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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº: 0026977-93.2009.8.16.0001, ajuizada pelo Apelante em face de AUTO POSTO PALOMAR LTDA- ME, CRISTIANO WALTER PRADO, ALUZA SERVILHANO, MILEI SERVILHANO, RICARDO ALCIDES ANCAY E RACIERE MOISES PRADO, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária, que reconheceu a ocorrência da prescrição pretensão executória e da prescrição intercorrente, e extinguiu o feito com resolução do mérito. Consta da parte dispositiva da sentença: "III. Dispositivo 9. Expostas essas razões, julgo extinta por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em face da incidência dos efeitos da prescrição sobre os créditos exequendos. 10. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, pois ausente qualquer manifestação dos executados nos autos. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12.Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias". (mov. 232.1). Opostos embargos de declaração pela parte exequente (mov. 236.1), o recurso foi rejeitado pelo juízo singular nos termos da decisão integrativa de mov. 239.1.Nas razões do presente recurso de apelação cível (mov. 244.1), requer a parte apelante seja dado provimento ao apelo para afastar a prescrição, determinando-se o regular prosseguimento do feito, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a sentença é genérica, pois, reconhecida a prescrição intercorrente, cabe ao Juízo fundamentar a decisão que extingue a demanda, com menção expressa a data considerada como termo inicial para fins de prescrição intercorrente”; b) “A decisão proferida afronta o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal”; c) “No que tange à aplicação da prescrição da pretensão em face da demora na citação, deve-se ressaltar que os precedentes existentes sobre a matéria entendem que a inobservância dos prazos legais não prejudica o ora Apelante quando decorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou por culpa dos Apelados”; d) “a demora na citação não pode ser atribuída ao Apelante, o qual sempre cumpriu todas as determinações judiciais e se manifestou nos autos em todas as intimações realizada”; e) “a demora ocorreu em decorrência do tempo exigido para as buscas de endereço dos Apelados, a dificuldade de localização de seu paradeiro, já que não mantiveram seu cadastro atualizado junto ao Banco Apelante, (...) Assim, não houve desídia ou inércia por parte deste, o que impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória”; f) “não há como ser imputada a demora na citação, exclusivamente, ao Apelante, já que o Juízo a quo, não foi diligente aos requerimentos solicitados, na tentativa de citação do Apelado, bem como, pelo lapso temporal entre os atos processuais”; g) “Constatado que a demora da citação decorreu exclusivamente por culpa da própria parte Apelada que não atualizou seu endereço junto aos credores, impõe-se reconhecer a interrupção da prescrição com retroação dos efeitos pela incidência do artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça”; h) “considerando a citação efetivada e válida dos executados Aluza, Cristiano e Raciere, aplica-se ao caso em comento os termos do artigo 204, §1º, do Código Civil, uma vez que a citação válida de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários”; i) “o processo iniciou antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão”; j) “os autos não permaneceram suspensos por ausência de bens ou de forma injustificada em período superior ao da prescrição do título, bem como, o Apelante sempre procurou realizar as devidas diligências e comandos judiciais, para o devido prosseguimento do processo”; k) “os autos não permaneceram suspensos por ausência de bens ou de forma injustificada em período superior ao da prescrição do título, bem como, o Apelante sempre procurou realizar as devidas diligências e comandos judiciais, para o devido prosseguimento do processo”; l) “ não houve a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, assim como, que houve diversas manifestações realizadas pelo Embargante no intuito de amortizar o débito executado, jamais havendo desídia na condução do processo, sendo o Apelante intenso na busca de bens penhoráveis”Ausente as contrarrazões. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 244.