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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP contra a r. sentença do mov. 42.1, proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0017173-50.2023.8.16.0021, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, nas razões recursais (mov. 55.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a)como não deu causa à propositura da demanda, é descabida a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência; b) o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, uma vez que o bem já havia sido leiloado antes mesmo da contestação apresentada pelo embargado, não havendo resistência à pretensão da embargante, nem formação de litígio processual; c) a responsabilidade pelo ajuizamento da ação decorreu exclusivamente da conduta do embargado, que praticou infrações de trânsito com o veículo e ocasionou sua apreensão e leilão; e d) caso mantida a condenação, os honorários devem fixados por equidade, em valor razoável e proporcional ao trabalho realizado, de modo a evitar enriquecimento sem causa.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, redistribuindo-se o ônus conforme o princípio da causalidade ou, subsidiariamente, que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa.O apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso, bem como pela aplicação da multa por litigância de má-fé (mov. 65.1).Nesta instância, o julgamento foi convertido em diligência, para intimar a apelante para se manifestar acerca do pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 9.1-TJ), tendo sido cumprida a determinação na origem, no mov. 67.1.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal, no tocante à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não merece acolhida.Nas hipóteses em que há a perda superveniente do objeto, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, por força do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC[1]).Sobre a causalidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery esclarecem que: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. (...) O processo não pode reverter em dano para quem tinha razão para o instaurar (...)”.[2]A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULO DE PROPRIEDADE VÁLIDO E AMPARADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA POSTERIOR POR AÇÃO RESCISÓRIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE DO RÉU. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Extinto o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, devendo arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração da demanda.2. A controvérsia sobre aplicação do princípio da causalidade, quando fundada em fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido, constitui questão eminentemente jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 3.042.150/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)No presente caso, a apelante defende que cabe ao apelado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, considerando que “fora o embargado quem deu causa a apreensão e ao leilão do bem, por ter praticado infrações de trânsito se utilizando do veículo”.Ocorre que a apreensão e o leilão do veículo foram promovidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em decorrência de infrações de trânsito praticadas pelo devedor fiduciante, REINALDO CHECON, executado na execução de título extrajudicial nº 0022164-26.2010.8.16.0021, fato que, inclusive, encontra-se documentado naqueles autos (mov. 298.1). Ao apelado coube apenas a ciência do ato, por intermédio da comunicação encaminhada pelo leiloeiro judicial, não havendo qualquer prova de que ele tenha requerido, impulsionado ou mesmo participado da realização do leilão.Ainda assim e mesmo ciente de que a penhora efetivada na execução incidia unicamente sobre os direitos aquisitivos do veículo (mov. 206.1 da execução, em 14/04/2021) e de que o leilão seria promovido pela PRF por razões alheias à execução (mov. 1.1 dos embargos, p. 3), a apelante optou por opor embargos de terceiro em face do apelado, pleiteando a suspensão do leilão e a liberação do bem. Tal fato, todavia, conduziu ao reconhecimento da ausência de interesse processual, pois não havia ato de constrição judicial sobre a propriedade resolúvel da cooperativa apelante ou concorrência do apelado no leilão do bem decorrente da ação executiva, mas apenas sobre os direitos do devedor fiduciante.A par disso, embora a restrição administrativa de transferência do veículo efetuada por meio do sistema RENAJUD não tenha sido objeto do recurso, é oportuno registrar que o apelado expressamente concordou com o levantamento da restrição administrativa de transferência do bem, deixando claro que não tinha interesse em manter qualquer constrição sobre o veículo (mov. 27.1, p. 4).E, nesse ponto, como bem fundamentou o Juiz de origem, “o bloqueio do automóvel, realizado por meio do sistema Renajud, não tem aptidão para retirar a vinculação da garantia ao contrato de financiamento, e não altera a preferência do credor fiduciário. Na realidade, o bloqueio realizado apenas impede nova transferência do automóvel, ao mesmo tempo em que viabiliza a localização do bem” (mov. 42.1).Diante desse contexto, constata-se que quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, mesmo ciente da ausência de utilidade da ação, foi a própria apelante, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação a arcar com os ônus de sucumbência.No que diz respeito ao pedido subsidiário de fixação dos honorários advocatícios por equidade, melhor sorte não assiste à apelante.O artigo 85 do CPC estabeleceu dois critérios para o arbitramento de honorários advocatícios, consubstanciados nos juízos de legalidade e de equidade, definidos, respectivamente, em seus parágrafos 2º e 8º.A regra de equidade, dado o caráter supletivo, tem aplicação restrita às hipóteses taxativas da lei (art. 85, §8º do CPC), quais sejam, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Na espécie, apesar da ausência de proveito econômico, ante à extinção da demanda, o valor da causa não é irrisório (R$ 70.168,00).Assim, escorreita a sentença ao fixar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Por fim, o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado nas contrarrazões (mov. 65.1) merece acolhida.Consoante os termos do artigo 80 do CPC, constitui litigância de má-fé, a prática das seguintes condutas: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.A esse respeito, DANIEL AMORIM leciona que, “o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo”[3].Ainda, acerca da lide temerária, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que:“Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão(Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Comentario CPC, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (...)(Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). (sem destaques no original)”.Na espécie, verifica-se que o comportamento do apelante, alterando a verdade dos fatos e agindo de forma temerária visando obter vantagem, configura litigância de má-fé. Isso porque a apelante, mesmo ciente de que a responsabilidade pelas infrações administrativas de trânsito recaía sobre o devedor fiduciante, único possuidor direto do veículo, atribuiu ao apelado a prática das infrações que ensejaram a apreensão e o leilão do bem, como se extrai do seguinte trecho das razões recursais (mov. 55.1, p. 3):“Não soa lógico condenar a cooperativa ré ao ônus de sucumbência, haja vista que não foi quem deu causa a ação. Ora, tal decisão é contraditória ao princípio da causalidade, levando em conta que fora o embargado quem deu causa a apreensão e ao leilão do bem, por ter praticado infrações de trânsito se utilizando do veículo.(...)Neste contexto, o processo aqui debatido apenas existiu pois o embargado, ao causar a restrição e o leilão sobre o bem, provocar um prejuízo cooperativa. Dessa forma, a obrigação de adimplir com a sucumbência não deve recair para a embargante, mas sim para a embargada”.Tal alegação, contudo, vai de encontro à documentação constante do processo executivo, que demonstra a atuação exclusiva da PRF no procedimento administrativo de expropriação, relacionada a infrações praticados pelo executado – e não pelo exequente, ora apelado.Com efeito, as alegações da apelante procuram distorcer fatos incontroversos para transferir, de forma indevida, a responsabilidade ao apelado e eventualmente induzir o Tribunal a erro. Essa conduta, além de violar o dever de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), configura a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC, pois altera a verdade dos fatos de maneira deliberada.Em suma, a insistência em sustentar tal narrativa, mesmo diante da clareza dos elementos probatórios, revela comportamento temerário, hipótese prevista no art. 80, V, do CPC. O recurso, portanto, foi manejado não apenas para rediscutir tese jurídica, mas mediante afirmações sabidamente falsas, em manifesta tentativa de induzir o juízo a erro e afastar os ônus sucumbenciais legitimamente impostos.A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, em razão da inexistência de descontos no benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ilegalidade nos descontos no benefício previdenciário da parte autora e se a multa por litigância de má-fé deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. Inexistência de descontos no benefício previdenciário da parte autora, comprovada pela documentação apresentada. 4. Ausência de comprovação de dano moral, uma vez que não houve abalo psicológico ou sofrimento significativo, diante da ausência de desconto no benefício previdenciário. 5. A toda evidência, a presente demanda, ao modo em que fora articulada, representa mera aventura jurídica da parte; trata-se de demanda desprovida de hígido substrato fático e legal, tendente a, valendo-se do Judiciário, obter vantagem econômica sabidamente indevida. Diz-se sabidamente indevida porque o autor, por certo, sabe ou detém meios de saber se descontos são ou não realizados em seu benefício. E, no caso, aventurou-se em demanda afirmando a realização de descontos indevidos que sequer se realizaram. Ressalta-se que às partes incumbe o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º). A boa-fé de que cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como geralmente é esperado que elas se conduzam. Nesse sentido, é indiferente a existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva. Dessa maneira, configurada a má-fé do autor. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e à pretensão descabida do autor. 6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de descontos indevidos em benefício previdenciário, comprovada pela exclusão do contrato de empréstimo antes do início dos descontos, afasta a possibilidade de restituição de valores e de indenização por dano moral, sendo a litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e pela proposição de pedidos descabidos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002618-86.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.08.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora, sob fundamento de que esta negou a contratação de empréstimo consignado validamente firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da imposição de multa por litigância de má-fé, diante da alegada alteração intencional da verdade dos fatos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso no que tange ao pedido de gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, já que o benefício foi deferido em primeiro grau e se estende automaticamente a todas as fases do processo. 4. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa ou temerária, conforme as hipóteses do art. 80 do CPC. 5. A parte autora negou a contratação de empréstimo consignado e impugnou a assinatura no contrato, mesmo após comprovado o recebimento do valor em sua conta bancária. 6. Laudo pericial confirmou a autenticidade da assinatura, e, após a conclusão da perícia, a parte requereu desistência da ação, revelando conduta processual abusiva. 7. A reiteração de versões contraditórias e a tentativa de induzir o juízo a erro demonstram alteração intencional dos fatos, justificando a sanção aplicada. 8. Mantida a sentença, é cabível a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001250-05.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2025)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE PRODUÇÃO DE SOJA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) ALEGAÇÃO DE QUE AS SACAS DE SOJA BLOQUEADAS CUMPRIRIAM A FUNÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA O FINANCIAMENTO DO PLANTIO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA COOPERATIVA QUE É CLARO AO INFORMAR QUE O BLOQUEIO DOS GRÃOS SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA ALEGADA GARANTIA. (B) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE PROCURA DOLOSAMENTE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E AGE DE FORMA TEMERÁRIA. INCIDENTE E RECURSO BASEADOS EM ARGUMENTO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECORRENTE QUE EMBASA SUA PRETENSÃO EM DISPOSITIVO LEGAL E PRECEDENTE JUDICIAL INEXISTENTES. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DEVIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127018-46.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025)Desse modo, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, com a consequente condenação da embargante ao pagamento de multa processual fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e V, e 81 do CPC, que deverá ser revertida em favor do apelado.Por fim, diante do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), na forma do §11 do artigo 85 do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.É como voto.