SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004861-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor da arrematação em execução fiscal, com fundamento na Resolução nº 236/2016 do CNJ, sendo que o agravante sustenta a possibilidade de restituição da referida comissão, considerando a situação de concurso entre credores fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor do produto da arrematação em execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Resolução nº 236/2016 do CNJ reconhece que pode o magistrado singular, após a análise do caso concreto, autorizar a dedução da comissão do leiloeiro desde que o valor de arrematação seja superior ao crédito do exequente.4. O bem foi arrematado de forma parcelada, e o valor total da arrematação não está integralmente depositado em juízo, o que impede a dedução solicitada.5. O produto da arrematação deve garantir as execuções fiscais apensas, e a dedução da comissão do leiloeiro poderia esvaziar o instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.6. A arrematação está sendo impugnada, e a alienação ocorreu após a quitação da dívida principal, o que compromete a validade do pedido de restituição da comissão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas quando o valor da arrematação é integralmente depositado em juízo e não há débitos pendentes em execuções fiscais apensas ao mesmo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 882, § 1º; Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração nº 0083877-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador, 3ª Câmara Cível, j. 06.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível deduzir a comissão do leiloeiro do valor da arrematação, que é o dinheiro pago pelo comprador do bem. O desembargador entendeu que, mesmo que o valor da entrada seja maior que a dívida, o pagamento foi feito em parcelas e o total ainda não está todo pago. Além disso, o dinheiro da arrematação precisa garantir outras dívidas que estão sendo cobradas na mesma execução. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido para devolver a comissão do leiloeiro foi negado.