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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOConstrutora San Roman S/A, em recuperação judicial; Alghero Consultoria e Participações Ltda., em recuperação judicial; Centro Século XXI S/A, em recuperação judicial; Seabass Consultoria Empresarial Ltda., em recuperação judicial; Rio Mondego Administração de Bens e Participações., em recuperação judicial; Mercantil de Imóveis Ltda., em recuperação judicial; Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda., em recuperação judicial; Quatro Ventos Administração de Imóveis Ltda., em recuperação judicial; Rodano Participações opõem embargos de declaração em face de acórdão de mov. 41.1, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0080177-90.2024.8.16.0000, por elas interposto e que figurou como agravados os ora embargados José Meneses da Silva, Mario Sergio Gomes Pinheiro e Luiz Fernando Franck, por meio do qual não foi conhecido o recurso, conforme ementa a seguir:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS IMPUGNANTES. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO PARA AS RECUPERANDAS OPOREM SEUS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS CREDORES ACOLHIDO. MANEJO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS PELAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTEGRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIOR TAMBÉM INTEMPESTIVO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE IMPEDE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.- “A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra também oponha seus aclaratórios, tratando-se de prazo comum” (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)- Os segundos embargos de declaração apresentados intempestivamente são destituídos de efeito interruptivo.- O exame do mérito recursal depende da sua admissibilidade, sem a qual não poderá ser analisado, ainda que verse sobre questão de ordem pública.- As agravantes tiveram, pelo menos, 03 oportunidades para arguir a tese referente aos juros de mora nestes autos. Todavia, em nenhuma delas, aventaram a tese defensiva ou se utilizaram dos instrumentos processuais corretos. Recurso não conhecido”.Sustentam as embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: (i) o acórdão seria omisso, pois deixou de enfrentar tese de que “juros de mora ou consectários legais, ou seja, a tese da taxa Selic como correta interpretação do artigo 406 do Código Civil, ser uma matéria de ordem pública, que sabidamente não se sujeita à preclusão, pois pode e deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição”; (ii) “o objeto dos declaratórios era uma matéria de ordem pública, o que afasta a conclusão até então exarada, pois a matéria não se sujeitava à preclusão e deveria ter sido analisada pelo magistrado de primeiro grau”; (iii) “definitivamente inexistia impedimento para que a tese da taxa Selic pudesse ter sido enfrentada desde o primeiro grau de jurisdição, porque versa sobre juros de mora ou consectários legais, amplamente reconhecido como uma matéria de ordem pública”. Contrarrazões dos embargados (mov. 14.1-TJ), defendendo, em suma, que: (i) inexistem vícios no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração, sendo a intenção das embargantes apenas procrastinar o andamento do processo; (ii) “embargos de declaração não são meios processuais adequado para modificar a decisão que fixou os juros e correção monetária proferida com base nas regras de direito aplicáveis em processo de execução de sentença transitada em julgada, como pretende as Embargantes”.
II – VOTO:Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)Sobre o que vem a ser omissão, ensina Luiz Guilherme Marinoni:“4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’.(...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101). Partindo dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento realizado por esta Corte.O que se verifica dos argumentos trazidos pelas embargantes é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão no acórdão, revestindo-se, na realidade, em evidente intuito protelatório.De se ver que o acórdão embargado enfrentou adequada e suficientemente a tese acerca da matéria de ordem pública – juros e correção monetária –, demonstrando, de forma pormenorizada, a impossibilidade de análise do tema nos embargos de declaração intempestivamente opostos na origem.Confira-se:“Assim, não tendo os primeiros embargos de declaração opostos pelos ora agravados (mov. 130.1) interrompido o prazo que também estava em curso para as agravantes apresentarem seu recurso integrativo, os segundos embargos manejados pelas recorrentes (mov. 152.1), de fato, estavam intempestivos.E, a intempestividade dos segundos embargos de declaração gerou duas consequências.[...]A outra consequência da intempestividade dos segundos embargos de declaração é impedir a análise da tese ventilada neles ou no posterior agravo de instrumento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. É que, mesmo sendo a matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em âmbito recursal seu exame somente seria possível se o recurso fosse tempestivo, ou seja, o exame do mérito recursal depende da sua admissibilidade, sem a qual, não poderá ser analisado, mesmo que verse sobre questão de ordem pública.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito.II - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos, não interrompeu prazo para interposição de outros recursos, inclusive os presentes declaratórios.III - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de recurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que de ordem pública, uma vez que ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.(STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.843.747/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024 - destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública.4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.347.850/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.)” (destaquei)E, diante de tal fundamentação, não demonstraram as embargantes concretamente de que maneira o acórdão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante.Na realidade, ao assim procederem, apontando omissão que efetivamente não se apresenta no acórdão impugnado, deixaram as embargantes evidente que o intuito não era sanar vício próprio de embargabilidade, mas apenas retardar, de maneira injustificável, o andamento do recurso e, com isso, postergar indevidamente o trânsito em julgado.Noutras palavras, apresentaram embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o único e indisfarçável propósito procrastinatório, a fim de evitar o desfecho final da demanda.Diante disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ficam as embargantes condenadas ao pagamento de multa, ora fixada em 0,5% sobre o valor atualizado da causa, indicado na inicial da impugnação de crédito (pelo IPCA). Além disso, ficam também advertidas de que, em caso de reiteração de embargos de declaração com o mesmo propósito protelatório, a multa poderá ser majorada, observados os limites estabelecidos no § 3º, do mesmo art. 1026, do CPC.Diante do exposto, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração e condeno as embargantes ao pagamento de multa, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa às embargantes, nos termos do voto do Relator.
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