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Processo:

Banco do Brasil S/A interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, manteve a fixação da multa “astreintes”, mas com redução de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00 (mov. 272.1 - principal).
Defendeu, em síntese, que: a) na ação de adjudicação compulsória, e em obrigação de fazer, foi fixada a multa cominatória; b) o agravante cumpriu a decisão em 25.03.2022; c) apesar de reduzir de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, a multa foi mantida; d) a obrigação continua desproporcional e causa dano de difícil reparação; e) apesar de minorado, o valor deve ser revisto, pois desproporcional e gera fonte de enriquecimento sem causa.
Pleiteou a concessão do efeito para suspender a decisão. No mérito, o provimento do recurso para reduzir o valor da multa aplicada.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).
As agravadas apresentaram as contrarrazões (mov. 16.1).
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O agravo de instrumento é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.3 AI), possui legitimidade e interesse recursal.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em decorrência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584).
Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que reduziu a multa aplicada, de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00:
“Na presente hipótese, induvidoso que o valor da multa (R$ 200.000,00) fere a proporcionalidade e constitui nítida hipótese de enriquecimento sem causa, especialmente se levarmos em conta que está atrelada a obrigação de regularização de registro imobiliário dado em garantia fiduciária. Assim, necessária sua redução para o teto de R$ 50.000,00, importância esta condizente com a obrigação e razoável para o caso” (mov. 272.1 – principal).
Paula Tibolla Mendes ajuizou a ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência contra Gaston Empreendimentos Imobiliários e Banco do Brasil S/A, em que foi concedida a liminar, com obrigação de fazer, para “determinar que o Banco do Brasil providencie a baixa da hipoteca e a Vendedora outorgue escritura definitiva de compra e venda do imóvel indicado na exordial, livre de qualquer ônus, no prazo de trinta (30), sob pena de multa de R$ 200.000,00. A multa incidirá de acordo com a obrigação a ser cumprida e o valor arbitrado teve como base o valor do imóvel adquirido” (mov. 12.1 – principal).
O prazo esgotou-se em 06.06.2019. Conforme o documento apresentado, matrícula nº 60.396 (mov. 172.2), a instituição promoveu o cancelamento da hipoteca somente em 25.03.2022, quase três anos após a concessão da liminar, fazendo assim incidir a multa fixada.
O juízo, no entanto, decidiu reduzir a multa aplicada, porque desproporcional, ultrapassando, inclusive, o valor do imóvel.
O agravante defendeu que, apesar da redução, o valor ainda é desproporcional e acarreta danos de difícil reparação.
Ocorre que não se verifica desproporcionalidade no valor da multa, já reduzida, cuja finalidade é impor ao demandado cumprir a obrigação.
Sobre a multa cominatória, dispõe o art. 537, do Código de Processo Civil:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.(Revogado)§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”.
Na lição de Luiz Guilherme Marinoni at al: “A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento de fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêncica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz (...) É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento das decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impuser a observância de um fazer ou não fazer. É possível aplicar multa coercitiva para outorgar efetividade à tutela de urgência de natureza satisfativa ou acautelatória, a tutelas de evidência ou a tutelas finais” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 581).
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ASTREINTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. “O objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed. rev., RT, SP, p. 997). 2. Considerando que o valor fixado da multa se revela proporcional ao do bem jurídico discutido na ação, sua manutenção é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096044-26.2024.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.11.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA JUNTO À PLATAFORMA INSTAGRAM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO IMOTIVADA DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO DAS REGRAS DE USO DA PLATAFORMA. UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FINS COMERCIAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEVIDA. ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072802-38.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 18.10.2024).
Também não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a suspensão do processo, considerando a data em que foi determinado o cumprimento da obrigação e redução do seu valor.
O perigo de dano alegado decorre da desídia da parte no cumprimento de uma obrigação própria. Assim, apesar da considerável cifra discutida, não há fundamentos para o deferimento do pedido.
Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.