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Acórdão
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1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais (autos n. 0001292-56.2018.8.16.0070) ajuizada por Aparecida da Silva Berci contra o Banco Bradesco Financiamento S/A.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada no mov. 127.1, o MM. Juiz a quo julgou extinta a pretensão da autora, sem julgamento do mérito, nos termos abaixo:“(...)III. DispositivoDiante do exposto, Extingo os autos sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto subjetivo de validade do processo, qual seja, a ausência de capacidade postulatória.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com fulcro no princípio da causalidade, bem como de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa, ao advogado da parte adversa, observadas as disposições do art. 85. § 2º, do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça em mov. 11.1.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo à baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas.Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se.Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente.José Valdir Haluch JuniorJuiz de Direito.”Manejados embargos de declaração no mov. 130.1. No mov. 140.1, o MM. Juiz a quo rejeitou os embargos de declaração.O réu, Banco Bradesco Financiamento S/A., não se conformando com parte da r. sentença, interpõe recurso de apelação no mov. 145.1 alega, para tanto, que “...havendo indícios concretos de litigância predatória por parte do procurador da parte autora, o recurso visa o reconhecimento da nulidade dos atos praticados pelo advogado, e por corolário lógico a aplicação do art. 104, § 2º do CPC/2015, a fim de que seus procuradores sejam efetivamente remunerados pelo tralhado desenvolvido e da aplicação de multa de litigância de má-fé, daí o interesse recursa.” Assevera ainda que “...percebe-se que o procurador da parte autora permanece se aproveitando da vulnerabilidade e desconhecimento da legislação da parte autora, para obter vantagem, pela ausência de retorno da parte autora em diligenciar sua representação processual.” Diante disso requer “...a condenação do patrono da parte autora às custas processuais e verbas honorárias sucumbenciais, a fim de coibir a litigância predatória.”Não foram apresentadas as contrarrazões de recurso.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de demanda ajuizada por Aparecida da Silva Berci em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A., para o fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo e que os descontos fossem devolvidos em dobro, bem como fosse o banco condenado ao pagamento de indenização por dano moral.Sobreveio a r. sentença de extinção, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, de mov. 127.1Do que consta dos autos se extrai que a procuração apresentada ao mov. 1.2, foi regularmente outorgada pela parte autora, mas que após prisão do causídico (mov. 111.1) foi intimada para proceder com a regularização processual (mov. 118.1). Entretanto, permaneceu silente, sobrevindo a extinção por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo e aplicação do inciso I, §1º, do artigo 76 do CPC.Transcrevo parte da fundamentação da r. sentença, proferida no mov. 127.1:“(...)II. FundamentaçãoA parte autora foi intimada, em 07/11/2023 (mov. 118), para, no prazo máximo de 30 dias, constituir novo procurador para lhe representar nos autos.Isso porque, atualmente, o antigo procurador da parte está impedido de exercer a advocacia, em razão de suspensão, aplicada pela OAB/PR, como consta no próprio sistema Projudi.Ocorre que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para regularização de suai representação processual.Conforme o Código de Processo Civil, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil “ (art. 103). Acrescenta ainda, o mesmo diploma, que:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária;I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor,Destarte, como a parte não regularizou sua representação processual, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade subjetivo, mais especificamente, ausência de capacidade postulatória.(...).”De início, necessário cotejar o presente feito à norma, observa-se que o artigo 104, do CPC dispõe que:“Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.”Em comentários ao aludido artigo 104 os ilustres professores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha e Alexandre Freire, corroboram a afirmação de que a norma não permite a realização de atos por bacharel que não esteja devidamente inscrito na OAB, diante da ausência da capacidade postulatória, veja-se:"Ressalte-se que, corretamente, o art. 4.º da Lei n. 8.906/1994 declara a nulidade dos atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta hipótese, falta capacidade postulatória a quem pratica o ato por não ser advogado. Esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça tolera a regularização do ato, a fim de afastar tal nulidade (REsp 1.317.835)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil/ organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p.610)Dessume-se, portanto, que a extinção não se deu por culpa do Advogado, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, vez que seu registro na OAB estava suspenso e não poderia atuar nos autos, razão pela qual foi à parte autora intimada para constituir novo advogado, consoante amplamente verificado nos autos, não havendo se se aplicar a norma do artigo 104, do CPC.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTA E DESPESAS. RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. ART. 76 DO CPC. PARTE INERTE MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV, E § 3º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DO CAUSÍDICO. – Apelação cível prejudicada. De ofício extinção da ação.I. Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível nº 0000067-25.2023.8.16.0070, da Comarca de Cidade Gaúcha, Vara Cível, em que Antônio Francisco dos Santos é o apelante e ITAU UNIBANCO S.A. é o apelado. A ação revisional foi ajuizada para questionar a abusividade em empréstimo consignado e buscar reparação de dano material.II. Questão em Discussão: A questão central é a regularidade da representação processual da parte apelante após a suspensão do advogado constituído, e a verificação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.III. Razões de Decidir:Intimação para Regularização: A apelante foi intimada para regularizar sua representação processual após a suspensão do advogado, conforme o art. 76 do CPC. Mesmo após a intimação, a apelante não constituiu novo procurador, caracterizando inércia.Vício na Representação: O advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, responsável pelo ajuizamento da demanda, estava suspenso pela OAB/PR, o que inviabilizou o prosseguimento do feito.Matéria de Ordem Pública: A ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado.Extinção do Processo: Diante da inércia da parte apelante e da ausência de pressupostos processuais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 76, caput e §1º, inciso I, do CPC: Intimação para sanar vício de representação processual.Art. 485, IV, do CPC: Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais.Art. 104, §2º, do CPC: Afastamento da condenação em custas e despesas do procurador da parte apelante.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000067-25.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.12.2024) “Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória julgada extinta. condenação do advogado ao pagamento do ônus de sucumbência. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que condenou o advogado ao pagamento do ônus de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a aplicação do artigo 104, § 2º, do CPC ao presente caso. III. Razões de decidir3. Inaplicável ao caso o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Norma específica e excepcional. Autora quem deu causa à extinção da ação ao deixar de regularizar a sua representação processual. Sentença reformada nesse ponto.4. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento em razão do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Não cabe a aplicação do art. 104, § 2º, do CPC, quando a parte autora deixa de regularizar a representação processual._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, § 2º.Jurisprudência relevante citada:”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001366-41.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.12.2024)Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do apelante, a r. sentença de mov. 127.1 não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Por fim, o § 11º, do artigo 85, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.No entanto, em sede recursal somente é possível majorar honorários anteriormente fixados, conforme disposto expressamente no art. 85, em seu §11º, assim redigido:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”Assim, tendo em vista que, no caso dos autos, a r. sentença não fixou honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do réu, ora apelante, sendo impossível majorar um valor inexistente ou fixar a verba honorária diretamente em sede recursal.Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso. Deixa-se de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois não arbitrados honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do réu.
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