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Processo:

1. Wedson Ribeiro, neste ato representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, demonstra irresignação contra a decisão interlocutória de mov. 164.1, proferida na execução de título extrajudicial (autos nº 0005909-92.2006.8.16.0001) que lhe promove Triunfante Paraná Alimentos Ltda.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Discorre, em linhas gerais, que “...ao dispor sobre impenhorabilidade, o legislador buscou estabelecer meio de equilibrar o objeto da execução (a satisfação do débito) e o princípio da menor onerosidade do devedor, trazendo maior funcionalidade aos processos em fase executória e, também, preservando a razoabilidade das decisões.” E prossegue alegando que “...é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida. Destarte, descabida a fundamentação do D. Juízo pelas razões expostas na sua decisão.” Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Deferido o efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões de recurso no mov. 16.1.



2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Primeiramente, transcrevo parte da decisão interlocutória proferida no mov. 164.1:“(...)A Defensoria Pública arguiu que o valor bloqueado deve ser desbloqueado em razão de ser valor inferior a 40 (quarenta) salário mínimos.Inicialmente, conforme extrato de pesquisa Sisbajud (mov. 121.2) verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 1.496,42 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) bloqueado pelo sistema SisbaJud junto ao Banco Santander e R$ 21,55 (vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueado pelo sistema Sisbajud junto ao Banco C6 S.A.A despeito dos argumentos exposto, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de que os valores bloqueados se tratam de economia e de que servem à subsistência da parte executada e de seus familiares.Em que pese o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça trazido pelo executado, a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou de sua família, com a proteção da reserva necessária aquilo que considerado como mínimo existencial.A aplicação indistinta da exceção legal tornaria ineficaz todas as demandas executivas, na medida que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora retro e mantenho o bloqueio do valor via Sisbajud em contas de titularidade da parte executada.(...).”Referem os autos à execução de título extrajudicial ajuizada por Triunfante Paraná Alimentos Ltda. em face de Wedson Ribeiro, para cobrança do valor de R$ 13.327,12, na data da propositura da demanda (22-jun-2006), decorrente de uma nota promissória.Cinge-se a controvérsia quanto ao bloqueio de valores realizado em 2 (duas) contas bancárias do executado, valor de R$ 1.496,42 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) junto ao Banco Santander e R$ 21,55 (vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) junto ao Banco C6 S. Totalizando a quantia de R$ 1.517, 97.O agravante defende, em apartada síntese, que os valores são impenhoráveis, haja vista que inferiores à 40 salários mínimos.O pedido está amparado na interpretação extensiva dada ao caso da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, visando a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, onde se incluiu quantias depositadas em conta correte ou em aplicações financeiras mesmo que diversa da conta poupança Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.No caso em apreço, como bem apontou o nobre julgador a quo, não consta dos autos qualquer elemento de prova de os valores bloqueados tenham o condão de preservar a saúde financeira do agravante, a fim de a penhora impeça resguardar o mínimo existencial do devedor.Assim, a manutenção das penhoras é medida que se impõe.Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.Precedentes.3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.156.298/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.)No mesmo sentido, a jurisprudência da Décima Sexta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça:“Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via Sisbajud.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que pretende discutir sobre a impenhorabilidade de numerário constrito via Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os valores constritos via Sisbajud são impenhoráveis.III. Razões de decidir3. Bloqueio em conta bancária de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833, do CPC, que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constritado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Ausência de prova substanciosa de que o valor bloqueado é impenhorável, ônus que cabia à parte executada. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21-2-2024.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025395-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, E DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA - RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO RESP 1.677.144/RS – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE ACERCA DA NATUREZA DAS VERBAS PENHORADAS – PENHORA SOBRE A RENDA DA PARTES QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA - DEVIDAMENTE RECONHECIDO – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.“SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053061-12.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.10.2024)Destarte, tem-se que as penhoras efetivadas, presumivelmente não importará em prejuízo a subsistência do executado e de sua família. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de manter as penhoras sobre os valores arrecadados via Sisbajud, nos termos da fundamentação acima.