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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta AC, interposta por ELIZANDRA REGINA GOUVEIA DE SOUZA, da sentença do mov. 35, confirmada em embargos de declaração (mov. 44), posta nos autos n. 0017522-31.2024.8.16.0017, de Exibição documental, por ela aforada em face de BANCO BMG S/A, ambos aí já qualificados, pela qual se homologara o reconhecimento do pedido, a respeito do pleito exibitório, e, julgara improcedente a pretensão indenizatória, nestes termos:[...] Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, em relação ao pleito exibicional e, ainda, DECLARO cumprida a obrigação. No mais, julgo improcedente o pedido relativo a danos morais. Por consequência, embora não sejam devidos honorários advocatícios diante da exibição dos documentos pretendidos pela autora, a improcedência da pretensão indenizatória justifica a imposição de verba honorária em favor do procurador da instituição ré. Assim, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor do pedido de indenização (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o julgamento antecipado. Os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais deverão ser atualizados pela média entre INPC e IGP-DI a partir da data do ajuizamento até o seu o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora (mov. 16.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. [...].Inconformada com tal deliberação, ELIZANDRA REGINA GOUVEIA DE SOUZA, autora, insurgira-se, dizendo (mov. 47.1): (a) o Banco não exibira o contrato correto, n. 10803101; (b) a parte ré dera causa ao ajuizamento da provocação, já que deixara de responder ao pleito administrativo em tempo hábil; (c) a parte ré deve suportar, na íntegra, o ônus processual porque dera causa ao aforamento da demanda; (d) o Advogado deve ser remunerado condignamente, posto que se trata de verba alimentar, pelo que se pedira imposição disso em 10% do valor da causa, ou, no mínimo, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Contrarrazões no mov. 48.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações gerais sobre a Exibitória, no CPC atualO mecanismo da exibição de documentos se funda na faculdade da pessoa em obter ou ter acesso a determinado instrumento, que esteja em poder de outrem (seja parte, seja terceiro). Portanto, àquela corresponde o dever ou obrigação de exibir, ainda que com base no básico direito à informação (alusivo a certa relação material, que torna o instrumento comum a mais de uma pessoa). E, em havendo recusa a viabilizar tal acesso, por óbvio, abre-se a via judicial.Conforme o CPC de 1973, no seu “Livro das Cautelares”, a via “exibitória” poderia ser incidental, a teor dos seus arts. 355 e segs., ou autônoma (antecedente ou “preparatória”), como enunciavam seus arts. 844 e segs. Em verdade, doutrina e jurisprudência não viam a exibição (de documento ou de coisa) como autêntica cautelar, que, em apurada técnica, não poderia bastar em si mesma, ou seja, não se destinava a viabilizar terapêuticas satisfativas. Logo, ainda mais pela sistemática de então, a cautelar se destinava a salvaguardar o resultado útil de processo principal (de fundo ou essência), futuro ou incidente. Destarte, seria contradição terminológica ou conceitual se falar em cautelar satisfativa.Mas, como a exibição, não raramente, se traduzia em mero direito material de acessar o documento, sem que, necessariamente, se destine a embasar qualquer demanda, entendia-se que, sobretudo, nessa eventualidade, a medida seria satisfativa, e, por conseguinte, não cautelar (nada obstante inserida no então “Livro III”). E, nessas hipóteses, era havida como medida autônoma, exauriente.Já no CPC atual, a exibição incidental é normatizada pelos seus arts. 396 a 404 (correspondentes aos arts. 355 e segs., do anterior), às vezes, na forma antecedente (arts. 305 a 304 – via cautelar). Mas esse Código não a regula como provocação autônoma, exceto na hipótese em que a parte a maneja apenas para exercer direito material de acesso ao documento, coisa ou informação.Noutros termos, enquanto o CPC revogado a regulava (ainda que impropriamente, no contexto das “cautelares”), em seus arts. 844 e segs., o atual não o fez, silêncio que tem dado margem a que alguns suponham que a via ou modalidade autônoma seria incompatível com a sistemática processual vigente. Assim não é, todavia! Ora, além daquelas duas vias, antecedente e incidente, há outra, terceira, por provocação autônoma, para a hipótese em que a parte somente queira acessar o documento, coisa, informação com base no só direito material de fazê-lo. Veja, por exemplo, o que a doutrina preconiza nesses casos, nos quais a parte visa à exibição não para fins probatórios, mas, apenas para realizar direito material de acesso (como à informação). Observe-se que, nesses casos, a pessoa, até por ignorar o conteúdo do documento (ou res), não tem ideia nem decisão formada a respeito do que fará a posteriori, isto é, se deduzirá alguma provocação judicial, ou se, ao contrário, estará satisfeito com o acesso e conhecimento. Quanto a esta via, a do mero acesso, pontuou MARCO PAULO DI SPIRITO (“Ação objetivando exibição de documentos (autônoma) no CPC/2015”, in https://www.facebook.com/NOVOCPCCODIGODEPROCESSOCIVIL/posts/84036978275841).Assim, quando a pessoa pede a exibição de objetos, documentos, informações com vistas a usá-los em processo que, decididamente, será ajuizado, não haverá que se falar em interesse à via exibitória autônoma, e, menos ainda, se já a tiver desencadeado. É que, se ainda irá aforar a provocação, poderá (ou deverá) lançar mão da via (cautelar) antecedente ou incidente, como mais lhe convier, de modo que em processo único se resolverá tanto a pretensão processual (de segurança ou de cautela) quanto a de fundo (de substância, essência, mérito). E se já a aforara, também bastará requerer essa exibição incidentalmente, ou seja, nos mesmos autos.Frise-se que o atual sistema processual eliminara a faculdade ou necessidade de se ajuizar mais de uma provocação ao equacionamento e resolução de uma só controvérsia, prática que, à ocasião do CPC anterior, era possível ou necessária. Por exemplo, antes era comum, para um só caso, haver postulação cautelar (antecedente) e postulação “principal”, com sérios prejuízos à prestação jurisdicional (com essa duplicidade de atos), às estatísticas judiciárias (que também eram pioradas com as duplas provocações para uma só controvérsia material), ao custeio desse sistema dúplice (o que piorava a situação das partes, sobretudo das que, sem poder se beneficiar da gratuidade, tinham que desembolsar valores sobrados de custos) etc. Para evitar ou impedir tais excessos extravagâncias ou desperdício, no interesse do Estado-Judiciário, da tempestiva e eficaz prestação jurisdicional, e, também, das partes, convencionara-se processo único a todas essas hipóteses, abolindo-se qualquer opção ou conveniência de duplicações inócuas.Nessa linha é que, como visto, a via da exibitória autônoma só cabe quando a parte se limita ao exercício do direito material de acesso à informação (ao documento, à coisa), e, jamais, quando, ao contrário, o objetivo é aparelhar, em termos probatórios, processo judicial existente ou sabidamente vindouro.II.2.2. Exibição dos documentos solicitados?Vê-se da petição inicial que a parte autora aforara esta Exibitória, visando acessar o contrato n. 10803101, data da inclusão 3.2.17, celebrado pelas partes. E, malgrado a parte apelante tenha afirmado que o contrato acostado pela Instituição bancária não se trataria do mesmo, objeto desta lide, em razão da diversidade numérica, data de assinatura e valor do limite, já que reclamara sobre o de n. 10803101, incluso no benefício previdenciário aos 3.2.17, e o Banco exibira o de n. 412159855, celebrado aos 4.2.16, sabe-se que, ainda que no extrato de empréstimos fornecido pelo INSS haja indicação que o contrato RMC que levara aos descontos é de número diferente do contrato exibido pelo Banco, é irrelevante, por si, à invalidação da contratação.Ora, é sabido que o número de contrato indicado pelo INSS não corresponde àquele atribuído pela Instituição bancária, no momento da contratação. Ao realizar a averbação da margem sobre o benefício do beneficiário, a Autarquia previdenciária gera número administrativo, correspondente ao valor reservado. Justamente por essa razão, todas as vezes em que há alteração no valor reservado, para menor ou para maior, a margem de reserva disponível, o INSS gera outra numeração administrativa. Tal fato não indica, porém, que as partes celebraram novo negócio. Único contrato de cartão de empréstimo consignado, deste, pode receber, perante o INSS, diversos números administrativos, conforme sejam as alterações do valor da reserva disponível. A título exemplificativo, veja este trecho do voto lavrado pelo eminente Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, quando do julgamento da Apelação Cível n. 0007252-84.2020.8.16.0017, em 10.2.21, da 15ª CC:Anote-se que, embora haja divergência entre a numeração e a data dos documentos acima mencionados e daquele registrado no extrato de mov. 1.7 – 1º grau, essa circunstância não enseja o reconhecimento de que não correspondem à avença questionada na petição inicial, como pretendido nas razões recursais.Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos e é alterado quando há mudança na margem consignável do beneficiário, ainda que haja apenas uma contratação entre as partes (destaques não da fonte).Tal fato, fora, inclusive, ressalvado na sentença. Veja:[...] Da análise dos autos, verifica-se que o banco réu apresentou as telas sistêmicas na peça de contestação (pag. 2) e comprovou que o número de reserva n. º 10803101 pertence ao contrato com número de adesão 41215985 – com os valores e descontos correspondentes. O número de adesão 41215985, correspondente à relação jurídica feita entre as partes, se colacionou nos contratos n.º 5572320; 646530412; 702593192; 611796762; 683941812; 537841822; 50594795; com diferentes valores alterados no decorrer do tempo [...].Logo, não há como se acolher a alegação da parte apelante de que o contrato almejado não fora exibido.II.2.3. Ônus sucumbenciais?A parte apelante quer a reforma da sentença, a fim de responsabilizar a parte requerida, apelada, pelos ônus da sucumbência, afirmando que a propositura da demanda fora necessária, em face da recusa da Instituição financeira, em fornecer cópias dos contratos, quando solicitadas administrativamente. Ora, o Banco, assim que citado, ou seja, na primeira oportunidade em que viera aos autos, exibira a documentação solicitada, não opondo resistência a ser considerada, à pretensão exibitória judicial.Anote-se, assim, o reiterado entendimento do STJ, segundo o qual, em lides dessa natureza, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido até a prolação da sentença. E mais, também não se infere ponto algum que, de matiz material, que, se tivesse sido arguido, nesta sede, teria que ser considerado, valorado. Logo, não se tem, aqui, resistência tal, que se prestasse a embasar decreto responsabilizando a parte passiva, por honorários advocatícios sucumbenciais. Verbi gratia, estes emblemáticos precedentes:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos [...], somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 2.396.021/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado 4.12.23). Fonte sem estes destaques!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC [...]. 4. Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que “são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos [...], desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral”. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido (in AGINT no AGINT no ARESP n. 1699608 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado de 15.3.21). Destaques não da fonte!E, tal qual exposto, já com a contestação o Banco réu exibira os documentos pedidos, inexistindo resistência do Banco réu, o que impede lhe seja imposta a responsabilização sucumbencial, como ilustrado nos precedentes jurisprudenciais citados.E nestas espécies procedimentais, a propósito, tem-se reputado indevida a imposição de honorários em desfavor do Banco, caso atenda à solicitação até a sentença, isto é, nem necessário que o faça na fase da resposta. Confira:APELAÇÃO [...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 1. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade. 2. Acolhida a pretensão exibitória pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0005102-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 24.8.24). Destaques não da fonte!Note-se que quanto a pretensão exibitória, o Juiz homologara o reconhecimento de procedência do pedido, e, quanto ao pedido de indenização moral, julgara improcedente, e por isso, responsabilizara a parte autora aos ônus processuais, acertadamente.Portanto, não merece qualquer reparo a sentença, de forma que ora se nega provimento à insurgência da parte autora.II.3. HONORÁRIOS RECURSAISComo este apelo restara não provido, necessário aplicar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí que, levando-se em conta o trabalho realizado em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor do pedido indenizatório (parâmetro da sentença), totalizando a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte passiva, 12% (doze por cento) desse referencial.II.4. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, mais, negando-lhe provimento, a teor da fundamentação posta.É como se vota!
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