Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, visando aclarar o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0067252-62.2024.8.16.0000 – mov. 33.1, de minha Relatoria, prolatado nos seguintes termos da ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, suspendendo a exigibilidade do pagamento de ônus sucumbenciais em razão de ser o executado beneficiário da justiça gratuita.1.2. Os agravantes sustentam que o agravado demonstrou comportamento contraditório, concordando com o levantamento de valores para quitação de honorários sucumbenciais, configurando preclusão lógica e consumativa sobre o assunto. Assim, requererem a revogação da justiça gratuita e a reserva do montante necessário para o pagamento das verbas sucumbenciais. 1.3. O agravado, em contrarrazões, argumentou que a exceção de pré-executividade foi acolhida corretamente, sem que houvesse renúncia à justiça gratuita e defendeu o não conhecimento do agravo pela inadequação da via eleita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se a decisão que acolheu a exceção de préexecutividade pode ser impugnada por agravo de instrumento, aplicando-se o princípio da fungibilidade; 2.2. Constatar se o comportamento contraditório do agravado, que concordou com o levantamento de valores, justifica a revogação da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo de instrumento é cabível em razão da aplicação do princípio da fungibilidade, dado que há dúvida razoável quanto à natureza da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem encerrar definitivamente o cumprimento de sentença, havendo divergência na jurisprudência acerca do recurso cabível no caso específico, impondo-se o seu conhecimento. 3.2. O agravado, ao concordar expressamente com o levantamento de valores para pagamento de honorários e custas processuais, renunciou ao benefício da justiça gratuita, praticando ato incompatível com sua alegada insuficiência financeira, o que viola o princípio da boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium).3.3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a revogação do benefício de justiça gratuita quando o comportamento da parte beneficiária se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência, especialmente quando concorda com a quitação de verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Diante do exposto, deve ser conhecido e provido o recurso interposto, com a reforma da decisão, para que seja rejeitada a exceção de pré-executividade, com a revogação da justiça gratuita, possibilitando o levantamento dos valores para adimplemento das custas e honorários advocatícios.Sustenta o embargante, em síntese, que a ementa do acórdão é contraditória ao afirmar que os agravantes requereram a revogação da gratuidade da justiça, sendo o acórdão omisso na fundamentação, na medida em que não há referido pedido. Alega que há contradição quando o acórdão afirma que a decisão que põe fim ao processo é recorrível por meio de apelação, mas deixa de considerar que a decisão que determina o arquivamento possui essa natureza. Argumenta que a jurisprudência indicada no acórdão trata de situações distintas da hipótese em julgamento, sendo, desta forma, contraditório. Afirma contradição na interpretação da jurisprudência apontada em sua defesa. Defende a obscuridade no acórdão ao deixar de indicar jurisprudência do STJ e indicar duas jurisprudências de outros Tribunais Estaduais. Aduz que houve omissão quanto a questão a ser enfrentada de ofício, relativa ao não cabimento da multa do cumprimento de sentença, bem como dos juros e correção monetária a partir da data da concordância da parte, caso mantido o provimento do agravo de instrumento, além de omissão quanto ao fato de não serem devidas custas de preparo de recursos que ainda possam ser cabíveis. Pede o prequestionamento do art. 1.009, do CPC, e que se manifeste o Tribunal sobre o afastamento do entendimento pacificado do STJ. Contrarrazões aos embargos (mov. 10.1/ED), defendendo, em suma, que o embargante pretende a modificação do entendimento, o que não é cabível pelo recurso de integração manejado. Assevera que não há contradição interna e que a ausência de especificação do movimento em que requerida a revogação da justiça gratuita é irrelevante. Argumenta que a decisão de origem deixou margem de dúvidas quanto a sua natureza, justificando a aplicação da fungibilidade. Argui inocorrência de contradição em relação às jurisprudências utilizadas. Requer a rejeição dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs aclaratórios merecem ser conhecidos, porquanto foram interpostos tempestivamente.Nos termos do art. 1.022, do CPC, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.Sua utilização não pode estar amparada na pretensão de revisão do julgado, já que se trata de um recurso de fundamentação vinculada. Nesse sentido:“(...) Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. (...)” (AgInt no AREsp 383.