SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005075-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriores, reconhecendo contradição interna e concedendo efeitos infringentes para julgar parcialmente procedente o pedido rescindente. Os ora embargantes alegam que o acórdão possui vícios de omissão em relação à ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e à impossibilidade de arbitramento abaixo do mínimo legal previsto no § 2º do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise das razões recursais revela que os alegados vícios de omissão constituem mero pretexto de que se valem os embargantes para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado.3.2. Afinal, se a alegação é de utilização de critérios inadequados para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que se tem, em tese, não é omissão, mas sim irresignação em relação ao entendimento adotado pelos julgadores a respeito do tema, o que foge ao âmbito estrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).3.3. Em todo caso, vale registrar, apenas para não passar em branco, que a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de sucumbência recíproca não ofende o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça (REsp n. 2.153.397/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000380-44.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2022).3.4. Ausentes os alegados vícios de omissão, saída não resta senão rejeitar os presentes embargos.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; STJ, REsp n. 2.153.397/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024; TJPR, Apelação Cível n. 0000380-44.2021.8.16.0138, rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 21/3/2022.