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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017522-31.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO EXIBITÓRIO, HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, E, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ALMEJADO NÃO FORA EXIBIDO. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DO INSS, DISTINTO DO ATRIBUÍDO PELO BANCO. NÃO RELEVÂNCIA. CONTRATO EXIBIDO. 2. PARTE ATIVA RESPONSABILIZADA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXIBITÓRIA, SE – OU QUANDO – NÃO EXIBIDA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA, NESTE CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PLEITO EXIBITÓRIO, DESCABIDOS. 3. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 02% (DOIS POR CENTO), COM O QUE A VERBA HONORÁRIA TOTALIZA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.