Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. gratuidade de
justiça. insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela Autora-Recorrente.II. Questão em discussão2. Saber se a Agravante faz "jus" à gratuidade de Justiça, considerando sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A análise do pedido de gratuidade de Justiça deve ser feita à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.4. A documentação apresentada pela Agravante corrobora suas alegações de que sua renda mensal líquida é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade.5. Embora a Agravante tenha movimentações financeiras, há informação de que a maior parte dos valores é destinada ao pagamento de contas da Empresa para a qual presta serviços, não refletindo sua capacidade de arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para conceder a Gratuidade de Justiça em favor da Recorrente.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de Justiça deve ser fundamentada na análise concreta da situação financeira da Parte que a pleiteia, devendo ser considerada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de quem a requer._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 148, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2017; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 150, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2017.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a Autora
tem direito à gratuidade de Justiça. Ela mostrou que sua renda mensal é baixa e que a maior parte do dinheiro que recebe é para pagar contas de uma Empresa onde trabalha. Por isso, o Tribunal entendeu que ela não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Assim, foi concedido o benefício que permite que ela continue com a ação sem pagar as taxas.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004832-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 16/09/2024, KARINE KINDINGER ANTUNES ajuizou “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANO MORAL E MATERIAL” em face de F84 MOTORS LTDA e FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO (autos nº 0032290-10.2024.8.16.0001), alegando que: a) “Em meados de novembro de 2023 a requerente estava em busca de uma loja para proceder com a venda de seu veículo um Ecosport FSL AT. 1.5, preto, ano fab/modelo 2018/2019, placa BCM8B89, renavam 01167972551, chassi 9BFZB55S3K8729192, valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), visto que sua vida financeira havia mudado e assim necessitaria de um carro de menor valor”; b) entrou em contato com a F84 MOTORS, tendo as Partes acordado a troca do veículo da Autora por um Citroen C4L, modelo 2013/2014, no valor de R$ 39.800,00, ficando a revendedora obrigada a quitar as parcelas restantes do financiamento que recaía sobre o veículo Ecosport no valor de R$ 28.000,00; c) “Logo após pegar o veículo C4 da loja ré, o veículo deu problemas de manutenção, o qual não restou outra alternativa a autora se não informar a ré para que esta arcasse com os custos, o qual em um primeiro momento fez. Da segunda manutenção logo na semana seguinte, o réu informou que trocaria o veículo por outro carro – C4 LOUGE A THP EXCLUSIVE, branco, ano fab/modelo 2013/2014, placa FLJ4F69, renavam 00547391200, chassi 8BCND5FMYEG500128, o que resultou em um novo contrato”; d) a Requerida, F84 MOTORS, não deu quitação ao financiamento da Ecosport nos moldes em que acordado entre as Partes; e) posteriormente, o antigo proprietário do C4 LOUNGE A THP EXCLUSIVE, veículo que estava em posse da Autora, entrou em contato com a Requerente e informou que a Ré também havia descumprido contrato firmado com ele, não adimplindo o financiamento que recaía sobre mencionado veículo; f) em razão disso, a Autora devolveu o automóvel ao antigo proprietário; g) “Com isso a autora se viu sem nenhum veículo e com uma dívida no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para pagar, visto que o financiamento não estava sendo pago pela requerida”; h) evidente, portanto, o inadimplemento contratual por parte da Ré F84 MOTORS; i) o segundo Réu é sócio proprietário da pessoa jurídica Requerida, havendo evidente responsabilidade solidária entre ambos; j) busca a rescisão do ajuste, com a restituição do veículo Ecosport à Autora; k) subsidiariamente, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos; l) há dano moral a ser indenizado; e m) faz "jus" à gratuidade de Justiça. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio de transferência e circulação do veículo, além do arresto cautelar em contas de titularidade da Requerida, pessoa jurídica. Ao final, a procedência da demanda com retorno das partes ao “status quo ante” ou, subsidiariamente, a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 75.000,00. 2) Na decisão de mov. 6.1 (autos originários) foi determinada a juntada de documentos complementares capazes de demonstrar o direito da Autora à concessão da gratuidade de Justiça. 3) A Requerente colacionou a documentação que entendia pertinente (mov. 9.0 a 9.14). 4) A gratuidade de Justiça foi indeferida (mov. 11.1) 5) KARINE KINDINGER ANTUNES interpôs Agravo de Instrumento (autos nº 0004832-84.2025.8.16.0000), sustentando que: a) a documentação juntada na origem demonstra que faz jus à gratuidade de Justiça; b) muito embora seja possível verificar diversas movimentações financeiras em seus extratos, tais valores são utilizados para pagamento de contas de titularidade da empresa Nano Content, na qual seu ex-marido é sócio, sendo que sua renda líquida mensal não ultrapassa R$ 3.200,00; c) “Ainda se observa nos anexos, conversas da agravante com seu ex marido Adriano Luiz dos Santos, demonstrando que este lhe envia dinheiro quase que diariamente a título de pagamentos de contas de sua empresa”; e d) presta serviços para a mencionada empresa, motivo pelo qual tem que movimentar tais valores. Requereu liminarmente a concessão da benesse ou, subsidiariamente, o efeito suspensivo recursal até o julgamento do recurso pelo Colegiado. Ao final, pleiteou o provimento do Agravo de Instrumento. 6) Foi determinada a intimação da Agravante para que juntasse aos autos as últimas três declarações de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça (mov. 8.1 – autos recursais). 7) Documentos juntados pela Recorrente no mov. 12.2 e 12.3 (autos recursais). 8) Foi deferida a tutela recursal pleiteada, “concedendo isenção sobre as custas e despesas processuais, determinado o prosseguimento processual”. Houve dispensa da intimação dos Agravados, por não ter havido a consolidação da relação processual (mov. 14.1 – autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela Autora-Recorrente. A Autora afirma que não possui condições financeiras para custear despesas e taxas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da benesse. A análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja ao tempo da Lei Federal nº 1.060/1950, seja com base no atual CPC, deve ser feita à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Tanto é assim que o § 2º do art. 99 do CPC autoriza o indeferimento do benefício quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, oportunizando, antes, que o Requerente demonstre o alegado.
No mesmo sentido é o entendimento consolidado do STJ na Edição nº 148 da “Jurisprudência em Teses”: “A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte”. Ademais, é necessário estabelecer a inadequação da “utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais” (Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em Teses, ed. 150, Tese “1”). No caso, da análise dos documentos juntados aos autos, vê-se que a Agravante juntou extratos bancários com movimentações financeiras que, em princípio, mostravam-se incompatíveis com a concessão da benesse pleiteada (mov. 9.3 a 9.8 – autos originários). Alegou, porém, que a maior parte dos valores por ela recebidos se destinava à quitação de contas em nome da pessoa jurídica Nuno Content, para a qual presta serviço, e que sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 3.200,00. Para tanto, juntou algumas guias de recolhimento em nome do sócio da empresa, além de conversas no “WhatsApp” buscando demonstrar sua responsabilidade por tais pagamentos (mov. 9.9 a 9.14 – autos originários). Instada a apresentar, nos autos recursais, suas últimas três declarações de Imposto de Renda, a Agravante juntou extrato relativo ao exercício de 2024, dando conta de que seus rendimentos tributáveis foram em torno de R$ 16.280,00, ao passo que os não tributáveis alcançaram a monta de R$ 24.451,14. Informou que nos anos de 2022 e 2023 era isenta de declaração (mov. 12.1 a 12.3 - autos recursais). Tal documentação corrobora as alegações da Recorrente acerca da renda mensal por ela auferida, inferior a três salários-mínimos. Destarte, embora facultado ao Magistrado investigar a situação financeira da Parte, a fim de constatar a pertinência da concessão do benefício, a situação financeira aparente da Recorrente não autoriza a conclusão de que possua condições para o pagamento integral de custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Feitas tais considerações, merece ser mantida a decisão de mov. 14.1 destes autos recursais, que concedeu o efeito ativo em favor da Agravante. E, pois, reformada a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade de Justiça à Recorrente. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento de KARINE KINDIGER ANTUNES.
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