SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000279-58.2025.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão proferida no julgamento de embargos de declaração anteriores, que foram conhecidos e acolhidos, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora pela SELIC a partir do arbitramento dos honorários.1.2. Os embargantes alegam obscuridade e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência, divergindo entre trânsito em julgado e arbitramento.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste na existência de vícios de obscuridade e contradição no acórdão quanto ao termo inicial para os juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. Segundo a doutrina, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressamente previstas na lei.3.3. Não se verifica obscuridade ou contradição no acórdão, que explicitamente fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o art. 85, §16, do Código de Processo Civil, e com o art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei Federal nº 14.905/2024.3.4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também corrobora essa fixação do termo inicial, de acordo com os precedentes apresentados.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo de Processo Civil, art. 85, §16; art. 1.022, incisos I e II.Código Civil, art. 406, §1º.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSSuperior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 564.717/RJ, Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 06/02/2018.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, AI 0030837-17.2023.8.16.0000, julgado em 18/09/2023.