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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Espólio de Zita Markowicz Vallascky e Outros, contra o acórdão (mov. 50.1), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, em decisão assim ementada:
“Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME O presente recurso trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de liberação de valores em nome dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se os herdeiros têm legitimidade para o levantamento dos valores sem a necessidade de abertura de inventário;III. RAZÕES DE DECIDIRNo que tange à necessidade de inventário, o art. 110 do CPC estabelece que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, a sucessão processual se dá pelo espólio ou pelos sucessores. O entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente, inclusive com base no STJ, aponta que, havendo bens a inventariar, como os valores em questão, deve ser procedida a abertura de inventário para resguardar os interesses dos herdeiros e credores, conforme o art. 642 do CPC.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil, art. 110, 313, §§1º e 2º, 642, 687. - Código Civil, art. 1.792. - Lei Estadual n. 12.398/98, art. 66, §2º.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019. - TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0060075-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, julgado em 16/12/2022.”
Segundo os embargantes o acordão padece de omissão ao deixar de enfrentar o pleito de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais;
Omissão quando da análise de decisão que já havia autorizado a substituição do espolio da “de cujos” pelos sucessores, independentemente da existência de inventário;
Omissão quanto ao enfretamento de todas as suas teses, em que sustentava a desnecessidade de abertura de inventário, podendo a liberação de valores se dar em nome dos herdeiros, bem como contradição quanto a interpretação que se deu ao contido no art. 66, §2° da Lei Estadual 12.398/98.Por estes motivos requer “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento das omissões e contradições apontadas, assim como para prequestionar a matéria abordada”. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo art. 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.
ii. Omissão In casu, sustentam os embargantes que o acórdão objurgado é omisso, pois deixou de enfrentar o pleito de gratuidade de justiça formulado nas razões de recurso. Pois bem. A fim de melhor analisar a requerida pretensão de concessão da gratuidade da justiça, facultou-se à parte agravante
a possibilidade de apresentar maiores informações sobre sua alegada hipossuficiência (mov. 11.1, autos recursais), tendo eles, então, no prazo concedido, efetuado preparo recursal (mov. 21.2).Em hipóteses como essa, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incompatibilidade entre o recolhimento de custas e o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento ”. (AgInt no AREsp n. 1.449.564/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019) – Destaquei.
Diante disso, desnecessária a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas embargadas, em virtude da preclusão lógica operada pela realização do preparo recursal, não havendo que se falar em omissão.Adiante, a aventada omissão quanto a análise de decisão citada pelos então agravados,
que já havia autorizado a substituição do espolio da “de cujos” pelos sucessores, independentemente da existência de inventário, também não se verifica pois, ao revés do alegado, a matéria foi devidamente enfrentada, restando assentado no decisum colegiado que “o requerente confundiu a questão processual (de habilitação dos herdeiros, como representantes do espólio) e a questão patrimonial, que necessita de inventário e partilha, para se evitar a entrega dos valores para pessoas não detentoras do direito de herança”.Ademais, esclarece-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente e de forma explícita sobre cada uma das teses trazidas pelos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para afastá-las.Neste sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
ii. Contradição.A contradição sanável pela via dos embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, ou seja, entre seus termos ou a fundamentação e o dispositivo e não entre o acórdão e qualquer outro fator externo que, a critério dos recorrentes, devesse ser considerado. Vale dizer, contraditório é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos[6]. Ora, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição[7]”. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Não há que se falar em vício de fundamentação se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre os elementos de convencimento, devendo-se esclarecer que a contradição que abre ensejo a embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas do próprio acórdão, não eventual discordância com elementos de prova dos autos, no caso rechaçados pelo acórdão que entendeu que o conjunto de elementos circunstanciais comprovou a independência do imóvel cuja posse se discute.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1087759/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).
No caso em apreço, contudo, não se verifica a existência do mencionado vício, até porque, da mera leitura das razões de embargos, verifica-se que pretensão do embargante é voltada somente à rediscussão acerca da interpretação dada pelo acordão quanto a aplicação do contido no art. 66, §2° da Lei Estadual 12.398/98, que, de forma clara, consignou que “a excepcional hipótese prevista na citada lei não justifica, aqui, o levantamento da quantia pelos herdeiros sem a realização do inventário”.
Não verificada, portanto, a aventada contradição.Por fim, o alegado propósito de prequestionamento de dispositivos legais não autoriza o acolhimento dos presentes embargos, mormente quando inexistente vício que justifique a sua oposição.Isto porque a Constituição Federal não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem.É ver a redação dos artigos 102 e 105:“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...)” (destaquei).“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...)” (destaquei).A propósito:“... há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão”[8] (destaquei).Na realidade, o que pretendem os embargantes é a rediscussão da matéria decidida, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita (que não autoriza mudança no substrato do pronunciamento).Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12).Assim, inexistem vícios no acórdão, que tão somente entendeu de forma diversa da pretendida pela parte.3. Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.