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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível, por meio do qual foi dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 88332-82.2024.8.16.0000, interposto pelos ora embargados.Eis a ementa do referido julgado (mov. 57.1 – AI):EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, determinando a habilitação do crédito de três credores no valor de R$ 653.720,64, a ser arrolado na Classe III – quirografários, e o crédito de R$ 65.372,06 em favor da Sociedade de Advogados, na classe I – trabalhista, além de condenar os habilitantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recuperanda, fixados em 10% sobre a diferença do novo valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu o pedido de habilitação de crédito deve ser reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, considerando a ausência de efetiva litigiosidade entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada acolheu o pedido de habilitação de crédito, mas impôs honorários advocatícios devido à discordância inicial sobre o valor a ser habilitado.4. Os agravantes, posteriormente, concordaram com o valor indicado pela administradora judicial e pelo Ministério Público, não havendo efetiva litigiosidade no processo.5. A jurisprudência estabelece que honorários advocatícios em habilitações de crédito são devidos apenas em casos de litigiosidade, o que não se verificou neste caso.6. A ausência de resistência da recuperanda à habilitação do crédito e a concordância dos agravantes com o valor proposto indicam que não houve litígio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de efetiva litigiosidade em processos de habilitação de crédito em recuperação judicial afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.Inconformada, a embargante sustentou, em resumo, que: (a) o acórdão se encontra omisso; (b) foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargados para o fim de afastar a condenação em honorários advocatícios, por se entender que não restou caracterizada a litigiosidade no feito uma vez que a embargante não teria impugnado a existência do crédito, mas apenas o seu valor; (c) há omissão no julgado porque a existência de impugnação à habilitação de crédito, independente do seu conteúdo, obrigatoriamente caracteriza a litigiosidade, sendo impositiva a condenação em honorários; (d) até mesmo a impugnação à classificação do crédito caracteriza a litigiosidade, quem dirá o seu valor; (e) apresentada a habilitação de crédito pelos embargados, a embargada apresentou impugnação alegando excesso de mais de meio milhão de reais, a qual foi contestada pelos embargados, que somente admitiram o excesso após a manifestação do Ministério Público; (f) a citada Impugnação apresentada pela embargante foi acolhida, reconhecendo-se um excesso de R$ 655.595,10 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos) entre o pedido inicial e valor final decidido em juízo, configurando a litigiosidade; (g) mostra-se necessária a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; (h) requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar a omissão apontada, com a concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a litigiosidade no caso dos autos, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como para fins de prequestionamento do artigo 85 do Código de Processo Civil.Os embargados apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios com a aplicação de multa (mov. 10.1 – ED).A administradora judicial apresentou manifestação ao mov. 11.1 – AI.A douta Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 16.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca a parte embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão da suposta existência de omissão, o que, adianta-se, não deve ser acolhido.Como se sabe, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022, e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.Da análise das razões apresentadas pela parte, no entanto, é possível concluir que a menção ao referido vício teve como intuito apenas rediscutir o mérito do acórdão, pretensão que deve ser rejeitada por esta Corte por não ser admitida na via eleita.E assim porque no acórdão embargado já restou suficientemente esclarecido que o entendimento pela ausência de litigiosidade no caso dos autos decorreu do fato de que, conquanto os habilitantes/embargados tenham discordado em um primeiro momento da impugnação apresentada pela embargante acerca dos créditos a serem habilitados, posteriormente “eles expressamente concordaram que seu cálculo se encontrava em excesso, aceitando a limitação dos créditos conforme os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público (mov. 48.1)”.A partir disso, tem-se que o aceite dos habilitantes/embargados imediatamente posterior às limitações do crédito apontadas pelo Ministério Público e pela Administradora Judicial afastou o reconhecimento da litigiosidade, o que justificou a retirada da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.Tais questões restaram expressamente destacadas e fundamentadas no acórdão embargado (mov. 57.1 – AI):(...) Da análise dos autos originários, denota-se que os autores/habilitantes, ora agravantes, ingressaram com pleito de Habilitação de Crédito, indicando os valores de (i) R$ 1.135.626,69, referente ao principal, na classe II – garantia real; (ii) R$170.344,01, a título de honorários advocatícios, na classe I – trabalhista; e (iii) R$3.163,52, referente às custas processuais, na classe I – trabalhista, todos oriundos da ação de indenização nº 5003123- 45.2019.4.04.7003 (“Ação de Indenização”), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Maringá – PR.A recuperanda, ao mov. 31.1, manifestou-se no sentido de que houve equivocada atualização do crédito, afirmando, então, que o crédito seria de R$ 765.651,64 (setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos).A administradora judicial, ao mov. 34.1, apresentou parecer contábil, por meio do qual opinou pela parcial procedência do presente incidente, a fim de que fossem incluídos no QGC o valor total de R$ 719.092,70 (setecentos e dezenove mil, noventa e dois reais e setenta centavos).Os autores, ao mov. 41.1, informaram não concordar com a manifestação da executada, visto que o cálculo foi homologado e transitado em julgado no juízo federal.O Ministério Público, ao mov. 46.1, manifestou concordância com o parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial no mov. 34, ressaltando que o crédito devido a título de honorários advocatícios é parcialmente concursal.Os autores, então, peticionaram no sentido de “concordar com o parecer do ministério público, com a consequente procedência da ação” (mov. 48.1 – AI).Sobreveio, então, a decisão agravada, que acolheu o pedido inicial para o de fim de determinar a habilitação do crédito de Maria Izabel Marques Afonso, Ricardo Pichini Dias e Priscila Afonso Chaves Dias no valor de R$ 653.720,64, a ser arrolado na Classe III – quirografários, e o crédito de R$ 65.372,06, em favor da Sociedade de Advogados, na classe I – trabalhista, conforme os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público.Veja-se, assim, que numa análise tão somente do pedido inicial e do resultado do julgamento, poder-se-ia considerar que houve pretensão resistida, uma vez que o montante habilitado foi consideravelmente inferior àquele pretendido na exordial.No entanto, no que se refere à formação de litigiosidade, note-se que esta efetivamente não ocorreu.Primeiramente, tem-se que a recuperanda não negou a existência de crédito a ser habilitado, mas discordou do cálculo, afirmando que este apresentava excesso no que tange à sua atualização.Os habilitantes, conquanto tenham discordado em um primeiro momento (antes do parecer do Ministério Público), tem-se que na sequência eles expressamente concordaram que seu cálculo se encontrava em excesso, aceitando a limitação dos créditos conforme os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público (mov. 48.1).Saliente-se que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento de honorários advocatícios em habilitações e impugnações de crédito só ocorre em caso de existência de efetiva litigiosidade. (...)”Deste modo, não se constata lacuna a ser preenchida no acórdão embargado, de modo que a insurgência da agravante busca tão somente rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se mostra cabível pela via dos aclaratórios.Quanto ao prequestionamento da matéria, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo dos Tribunais Superiores.Todavia, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o artigo 1.025 da legislação processual civil[1].Destarte, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022, já referidas anteriormente.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO INAPROPRIADO. - Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.- O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001237-41.2014.8.16.0169 - Tibagi -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 05.08.2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não prosperam os embargos de declaração quando a pretensão integrativa almeja reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050945-43.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -
J. 17.07.2019)Quanto ao pedido formulado em contrarrazões, tem-se que o § 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.Porém, não é o caso dos autos, pois, ainda que não verificados, a parte aponta a existência de vícios no julgado que poderiam, em tese, ser supridos pela presente via.Dessa maneira, não ocorrendo, por ora, situação excepcional capaz de configurar a intenção de postergar a solução do litígio, não se faz necessária a aplicação da referida multa. Em razão do narrado, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos.