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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 44.2-ED1, por meio do qual esta e. 3ª Seção Cível, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração opostos por Marlene Duarte Santos Oliveira e outros.Inconformado, sustenta o então embargado, ora embargante (mov. 1.1-ED3), em síntese, que: a) “a decisão ora embargada apresenta omissões que, ao serem supridas, levarão à concessão de efeitos infringentes para julgar totalmente improcedente a Ação Rescisória proposta”; b) “o mérito da presente Ação Rescisória nem mesmo deveria ter sido analisado, uma vez que os autores/embargados sequer possuem interesse processual de agir, o que, com a devida vênia, não foi enfrentado no acórdão embargado. Isso porque a decisão rescindenda, que estabeleceu a incidência de juros desde a citação, atendeu ao pedido expresso dos próprios autores, os quais, de forma contraditória, agora buscam desconstituí-la por meio da Ação Rescisória, apesar de terem sido atendidos e beneficiados por ela”; c) “os autores/embargados interpuseram Recurso Especial, insurgindo-se, tão somente, quanto à parte da decisão que não acolheu o pedido de majoração dos honorários advocatícios”; d) “o comportamento contraditório se apresenta também sob a forma de ‘tu quoque’, ou seja, a parte dá causa a uma determinada situação jurídica, e, em momento posterior, formula alegação impugnando a licitude ou a validade da própria situação jurídica por ela produzida”; e) “em se tratando de Ação Rescisória com fundamento exclusivamente na alegação de violação de lei federal, os argumentos deveriam ter sido objeto de Recurso Especial, que é o único meio adequado para o fim desejado, na forma do art. 105, inc. III da Constituição Federal, já que é pacífico o entendimento no C. STJ de que ‘é vedado à parte autora trazer inovação argumentativa que não foi oportunamente debatida no acórdão rescindendo’”; f) “o fato de a decisão rescindenda ter sido proferida atendendo ao pedido dos autores/embargados acaba por impor o óbice também da preclusão lógica e na ausência de interesse processual, diante da incompatibilidade entre os atos processuais”; g) “não poderia a decisão embargada se pautar no fundamento de que a matéria teria que ter sido conhecida de ofício com o intuito de afastar a ausência de interesse de agir, pois esse argumento quanto ao reconhecimento da matéria de ofício, não apenas não foi arguido na ação originária, como sequer se arguiu na ação originária o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado, e ainda, nem mesmo consta na petição inicial da Ação Rescisória”; h) “o tema quanto a natureza de ordem pública do termo inicial de juros, além de não ter sido objeto de discussão nos autos originários, o que, por si só, impede a propositura da Ação Rescisória, também não foi trazido pelos autores/embargados na petição inicial da Ação Rescisória”; i) “a matéria era efetivamente controversa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com diversas decisões determinando o computo dos juros moratórios a partir da citação em hipótese de resolução contratual imputável ao comprador, tendo sido pacificada exclusivamente por ocasião do julgamento do Tema 1.002”; j) “é importante destacar o entendimento do C. STJ no sentido de que a existência de mais de uma interpretação possível à época do acórdão rescindendo impede a desconstituição do julgado por Ação Rescisória”; k) “diferentemente do que concluiu o acórdão embargado, aplica-se, plenamente, o disposto no art. 219 do CPC/73, na medida que a citação constituiu em mora os devedores, no caso, os autores/embargados, quanto às obrigações assumidas e não cumpridas” e l) “diante da comprovada mora dos autores/embargados quanto as obrigações assumidas na Cláusula Sexta do aditamento contratual, bem como pela impossibilidade de registro da escritura pública na matrícula imobiliária, são perfeitamente aplicáveis os arts. 394, 395, 396, 397, 404 e 475 do Código Civil”.Requer, assim, sejam acolhidos os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, “para o fim de julgar totalmente improcedente a Ação Rescisória proposta pelos embargados”.É o relatório.
