Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da validade da arrematação judicial diante da alegada violação das condições previstas no edital e eventual desigualdade entre os licitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. O embargante não individualiza o suposto vício apontado, limitando-se a alegar, de forma genérica, a ausência de manifestação quanto à nulidade do leilão, em razão da aquisição do bem de maneira desconexa do previsto no Edital. 3.3. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão, inexistindo omissão a ser sanada,IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004952-30.2025.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO MARTINS GONÇALVES contra o acórdão de mov. 51.1, proferido no agravo de instrumento nº 0050415-29.2024.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, mantendo, no mais, a rejeição da impugnação à arrematação.Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a nulidade da arrematação diante da violação das condições previstas no edital, notadamente quanto ao fato de que “os arrematantes adquiriram em leilão o bem sem o pagamento e/ou deposito de qualquer quantia em dinheiro”; b) não foi observada a desigualdade entre os licitantes, pois os arrematantes adquiriram o imóvel com crédito e realizaram o depósito apenas anos após o leilão; c) a ausência de previsão no edital quanto à forma de aquisição configura vício insanável que compromete a validade do certameRequer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade da arrematação e revista a fundamentação adotada no julgamento do recurso.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 20.2), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Na espécie, o embargante não individualiza o suposto vício apontado, limitando-se a alegar, de forma genérica, a ausência de manifestação quanto à nulidade do leilão, em razão da aquisição do bem de maneira desconexa do previsto no Edital, utilizando caixa alta em trechos de suas razões, prática que, além de não revelar técnica processual adequada, não contribui para a clareza ou objetividade da argumentação. Os fundamentos apresentados pelo embargante, contudo, evidenciam a pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que, sabidamente, extrapola os limites dos embargos de declaração, instrumento processual destinado exclusivamente à correção de vícios formais.De todo modo, destaca-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão, inexistindo omissão a ser sanada, como bem se vê no seguinte trecho do acórdão:“(...)Ocorre que, quanto à forma de pagamento, não se vislumbra a existência de prejuízo ao recorrente. Isso porque, não obstante a ausência de previsão no edital quanto à possibilidade de utilização do crédito na arrematação, o próprio impugnante alegou que ofereceu lance de R$ 430.000,00 “dos quais R$ 83.899,13 com os créditos da verba honorária com penhora sobre o imóvel levado a leilão e, o saldo, em dinheiro à vista”. Assim, não houve disparidade de condições entre os interessados nesse aspecto. Além disso, verifica-se que os arrematantes ofereceram o maior lance, de R$ 435.00,00, de modo que o estabelecimento, apenas posteriormente, da ordem de preferência dos créditos – seja pela natureza ou anterioridade –, também não gerou dano ao recorrente. Ademais, o parágrafo 1º do art. 908 do CPC[1] estabelece que os créditos se sub-rogam sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, ou seja, ainda que tenha havido a arrematação, é possível a distribuição do dinheiro de acordo com as preferências. De tal modo, não havendo prejuízo ao recorrente, não há que se falar em nulidade nesse aspecto. Quanto ao pagamento, “O Juiz pode estabelecer forma específica para o pagamento do lance vencedor.”[2]. E, na decisão de mov. 409.1, o magistrado autorizou o leiloeiro a receber, como pagamento, o crédito de R$ 1.042.902,41 pertencente aos advogados Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurélio Castaldo Clomecken. Assim, haja vista que a arrematação ocorreu por valor inferior ao do crédito mencionado (R$ 435.000,00), a Juíza, ainda que não expressamente, dispensou o depósito dos valores. Ressalta-se, ainda, que a necessidade de depósito dos valores somente foi reconhecida em 16/04/2021, quando, no julgamento do agravo de instrumento nº 0059005- 34.2020.8.16.0000, esta Câmara Cível afastou a alegada renúncia do credor preferencial Rosney Massarotto de Oliveira. A determinação quanto ao depósito, contudo, foi suspensa pelo juízo de origem até o julgamento da impugnação à arrematação (mov. 681.1).Posteriormente, na decisão de mov. 712.1, o Juiz determinou o depósito dos valores, no prazo de 15 dias, sob pena de considerar ineficaz a arrematação. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração e, antes que fossem analisados, os arrematantes depositaram o valor total da arrematação (R$ 435.000,00 – mov. 732.2). Assim, considerando-se que, no tocante ao prazo do depósito, foram observadas as determinações do juízo de origem, não se verifica, a nulidade alegada...”.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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