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Estamos diante de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo firmada entre o BANCO DO BRASIL S/A e AUTO POSTO PALOMAR LTDA- ME, tendo como fiadores e responsáveis solidários pelo pagamento da obrigação CRISTIANO WALTER PRADO, ALUZA SERVILHANO, MILEI SERVILHANO, RICARDO ALCIDES ANCAY E RACIERE MOISES PRADO. A demanda foi ajuizada em 01.09.2009, e a decisão de recebimento foi proferida em 14.09.2009, determinando a citação dos executados. A executada Aluza Servilhano foi citada por oficial de justiça em 28.01.2011, ocasião em que informou o falecimento da executada Milei Servilhano (mov. 1.3, pág. 103). Já os executados Cristiano Walter Prado e Raciere Moises Prado foram citados em 12.06.2015 (mov. 12.2, pág. 2).O exequente solicitou a busca de valores via Bacenjud, que foi deferida e realizada, mas sem êxito (mov. 46.1). Em seguida, requereu a busca de bens via RENAJUD, abrangendo todos os executados (mov. 60.1). Dos veículos localizados, pleiteou a penhora dos cinco que não possuíam restrições (mov. 63.1). No entanto, os mandados de penhora e intimação retornaram negativos (mov. 75.1 e 115.1).Após o retorno negativo da penhora (mov. 115.1), o exequente requereu a busca de bens ou valores penhoráveis via INFOJUD (mov. 150.1). Esse pedido não chegou a ser analisado, pois na sequência, o magistrado determinou a suspensão do feito para que os executados Cristiano e Raciere providenciassem a constituição de novo advogado, ante a notícia do falecimento daquele constituído (mov. 152.1)O processo então passou a girar em torno da intimação pessoal dos referidos executados para regularização da representação processual. Nos mov. 158 e 159, os A.R. retornaram negativo.O exequente então requereu a intimação por oficial de justiça (mov. 164.1). Em 28.02.2019, foram pagas as custas para expedição de carta precatória (mov. 175.1). Entretanto, a expedição icou paralisada devido às medidas restritivas da pandemia do Covid-19, sendo considerada não urgente (mov. 178 e 179.1). A suspensão administrativa foi formalmente juntada aos autos em 28.01.2021. Somente em 27.10.2021 houve o retorno da carta precatória cumprida (mov. 181).Em 23.11.2021, o banco requereu que fossem consideradas válidas as intimações dos executados, uma vez que já citados na demanda e mudaram de endereço sem comunicar o juízo (mov. 184). No entanto, o processo permaneceu parado por meses, sendo concluso apenas em 22.03.2022 e despachado pelo juízo em 30.06.2022 (mov. 185 e 186). Nessa ocasião, o magistrado reiterou a necessidade de regularização da representação processual dos executados antes de decidir sobre o pedido do exequente.O banco informou que iria aguardar o cumprimento da determinação do juízo (mov. 191.1). Em 21.09.2022, diante do retorno negativo das tentativas de intimação (mov. 192 e 193), requereu a declaração de revelia dos executados e a nomeação de defensor público para dar seguimento ao feito (mov. 196.1).Em 13.10.2022, o juiz determinou que se certificasse a citação dos executados Auto Posto Palomar, Aluza Servilhano, Milei Servilhano e Ricardo Alcides Ancay. Além disso, reconheceu como válidas e aptas a produzir efeitos as intimações de Cristiano Walter Prado E Raciere Moises Prado (mov. 198).O banco apresentou nova procuração em 05.11.2022 (mov. 199). Já em 30.03.2023, requereu a expedição de citação de Auto Posto Palomar Ltda e Ricardo Alcides Ancay (mov. 202.1).No mov. 206.1, o exequente requereu consulta pelos sistemas da COPEL e SANEPAR para localização de endereços, com o recolhimento das custas (mov. 216.1).Localizados novos endereços, o exequente requereu a expedição de citação (mov. 220.1).Ato contínuo, em 30.09.2023, o juízo determinou a intimação do exequente acerca da prescrição (mov. 222.1).Após o contraditório (mov 225.1), sobreveio a sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação aos executados Posto Palomar Ltda ME, Milei Servilhano e Ricardo Alcides Ancay, em decorrência da demora na citação. Com relação aos demais executados, Cristiano Walter Prado, Aluza Servilhano e Raciere Moises Prado, reconheceu a prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente na persecução de seu crédito.A propósito, confira-se os fundamentos: “5. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ”; e de acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, prescreve em 5 anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Logo, tem-se que o prazo de prescrição intercorrente do presente feito é de 05 (cinco) anos. 6. Da prescrição - A prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. A análise deve ser divida entre os executados que foram citados e os que ainda não o foram, embora em relação a todos eles tenha ocorrido a prescrição. Com relação aos executados não citados, Posto Palomar Ltda ME, Milei Servilhano e Ricardo Alcides Ancay, não há quaisquer dúvidas quanto a ocorrência da prescrição, pois desde a primeira tentativa frustrada até a data de hoje decorrerem mais de 13 anos, estando portanto, prescrita a ação em relação a eles. Ressalto que desde 2011 é de conhecimento do exequente o falecimento da executada Milei, mas até o presente momento não houve a regularização de sua representação. 7. Com relação aos demais executados, tem-se que, embora tenham ocorrido mais diligências, a última movimentação de persecução de bens se deu com a penhora via RENAJUD, feita ao movimento 60.1 ao dia 20 de junho de 2017. Foram expedidos dois mandados com fim de localizar os veículos e intimar os executados da penhora, sendo que último foi juntado ao movimento 115., datado de 22 de abril de 2018. Assim, verifiquei que a prescrição intercorrente se faz presente, pois o feito esteve paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que houvessem, por parte do exequente, requerimentos de diligências que pudessem ensejar a sua interrupção. Do relatório aqui apresentado se pode concluir que não foi apenas a aparelhagem do judiciário que fez com que o feito ultrapassasse o prazo prescricional, posto que o exequente não se mostrou diligente na persecução de seu crédito. 8. Saliento que não é necessário a intimação pessoal da exequente para configurar desídia, sendo esse o entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná Feito isso, passo ao exame do mérito do recurso. 2.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIAConforme relatado, o juízo singular reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação aos executados Posto Palomar Ltda ME, Milei Servilhano e Ricardo Alcides Ancay.Pois bem.Como cediço, nos termos do artigo 219, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil/73, vigente à época da propositura da demanda, a citação válida interrompe a prescrição, devendo o autor providenciar os atos necessários para promovê-la no prazo de 10 dias. Não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias. Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, ter-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 2015, embora tenha alterado a redação do referido dispositivo, manteve integralmente a norma no sentido de que deve o autor providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação, sob pena de ter-se por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação. No que tange ao dever da parte autora de viabilizar a citação, merece destaque a lição de José Joaquim Calmon de Passos:
“Tem significado bastante escasso e pouco pode fazer o autor para que a citação se consume: aforada a inicial sem vícios e com o nome e o endereço do réu corretamente indicados, feito o preparo inicial, depositados os recursos necessários à diligência, nada mais lhe resta fazer. Os advogados mais diligentes procuram obter a rápida expedição do mandado, entram em contato com o oficial de justiça, oferecem-lhe condução, mas tais atos são informais, muito embota úteis. O risco de que reste à parte algum ato a praticar para que a citação se perfectibilize é mínimo: se a citação for postal, bastam o requerimento e o fornecimento da cópia da inicial; se por mandado, dado o despacho, tudo o mais incumbe à Justiça”. (PASSOS, Joaquim José Calmon de. Inovações no Código de Processo Civil. s/e. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 104.)
Por outro lado, cumpre registrar que, via de regra, a citação de um devedor, não interrompe o prazo prescricional dos demais devedores. Excepcionalmente, no entanto, no caso de solidariedade, haverá o aproveitamento da interrupção do prazo prescricional do devedor solidário aos demais, conforme estabelece o artigo 204, caput e §1º, do Código Civil, in verbis: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 1º - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Acerca do tema a doutrina especializada explica que: “de acordo com o seu §1º, excepcionalmente a regra prevista no caput do artigo, a interrupção da prescrição atingirá os credores e devedores solidários, bem como os herdeiros destes. Isso, se a solidariedade estiver prevista em lei ou no contrato celebrado pelas partes, seguindo a lógica do que consta no art. 265 do CC, pelo qual a solidariedade contratual não se presume nas relações civis” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 5ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2015. p. 294).No caso concreto, a interrupção do prazo prescricional primeiramente em relação à executados Aluza Servilhano, e posteriormente, em relação aos executados Cristiano Walter Prado e Raciere Moises Prado, aproveita aos executados Auto Posto Palomar Ltda- ME e Ricardo Alcides Ancay, pois a obrigação firmada na cédula de crédito exequenda é solidária entre o devedor principal e os fiadores que expressamente renunciaram ao benefício de ordem e solidariamente se responsabilizaram pelo cumprimento da obrigação. Confira-se (mov. 1.1 - pág. 16/17):
