Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão exarado em Embargos de Declaração, que conheceu e deu provimento, com efeitos infringentes, ao recurso do embargante, conforme ementa assim lavrada (mov. 19.1 - ED):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Banco ora embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do acórdão por incorrer em julgamento fora dos limites da pretensão recursal do embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, vislumbra-se que o acórdão aqui embargado incorreu em julgamento fora dos limites da pretensão recursal do embargante e afronta à preclusão pro judicato ao reconhecer a legalidade das tarifas diversas sob o código 97 e, por conseguinte, alterar o resultado da demanda com a redistribuição da sucumbência. Deliberação que deveria ter ocorrido nos limites do pedido recursal do Banco embargante, ou seja, tão somente em relação às tarifas analisadas na sentença que não foram impugnadas pela parte autora na petição inicial. Acórdão reformado.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração providos com efeito infringente._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.784.152/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 19.12.2019.
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o acórdão embargado, embora tenha dado provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora, incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido expresso de redistribuição do ônus sucumbencial, para que o embargado - ente financeiro – fosse condenado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Alega que o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo banco havia alterado a sucumbência, impondo ao autor o pagamento de 5% das custas e honorários, sob o fundamento de modificação parcial do resultado da demanda. Contudo, o próprio colegiado, ao reconhecer posteriormente a nulidade parcial daquele julgamento por ter conferido efeito modificativo indevido e extra petita, afastou justamente a alteração que serviu de fundamento para a redistribuição da sucumbência. Assim, defende que, uma vez anulada a parte da decisão que motivou a modificação do resultado da demanda, deve ser igualmente afastada a redistribuição dos encargos sucumbenciais nela baseada, restabelecendo-se a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Argumenta, ainda, que houve pedido expresso nesse sentido nos embargos anteriormente opostos e que a ausência de apreciação da matéria caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. Afirma, em conclusão, que o julgamento extra petita posteriormente corrigido não foi provocado pela parte autora nem por seus procuradores, motivo pelo qual não podem ser prejudicados, com redução de honorários, em decorrência de erro do próprio Poder Judiciário.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o saneamento do vício apontado, para que seja determinada a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que fique a casa bancária responsável, integralmente, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – TJ).
Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração.
Discute-se, no caso em testilha, a existência de omissão em acórdão exarado por esta Corte, quando do julgamento de Embargos de Declaração.
O recorrente aponta, em suma, que o aresto hostilizado, a despeito de ter dado provimento aos aclaratórios (0000382-60.2026.8.16.0066), deixou de apreciar pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência, em desfavor da casa bancária.
Intenta, sob tal pretexto, a integração do decisum, para que haja a devida redistribuição do ônus sucumbencial.
Pois bem.
O recurso comporta acolhimento.
Da análise dos autos antecedentes, observa-se que a decisão embargada deixou, de fato, de apreciar pedido de redistribuição formulado pela parte autora, ressentindo-se, dessa forma, de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Para fins de esclarecer a necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais, entretanto, importa que se proceda uma breve retrospectiva processual, considerando as numerosas decisões prolatadas no curso destes autos.
Trata-se, na origem, de ação ordinária de revisão de contrato bancário ajuizada por Espólio de João Valério em face de Itaú Unibanco. S.A., objetivando a revisão de movimentação financeira mantida em conta corrente com limite de crédito rotativo (cheque especial), bem como a restituição de valores alegadamente cobrados de forma indevida durante a relação bancária estabelecida.

A pretensão da demanda foi fundamentada, em síntese, na cobrança de juros remuneratórios sem comprovação contratual, capitalização indevida de juros, tarifas e taxas bancárias não autorizadas e débitos decorrentes de fraude denominada popularmente de “esquema nhoc”.
Na inicial, o Espólio de João Valério sustentou que o falecido correntista havia anteriormente ajuizado ação de prestação de contas em face da instituição financeira, ocasião em que foram produzidos documentos e laudo pericial reveladores de inconsistências na movimentação bancária. Alegou que aquela demanda foi extinta sem apreciação das pretensões revisionais, motivo pelo qual propôs-se a ação revisional, objetivando-se discutir, especificamente, a legalidade dos encargos cobrados. Defendeu a interrupção da prescrição em razão da citação válida ocorrida na antecedente ação de prestação de contas, postulando a incidência do prazo prescricional vintenário e a revisão integral da movimentação financeira.
Ainda na fase postulatória, requereu o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos contratuais, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o expurgo da capitalização de juros, a exclusão de taxas e tarifas não contratadas e a restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente exigidos, conforme a natureza de cada cobrança.
Tramitada a causa, sobreveio sentença de mérito, ocasião em que foram julgados procedentes os pedidos formulados pela parte autora. O magistrado de origem reconheceu que a instituição financeira não juntou aos autos os instrumentos contratuais aptos a demonstrar a pactuação dos encargos impugnados, circunstância que inviabilizou a comprovação das taxas de juros efetivamente contratadas. Por essa razão, determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Na mesma decisão, o juízo originário afastou a capitalização de juros em razão da ausência de instrumento contratual que autorizasse sua incidência, reconheceu o direito à repetição simples dos valores exigidos em excesso e declarou indevida a cobrança das tarifas apontadas na demanda, determinando sua restituição.
Nessa oportunidade, frise-se, também condenou o banco ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 106.1).
Face à sentença exarada, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram acolhidos em parte, conferindo-se efeitos modificativos ao decisum embargado, para reconhecer expressamente a incidência do prazo prescricional vintenário e para consignar que a revisão poderia alcançar os lançamentos realizados nos vinte anos antecedentes ao ajuizamento da ação de prestação de contas.
Além disso, esclareceu o juízo de origem que deveria ser afastada a capitalização dos juros “em qualquer periodicidade”, diante da inexistência de prova da respectiva pactuação. Por outro lado, rejeitou as alegações referentes à restituição em dobro dos valores relacionados ao “esquema nhoc”, bem como manteve a aplicação da regra de imputação do pagamento prevista no art. 351 do CC (mov. 117.1).
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação.
Ao apreciar os apelos, esta 16ª Câmara Cível manteve o reconhecimento da aplicação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que a ausência de apresentação dos contratos impunha a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
Na mesma ocasião, também confirmou o afastamento da capitalização de juros e a revisão da movimentação financeira abrangida pelo prazo prescricional reconhecido na origem.
Quanto às tarifas bancárias, o colegiado entendeu que sua cobrança pressupunha contratação válida e expressa, circunstância não comprovada pela instituição financeira, mantendo a procedência da pretensão revisional no ponto.
O Tribunal, ainda, supriu a omissão existente na sentença acerca do denominado “esquema nhoc”, reconhecendo a ilicitude dos lançamentos efetuados em duplicidade sob o código 62, a caracterização da má-fé da instituição financeira e a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, inclusive dos respectivos reflexos negativos.
Por fim, reformou a sentença para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidissem sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa (mov. 23.1 – AP).
Após o julgamento das apelações, Itaú Unibanco S.A. opôs embargos de declaração, sustentando, entre outros pontos, que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita no tocante às tarifas bancárias.
Apreciados os aclaratórios, entendeu a Corte que determinadas tarifas reconhecidas como abusivas não haviam sido especificamente impugnadas na petição inicial, motivo pelo qual declarou parcialmente nula a sentença nesse aspecto e reconheceu a legalidade dessas cobranças, acolhendo em parte o recurso, com efeitos infringentes. Em decorrência da alteração do resultado, promoveu a redistribuição da sucumbência, estabelecendo o pagamento de 95% das custas e honorários pelo banco e 5% pelo espólio (mov. 18 - 0001904-59.2025.8.16.0066 ED).
Veja-se que, nesta conjuntura, foram rejeitadas pelo Tribunal todas as alegações relativas à restituição em dobro dos lançamentos vinculados ao “esquema nhoc”, mantendo-se integralmente o reconhecimento da fraude, da má-fé da instituição bancária e da devolução dobrada dos respectivos valores e reflexos.
Contra esse último acórdão, a parte autora interpôs novos embargos de declaração (0000382-60.2026.8.16.0066), arguindo que a Câmara, ao apreciar os declaratórios do banco, extrapolara os limites da devolução recursal e acabara por reexaminar matéria já definitivamente decidida no julgamento das apelações.
Acolhidos os aclaratórios opostos pelo Espólio de João Valério, reconheceu-se que o acórdão embargado efetivamente extrapolara os limites da insurgência deduzida pela instituição financeira e afrontara a preclusão pro judicato.
Em consequência, declarou a Corte a nulidade parcial do acórdão vergastado, restabelecendo o entendimento firmado nas apelações quanto à abusividade da tarifa identificada sob o código 97 (“tarifas diversas”), cuja impugnação constava expressamente da petição inicial (mov. 19.1).
No entanto, manteve-se a conclusão de que diversas outras tarifas efetivamente não integravam o objeto litigioso delimitado pela parte autora, conservando a declaração de parcial nulidade da sentença apenas quanto a essas cobranças não abrangidas pela causa de pedir inicial.
Por último, opuseram-se os embargos de declaração em exame, pelos quais o Espólio de João Valério alega a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, considerando que houvera alteração do resultado que fundamentara a repartição da sucumbência entre os litigantes.
Do cotejo de todo este panorama processual, verifica-se, como já consignado, que assiste razão ao ora embargante.
Afinal, no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0000382-60.2026.8.16.0066, ficou reconhecida a nulidade parcial do acórdão anteriormente prolatado. Tal constatação, por alterar substancialmente o resultado de julgamento que fundamentou a partilha da sucumbência entre os litigantes, ocasiona o afastamento da determinação de fracionamento, eximindo a parte autora de qualquer obrigação atinente aos encargos do processo ou honorários advocatícios.
E isto, fundamentalmente, porque, embora o decisum tenha mantido a conclusão de que diversas outras tarifas não integravam a ação revisional, sua inclusão como parcela integrante da condenação da instituição financeira não decorreu por culpa da parte autora, mas por lapso do próprio juízo de origem.

Por esta razão, e tendo em vista a integral sucumbência da casa bancária, acolhem-se os aclaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a omissão assinalada e determinar, sob este aspecto, que as custas e honorários sucumbenciais restem a encargo da instituição financeira, em sua totalidade, redistribuindo-se, nesses moldes, a sucumbência. Mantém-se, no mais, o acórdão.