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)No presente caso, inobstante os argumentos da parte embargante, seu pleito não comporta acolhida. Inicialmente, quanto a alegada contradição na ementa do julgado e omissão no acórdão a respeito do pedido de revogação da justiça gratuita por parte dos agravantes, embora afirme o embargante que inexistiu referido pedido, observa-se das razões de agravo de instrumento (mov. 1.1/AI) que há capítulo específico denominado “4.2. DA REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NÃO INTERFEREM NA SUBSISTÊNCIA”, por meio do qual os agravantes discorrem os motivos pelos quais entendem que a decisão que manteve a benesse da justiça gratuita deveria ser reformada.Embora o pedido não tenha sido especificamente discriminado no capítulo final do agravo de instrumento, deve as razões recursais serem interpretadas de forma lógico-sistemática, sendo possível extrair da causa de pedir o referido pedido. Ainda que a pretensão não estivesse expressamente consignada nas razões recursais, a título argumentativo, não seria lógico entender que os agravantes pretendem o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sem que fosse revogada a justiça gratuita, sendo o pedido implicitamente cognoscível.Desta forma, ausente qualquer contradição e omissão no ponto.Quanto a alegada contradição no que diz respeito ao não cabimento do agravo de instrumento, verifica-se a ausência de vício, pretendendo o embargante a modificação da decisão, pela via processual inadequada. A decisão foi clara quanto a possível aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, na medida em que a decisão proferida na origem determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento do ônus sucumbencial. Conforme consignado no acórdão:“Não há dúvidas que, a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença é recorrível por meio de apelação, considerando a natureza de sentença da decisão. Ocorre que, no presente caso, embora tenha sido determinado o arquivamento do feito, de acordo com a decisão agravada, observa-se que também consignou o Juízo de origem o seguinte: “Destarte, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, suspendo, por ora, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais pela parte autora/executada, haja vista não ter sido comprovada alteração de sua capacidade financeira desde o deferimento da justiça gratuita.”.Em situações como estas, esta Corte já admitiu que o agravo de instrumento seja conhecido, aplicando-se o princípio da fungibilidade, tendo em vista a dúvida razoável que se observa diante da suspensão da exigibilidade das despesas processuais, em decorrência de ser o executado beneficiário da justiça gratuita, não se verificando o encerramento por completo da execução. (...)”Como reconhecido no acórdão, a dúvida razoável acerca do recurso cabível advém do fato de que a decisão que determinou que determinou o arquivamento igualmente determinou a suspensão da exigibilidade do ônus de sucumbência, hipótese em que a execução não está completamente encerrada. Ademais, a jurisprudência colacionada no acórdão, diferente do que alega o embargante, possui relação com os autos, considerando a ratio decidendi, ou razão de decidir, pois embora se refira a decisão em que inadmitido o cumprimento de sentença, trata de situação em que não se considera encerrada a fase de cumprimento de sentença, mas apenas temporariamente suspensa. Portanto, não há vícios também neste ponto.Não se verifica, ainda, a ocorrência de obscuridade pela ausência de menção à jurisprudência do STJ, na medida em que o acórdão está devidamente fundamentado, não sendo imprescindível que esteja amparado em entendimento da Corte Superior.Vale dizer, todavia, que a decisão embargada não está em dissonância com o entendimento do STJ, devendo ser consignado que a jurisprudência apontada pelo embargante diz respeito a hipóteses em que não há dúvidas de que a execução foi extinta por completo, situações nas quais caberá apelação, sendo esta situação distinta do caso concreto.A título de exemplo, dentre as jurisprudências apontadas pelo agravado, ora embargante:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir, por completo, o processo de execução. 2. Por outro lado, se o acolhimento da exceção implicar a extinção apenas em parte da execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação. Precedentes. 3. No caso, o aresto recorrido foi expresso em afirmar que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade extinguiu integralmente o processo de execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.216.627/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 12/5/2011 – g.n.)Por estas razões, não há que se falar em obscuridade no acórdão.Por fim, em relação às alegadas matérias que deveria este Órgão julgador ter se manifestado de ofício, consistentes no afastamento da multa do cumprimento de sentença, juros e correção monetária, razão não assiste ao embargante.Isso porque, as questões devem ser levadas à apreciação do Juízo de origem, não podendo o Tribunal adentrar na matéria sem que haja deliberação por parte do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inclusive devendo ser oportunizado o devido contraditório.Diante de todo exposto, não se verifica qualquer vício a justificar o acolhimento da pretensão do embargante, sendo que a não concordância com a decisão não torna cabível a oposição dos aclaratórios, os quais possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022, do CPC.Não tendo sido apontados vícios a serem dirimidos no julgado, senão apenas argumentos que visam a reforma da decisão embargada, forçoso concluir que, em verdade, a parte embargante pretende, apenas e tão somente, obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita.Vale mencionar que é dispensado ao Órgão Julgador a manifestação expressa sobre os dispositivos elencados nos aclaratórios, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025, do CPC[2].III – CONCLUSÃODiante do exposto, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na fundamentação do acórdão embargado, tenho que o presente recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, razão pela qual voto pelo CONHECIMENTO e NÃO-ACOLHIMENTO dos presentes embargos de declaração.
[1] Em autuação de subrecurso – Em substituição ao Des. Robson Marques Cury[2] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.