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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo Órgão Ministerial, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios – Foro Central – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que deixou de homologar falta grave supostamente praticada pelo apenado, decorrente de posse de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Inconformado, o Ministério Público, apresentou suas razões de Agravo em Execução (mov. 1.3), pugnando pela reforma da r. decisão, requerendo a devida homologação de falta grave cometida pelo apenado.Foram apresentadas contrarrazões pela Defesa (mov. 1.6) em que pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 16.1)Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Quanto ao requerimento pela reforma do r. decisum, deve prosperar. É observado dos autos de Execução Penal nº 0000530-29.2018.8.16.0203 – SEEU, que o agravado em 11.04.2023 praticou, em tese, falta devido à posse de aparelho celular e assessório no interior da penitenciária, diante o Procedimento Administrativo Disciplinar conforme o mov. 307.1 – autos de execução nº 0000530-29.2018.8.16.0203 – SEEU.Em seguida, o órgão Ministerial pugnou pela homologação da falta grave, enquanto a defesa requereu a absolvição. No entanto, o Magistrado a quo, decidiu pela absolvição da falta, sob os seguintes argumentos (mov. 1.1): “A homologação da falta grave pressupõe certeza sobre a autoria dos fatos, dada a incidência do princípio do in dubio pro reo também nesta seara, o que não ocorreu nos presentes autos.Mesmo no depoimento prestado pelo funcionário da unidade, não há elementos que relacionem o sentenciado com o aparelho celular, como, por exemplo, a apreensão do objeto junto ao seu corpo, ou entre seus objetos pessoais. Tampouco o apenado foi flagrado utilizando o aparelho, assim, existe tão somente a constatação de assunção da posse pelo sentenciado.Nesta seara, a confissão não possui valor absoluto e tampouco goza de maior prestígio que as demais provas, consistindo tão somente em um dos elementos na axiologia probatória, e deve ser avaliada em cotejo com as demais evidências produzidas. Sua consideração, portanto, depende da conformidade com os demais elementos.[1]Deste modo, tem-se que deve ser afastada a confissão feita pelo reeducando, haja vista que os demais elementos probatórios constantes do PAD não comprovam, estreme de dúvidas, a imputação ao reeducando.Pelo exposto, diante da ausência de provas concretas quanto a autoria, afasto a falta grave relativa aos fatos ocorridos no dia 11/03/2023.”Sem embargo, verifica-se que o próprio reeducando admitiu a posse e propriedade do objeto, ao momento em que os fatos ocorreram, conforme exposto na ATA do Conselho Disciplinar (mov. 307.1 – SEEU), bem como é visto que o aparelho celular em conjunto com o carregador, foram localizados na cela do apenado.Ainda, destaca-se que somente após alguns meses, quando da realização do PAD, o reeducando declarou que assumiu o objeto em razão de barganha, pelo motivo do real proprietário do aparelho lhe ajudar com algumas doações.Contudo, ao presente caso, tal versão é isolada dos demais indicativos de prova que instruem o feito e não está embasada em nenhum elemento comprobatório, motivo pelo qual é inviável afastar a transgressão disciplinar.Diante disso, infere-se a infração típica do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:(...)VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.”Não obstante, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de concluir que “a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 671.045 /GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgamento em 15.06.2021).
- grifou-seAdemais, o caso destes autos atrai a aplicação da Súmula n. 660 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:Súmulas 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.Seguindo, em relação à suposta necessidade de realização de perícia no telefone celular, trata-se de matéria superada e que conta, atualmente, com Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido:Súmula 661: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.A propósito, é o entendimento desta Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI FEDERAL N. 7.210, DE 11.07.1984 E ARTIGO 63, INCISO VIII, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PELA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO USO DO CELULAR. POSSE DO APARELHO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE DA POSSE DO CELULAR. DECLARAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO CORROBORADA POR COMUNICADO DE APREENSÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS, REITERADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL EM RESPOSTA A OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DO CELULAR. PRECEDENTES DO STJ.
ESCORREITA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No presente caso, verificou-se a existência de consistente lastro probatório apto a concluir pela posse de aparelho celular pelo agravante. O Comunicado de Apreensão de aparelhos eletrônicos foi corroborado pela declaração de agente penitenciário e confirmada pelo Diretor da Unidade Prisional em resposta a ofício do Juízo ‘a quo’, sendo que as três fontes atestam a posse do aparelho.2. O depoimento de agente penitenciário se reveste de fé-pública e, portanto, possui presunção de veracidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça.3. “É prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 849.192/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 23.10.2023).4. Nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e artigo 63, inciso VIII, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, ter em sua posse aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo constitui falta grave. Escorreita a homologação da falta grave.5. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000448-56.2024.8.16.0190 - * Não definida -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.09.2024)
- grifou-se– RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE ACERCA DA POSSE DE APARELHO CELULAR – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DO RESPECTIVO APARELHO – NEGATIVA DO APENADO DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS – FALTA GRAVE QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE DO APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 50, VII, LEP) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000288-26.2024.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 07.07.2024) - grifou-sePortanto, deve ser acolhido o pleito Ministerial, para o fim de homologar a falta grave consistente em posse de aparelho celular e acessórios.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto.