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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Miriaceli Pereira Santana agrava da decisão proferida no mov. 20.1, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos morais e materiais e tutela de urgência” n. 0011282-43.2024.8.16.0173, por ela proposta, indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando que: “embora a autora tenha anexado a notificação extrajudicial (seq. 1.7) enviada em 23/01/2024 e a planilha de levantamento de serviços (seq. 1.5), emitida em 30/05/2023, indicando que a execução da obra estava em 91,92%, tais elementos não são suficientes para demonstrar o estado atual da obra, uma vez que não há prova contemporânea que confirme a existência de inércia do requerido ou a urgência na medida pleiteada. Ademais, considerando que o prazo contratual de 8 meses expirou há cerca de um ano e meio, não se verifica risco iminente de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, sendo possível a análise da questão no curso do feito, com a devida instrução probatória”.O recurso foi recebido pela Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, tendo apresentado o seguinte relatório acerca das razões recursais:“Inconformada, recorre a agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em breve síntese, que o contrato celebrado entre as partes é claro em suas cláusulas e cita o prazo de entrega do empreendimento pelo agravado, o qual até os dias atuais não foi observado. Afirma que mesmo com o descumprimento dos termos contratuais pelo agravado, continua pagando os valores relativos ao bem, como aluguel, o que poderia não estar caso estivesse residindo em seu imóvel.Destaca estar honrando com os pagamentos, mas devido a sua baixa renda tem passado por dificuldades financeiras. Salienta que a probabilidade de direito pode ser extraída dos documentos apresentados aos autos, ao passo que o risco de dano grave pelos prejuízos que vem sofrendo com o atraso na entrega do imóvel, tendo justificado, neste sentido, o pedido de tutela de urgência. Reforça que se o agravado não terminar a obra ela continuará pagando multas para a CEF, tendo em vista que a instituição financeira aguarda a conclusão para a expedição do “habite-se”. Nesses termos, pugna pela concessão da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso interposto”.Com a conclusão dos autos a este relator, após o término da substituição, foi determinada a retificação da autuação para habilitar como procuradores do agravado Pablo Fernandes da Silva, os advogados João Pedro Ferreira de Souza, OAB/PR nº 112.505 e Dheferson de Oliveira Ribeiro, OAB/PR nº 52.626.Pablo Fernandes da Silva apresentou contrarrazões no mov. 22.1, defendendo, em suma, que: (i) não houve apresentação de prova inequívoca acerca da recusa na conclusão da obra; (ii) “o Agravado sempre demonstrou plena disposição em finalizar os serviços, sendo certo que eventual atraso na conclusão se deu por culpa exclusiva de terceiros, como prestadores de serviço independentes (Exemplo: pintor), o que afasta qualquer má-fé ou descumprimento contratual”; (iii) não pende 10% da obra para concluir, mas “resta, na verdade, são detalhes pontuais, como a instalação da parte elétrica e acabamentos em um banheiro, sendo que, todo o restante da obra foi devidamente executado”; (iv) “quando o Agravado tentou finalizar os serviços, foi impedido pela própria parte autora, comportamento que evidencia a má-fé processual e reforça que a demanda tem caráter meramente lucrativo, com nítido intuito de obtenção de enriquecimento indevido”.
II – Voto:Para a concessão da tutela de urgência antecipada, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos pressupostos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, na forma do art. 300 do CPC.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória, sob os argumentos de que, embora esteja a autora/recorrente honrando com seus pagamentos, o agravado teria deixado de cumprir com a entrega da obra no prazo acordado, o que também teria ensejado “a cobrança por meio da Caixa Econômica Federal do pagamento de juros pela não entrega do imóvel comprovando o adimplemento contratual por parte do autor”.Não obstante, a documentação apresentada até o momento não possibilita a aferição do atual estágio da obra, visto que o último levantamento foi realizado em 29.05.2023, quando constatada a execução de 91,92% (fls. 03/06 do mov. 18.7).A autora/agravante colacionou instrumento de notificação extrajudicial encaminhada à ré apenas em 23.01.2024, sem indicação pormenorizada dos itens que remanescem a serem executados (mov. 18.10). Ainda, mencionou terem sido enviadas mensagens via aplicativo de mensagens, as quais poderiam esclarecer acerca dos acontecimentos entre 2023 e 2024, contudo, estas não foram acostadas nos autos.Dos recibos de pagamento do financiamento apresentados no mov. 18.9 dos autos de origem, não é possível se extrair a cobrança de multas ou juros pelo atraso da obra.Diante desse contexto, embora a parte requerida, em sede de contrarrazões, reconheça a pendência de execução de alguns serviços (fl. 04 do mov. 22.1-TJ): “O que resta, na verdade, são detalhes pontuais, como a instalação da parte elétrica e acabamentos em um banheiro, sendo que, todo o restante da obra foi devidamente executado”, a concessão antecipada da tutela pretendida (obrigação de fazer) se mostra temerária sem o prévio esclarecimento do atual estágio da obra e da execução faltante prevista no contrato de empreitada.Ademais, considerando o decurso do tempo e a ausência de juntada de eventuais documentos encaminhados sobre a suposta aplicação de multas/juros pelo ente financiado, bem como a falta de efetiva demonstração de risco de prejuízo à vida digna da autora em virtude da alegada continuidade no pagamento de aluguéis para atual moradia também pendente de apresentação de documentos, não se vislumbra, ao menos por ora, o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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