SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004832-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. gratuidade de justiça. insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela Autora-Recorrente.II. Questão em discussão2. Saber se a Agravante faz "jus" à gratuidade de Justiça, considerando sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A análise do pedido de gratuidade de Justiça deve ser feita à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.4. A documentação apresentada pela Agravante corrobora suas alegações de que sua renda mensal líquida é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade.5. Embora a Agravante tenha movimentações financeiras, há informação de que a maior parte dos valores é destinada ao pagamento de contas da Empresa para a qual presta serviços, não refletindo sua capacidade de arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para conceder a Gratuidade de Justiça em favor da Recorrente.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de Justiça deve ser fundamentada na análise concreta da situação financeira da Parte que a pleiteia, devendo ser considerada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de quem a requer._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 148, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2017; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 150, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Autora tem direito à gratuidade de Justiça. Ela mostrou que sua renda mensal é baixa e que a maior parte do dinheiro que recebe é para pagar contas de uma Empresa onde trabalha. Por isso, o Tribunal entendeu que ela não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Assim, foi concedido o benefício que permite que ela continue com a ação sem pagar as taxas.