SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005021-62.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exibição de documentos em embargos à execução. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou a intimação do agravante para exibir o contrato de seguro prestamista e o laudo de avaliação ou prova da prestação do serviço remunerado por tarifas, em embargos à execução opostos por ABM Equipamentos e Conveniência Ltda e outro, que alegaram irregularidades na dívida objeto da execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de exibição de documentos pelo Banco Bradesco S/A em embargos à execução, considerando a alegação de que não houve inversão do ônus da prova e que todos os documentos necessários já estariam nos autos.III. Razões de decidir3. A decisão de exibição de documentos é necessária para esclarecer a contratação do seguro prestamista e das tarifas, considerando a facilidade de obtenção da prova pela instituição financeira.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.5. O recurso não merece provimento, pois a determinação de exibição de documentos é razoável e fundamentada na necessidade de análise do mérito dos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a instituição financeira não pode compelir o consumidor a contratar seguro com ela ou com seguradora por ela indicada, sendo razoável a determinação de exibição de documentos para esclarecer a contratação de seguro prestamista e tarifas associadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 396 e 400; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A entrou com um pedido para mudar uma decisão que obrigava o banco a mostrar documentos sobre um seguro e tarifas cobradas de uma empresa. O juiz decidiu que o banco deve apresentar esses documentos porque eles são importantes para entender se a cobrança é correta. O banco alegou que não precisava mostrar mais nada, mas o tribunal entendeu que a apresentação dos documentos é necessária para esclarecer a situação. Assim, o pedido do banco foi negado e a decisão que pede a exibição dos documentos foi mantida