Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por GFA AGRÍCOLA LTDA contra decisão de mov. 17.1, integrada pela decisão de mov. 32.1, que indeferiu o seu pedido liminar para suspender a exigibilidade do débito tributário de ITBI.No mérito, pede que seja provido o presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a liminar, com a consequente suspensão da exigibilidade do ITBI na operação de integralização de bens imóveis ao capital social.Para isso, alega o recorrente que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA arbitrou a base de cálculo do ITBI com: (i) ilegalidade por afronta ao Código Civil distorcendo a função do Capital Social (institutos de direito privado); ilegalidade ao definirem base de cálculo diversa da imposta pelo artigo 38, do CTN (lei complementar); por afronta ao artigo 148, do CTN, que disciplina os pressupostos para o arbitramento da base de cálculo e ao Tema 1.113, do STJ; e, por fim, (ii) inconstitucionalidade, por afronta ao artigo 146, III, alínea “a”, da Constituição Federal, que impõe à lei complementar a definição da base de cálculos de tributos.Diz que está presente o periculum in mora por ser inquestionável a necessidade da Agravante de suspender os efeitos da decisão recorrida, uma vez que já recebeu as notificações de lançamento e está sujeita, findado o trâmite administrativo, à cobrança extrajudicial (protesto) e judicial (execução fiscal) de valores indevidamente arbitrados unilateralmente pelo Fisco, além da incidência de penalidade. Indicou, ainda, que a falta de regularização do Registro do Imóvel em nome da Impetrante a impede, por exemplo, que proceda na regularização da documentação fundiária (DITR, ADA, CAR, entre outros), e acarreta, inclusive, na impossibilidade de a Impetrante obter recursos financeiros junto às instituições financeiras/bancárias – prática comum entre empresas, ainda mais ligadas as atividades rurais -, à exemplo de financiamentos (empréstimos) e, assim, de exercer as suas atividades, uma vez que não consegue demonstrar o aumento da sua capacidade econômica e financeira, o que por si só já causa evidente prejuízo à Impetrante.Acrescentou que se encontra impedida de realizar a exploração da área que ainda não está registrada em seu nome, seja com recursos próprios em razão da impossibilidade de obtenção conforme acima referido, seja por exemplo/alternativamente pela via de arrendamentos ou parcerias rurais, uma vez que não poderá realizar contratos realitos às respectivas áreas rurais.Requereu a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada recursal para suspender a exigibilidade do débito, mas foi negada (cf. mov. 8.1 do 2º grau).O MUNICÍPIO DE GUAÍRA foi intimado para apresentar contrarrazões, mas decorreu o prazo sem qualquer manifestação (cf. mov. 18 do 2º grau).A D. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer e se manifestou pelo desprovimento do recurso (cf. mov. 23.1 do 2º grau).Vieram conclusosÉ o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE.Tratando-se de decisão interlocutória que negou a liminar (art. 7º, §1º da Lei do Mandado de Segurança), tenho presentes os pressupostos de admissibilidade e conheço do Agravo de Instrumento.
II.B. MÉRITOHavendo pedido liminar de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessário que esteja demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris).Sobre as características do periculum in mora, importante a base doutrinária de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO:
“(...) O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco ao resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência (...)”[1] (grifos no original)
E em relação ao fumus boni juris:
“A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.”[2] (grifos no original)
Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que é empresa agropecuária que desenvolve como atividade principal o cultivo de soja e como atividades secundárias o cultivo de milho e trigo. Para o desenvolvimento regular de suas atividades, os sócios realizaram a integralização de 8 (oito) bens imóveis ao Capital Social da empresa, pelo valor nominal histórico constante em suas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), totalizando R$ 395.632,00, nos termos do art. 23, da Lei nº 9.249/1995, sendo que a integralidade deste montante foi destinada à conta de Capital Social, sem formação de reserva de capital, de forma que se enquadra na hipótese de imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o que indica a verossimilhança das suas alegações para fins de concessão da medida liminar.Sustenta que o MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ao avaliar os imóveis, atribuiu valores substancialmente superiores, exigindo o recolhimento de ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor avaliado. Argumenta que a decisão agravada aplicou equivocadamente o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, pois este trata de hipótese diversa, onde havia efetiva formação de reserva de capital. Aduz ainda que o arbitramento da base de cálculo pelo município não observou os requisitos do artigo 148, do Código Tributário Nacional, e contraria o Tema 1.113, do Superior Tribunal de Justiça.In casu, percebe-se do Contrato Social de GFA AGRÍCOLA LTDA que, em abril.2020, foi definido o capital social em R$ 404.632,00 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais), sendo que o sócio LUIZ ARNALDO AMBIEL integralizou R$ 197.816,00 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e dezesseis reais) mediante a transferência do equivalente a 50% de 8 (oito) bens imóveis, que tem em propriedade comum com sua cônjuge MARIA VICENTINA VENTURINI AMBIEL (Matrícula 6.510 – R$ 26.163,00; Matrícula 6.701 – R$ 11.548,00; Matrícula 6.894 – R$ 25.632,00; Matrícula 7.047 – R$ 10.575,00; Matrícula 7.954 – R$ 6.414,00; Matrícula 10.651 – R$ 10.000,00; Matrícula 10.653 – R$ 5.424,00; Matrícula 10.764 – R$ 102.060,00):

A sócia MARIA VICENTINA VENTURINI AMBIEL, por sua vez, integralizou os mesmos R$ 197.816,00 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e dezesseis reais) mediante a transferência do equivalente a 50% dos mesmos 8 (oito) bens imóveis citados acima.Os outros 3 (três) sócios (LUIS FABIANO AMBIEL, PAULO ADRIANO AMBIEL e JONES CESAR AMBIEL) subscreveram, cada um, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em moeda corrente nacional, de forma que o quadro de quotas e sócios ficou definido da seguinte forma:

A partir disso, conforme se nota da documentação anexa à petição inicial (mov. 1.5), a empresa solicitou administrativamente, através do Processo nº 1815/2020, a imunidade do ITBI a partir do valor declarado por ela aos imóveis e que foram totalmente utilizados para integralizar o valor do capital social. Contudo, a autoridade fiscal municipal encontrou inconsistências no valor declarado dos imóveis, apresentados como base de cálculo do ITBI pela empresa, e, a partir do levantamento fiscal do preço de mercado dos bens, emitiu a “Notificação de Instauração de Processo Administrativo Fiscal e Lançamento Tributário nº 20201815/01”, onde o impetrante, a princípio, pode exercer o contraditório e ampla defesa sobre os novos valores atribuídos para cada um dos imóveis e o excesso que se indicava a partir disso para fins de tributação pelo ITBI (cf. mov. 1.5 do 1º grau):

Estando os autos nessas condições, entendo que deve ser mantida a decisão do D. Juízo de Origem porque inexiste a verossimilhança do direito alegado (fumus boni juris).Explico.A imunidade tributária ora discutida é aquela prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CRFB:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (…)”
E também prevista no art. 36 e 37, ambos do CTN:
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
E, no âmbito do MUNICÍPIO DE GUAÍRA, a Lei Complementar Municipal nº 1/2006:
Art. 38. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador; II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. § 1º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante: a) se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no parágrafo 1º; b) se a preponderância ocorrer: 1. nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou 2. nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três anos. § 3º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverá apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância. § 4º Verificada a preponderância referida no parágrafo 1º ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa do valor do imóvel. § 5º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei. § 6º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados as guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.
E sobre a base de cálculo do imposto, está previsto no art. 42, da Lei Complementar Municipal nº 1/2006, que será o valor dos bens imóveis apurados no momento da transmissão, o que será feito pela administração tributária ou tomado o valor da transação imobiliária, se este for maior:
Art. 42 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão. § 1º O valor será aquele apurado pela administração tributária ou o da transação imobiliária efetivada, se este for maior.
Contudo, na hipótese de não merecerem fé as declarações do sujeito passivo sobre o valor da transação do imóvel, o fisco municipal segue o rito aprovado no Decreto nº 156, de 15 de abril de 2024, com a abertura de processo fiscal próprio para impugnação pelo contribuinte:
Art. 5º. § 1º Caso o fisco municipal verifique que o valor da transação declarado pelo contribuinte não é condizente como valor de mercado, seguir-se-á o seguinte rito fiscal: I - O contribuinte será notificado mediante entrega de Termo de Início de Processo Fiscal ao requerente, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência, nos termos do art. 198 da Lei Complementar 01/2006 - CTM; II - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será realizado o lançamento de ofício e lavrar-se-á auto de infração correspondente, nos termos dos artigos 195 e 197 da Lei Complementar 01/2006 – CTM;III - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, mediante a abertura de processo administrativo via protocolo geral, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, nos termos dos artigos 207 a 213 da Lei Complementar 01/2006 – CTM, sendo o silêncio do requerente ou o pagamento da guia de recolhimento proveniente do lançamento de ofício interpretado como concordância tácita e irrevogável em relação ao valor atribuído ao bem. § 2º Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, quando for o caso serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Contribuinte e decidido pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 214 a 223 da Lei Complementar nº 01/2006 - CTM. I- A Secretaria da Fazenda ou o Conselho Municipal de Contribuinte poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação de quaisquer documentos que julgar necessário para instrução do processo.
A apuração está de acordo com o art. 148, do CTN, que permite à autoridade tributária arbitrar o valor do bem quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos que sejam omissos ou não mereçam fé:
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Portanto, aplicando os referidos dispositivos ao presente caso, se o Fisco Municipal não identificou uma verossimilhança do valor do negócio de acordo com as condições normais do mercado de imóveis (valor venal), é possível uma nova definição deste valor para fins de lançamento do tributo, o que, conforme art. 148, do CTN, deve ser feito mediante processo regular, ressalvado o direito do contribuinte à avaliação contraditória, administrativa ou judicial, o que, aparentemente, fez o MUNICÍPIO DE GUAÍRA em 08.07.2024 quando encontrou inconsistências no valor declarado dos imóveis e, a partir do levantamento fiscal do preço de mercado dos bens, emitiu a “Notificação de Instauração de Processo Administrativo Fiscal e Lançamento Tributário nº 20201815/01”, onde o impetrante, a princípio, pode exercer o contraditório e ampla defesa sobre os novos valores atribuídos para cada um dos imóveis para fins de tributação pelo ITBI (cf. mov. 1.5 do 1º grau).Com isso, impossível falar em ilegalidade por afronta ao art. 23, da Lei nº 9.249/1995, Código Civil e instituto do Capital Social porque a base de cálculo, a princípio, está sendo definida com base na Constituição Federal (art. 156, inciso II); Código Tributário Nacional (art. 36 e 148), Lei Complementar Municipal nº 01/2006 (art. 38 e 42) e Decreto Municipal nº 156/2024 (art. 5º), e cumpre os pressupostos para o arbitramento da base de cálculo definidas no Tema 1.113, do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando exatamente a hipótese de revisão do valor venal do imóvel no lançamento do ITBI, fixou entendimento no REsp nº 1937821/SP (Tema 1113) de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, mas a presunção pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (grifou-se)
Portanto, não vislumbro verossimilhança do direito a partir da prova pré-constituída, que, diga-se, é da própria natureza do mandado de segurança, sendo inafastável sua obrigatória demonstração para fins da liminar. Sobre o tema, veja-se a doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO:
“O conceito-chave para compreensão do mandado de segurança é o de direito líquido e certo. Trata-se de conceito processual. Não se trata de conceito de direito material — desde que efetivamente existentes todos os direitos são líquidos e certos. Pouco importa para sua caracterização, igualmente, a complexidade da discussão jurídica que deve ser enfrentada para o reconhecimento do direito afirmado em juízo (Súmula 625 do STF). O direito líquido e certo é aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída—mais especificamente, mediante prova documental. Daí a razão pela qual corretamente se aponta o mandado de segurança como espécie de “procedimento documental”. A caracterização do direito líquido e certo obedece à especial condição da alegação de fato no processo, cuja veracidade pode ser idoneamente aferida mediante prova documental pré-constituída.”[1](negritou-se)
Portanto, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da empresa GFA AGRÍCOLA LTDA, o que torna correto o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem.Em conclusão: conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.