Ementa
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriores, reconhecendo contradição interna e concedendo efeitos infringentes para julgar parcialmente procedente o pedido rescindente. Os ora embargantes alegam que o acórdão possui vícios de omissão em relação à ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e à impossibilidade de arbitramento abaixo do mínimo legal previsto no § 2º do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise das razões recursais revela que os alegados vícios de omissão constituem mero pretexto de que se valem os embargantes para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado.3.2. Afinal, se a alegação é de utilização de critérios inadequados para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que se tem, em tese, não é omissão, mas sim irresignação em relação ao entendimento adotado pelos julgadores a respeito do tema, o que foge ao âmbito estrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).3.3. Em todo caso, vale registrar, apenas para não passar em branco, que a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de sucumbência recíproca não ofende o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça (REsp n. 2.153.397/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000380-44.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2022).3.4. Ausentes os alegados vícios de omissão, saída não resta senão rejeitar os presentes embargos.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; STJ, REsp n. 2.153.397/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024; TJPR, Apelação Cível n. 0000380-44.2021.8.16.0138, rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 21/3/2022.
(TJPR - 3ª Seção Cível - 0005075-28.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 44.2-ED1, por meio do qual esta e. 3ª Seção Cível, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração opostos por Marlene Duarte Santos Oliveira e outros.Inconformados, sustentam os novamente embargantes (mov. 1.1-ED4), em síntese, que: a) “o v. acórdão ora embargado foi omisso tanto em relação à ordem de preferência para base de cálculo dos honorários sucumbenciais prevista pelo art. 85, §2º, do CPC, como em relação ao percentual mínimo previsto pelo referido dispositivo”; b) “o v. acórdão foi omisso quanto ao fato que o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve seguir a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º do CPC quanto à base de cálculo, segundo o qual o valor da causa apenas deve ser utilizado quando não houver condenação e tampouco proveito econômico auferido” e c) “ao distribuir os 10% de honorários fixados sobre o valor atualizado da causa entre as partes, na proporção de 50% para cada, o v. acordão ora embargado acabou por fixar os honorários devidos aos patronos da parte autora em apenas 5% do valor atualizado da causa”.Requer, assim, sejam acolhidos os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, “para que: a) seja suprida a omissão quanto à ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais prevista pelo art. 85, §2º, do CPC, que, no presente caso, deve ser o proveito econômico obtido pelos embargantes; e b) seja suprida a omissão quanto ao percentual mínimo de honorários sucumbenciais previsto no referido dispositivo, que não foi respeitado no presente caso”.Intimados com base no § 2º do art. 1.023 do CPC, os embargados apresentaram suas respectivas contrarrazões (mov. 15.1-ED4 e 16.1-ED4).É o relatório.
VotoA análise das razões recursais apresentadas no relatório acima revela que o alegado vício de omissão constitui mero pretexto de que se valem os embargantes para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado.Afinal, se a alegação é de utilização de critérios inadequados para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que se tem, em tese, não é omissão, mas sim irresignação em relação ao entendimento adotado pelos julgadores a respeito do tema, o que foge ao âmbito estrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).A propósito, aponta a jurisprudência do STJ que: “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do ‘decisum’ ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).Em todo caso, vale registrar, apenas para não passar em branco, que a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de sucumbência recíproca não ofende o disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados, respectivamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024.2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art. 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ.3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes.4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante.5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento.6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC).7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário - seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados.8. Recurso especial desprovido.(REsp n. 2.153.397/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024, g.n.)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA BENESSE NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 1.000,00. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1000 DO STJ. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, COMO BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, NO PONTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DE 50% PARA CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CABÍVEL AINDA QUE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGPDI. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000380-44.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.03.2022, g.n.)Ausentes os alegados vícios de omissão, saída não resta senão rejeitar os presentes embargos.Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
|