VotoA análise das razões recursais apresentadas no relatório acima revela que os alegados vícios de omissão constituem, em verdade, mero pretexto de que se vale o embargante para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado.Basta uma simples leitura do acórdão embargado para perceber que as questões alusivas à interpretação controvertida nos Tribunais, ao comportamento contraditório, à falta de interesse de agir e à mora contratual foram todas devidamente enfrentadas.A propósito, destacam-se as seguintes partes do acórdão embargado:“(...) como a eficácia restituitória e, por consequência, o dever de os vendedores restituírem os valores por ele recebidos apenas surgiu com a resolução judicial do contrato (e o início da relação de liquidação), entendo que a constituição dos vendedores em mora em momento anterior à própria existência dessa obrigação de restituição viola manifestamente o disposto no art. 394 e art. 396, ambos do Código Civil , já que antes da formação da relação de liquidação, a rigor, inexistia “fato ou omissão” (de inadimplemento obrigacional) imputável aos vendedores.(...) Não sem razão, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo antes do julgamento do REsp nº 1.740.911/DF, referente ao Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ (em 14.08.2019), já era firme ao consignar que, em situações semelhantes à dos autos, em que foi o próprio comprador quem deu causa à rescisão do contrato, os juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos pelos vendedores em decorrência da eficácia restituitória têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, e não a data de citação.Tanto é assim que a existência desse entendimento consolidado constou expressamente no voto-vista de lavra da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora designada para a lavratura do acórdão relativo ao Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ (REsp nº 1.740.911/DF).(...)Logo, tal como apontado pelos embargantes, entendo que inexistia uma “interpretação controvertida nos tribunais” a respeito do art. 219 do CPC/73 e dos arts. 494 e 496 do Código Civil capaz de justificar a constituição em mora dos vendedores a partir da citação dos compradores.Afinal, a simples reafirmação de um entendimento já consagrado não significa que existia propriamente uma verdadeira controvérsia jurídica nos tribunais, mas apenas que houve uma tentativa de superação (“overruling”) desse mesmo entendimento.No mais, vale observar que a definição do trânsito em julgado como termo inicial da contagem de juros de mora não se trata de uma ‘inovação argumentativa’, pois se trata de uma matéria expressamente suscitada na ação rescindenda, ainda que não pelos vendedores.A propósito, destacam-se os seguintes trechos dos embargos de declaração opostos pelo comprador Celso Fernandes Padovani (mov. 1.33 – autos nº 0005297-02.2003.8.16.0021– fls. 4.993/5003):(...)E como, a rigor, “os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento ‘extra petita’ nem ‘reformatio in pejus’” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023), é certo que a definição de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado poderia (e deveria) ter ocorrido mesmo sem pedido expresso nesse sentido por parte dos vendedores.Falando nisso, justamente por ser uma questão de ordem pública, não observo o alegado exercício desleal do direito à rescisão, seja em razão da proibição ao comportamento contraditório (‘venire contra factum proprium’) ou da vedação ao benefício da parte pela sua própria torpeza (‘nemo auditur propriam turpitudinem allegans’).Isso porque, em decorrência do efeito translativo dos recursos, a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado deveria, em verdade, ter ocorrido ainda que de ofício e em sentido contrário ao que foi pleiteado, sendo, portanto, de todo irrelevante discutir se os vendedores anteriormente defenderam ou não uma tese jurídica menos benéfica e, a meu ver, contrária à legislação aplicável.Ressalto, além disso, que também é irrelevante o fato de os vendedores não terem recorrido ao STJ a respeito desse tema, uma vez que, segundo o enunciado da Súmula nº 514 do STF, ‘admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos’” (g.n.)No mais, vale registrar, apenas para não passar em branco, que não há que se falar em julgamento “extra petita” (no acórdão embargado) pelo reconhecimento dos juros de mora como uma matéria de ordem pública, pois, conforme aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz. Cabe-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos e provas trazidas à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente diante do princípio do livre convencimento motivado (‘da mihi factum dabo tibi ius’)” (REsp n. 2.051.954/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).Ausentes os alegados vícios de omissão, saída não resta senão rejeitar os presentes embargos.Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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