Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exibição de documentos em embargos à execução. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou a intimação do agravante para exibir o contrato de seguro prestamista e o laudo de avaliação ou prova da prestação do serviço remunerado por tarifas, em embargos à execução opostos por ABM Equipamentos e Conveniência Ltda e outro, que alegaram irregularidades na dívida objeto da execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de exibição de documentos pelo Banco Bradesco S/A em embargos à execução, considerando a alegação de que não houve inversão do ônus da prova e que todos os documentos necessários já estariam nos autos.III. Razões de decidir3. A decisão de exibição de documentos é necessária para esclarecer a contratação do seguro prestamista e das tarifas, considerando a facilidade de obtenção da prova pela instituição financeira.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.5. O recurso não merece provimento, pois a determinação de exibição de documentos é razoável e fundamentada na necessidade de análise do mérito dos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a instituição financeira não pode compelir o consumidor a contratar seguro com ela ou com seguradora por ela indicada, sendo razoável a determinação de exibição de documentos para esclarecer a contratação de seguro prestamista e tarifas associadas._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 370, 396 e 400; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A entrou com um pedido para mudar uma decisão que obrigava o banco a mostrar documentos sobre um seguro e tarifas cobradas de uma empresa. O juiz decidiu que o banco deve apresentar esses documentos porque eles são importantes para entender se a cobrança é correta. O banco alegou que não precisava mostrar mais nada, mas o tribunal entendeu que a apresentação dos documentos é necessária para esclarecer a situação. Assim, o pedido do banco foi negado e a decisão que pede a exibição dos documentos foi mantida
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005021-62.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A em fase da decisão proferida nos autos de Embargos à Execução que determinou a intimação do agravante para exibir o contrato de seguro prestamista, bem como o laudo de avaliação ou prova da prestação do serviço remunerado pela rubrica genérica prevista no contrato como “tarifas”, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos em favor da embargante os fatos que poderiam ser provados, conforme artigo 400 do CPC. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) em momento algum houve a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual cabe aos Agravados o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Banco Agravante; b) não há necessidade de revisar todos os contratos firmados entre as partes, mas apenas o contrato representativo da obrigação exequenda; c) a cédula de crédito bancário é um título de crédito por expressa previsão legal; d) todos os documentos já constam nos autos, motivo pelo qual, não há que se falar em juntada de outros. Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 18.1) É o relatório.
2. O recurso não merece provimentoTrata-se de embargos à execução opostos por ABM Equipamentos e Conveniencia Ltda e outro em face de Banco Bradesco S/A no qual se discute a dívida objeto da execução de título extrajudicial nº 0062097-70.2023.8.16.0014.Na inicial, os embargantes alegaram em síntese que: a) o débito padece de irregularidades, as quais não permitiram vislumbrar a evolução do débito já que não houve a juntada de ficha gráfica, balanços contáveis relativos à conta corrente; b) o título é ilíquido e inexigível; c) inexistência de pacto da capitalização de juros; d) é devida a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; e) é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios; f) é indevida a cobrança de valores pagos a título de IOF; g) a cobrança de seguro prestamista no valor de R$33.967,75 e das tarifas no valor de R$3.500,00 configura venda casada, pois a contratação não foi facultada aos embargantes, nunca beneficiados pelo seguro ou sequer cientificados da existencia de tarifas e quais serviços correspondiam; h) é inequívoca a cobrança de encargos ilegais, devendo ser afastada a mora. Ao final pleitearam pela exibição incidental de documentos, bem como, pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Na sequência, o magistrado proferiu decisão liminar indeferindo o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Após a apresentação de impugnação aos embargos, e especificação de provas, foi proferida a decisão nos seguintes termos:Por ora, com fundamento nos arts. 370 e 396 do CPC, determino ao BANCO BRADESCO que exiba o contrato de seguro prestamista firmado pela embargada, cujo prêmio previsto foi de R$ 33.967,75, bem como o laudo de avaliação ou provada prestação do serviço remunerado pela rubrica genérica prevista no contrato como “tarifas ”, no valor de R$ 3.500,00.Tal providência é necessária, uma vez que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Da mesma forma, o c. STJ entende ser válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto” (Tema 958)Prazo de 15 (quinze ) dias para exibição dos documentos que a instituição financeira vislumbrar relevantes.Advirto que, no caso de inércia, serão presumidos em favor da embargante os fatosque poderiam ser provados, conforme inteligência do art. 400 do CPC.Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação de documentos, abra-se vista à embargante, por igual período e, oportunamente, voltem para saneamento e deliberação sobre as demais provas pretendidas pelas partes ou julgamento antecipado. Por meio do presente agravo de instrumento, o banco agravante insurge-se contra a referida decisão agravada, alegando que em momento algum houve a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual cabe aos Agravados o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Banco Agravante; b) não há necessidade de revisar todos os contratos firmados entre as partes, mas apenas o contrato representativo da obrigação exequenda; c) a cédula de crédito bancário é um título de crédito por expressa previsão legal; d) todos os documentos já constam nos autos, motivo pelo qual, não há que se falar em juntada de outros. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que apesar do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova não ter sido analisado, tal fato, não afasta a possibilidade do magistrado determinar a exibição incidental de documentos, especialmente quando evidenciado que a referida prova pode ser obtida com maior facilidade pela instituição financeira. Além disso, conforme já fundamentado na decisão agravada, nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Por esses motivos, é razoável, no caso dos autos, a determinação de exibição de documentos pela instituição financeira, para que seja esclarecida, a contratação do seguro prestamista e das tarifas. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE EM QUE FOI DISPONIBILIZADO O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO. PROVA INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Demonstrada a imprescindibilidade de documento para justa apreciação do mérito dos embargos à execução, consistente em extratos referentes à conta corrente em que foi disponibilizado o crédito objeto da execução, deve ser mantida a ordem de exibição de documentos.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084871-05.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.11.2024)Logo, o recurso não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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