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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018127-83.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONFECCIONADO LICITAMENTE POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, CUJO COMPROMISSO LEGAL FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 159, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, SOMADOS À PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA QUALIFICADA, DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PODEM SER UTILIZADAS TANTO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DESDE QUE AS CONDENAÇÕES SEJAM DE FATOS DIVERSOS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O DELITO DA PRESENTE AÇÃO PENAL ENQUANTO ESTAVA PENDENTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. FATO QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA READEQUADA. REQUERIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. INCULPADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu, visando a reforma da sentença que condenou o acusado por furto qualificado, fixando a pena em 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O Ministério Público requer a valoração negativa da culpabilidade e a adoção do regime fechado, enquanto a defesa alega nulidade dos autos de avaliação, atipicidade da conduta e pleiteia a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição com base no princípio da insignificância e a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, além da fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a arbitragem de honorários advocatícios para a defesa dativa. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.6. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.7. Conforme expresso no artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal, a confecção do exame pericial não é atribuição exclusiva dos peritos oficiais, sendo permitida sua realização por duas pessoas idôneas e compromissadas.8. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.9. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário-mínimo.10. No particular, além da coisa furtada ter sido avaliada em aproximadamente R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais, conforme auto de avaliação, mov. 1.11), valor este superior a qualquer percentual do salário-mínimo, o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, ou seja, na modalidade qualificada, o que denota a maior reprovabilidade na conduta e, consequentemente, impede a aplicação do princípio da insignificância.11. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos.12. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.13. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.14. A culpabilidade é compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. E, no caso, a culpabilidade do réu sentenciado se mostrou mais gravosa, na medida em que o delito desta ação penal foi cometido enquanto o acusado tinha contra si o cumprimento de pena por delito anterior.15. No particular, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) torna recomendável a adoção do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso do réu conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido e recurso do Ministério Público conhecido e provido. Tese de julgamento: “[...] apesar da importância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos na aplicação da norma penal ao caso concreto, não se mostra correto admitir que seu reconhecimento seja visto como incentivo à impunidade daqueles que vivem da prática contumaz de pequenos delitos, como garantia de lucro fácil e ilícito, sem a intervenção penal necessária.”_________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I; CPP, arts. 159, § 1º, e 563; L. nº 7.210/1984, arts. 164 e seguintes; L. nº 9.099/1995, art. 1º; L. nº 12.403/2011, art. 28; L. nº 13.964/2019, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC 465.846, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 502.268, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgRg no HC 537.325, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC 84.412-0, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.11.2004; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; Súmula nº 705/STF.)