Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão proferida no julgamento de embargos de declaração anteriores, que foram conhecidos e acolhidos, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora pela SELIC a partir do arbitramento dos honorários.1.2. Os embargantes alegam obscuridade e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência, divergindo entre trânsito em julgado e arbitramento.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste na existência de vícios de obscuridade e contradição no acórdão quanto ao termo inicial para os juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. Segundo a doutrina, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressamente previstas na lei.3.3. Não se verifica obscuridade ou contradição no acórdão, que explicitamente fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o art. 85, §16, do Código de Processo Civil, e com o art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei Federal nº 14.905/2024.3.4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também corrobora essa fixação do termo inicial, de acordo com os precedentes apresentados.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo de Processo Civil, art. 85, §16; art. 1.022, incisos I e II.Código Civil, art. 406, §1º.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSSuperior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 564.717/RJ, Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 06/02/2018.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, AI 0030837-17.2023.8.16.0000, julgado em 18/09/2023.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000279-58.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 01.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no julgamento de anterior recurso de embargos de declaração, por meio do qual o aclaratório foi conhecido e acolhido. O acórdão encontra-se assim redigido: EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de embargos de declaração interposto em face de acórdão da 6ª Câmara Cível, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso dos embargantes, modificando a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual sobre o proveito econômico; 1.2. Os embargantes sustentam omissão do acórdão quanto à fixação dos consectários legais (índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora). 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste na possibilidade de complementação do acórdão para estabelecer os índices de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, ou eliminar contradição; 3.2. Segundo a doutrina de Fredie Didier Jr., os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei; 3.3. No caso dos autos, verificou-se a omissão no acórdão quanto à definição dos consectários legais aplicáveis sobre os honorários;3.4. A correção monetária deve observar o IPCA desde a data do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei Federal nº 14.905/2024; 3.5. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, índice mais favorável ao recorrente, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, incidindo desde o arbitramento dos honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prevê sua aplicação desde o trânsito em julgado. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para estabelecer a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora pela SELIC, desde a data de arbitramento dos honorários. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 85, §16; art. 1.022, incisos I e II. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 564.717/RJ, Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 06/02/2018. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, AI 0030837-17.2023.8.16.0000, julgado em 18/09/2023. Aduzindo a existência de vícios na decisão, as requeridas apresentaram novo recurso de embargos de declaração, por meio do qual sustentam que: a. a demanda originária trata de uma ação para imposição de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Felipe Pastoreli Vieira contra Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. e Luisão Representações Comerciais Ltda.; b. a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela antecipada para obrigar as rés a entregarem ao autor um trator agrícola conforme especificado nos pedidos, além de condená-las ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do bem; c. as rés interpuseram recurso de apelação, que foi parcialmente provido para modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre os valores do trator plataformado e o cabinado); d. as rés opuseram embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação dos consectários legais (índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora), os quais foram acolhidos com efeitos integrativos; e. os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades e contradições no acórdão que acolheu os embargos anteriores; f. a ementa do acórdão estabeleceu que a correção monetária deve observar o IPCA desde a data do ajuizamento da ação e que os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do arbitramento dos honorários; g. No entanto, o voto da desembargadora relatora menciona que os juros de mora deveriam ser fixados a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração, para fins de suprir o vício apontado.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).No caso dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e contradição pela maneira dissonante com que trata o termo inicial para a cadência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios fixados, hora afirmando que seria o trânsito em julgado, hora que seria com o seu arbitramento.Com o devido respeito ao recorrente, entendo que inexiste qualquer contradição ou obscuridade no ponto.É fácil constatar, da leitura do acórdão, que os juros de mora deveriam ser contabilizados desde o momento de sua fixação, assim considerado como trânsito em julgado da decisão que os fixa. Nesse sentido, observa-se o seguinte excerto do acórdão: De outro lado, os juros de mora de fato deveriam ser fixados a contar da data do trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil. O dispositivo encontra-se assim redigido: § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ocorre que, aqui, também incide a nova regra da Lei Federal nº 14.905/2024, que também modificou o art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. Esta norma passou a dispor que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Considerando que a aplicação da SELIC, nesse caso, será mais favorável ao recorrente, e que este é tema que pode ser decidido até mesmo de ofício, fixo sua incidência nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. Em sendo assim, entendo que os embargos devem ser conhecidos e acolhidos, para fins de determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data de ajuizamento da ação, e juros de mora pela SELIC, deduzida a atualização monetária, desde a data do arbitramento dos honorários. É bem verdade que, em outras situações, esses momentos podem ser diferentes. No entanto, no caso dos autos, em que existe uma modificação quanto à base de cálculo dos honorários, acaba se cirando uma confusão, porque os honorários apenas poderão ser definitivamente fixados quando do trânsito em julgado da decisão que os fixar.Destarte, entendo que o acórdão não padece de qualquer vício a ser sanado, devendo, ao contrário, ser referendada em sede de embargos de declaração.Dito isso, entendo que o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado, mantendo o acórdão nos termos proferidos.É como voto.
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