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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Privativa do Júri da Comarca de Curitiba que, nos autos de ação penal em que Eliézer Fernando Ferreira de Ramos foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, determinou, na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, o arquivamento do feito (mov. 484.1, autos nº 0000348-47.2021.8.16.0006). Segundo decisão (mov. 469.1), em razão da existência de três procedimentos diversos para apuração do mesmo fato, com decisões conflitantes, haveria litispendência, coisa julgada material e ofensa ao non bis in idem:“[...] devido à existência de três procedimentos diversos para apuração do mesmo fato, sendo que dois deles foram distribuídos em data anterior à 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, nos quais foram proferidas decisões conflitantes, conclui-se pela ofensa ao princípio da vedação ao bis in idem, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação subsequente, tampouco possibilidade de reanálise do delito em apuração, tendo em vista que, conforme já mencionado, devidamente arquivado em processo diverso, sendo constatada que se tratou de legítima defesa – hipótese que, sublinha-se, impede a reabertura por coisa julgada material, descabendo perquirir a existência de novas provas” Intimadas as partes, o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 484.1) e a assistente de acusação (mov. 495.1) apresentaram recurso de apelação.Nas suas razões recursais (mov. 503.1), o Ministério Público discorreu a respeito da linha do tempo processual, retomando os trâmites dos procedimentos referidos pelo Magistrado (inquérito policial nº 0005924-68.2019.8.16.0013 e inquérito policial militar nº 0028338-94.2018.8.16.0013), que antecederam o procedimento investigatório criminal MPPR-0046.18.164349-8, o qual tramitou no GAECO de Curitiba e culminou na ação penal que ora se examina. Em síntese: “1) instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos (autos n. 0005924-68.2019.8.16.0013) (em 26/10/2018); 2) instauração de inquérito policial militar para a apuração dos mesmos fatos (autos n. 0028338-94.2018.8.16.0013) (em 30/10/2018); 3) instauração de Procedimento Investigatório Criminal para a apuração dos mesmos fatos (MPPR-0046.18.164349-8) (em 06/12/2018); 4) oferecimento de denúncia com base no Procedimento Investigatório Criminal (17/02/2021); 5) Recebimento da denúncia pelo Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba-PR (autos n. 0000348-47.2021.8.16.0006 – mov. 16.1) (24/02/2021); 6) Pronúncia e preclusão da decisão de pronúncia (autos n. 0000348- 47.2021.8.16.0006) (31/01/2023); 7) homologação das promoções de arquivamento por causa excludente da ilicitude nos autos de inquérito policial militar n. 0028338-94.2018.8.16.0013 (mov. 99.1) e de inquérito policial n. 0005924-68.2019.8.16.0013 (mov. 82.1), pelo Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba-PR (04/12/2023). – e vale acrescentar que, conforme recapitulado, também, pelo recorrente nas linhas anteriores, Em 14 de agosto de 2019, o inquérito policial militar foi redistribuído à 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba-PR, em razão de declínio de competência do Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal de Curitiba-PR (autos n. 0028338-94.2018.8.16.0013 – movs. 15.1 e 36.1). No dia 10 de agosto de 2020, o inquérito policial n. 0005924-68.2019.8.16.0013 foi redistribuído ao Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba-PR, em razão de declínio de competência do Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba-PR (movs. 10.1 e 15.1).; ademais, que em 2024 o Juízo da 1ª Vara Privativa do Júri declinou a competência para o da 2ª nos autos de IP e de IPM”.Assevera que, na ocasião dos arquivamentos dos IPs, a denúncia destes autos já havia sido recebida, inclusive, Eliezer já havia sido pronunciado. Ainda, que a primeira decisão meritória sobre o caso foi nele proferida (com recebimento da denúncia contra Eliézer e o corréu, para quem depois o feito foi desmembrado). Salienta que, quando a MMª Juíza