SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000148-03.2025.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSENCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOGADO SUSPENSO. ARTIGO 104, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO. I. Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível nº 0000148-03.2025.8.16.0070, da Comarca de Cidade Gaúcha, Vara Cível, onde figura como apelante o Banco Bradesco Financiamentos S/A e como apelada Aparecida da Silva Berci. A ação originária é uma ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais.II. Questão em Discussão: A questão central é a regularidade da representação processual da parte autora após a suspensão do advogado constituído, e a verificação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O apelante, Banco Bradesco Financiamentos S/A, busca a aplicação do art. 104, § 2º do CPC/2015, alegando litigância predatória por parte do procurador da autora.III. Razões de Decidir:Intimação para Regularização: A autora foi intimada para constituir novo procurador após a suspensão do advogado, conforme o art. 76 do CPC. Mesmo após a intimação, a autora não regularizou sua representação processual, caracterizando inércia.Vício na Representação: O advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, responsável pelo ajuizamento da demanda, estava suspenso pela OAB/PR, o que inviabilizou o prosseguimento do feito.Matéria de Ordem Pública: A ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado.Extinção do Processo: Diante da inércia da parte autora e da ausência de pressupostos processuais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.Aplicação do Art. 104 do CPC: A norma do art. 104, § 2º, do CPC não se aplica ao caso, pois a extinção não se deu por culpa do advogado suspenso, mas pela inércia da autora em regularizar sua representação processual.Apelação cível desprovida.