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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0030611-24.2014.8.16.0001, indeferiu o pedido de desbloqueio e manteve a penhora realizada via Sistema Sisbajud, por entender que ainda que os valores depositados nas contas de titularidade da parte executada não ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, não houve comprovação de que o valor penhorado é destinado a reserva financeira do devedor (mov. 787.1 – origem).
Alega o agravante, em síntese, que: a) o valor de R$ 11.074,85 (onze mil, setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) fora bloqueado, em sua totalidade, de sua conta poupança, em quantia inferior a 40 (quarenta salários mínimos); b) diferente do alegado pelo juízo de origem não há nenhuma disposição na Lei condicionando que seja comprovado que a quantia é destinada para reserva financeira; c) a impenhorabilidade está fundamentada no art. 833, X, do CPC e neste dispositivo legal verifica-se que não há nenhuma condição para que o valor seja liberado, sendo necessário apenas que esteja em conta poupança, como é o caso dos autos; d) é necessário, portanto, o cumprimento do disposto no ordenamento jurídico, cumprindo consignar que a dívida em questão é de natureza comum, cujo valor bloqueado trata-se de reserva pessoal, acumulado ao longo do tempo e com muito esforço para ser utilizado em uma emergência, tal qual está que está vivenciando. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que sejam suspensos os atos constritivos em seu desfavor até o julgamento do presente recurso e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1) e respondido (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODiscute-se sobre a possibilidade de manutenção de bloqueio via SisbaJud realizado em conta poupança do agravante, para débito em execução de título extrajudicial, por não haver comprovação de que o valor penhorado é destinado à reserva financeira do devedor.Na hipótese dos autos, conforme extrato do SISBAJUD juntado aos autos originários, foi bloqueada a quantia total de R$ 11.074,85 (onze mil, setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) da conta poupança do executado (mov. 775.3).Argumenta o recorrente que, em se tratando de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, CPC, não podendo prevalecer o entendimento do MM. Juiz Singular, no sentido de que deveria haver comprovação de que o valor penhorado é destinado à reserva financeira do devedor.Embora anteriormente o STJ se orientasse no sentido de que essa norma se aplicava a outros tipos de conta, recentemente, Corte Especial daquele Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.660.671, concluiu que a impenhorabilidade é automática apenas para os valores depositados em conta poupança, sendo que para os demais casos – conta corrente e outras aplicações financeiras – o devedor deve comprovar que os valores ali depositados consistem, efetivamente, em reserva financeira, ou seja, que se destinam a custear eventuais urgências ou emergências.Noutras palavras, em se tratando de conta poupança, a presunção legal é a de que o valor ali depositado constitui reserva financeira do devedor, a ser utilizada em caso de emergência e que, portanto, não pode ser atingida por penhora. A propósito, a finalidade precípua da norma é exatamente proteger os valores poupados pelo devedor para serem utilizados em caso de emergência.Logo, é impenhorável a quantia bloqueada, pelo que voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para autorizar o imediato desbloqueio dos valores pelo executado, nos termos da fundamentação.