Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor da arrematação em execução fiscal, com fundamento na Resolução nº 236/2016 do CNJ, sendo que o agravante sustenta a possibilidade de restituição da referida comissão, considerando a situação de concurso entre credores fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor do produto da arrematação em execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Resolução nº 236/2016 do CNJ reconhece que pode o magistrado singular, após a análise do caso concreto, autorizar a dedução da comissão do leiloeiro desde que o valor de arrematação seja superior ao crédito do exequente.4. O bem foi arrematado de forma parcelada, e o valor total da arrematação não está integralmente depositado em juízo, o que impede a dedução solicitada.5. O produto da arrematação deve garantir as execuções fiscais apensas, e a dedução da comissão do leiloeiro poderia esvaziar o instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.6. A arrematação está sendo impugnada, e a alienação ocorreu após a quitação da dívida principal, o que compromete a validade do pedido de restituição da comissão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas quando o valor da arrematação é integralmente depositado em juízo e não há débitos pendentes em execuções fiscais apensas ao mesmo devedor._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 882, § 1º; Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Embargos de Declaração nº 0083877-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador, 3ª Câmara Cível, j. 06.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível deduzir a comissão do leiloeiro do valor da arrematação, que é o dinheiro pago pelo comprador do bem. O desembargador entendeu que, mesmo que o valor da entrada seja maior que a dívida, o pagamento foi feito em parcelas e o total ainda não está todo pago. Além disso, o dinheiro da arrematação precisa garantir outras dívidas que estão sendo cobradas na mesma execução. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido para devolver a comissão do leiloeiro foi negado.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004861-37.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.05.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Ramires em face da decisão de mov. 232.1 que, nos autos de execução fiscal autuados sob nº 0010581-29.2017.8.16.0173, indeferiu o pedido de mov. 230.1 que pretende que a comissão do leiloeiro paga pelo arrematante seja deduzida do produto da arrematação e restituído ao mesmo.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o pagamento de outros créditos tributários existentes em outras execuções fiscais não é garantido apenas pela reunião de todas as execuções fiscais contra o mesmo devedor, conforme autoriza o artigo 28 da Lei Federal nº 6.830/1.980.Aduz que na hipótese de concurso entre os credores fiscais e o seu crédito decorrente da devolução da comissão de leiloeiro, há que se verificar que a preferência de que goza o crédito tributário deve também estar assegurada por pedido de penhora no rosto dos autos, o que não existe e não foi reconhecido pelo magistrado singular.Sustenta que se a respeitável decisão agravada reconhece a validade do § 7º do artigo 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, deve igualmente reconhecer a eficácia e validade do § 4º do artigo 7º da Resolução 236/2016 do CNJ.Requer, assim, o recebimento e o provimento do presente recurso para reformar a respeitável decisão agravada de modo que ocorra a restituição da comissão do leiloeiro.Contrarrazões ofertadas no mov. 20.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção no feito (mov. 25)Vieram os autos conclusos.Incluídos em pauta para julgamentoÉ o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade ou não de dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor do produto da arrematação.Pois bem, a Resolução nº 236/2016 do CNJ, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º do Código de Processo Civil, determina expressamente em seu artigo 7º, § 4º que: Art. 7º. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.(...)§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. (negritei e sublinhei) Conforme determina a norma, o arrematante poderá - não deverá - ser ressarcido do valor da comissão do leiloeiro, cabendo ao magistrado verificar caso a caso a possibilidade.No caso em espécie, verifica-se que o bem penhorado foi arrematado de forma parcelada, sendo o valor de entrada de R$ 27.812,50 e o restante pago em 30 parcelas de R$ 2.781,25.Em que pese o valor da entrada seja superior ao valor do débito executado, o pagamento do saldo remanescente foi parcelado, de forma que o valor do preço da arrematação sequer está integralmente depositado em juízo, ademais, conforme bem ponderou o magistrado singular: “o produto da arrematação também serve de garantia/quitação das execuções apensas, todas em face do mesmo executado, de modo que impertinente eventual abatimento”.Destarte, me afigura acertada a decisão singular que, ao analisar o caso concreto, verifica que não há elementos que autorizem a aplicação do artigo 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, posto que o saldo remanescente do valor da arrematação ainda deve assegurar os débitos das execuções fiscais em apenso, sob pena de esvaziar-se o instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.Ademais, ainda que se reconheça a possibilidade de aplicação da referida norma, importante ressaltar que a própria arrematação ocorrida nos autos de execução fiscal é objeto de impugnação, tanto que nos autos de embargos de declaração de nº 0083877-74.2024.8.16.0000, foi determinada a suspensão da decisão que autorizou a venda parcelada reconhecendo, em sede de decisão liminar, que a alienação não poderia ter ocorrido posto que “o executado quitou a dívida principal em 20/06/2024 (mov. 180.2), bem como quitou o valor devido a título de honorários advocatícios em 27/06/2024 (mov. 181.2), enquanto o auto de arrematação foi assinado em 06/08/2024 (mov. 206.1), ou seja, após a remissão da dívida”.Sopesadas estas considerações, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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