da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba declinou sua competência naqueles procedimentos, ressaltou que “este juízo somente manifestou-se sobre o mérito do IP em 04 de dezembro de 2023, oportunidade em que já havia pronúncia dos investigados pela 2ª Vara do Tribunal do Júri” (autos n. 0028338- 94.2018.8.16.0013 – mov. 129.1)”. Nesses termos, sustenta que a decisão se baseou em premissas equivocadas.De início, argumenta a ausência de prevenção da 1ª Vara Sumariante do Júri no caso, pois, a propósito do art. 83, do CPP, a precedência deve ter cunho eminentemente jurisdicional, o que não é o caso de um inquérito policial. Ou seja, se o Juízo da 1ª Vara só se manifestou quanto ao mérito do caso em dezembro de 2023, e o da 2ª Vara com o recebimento da denúncia, em 2021, era este, e não aquele, o prevento. Por segundo, afirma que não há litispendência entre processo penal e inquéritos policiais instaurados. Em terceiro, considerando o disposto no art. 42 do CPP (princípio da indisponibilidade da ação penal pública), e o fato de os investigados já estarem sendo processados criminalmente em outro feito, o MP não poderia ter promovido o arquivamento dos procedimentos nº 0028338-94.2018.8.16.0013 e nº 0005924-68.2019.8.16.0013, de modo a tornar nulas as decisões de homologação proferidas nesse sentido. Também sustenta nulidade absoluta dessas decisões por incompetência do juízo, que, reforça, proferiu-as num cenário em que já havia pronúncia no outro feito. Argumenta que a preclusão da decisão de pronúncia enseja sua “imodificabilidade”, aliado ao teor do disposto no art. 505 do CPC (“nenhum juiz decidirá novamente as questões já decidas relativas à mesma lide”) e a competência absoluta do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida.Como argumento de forma subsidiária, sustenta que a decisão de arquivamento de inquéritos policiais, por causa excludente de ilicitude, não faz coisa julgada material, segundo precedentes do STF, o que autoriza a reabertura de investigações quando do surgimento de novas provas, nos termos do art. 18, do CPP, e da Súmula 624, do STF. Ao fim, afirma que “A existência de provas novas é constatada pela produção de extensos elementos durante a instrução processual nos autos n. 0000348-47.2021.8.16.0006, ignorados – por desconhecimento - pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Juri de Curitiba-PR, quando da homologação do arquivamento dos inquéritos policiais. Salienta-se, ainda, que existem relevantes diligências pendentes de cumprimento, as quais foram requeridas pelo Ministério Público na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (mov. 412.1) e deferidas pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri (mov. 422.1 – item 3)”.Não sendo acolhidas as argumentações, requereu o prequestionamento da matéria.Em síntese, requer o provimento do recurso de apelação para: “a) reconhecer a nulidade das decisões homologatórias de arquivamento proferidas nos autos de inquérito policial militar n. 0028338-94.2018.8.16.0013 (mov. 99.1) e de inquérito policial n. 0005924-68.2019.8.16.0013 (mov. 82.1), nos termos dos artigos 42, 74, § 1º, 83 e 564, inciso I, todos do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, XXXVIII, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Constituição da República; b) reformar a decisão de mov. 469.1, determinando o prosseguimento do processo penal n. 0000348-47.2021.8.16.0006, e submetendo o acusado ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime art. 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal”. A assistente de acusação ratificou as razões de apelação apresentadas pelo Ministério Público (mov. 506.1).Contrarrazões do apelado (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, em observância ao princípio da segurança jurídica, argumentando que “a decisão homologatória de arquivamento do inquérito policial, tal como a sentença definitiva, quando fundado em causa excludente de ilicitude, produz coisa julgada material”.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Paulo Jose Kessler, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 19.1/TJ).É o relatório.

