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Processo:
0026977-93.2009.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DEVEDOR SOLIDÁRIO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 204, §1º, DO CÓDIGO CIVIL​. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, bem como, a prescrição intercorrente e extinguiu processo executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição da pretensão executória em razão de demora de citação. (ii) determinar se houve inércia do exequente a justificar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida de um devedor solidário interrompe o prazo prescricional em relação aos demais coobrigados, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil​.4. A prescrição intercorrente, antes da alteração do Código de Processo Civil promovida pela Lei nº 14.195/202, caracteriza-se pela inércia do credor no curso da execução, por prazo superior ao prescricional, conforme jurisprudência consolidada no REsp nº 1.604.412/SC (IAC).5. Caso concreto que não houve suspensão do processo por ausência de bens dos devedores e desídia da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 204, §1º; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, arts. 240 e 921, §4º (redação original e alterada pela Lei nº 14.195/2021).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC (Incidente de Assunção de Competência); AgInt no AREsp nº 2.163.653/RJ; REsp nº 2.188.970/PR; AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR.