SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004570-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANEJADO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ART. 1026, § 2º, DO CPC. MULTA APLICADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- Ao sustentarem a presença de omissão, que efetivamente não se encontra no acórdão impugnado, deixaram as embargantes evidente que o intuito não é sanar vício próprio de embargabilidade, mas apenas retardar, de maneira injustificável, o andamento do recurso e, com isso, postergar indevidamente o trânsito em julgado.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.