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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 42.1 – Agravo de Instrumento NPU 0089349-56.2024.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer do recurso interposto por Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, “[...] para: a) reconhecer a existência da coisa julgada e extinguir o cumprimento de sentença NPU 0000970-38.2012.8.16.0105, sem resolução de mérito, no tocante às contas n.º 400.002.382-8, do agravado Espólio de Jorge Ghisleni, n.os 100.010.311-8 e 120.010.311-1, do agravado José Valair Serozini, e n.º 200.002.629-4, do agravado Heremes Caravieri; e, b) por conseguinte, condenar cada agravado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), incidentes sobre os respectivos débitos excluídos desta execução, observada a assistência judiciária concedida no mov. 1.4 – 1º grau, f. 07”.O então agravante, ora embargante, aduz que “Restou demonstrado que em todos os processos listados em tabela apresentada em sede de agravo de instrumento pelo Banco do Brasil, este já efetuou o pagamento, o que revela a coisa julgada e a necessidade de os agravados/embargados pagarem em dobro o que se cobra na presente ação (art. 940 do CC)” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Afirma que “[...] alguns processos são ações de cobrança, em que os autores receberam os juros remuneratórios da poupança. Ocorre que a presente ação 0000970-38.2012.8.16.0105, os autores incluíram juros remuneratórios em seus cálculos, o que demonstra a evidente cobrança em dobro” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Sustenta que “A cobrança em duplicidade e a prova do recebimento dos valores devidos nos processos antigos (vide pagamentos realizados pelo Banco naqueles processos) impõem a condenação dos Agravados a pagarem multa por litigância de má-fé no presente processo” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Frisa que, “[...] constatada a coisa julgada, resta evidente a cobrança em duplicidade por parte dos autores/exequentes/agravados, vez que já receberam em outros autos o que é cobrado nesta ação” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
Contudo, o embargante, Banco do Brasil S/A, não aponta nenhum efetivo vício no acórdão de mov. 42.1 – Agravo de Instrumento NPU 0089349-56.2024.8.16.0000 AI.Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretende unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.De todo modo, ressalte-se que foi apreciado, de maneira clara e objetiva, o pedido de condenação dos embargados, Espólio de Jorge Ghisleni, José Valair Serozini e Heremes Caravieri, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, e dos valores cobrados indevidamente no cumprimento de sentença NPU 0000970-38.2012.8.16.0105, de maneira dobrada.Destacou-se que “[...] não resultou evidenciada a má-fé dos agravados. Conquanto tenham omitido o ajuizamento das demandas anteriores, a justificativa apresentada pelo Espólio de Jorge Ghisleni, de que a propositura da nova execução decorreu unicamente da atuação temerária de seu antigo advogado (mov. 32.1 – 2º grau), é plausível”.Registrou-se que “[...] não se vislumbra inequívoca deslealdade processual de nenhuma das partes, a justificar a incidência da multa, pelo que devem ser rejeitados os pedidos”.Portanto, ausente vício a ser sanado no acórdão de mov. 42.1 – Agravo de Instrumento NPU 0089349-56.2024.8.16.0000 AI, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em face do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir vício no julgamento.