SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004617-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DADOS DE LEVANTAMENTO DA OBRA REFERENTES AO ANO DE 2023. NOTIFICAÇÃO ENVIADA À CONTRATADA APÓS OITO MESES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DO ATUAL ESTÁGIO DA OBRA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO.- Havendo dúvida razoável quanto ao atual estágio da obra e dos serviços remanescentes, somada ao decurso de aproximadamente oito meses entre o último levantamento e a notificação extrajudicial/propositura da ação, não se mostra adequada a antecipação da tutela pretendida para término da obra, sobretudo quando não demonstrado o alegado risco de dano irreparável em razão de supostas despesas mensais decorrentes da pendência de conclusão para expedição de habite-se pelo ente financiador (CEF) e possibilidade de moradia na edificação.- Desta forma, considerando a insuficiência dos documentos apresentados até o momento, e, logo, da falta de preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, ao menos por ora, o aguardo da formação do contraditório e instrução probatória para que seja possível uma análise aprofundada da controvérsia é a medida que melhor atende aos interesses das partes. Recurso não provido.