares, o Laudo Pericial de seq. 55.1, devidamente assinado por Perito Oficial, além da Imagem de seq. 1.20 e da própria confissão do acusado”. Não bastasse isso, sabe-se que a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Não se pode perder de vista, ainda, que a condenação não é suficiente a evidenciar o alegado prejuízo para fins de reconhecimento de nulidade. Nesse sentido, entende-se que “o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade” (STJ, AgRg no HC 465.846 e AgRg no AREsp n. 1.978.035/DF). Logo, não há razão para reconhecer a nulidade do ato. Do princípio da insignificância Depreende-se do caderno processual que a defesa pretende a absolvição do réu THIAGO FERRAZ MARTINS da imputação da prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância. Apesar dos argumentos apresentados, o recurso não merece provimento. Inicialmente, destaco que a materialidade da infração está consubstanciada por Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), do Auto de Avaliação (mov. 1.11), do Auto de Entrega (mov. 1.12) e do Laudo de Exame em Veículo a Motor (mov. 55.1), além da prova colhida no decorrer das fases indiciária e judicial. No que tange a autoria, igualmente incontroversa, ao passo que o mosaico probatório demonstra suficientemente que o apelante praticou a conduta descrita na forma descrita na denúncia. Reavaliando as provas formadas em juízo, a vítima Lucas Franco de Morais da Silva (mov. 192.3) disse: “na data dos fatos deixou seu veículo estacionado na rua durante a madrugada em frente ao condomínio onde estava e, quando acordou pela manhã, por volta das 10 horas da manhã, recebeu uma mensagem de sua namorada de que o veículo havia sido furtado; que foi checar e viu que o vidro traseiro fora estourado, tendo sido subtraídas duas bandeiras grande de torcida e uma bomba de encher pneu; que os bens lhe foram restituídos; que seu veículo era um Celta; que há filmagem da ação do acusado; que próximo à rua Riachuelo visualizou o acusado com as bandeiras, tendo chamado a polícia, a qual recuperou os bens integralmente; que pelas filmagens conseguiu identificar o acusado, na medida em que o sujeito abordado possuía as mesmas vestes do indivíduo que aparece subtraindo os bens; que teve um prejuízo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), em razão do vidro do veículo ter sido destruído”. Em seguida, a testemunha Fernando Antonio da Cruz, policial militar (mov. 192.2), afirmou: “foi acionado via COPOM, tendo sido informado que a vítima havia encontrado seus pertences furtados, na posse de um indivíduo, que seria um morador de rua; que a viatura se deslocou ao local e avistou o réu Thiago, deitado sob uma marquise, em posse das bandeiras subtraídas, assim como de uma bomba de encher pneu; que o acusado indagara informalmente que teria encontrado essas bandeiras abandonadas na avenida e as pegou para fazer uma cabana; que, todavia, havia câmeras de segurança que demonstraram os bens sendo furtados”. Do mesmo modo, o policial militar Toni Carlos Ferreira Cutisque (mov. 192.5): “sua equipe foi acionada via COPOM, tendo sido informada que a vítima havia encontrado seus pertences furtados, na posse de um indivíduo; que a equipe compareceu ao local indicado e visualizou o acusado Thiago em posse dos bens da vítima; que o réu estava em posse das bandeiras e da bomba de encher pneu, todos pertencentes à vítima; que o réu alegara informalmente que encontrou aqueles bens abandonados e os utilizou para fazer uma cabana”. Por sua vez, o acusado Thiago Ferraz Martins confessou a prática delitiva (mov. 192.4) alegando: “estava passando por um momento de dificuldade à época dos fatos, pois estava em situação de rua e era viciado em drogas; que não conseguiu abrigo e no dia estava chovendo muito, razão pela qual efetivamente subtraiu os bens da vítima, quais sejam, as bandeiras e a bomba de encher pneu; que sequer sabia que estava subtraindo a aludida bomba, mas estava no meio das bandeiras; que subtraiu os bens para se cobrir, pois estava com frio; que de fato quebrou o vidro do carro para subtrair os objetos; que achava que estava subtraindo uma barraca”. A partir desses elementos probatório, registro que o princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, que deve ser analisado em conjunto com os princípios da intervenção penal mínima e da fragmentariedade, tem aplicabilidade reservada aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica e desprovidos de expressividade, ficando afastada da conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo estatal. Quem primeiro tratou sobre o tema, no Direito Penal, foi Claus Roxin, em 1964, buscando raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor – magistrado à época – não cuida de coisas sem importância). Ao sustentar que a função do Direito Penal seria a proteção aos bens jurídicos, Claus Roxin concluiu que, em face do dever de observância ao Estado Democrático de Direito, a intervenção Estatal deve ocorrer somente em casos de relevante lesão a bem jurídico. Diante disso, as condutas que não projetem lesão ao bem jurídico atualmente considerado, ou seja, destituída de valores divinos e morais, que não coloquem o bem jurídico em risco, não devem ser punidas pelo Direito Penal. Melhor elucidando essa questão de restrição da punibilidade proposta pelo autor, necessário se faz citar o seguinte excerto: “Com toda segurança, pode-se divergir sobre uma ou outra de minhas posições, mas é indiscutível que a punibilidade, em todos os tipos penais anteriormente mencionados, é problemática há muito tempo, e todas as argumentações relevantes para a decisão estão influenciadas, explícita ou implicitamente, pelo princípio da proteção de bens jurídicos. Este princípio, como esbocei aqui, serve-me, antes de tudo, como linha diretriz político criminal para o legislador, como arsenal de indicações para a configuração de um Direito Penal liberal e de Estado de Direito”. (ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p.26.) Sob esse enfoque, o Professor Roxin introduz a matéria demonstrando qual seria a função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, de modo que a política criminal deve se ocupar com crimes em que haja uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado. Justamente por essa necessidade de lesão ao bem jurídico, Zaffaroni cria o conceito de tipicidade conglobante, por meio do qual é necessário, para que uma conduta seja considerada típica, que ela seja analisada sob à luz do aparelho normativo como um todo, não se restringindo ao que prevê especificamente a norma penal. A noção do sistema deve ser “global”. Para melhor explicar: “A construção da tipicidade objetiva não deve perseguir só a função de estabelecer a conduta típica senão também a de excluir sua tipicidade quando não meça o conflito, como requisito a barreira da infração e a irracionalidade do poder punitivo, toda vez que não houver o conflito como característica da conduta típica não seria tolerável nenhum exercício do poder punitivo”. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 483. “Por ello, la construcción de la tipicidad objetiva no debe perseguir sólo la función de establecer el pragma típico sino también la de excluir su tipicidad cuando no media conflictividad, como requisito o barrera infranqueable a la irracionalidad del poder punitivo, toda vez que de no existir la conflectividad como carácter del pragma típico no sería tolerable ningún ejercicio del poder punitivo.”) “Não seria admissível para a fundamental racionalidade de qualquer decisão judicial, que se considerasse proibida uma ação que não lesiona o outro, tão pouco é racional afirmar que está proibida uma ação que outra norma ordena ou considerar que uma norma proíbe o que a outra fomenta”. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 485. “No sería admisible para la Elemental racionalidad de cualquier decisión judicial, que se considerase prohibida uma acción que no lesiona a otro; tampoco es racional afirmar que está prohibida una acción que otra norma ordena o considerar que una norma prohibe lo que otra fomenta.”) Assim, a tipicidade, além de formal, deve ser material, de modo que a primeira significa examinar se a conduta praticada pelo agente se amolda ao que está previsto como crime na lei penal, ao passo que, na última, consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Para Zaffaroni, portanto, a conduta perpetrada pelo agente só será típica, quando esta alcançar o conceito de tipicidade material, ou seja, na hipótese de importar “lesão ao outro, que se produzem na interação humana, de modo que não existe conflito quando há ações que não lesionem nada”. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 484.). Pode-se concluir, destarte, que a finalidade do princípio da intervenção mínima é auxiliar a análise do intérprete no tipo penal, excluindo do campo de incidência da lei as infrações de reduzida ofensividade. Partindo-se da visão doutrinária para o enfoque jurisprudencial, cabe sublinhar que o Ministro Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação desse princípio, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito: O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491). A par disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto. Com efeito, o melhor critério a ser adotado na análise do cabimento ou não do princípio da insignificância é o que considera não apenas o valor da “res”, mas, conjuntamente, o desvalor da conduta, a condição econômica do sujeito passivo, o resultado do crime e as circunstâncias que a envolvem. No particular, além da coisa furtada ter sido avaliada em aproximadamente R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais, conforme auto de avaliação, mov. 1.11), valor este superior a qualquer percentual do salário-mínimo, o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, ou seja, na modalidade qualificada, o que denota a maior reprovabilidade na conduta e, consequentemente, impede a aplicação do princípio da insignificância. Aliás, o prejuízo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), referente ao vidro destruído do automóvel (conforme fotografia, mov. 1.20), é suficiente para afastar a aplicação da benesse e demonstra o acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CONTUMAZ DE INFRAÇÕES PENAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante o valor dos bens subtraídos - R$ 90,00 (noventa reais) -, registra-se que a prática contumaz de infrações penais - evidenciada pela multirreincidência do agravante e pelo fato de ser portador de maus antecedentes - se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. 2. Além disso, o furto praticado mediante rompimento de obstáculo com danos e prejuízos para a vítima também inviabiliza a aplicação do referido princípio. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.691/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. VALOR DO BEM SUPERIOR AO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de o agente possuir antecedentes criminais, cometer o delito com a incidência de duas qualificadoras e o valor do bem corresponder a valor superior a limite de estabelecido como parâmetro por este Superior Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 664.178/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021)AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO PRATICADO POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 3. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 649.588/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. DUAS QUALIFICADORAS. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PATAMAR ACIMA DE 1/6. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E SUFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. Tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas e com o rompimento de obstáculo, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes. 3. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 4. Evidenciado a contumácia delitiva dos réus, pois, conforme descrito pelas instâncias ordinárias, ambos registram condenações anteriores e definitivas pela prática dos delitos de furto e de roubo, resta demonstrado desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, o que afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. [...] (HC n. 537.325/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SÚPLICA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II – No particular, mostra-se impossível a incidência do princípio da insignificância, uma vez que, além de o réu ser reincidente, o delito foi perpetrado com duas qualificadoras (concurso de agentes e mediante fraude), o que demonstra o acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal. III - “Conforme a jurisprudência deste Sodalício, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direito, ainda que o total da reprimenda esteja inserido no limite legal”. (AgRg no HC n. 722.647/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029707-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023) FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. a) ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). TESE NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE QUALIFICADA E HABITUALIDADE DELITIVA COMO FUNDAMENTO APTO AO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE. OFENSIVIDADE E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. b) ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. EMPREITADA DELITIVA QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. c) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2)- PENA. a) REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DESACOLHIDO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA, É POSSÍVEL UTILIZAR UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. b) CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. NORMA COGENTE. c) FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM UMA FASE INTERMEDIÁRIA. d) PENAS SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. JUSTA REPRESSÃO DO DELITO. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. e) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001977-47.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.01.2023) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA, QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. CENÁRIO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO, ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0010007-32.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REQUISITOS CUMULATIVOS DE INCIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor da res furtiva não seja considerado expressivo, a conduta no caso enfrenta elevado grau de reprovabilidade da conduta decorrente do modus operandi, da qualificadora do rompimento de obstáculo, da existência de antecedentes e da maior audácia empreendida no delito, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018156-66.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2021) Além disso, no caso em apreço, deve-se considerar a evidente periculosidade do apelante THIAGO FERRAZ MARTINS, por ter contra si 03 (três) condenações definitivas, que foram utilizadas como maus antecedentes (autos de nº 0002844-67.2014.8.16.0047, com trânsito em julgado na data de 16 de março de 2015) e reincidência (autos nº 5000361-33.2020.4.03.6006, pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda em cumprimento de pena, nos autos de nº em cumprimento nos autos nº 6000769-58.2021.8.12.0001), demonstrando habitualidade na execução de crimes com idêntica objetividade jurídica. Dessa forma, apesar da importância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos na aplicação da norma penal ao caso concreto, não se mostra correto admitir que seu reconhecimento seja visto como incentivo à impunidade daqueles que vivem da prática contumaz de pequenos delitos, como garantia de lucro fácil e ilícito, sem a intervenção penal necessária. Até porque, o conjunto de práticas delitivas “insignificantes” acaba tornando expressiva a atuação criminosa, o que, por conseguinte, acarreta na instabilidade contínua à ordem pública. Assim, tais condutas denotam maior reprovabilidade e merecem análise mais rígida do poder público. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA E OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. - O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - No caso dos autos, não estão presentes os vetores referidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de agravante reincidente na prática delitiva e com diversas anotações criminais pela prática de outros crimes, conforme evidenciado pela instância a quo. - A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. 1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (ROUBO E RECEPTAÇÃO). 2) REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDENTE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora configurada a inexpressividade da lesão jurídica em razão do valor do objeto da subtração (R$ 60,00 - sessenta reais), inaplicável o princípio da insignificância em razão do agravante já possuir quatro condenações anteriores transitadas em julgado também por crimes patrimoniais (roubos e receptações). 2. Consoante dispõe a Súmula n. 269 desta Corte, o regime inicial semiaberto está adequado para o caso concreto no qual a pena definitiva ficou inferior a 4 anos e o apenado é reincidente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.059/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO POR ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 2. Em que pese o valor do bem subtraído pelo agravante ser inferior à 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a maior gravidade do furto quando qualificado, impedindo a sua aplicação nos casos em que há escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo, ou por ser o agente reincidente ou possuidor de maus antecedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. INVIÁVEL. HISTÓRICO CRIMINAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2. O histórico criminal, com condenação anterior por crime contra o patrimônio, aliado ao valor da res furtiva (acima de 10% do salário mínimo ao tempo do crime), afasta a aplicabilidade da insignificância. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 737.759/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal – STF e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. No caso, cuida-se de agente contumaz na prática de delitos, na medida em que ostenta diversos apontamentos em sua folha de antecedentes criminais, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, a afastar a aplicação do preceito bagatelar. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 104.332/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). Ainda, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES CONTINUADO, E CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 307, CAPUT, DO CP EM CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA – DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE LESÃO AO BEM JURÍDICO E A CONDUTA DA RÉ SER AMPARADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA – ATO DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NÃO SE CONFIGURA MEDIDA DE AUTODEFESA, CONFORME SÚMULA 522 DO STJ – COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA –POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA – READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001452-96.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.10.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O OBJETO SOBRE O QUAL RECAI A CONDUTA DELITUOSA FOI ESQUECIDO PELA VÍTIMA, E NÃO PERDIDO. FURTO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA INAPROPRIADAS. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE DA CITAÇÃO DE CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA PRESERVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO Nº 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001287-49.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.10.2022). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PAUTADA NA CONCEPÇÃO DE CRIME DE BAGATELA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. DECISÃO EQUIVOCADA. INAPLICABILIDADE, DE PLANO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL E QUE DEVE PASSAR PELO CRIVO DO JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-25.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 26.09.2022). APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – REINCIDÊNCIA DA RÉ QUE INDICA A HABITUALIDADE DELITIVA – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO (FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES) – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AGENTE AGIU POR NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. DOSIMETRIA: PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E QUE REFLETEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA OPÇÃO DO INDIVÍDUO POR VOLTAR A DELINQUIR, O QUE AUTORIZA MAIOR CENSURA DA NOVA CONDUTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – RÉ REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004929-29.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.09.2022). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL PEDINDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PROCEDÊNCIA. DENUNCIADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA BAGATELA DEFERIDO AO ACUSADO EM FEITOS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A HABITUALIDADE DELITIVA E, PORTANTO, CARACTERIZAM O ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. Ainda que o valor da res furtiva não seja considerado expressivo, a reiteração criminosa, nos termos da jurisprudência, mostra-se incompatível com o princípio da bagatela. III. “1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância”. (STJ, AgRg no RHC 48.628/MG, DJe 10/08/2016) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000535-04.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022) De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta do apelante, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica. Logo, não há que falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, ante a ausência dos pressupostos necessários. Da dosimetria da pena Neste momento, a defesa pede a redução da pena, alegando não ser possível avaliar negativamente os maus antecedentes do acusado. Em outro sentido, o representante do Ministério Público pede para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade e fixar o regime fechado para início de cumprimento da pena. A respeito do pedido defensivo, em análise à sentença de primeiro grau, foi registrado que “o réu possui maus antecedentes a considerar, tendo em vista que possui condenações definitivas, dentre as quais a proferida nos autos de nº 0002844- 67.2014.8.16.0047, com trânsito em julgado na data de 16 de março de 2015”. Na segunda fase, apontou-se que “o réu ostenta sentença penal condenatória em seu desfavor, proveniente dos autos nº 5000361-33.2020.4.03.6006, pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda em cumprimento de pena, nos autos de nº em cumprimento nos autos nº 6000769-58.2021.8.12.0001”. Sobre a matéria, importante lembrar que, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal – período depurador –, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. É inegável que o conceito de maus antecedentes é mais amplo e não se restringe, exempli gratia, às limitações impostas pelo artigo 64 do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. NÃO DECORRIDO O PERÍODO DEPURADOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BEM NÃO RESTITUÍDO. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Incabível a desconsideração da valoração negativa dos maus antecedentes, porquanto as condenações pretéritas, valoradas como maus antecedentes, não alcançaram o período depurador, previsto no art. 64, I, do Código Penal. 2. A "jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes" (AgRg no REsp 1.840.016/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/03/2020.) 3. Mostra-se inadmissível a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, em razão de que o prejuízo suportado pela vítima se mostra inerente ao crime de furto. 4. Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o acusado detém circunstância judicial desfavorável e é reincidente específico, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. 5. Agravo regimental provido. Redução da condenação para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, no regime fechado, mantidas as demais cominações da sentença. (AgRg no REsp n. 1.984.532/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). “1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal [...]”. (AgRg no HC 502.268/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). AMPLITUDE. REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, por ora, o STJ possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 28/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1682361/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 16/11/2018). “Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que ‘O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes.’ (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/10/2017”. (STJ, HC 443.769/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. (...) RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL POR FATO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR APLICÁVEL SOMENTE ANTE ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PREGRESSA PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NEGATIVA. TEMA Nº 150 DO STF E PRECEDENTES. VETOR CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE DELITO ENQUANTO FOI BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXASPERAÇÕES MANTIDAS. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. AMBOS OS DELITOS. INFORMAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO UTILIZADA NA SEGUNDA FASE QUE É DIVERSA NA FIXAÇÃO DA PENA BASILAR. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. ARTIGO 33, § 2º, ‘A’, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA AVALIADA DE OFÍCIO. ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0006760-07.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA (...) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO ADOTADO IDÔNEO. CORRETA EXASPERAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA INALTERADA. SÚPLICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) X. Sopesou-se a vetorial dos antecedentes, tida como desfavorável para o acusado, haja vista a existência de títulos condenatórios pretéritos aptos a ensejar o recrudescimento da básica nesse aspecto. XI. “Inviável afastar a conclusão de maus antecedentes quando existente, na folha de antecedentes penais do paciente, condenação anterior transitada em julgado, diversa daquela considerada na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência”. (STJ, HC 165.806/MT, DJe 09/03/2011) XII. Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal (período depurador), embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. Outrossim, é firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro do trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base, como no caso dos autos. XIII. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso. XIV. A avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 01 (um) ano, a bem da verdade, foi bastante condescendente ao réu, considerando a pluralidade de maus antecedentes. XV. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, o reconhecimento da reincidência decorre do cometimento de um crime após já ter sido o agente condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por delito anterior. É também requisito para sua configuração que a nova conduta criminosa seja anterior ao esgotamento do período depurador de cinco anos, contados a partir do cumprimento ou da extinção da pena do crime transitado em julgado (CP, art. 64, inc. I). XVI. No caso, a despeito de, durante a dosagem penal, ter a julgadora monocrática mencionado apenas uma condenação anterior a respaldar a agravante da reincidência, no corpo da sentença fez constar: “O acusado cometeu o delito após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nas Ações Penais nº 0008349-79.2013.8.16.0045 e 0010172-25.2012.8.16.0045, dentro do prazo depurador de cinco anos. Assim, nos termos dos artigos 61, inciso II, 62 e 63, todos do Código Penal, resta configurada a agravante da reincidência”. Ora, considerando a existência de dois precedentes anteriores a caracterizar a reincidência, há que se manter inalterado o aumento operado sobre a segunda etapa dosimétrica, reforçada sua fundamentação com base no exposto pela própria sentenciante em momento anterior no decisum (o que se faz sem prejuízo do aumento efetuado na circunstância judicial dos antecedentes, cuja avaliação negativa permanece inalterada ante a subsistência de quatro condenações pretéritas aptas para tanto). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000278-64.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2022). Frise-se, ademais, que o posicionamento de que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818/SC, em 18.08.2020, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 150): DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.(RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). Anote-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). Portanto, não há qualquer razão na alegação de dupla valoração, posto que as circunstâncias são diversas, assim como as condenações utilizadas para fundamentar a majoração da pena. Em outro sentido, quanto ao requerimento do Ministério Público, a sentença merece reforma. De fato, para fins de individualização da pena, a culpabilidade é compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. E, no caso, a culpabilidade do réu sentenciado se mostrou mais gravosa, na medida em que o delito desta ação penal foi cometido enquanto o acusado tinha contra si o cumprimento da pena nos autos de execução nº 6000769-58.2021.8.12.0001, conforme indicado em relatório de situação processual juntado aos autos (mov. 145.1). A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto.2. Na espécie, a exasperação da pena-base em critério superior a 1/6 foi justificada ante a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, porque o delito foi cometido enquanto o paciente estava cumprindo pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade em sua conduta.3. Ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para justificar o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 devido à multirreincidência, visto que o agente apresenta mais de uma condenação transitada em julgado, conforme jurisprudência desta Corte superior. E, conforme assinalado pelo Juízo sentenciante, trata-se de quatro condenações anteriores, sendo três delas por tráfico de drogas.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC n. 759.954/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DECLINADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que os crimes e a contravenção penal foram praticados enquanto o agravante estava no gozo de benefício penal de saída temporária, cumprindo pena em regime semiaberto.Ademais, quanto à receptação, mencionou-se o elevado valor do bem receptado (veículo automóvel).2. Tais elementos são concretos e denotam um dolo mais intenso ou uma maior reprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal superior, não se havendo falar, no caso concreto, em bis in idem acerca da utilização do valor do bem para considerar desfavorável a culpabilidade quanto ao crime de receptação.3. O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA CULPABILIDADE. VETORIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Pedido de exclusão do desvalor da culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Com efeito, "o cometimento de crime enquanto o réu cumpre pena em regime aberto por outro delito denota maior reprovabilidade da conduta de forma a justificar a exasperação da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.993.891/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/03/2022).III - Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente.Possibilidade. A correta interpretação do art. 68 do Código Penal permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda.Precedentes.IV - Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal, destacando a existência de disparos de arma de fogo em via pública, bem como na coordenação da empreitada criminosa, em que cada réu exerceu uma tarefa.Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC n. 725.008/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Dessa forma, sendo a culpabilidade de maior gravidade, é possível a exasperação da pena-base com esse fundamento, passando neste momento à readequação da reprimenda. Partindo da mesma metodologia utilizada em primeiro grau, que adotou a fração de 1/8 (um oitavo) para uma circunstância negativa, deve a pena-base ser readequada para o patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, incidiram a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, e assim a pena deve ser mantida no mesmo cálculo inicial. Finalmente, na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição ou aumento de pena, torna-se definitiva a reprimenda aplicada a THIAGO FERRAZ MARTINS em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Do regime de cumprimento da pena Finalmente, requer o Ministério Público o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena. Com razão. Isto porque, não obstante a pena tenha sido fixada em patamar abaixo de 04 (quatro) anos, o apenado é reincidente e tem contra si circunstâncias especialmente negativas que permitem a fixação do regime inicial mais rigoroso. Conforme o preceituado no artigo 33, §3º, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. Tais dispositivos legais assim dispõem: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(...) 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, aborda os citados dispositivos legais consignando o seguinte: “Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP).” (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1353.). Quanto às regras de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o mesmo autor leciona: 1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59. (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354.). No particular, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) torna recomendável a adoção do regime inicial fechado. Honorários advocatícios Por fim, devem ser arbitrados honorários advocatícios à defesa nomeada ao réu pela atuação em segunda instância. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando que a defesa nomeada apresentou razões e contrarrazões de apelação, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para as razões e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para as contrarrazões se afiguram suficientes para remunerar os serviços prestados pela defesa, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Assim, arbitro honorários à advogada PÉROLA TIOSSO (OAB/PR 71.189), em R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ. Conclusão Em conclusão, nos termos da fundamentação acima exarada, voto para conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao apelo do réu THIAGO FERRAZ MARTINS, e conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
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