Logo, uma vez reconhecida a existência de solidariedade entre os executados, a interrupção do prazo prescricional pela citação da executada Alusa Servilhano, ocorrida em 28 de janeiro de 2011, aproveita aos demais co-devedores.A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse mesmo sentido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(...)4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017).5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022.) “5. No entanto, a interrupção em face do fiador poderá, sim, excepcionalmente, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários, ou seja, caso renuncie ao benefício ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário, a sua obrigação, que era subsidiária, passará a ser solidária, e, a partir de então, deverá ser norteada por essa sistemática (CC, arts. 204, § 1°, e 275 a 285)”. (REsp n. 1.276.778/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EM DESFAVOR DA DEVEDORA E DOS AVALISTAS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.386.161/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 22/6/2015.) Não há, portanto, prescrição da pretensão executória no caso concreto. 2.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEComo se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. BNCC. EXTINÇÃO. SUCESSÃO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. LEI 8.029/90 E E DECRETO Nº 1.260/94. PLANO COLLOR. VALORES RETIDOS.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA A UNIÃO, ANTES DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DECRETO N.º 20.910/32. (...) 6. O efeito interruptivo da prescrição se opera quando validamente citada a pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive aparência de correta propositura. 7. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito, porquanto, raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que "A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância ou a ação." 8. Deveras, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito, tanto mais que, se assim não o fosse, a segunda ação também seria extinta por força da litispendência. 9. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "423. Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional Documento: 835908 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2008 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralização do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele."(Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito Processual Civil", volume II, 3ª Edição, 2002, Malheiros, p. 89). (...) 11. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp 934.736/RS – 1ª T – Rel. Luiz Fux) Por outro lado, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente. Sobre o assunto, disserta a doutrina especializada: “(...) Afirmava Costa Manso que ‘a citação judicial interrompe a prescrição, porque manifesta a reação do titular do direito contra o efeito destruidor do tempo. É necessário, pois, que mediante os atos sucessivos do processo, se revele permanentemente a atividade do autor, expressa pela citação1 (Da prescrição..., RT 85/249). Semelhantemente, Celso Rossi escreveu que ‘este último ato do processo’, porém, não é qualquer um ou praticado por qualquer pessoa (serventuário, p. ex.) no processo, e sim aquele praticado pelo credor e que manifeste por qualquer forma a intenção de fazer valer o seu direito’ (Do momento do reinício do prazo ..., RePro 31/125). Caso isso não se renove ao longo do processo, pode suceder a prescrição intercorrente. No caso, esclarece Donaldo Armelin, dá-se ‘a extinção da pretensão em razão da inércia da parte no processo já em curso’. Diz o autor, à luz do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, que ‘o estancamento do processo em razão de omissão da parte titular da pretensão sub judice, pode provocar, em razão da fluência do prazo prescricional, a configuração da prescrição. Evidentemente, para que isso ocorra, a paralisação do processo deve resultar de conduta da parte, em desfavor de quem se reconhece a prescrição. Sua ocorrência, no processo estatal, poderá ser conhecida de ofício (Prescrição e arbitragem, RArb 15/65; a respeito, cf. também Arlete Inês Aurelli, A prescrição intercorrente..., RePro 165/327”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 924). Vale lembrar que até recentemente o Código de Processo Civil estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, §4º. Todavia, esse dispositivo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, que definiu como termo inicial da prescrição no curso do processo executivo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de um ano.Assim, a partir dessa alteração promovida em 2021, a prescrição intercorrente deixou de estar vinculada à desídia da parte exequente, de modo que “o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.).Cumpre ressalvar, todavia, que a despeito da aplicabilidade imediata das normas de direito processual, devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (Código de Processo Civil, art. 14), razão pela qual os atos processuais devem ser examinados de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum).Inclusive, em decisão recentíssima, publicada em 21.03.2025, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que “As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor” (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025).Assim, para o período anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 14.195/2021, o pressuposto da prescrição intercorrente é a inércia do exequente na busca da satisfação do crédito, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, confira-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80: “Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia.Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório.Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum”. A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão.Reconheceu, por outro lado, a sua inaplicabilidade aos feitos em que o prazo da prescrição intercorrente “já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado”, já que o reinício do prazo da prescrição intercorrente, neste caso, incorreria em violação à segurança jurídica, aos atos jurídicos perfeitos e ao direito adquirido.Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão (no caso, o prazo ânuo) já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.No referido julgamento, foi enfrentada a discussão a respeito do reinício da contagem do prazo prescricional estar ou não condicionado à intimação pessoal prévia da parte exequente para dar andamento ao feito e a Corte Superior, na ocasião, contrariamente ao entendimento até então majoritário a respeito do tema, decidiu pela inaplicabilidade de tal exigência, por se restringir aos casos de extinção por abandono da causa, instituto, todavia, distinto da prescrição intercorrente. Neste sentido, o voto do Ministro Relator: “(...) ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza.De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei. Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960). Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial.Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Desta feita, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição (neste caso, o decurso do prazo da suspensão), há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (CC/19, art. 173 e CC/02, art. 202, p.u.), independente da prévia intimação pessoal da parte exequente.Consignadas tais premissas, no caso específico, conforme relatado, a parte exequente refuta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve suspensão por ausência de bens penhoráveis e tampouco inércia de sua parte.Pois bem.De início, verifica-se que o juiz singular considerou o retorno do mandado de intimação dos executados para a constituição de novo advogado, ocorrido em 22.04.2018 (mov. 115), como o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. Dessa forma, não há violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, como alegado pelo apelante.No entanto, assiste-lhe razão ao sustentar que não houve inércia de sua parte que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. Primeiramente, verifica-se que o processo não foi suspenso por ausência de bens penhoráveis. Pelo contrário, foram localizados veículos e a penhora foi regularmente requerida, mas não efetivada devido à não localização dos referidos bens.Além disso, o processo permaneceu por longos períodos concentrado na regularização da representação processual dos executados, após o falecimento do advogado anteriormente constituído. Tal circunstância gerou sucessivas tentativas de intimação para a nomeação de novo procurador, o que postergou o andamento da ação.Ademais, a paralisação da expedição da carta precatória durante a pandemia, questão alheia à vontade do exequente, também contribuiu para a postergação do processo.Sendo assim, sem prejuízo da possibilidade de vir a ser reconhecida, futuramente e após o transcurso do prazo, a prescrição intercorrente em relação aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, no que diz respeito ao período anterior, não há falar em perda da exigibilidade do direito material do exequente em razão da prescrição intercorrente, pois a despeito do tempo em que o feito tramita, não se verificou a paralisação em sua marcha processual, tampouco desídia da parte exequente em relação a ausência de bens penhoráveis ou a prática de qualquer ato processual que lhe incumbia.Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” (ART. 14 DO CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001615-35.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2024) De rigor, portanto, a cassação da sentença ora apelada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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