De início, observa-se que o presente feito apresenta vinculação à correição parcial nº 0122874-29.2024.8.16.0000, no qual o Ministério Público requereu a cassação das decisões do d. Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri (movs. 132 e 155 dos autos de IP nº 0005924-68.2019.8.16.0013 e dos autos de IMP nº 0028338-94.2018.8.16.0013, respectivamente) que indeferiram o pedido de desarquivamento dos IP nº 0005924-68.2019.8.16.0013 e IPM nº 0028338-94.2018.8.16.0013. Portanto, devem ser julgados na mesma sessão.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Antes de adentrar no mérito da decisão, oportuno tecer algumas considerações preliminares a respeito dos andamentos processuais que resultaram na presente insurgência recursal. Em 17/02/2021 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face dos policiais militares Eliezer Fernando Ferreira de Ramos e Thyago Rolão dos Santos (autos nº 0000348-47.2021.8.16.0006, mov. 1.1), imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido), e no art. 347, parágrafo único (fraude processual majorada), com a agravante do art. 61, inciso II, alínea “b”; ao segundo, a prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único (fraude processual majorada), com a agravante do art. 61, inciso II, alínea “b”, todos do Código Penal, sendo os fatos assim descritos:“RETROSPECTIVA DOS FATOS:No dia 22 de outubro de 2018, entre as 20h e 21h, durante patrulhamento realizado na região da Vila Autódromo, no bairro Cajuru, cinco jovens, ao avistarem a viatura da polícia militar ocupada pelos denunciados ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e THYAGO ROLÃO DOS SANTOS, evadiram-se para dentro de um imóvel situado na Rua Malba Gama Scremin, número 100, bairro Cajuru, Curitiba/PR, conduta que causou estranhamento nos policiais militares, os quais imediatamente buscaram efetuar a abordagem dos indivíduos. Ao adentrar no imóvel, os policiais depararam-se com dois indivíduos que se renderam imediatamente. Enquanto o Soldado THYAGO ROLÃO DOS SANTOS mantinha os dois indivíduos rendidos sob sua vigilância, o Soldado ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS ingressou nos fundos da residência, onde se deparou com a vítima Ruhan Luiz dos Santos Machado, seguindo-se os fatos criminosos abaixo descritos.FATO 01No dia 22 de outubro de 2018, em hora não precisada, mas sabendo-se que entre as 20h e 21h, nos fundos da residência localizada na Rua Malba Gama Scremin, número 100, bairro Cajuru, Curitiba/PR, o denunciado ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, matou a vítima Ruhan Luiz dos Santos Machado desferindo-lhe duas sequências de disparos de arma de fogo em sua direção, sendo que 07 (sete) deles causaram os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia nº 1925/2018 e que foram a causa efetiva de sua morte. O denunciado ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS abordou a vítima Ruhan Luiz dos Santos Machado quando ela se encontrava num corredor estreito e alto, tendo o denunciado inicialmente disparado contra suas pernas, provocando a fratura do fêmur esquerdo. Assim, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que, estando a vítima desarmada, ferida e rendida, sem representar qualquer ameaça para a vida e para a integridade física do policial ou de terceiro, o denunciado ELIEZER FERNANDO FERREIRA RAMOS realizou nova sequência de disparos de arma de fogo contra a vítima que a atingiram na região torácica, vindo a causar sete feridas perfuro contusas, 1) perfuração de parênquima pulmonar em lobo inferior direito; 2) perfuração do lobo pulmonar superior direito;3) transfixação do ventrículo cardíaco direito; 4) grande quantidade de sangue livre em ambos hemitórax; 5) perfuração de ambos os lombos do pulmão esquerdo; 6) perfuração de fígado e estômago; 7) perfuração de alça do delgado 8) hematoma volumoso em retroperitônio causando sua morte.”FATO 02Na mesma data e local, logo após a prática do homicídio descrito no Fato 01, os denunciados ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e THYAGO ROLÃO DOS SANTOS, ao constatarem que a vítima Ruhan Luiz dos Santos Machado não estava armado, agindo dolosamente, com consciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, a fim de ocultar a prática do crime descrito no Fato 01, inovaram artificialmente o local do crime e posicionaram sobre o corpo da vítima uma arma de fogo, tipo revólver marca Taurus, calibre 38, nº de série EB47606, de propriedade de pessoa falecida e com alerta de roubo, mas sem registro em boletim de ocorrência, a fim de induzir a perita e o juízo em erro, isto é, induzindo-os a acreditar que a vítima do Fato 01 estava armada no momento em que foi alvejada pelos disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS, conforme constou no Laudo de Exame de Local de Crime.’ (denúncia, mov. 1.1 dos autos desmembrados).”A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba/PR em 24 de fevereiro de 2021 (mov. 16.1), sendo os acusados devidamente citados (mov. 45.2 e 83.2) e apresentada resposta à acusação (mov. 46.1). Na sequência, o Parquet manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (mov. 65.1).Realizada a audiência de instrução probatória, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu Eliezer Fernando Ferreira de Ramos (mov. 186.1, 247.1, 281.1 e 325.1).Durante a instrução do processo, houve o desmembramento do feito com relação ao delito conexo de fraude processual, remetendo os autos desmembrados para a Justiça Militar Estadual (mov. 260.1).O MM. Juiz de Direito Substituto da Auditoria Militar do Paraná suscitou conflito de competência (mov. 15.1, autos nº 0002025-15.2021.8.16.0006), por entender que as condutas de Eliezer Fernando Ferreira de Ramos e de Thyago Rolão dos Santos não se amoldavam àquelas discriminadas no artigo 125, §4º, da Constituição Federal e no artigo 9º do Código Penal Militar. Nesta instância, esta c. 1ª Câmara Criminal julgou procedente o conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal “por haver conexão entre os delitos de homicídio e fraude processual, bem como não se enquadrar à conduta em nenhuma daquelas trazidas no artigo 9º, do Código Penal Militar, nos termos da fundamentação supra”
(mov. 28.1, autos nº 0002323-07.2021.8.16.0006 CJ).Dirimida a controvérsia, realizou-se o interrogatório do réu Thyago Rolão dos Santos, acusado apenas pelo crime de fraude processual majorada (mov. 325.1).Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado Eliezer Fernando Ferreira de Ramos, bem como o desmembramento do feito com relação ao crime do artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, com a consequente distribuição à Vara Militar (mov. 332.1).Apresentadas alegações finais pela defesa dos acusados requerendo a absolvição sumária de Thyago Rolão dos Santos, nos termos do art. 415, inciso I, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de fraude processual, e de Eliezer Fernando Ferreira de Ramos, nos termos do artigo 415, inciso III, do CPP, pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa (mov. 339.1).Em 31 de janeiro de 2023, foi julgada admissível a acusação, sendo o réu Eliezer pronunciado como incurso no art. 121, §2º, inc. IV, CP. Na mesma oportunidade, determinou-se novamente o desmembramento do feito em relação ao réu Thyago, quanto ao crime conexo, a ser efetivada após o trânsito em julgado da referida decisão (mov. 342.1).A defesa interpôs recurso em sentido estrito (mov. 354.1), que foi recebido (mov. 357.1), sendo apresentadas razões recursais (mov. 361.1) e contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 364.1) e assistente de acusação (mov. 380.1).Nesta instância, esta c. 1ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso dos acusados para determinar o desmembramento do feito em relação ao crime conexo de fraude processual para o Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba/PR (mov. 390.2).A decisão de pronúncia transitou em julgado em 23 de outubro de 2023 (movs. 391.0 a 395.0), sendo as partes intimadas na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal (mov. 401.1). O Ministério Público indicou testemunhas e requereu diligências (mov. 412.1), a assistente de acusação renunciou ao prazo (mov. 418.0), e a defesa indicou testemunhas a serem ouvidas em Plenário (mov. 420.1).Em cumprimento ao artigo 423, do Código de Processo Penal, foram analisadas as provas requeridas e apresentado relatório (mov. 422.1/2).Então, sobreveio informação encaminhada pelos acusados ao e-mail da Secretaria do Juízo, com o seguinte teor: “Boa noite, venho por meio desse email a esse juizado informar desses documentos que tratam da mesma situação do processo 0000348-47.2021.8.16.0006 que corre pelo tribunal do júri. Informo que não sei o por que os advogados nomeados não repassaram o primeiro documento em setembro, e por isso fomos pronunciados para o júri. Desde já Agradeço 3° Sgt QPMG 1-0 Thyago Rolão dos Santos e Sd QPMG 1-0 Eliezer Fernando Ferreira de Ramos” (mov. 433.1/4).Intimado, o Ministério Público informou que promoveria o desarquivamento daqueles autos, em razão da existência de provas novas (processo penal nº 0000348-47.2021.8.16.0006), com posterior novo pedido de arquivamento, agora em razão da litispendência (mov. 443.1). Determinou-se a abertura de nova vista ao Ministério Público para manifestação acerca da competência da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR, em razão do disposto no artigo 83, do Código de Processo Penal (mov. 448.1).Em novo parecer, o Parquet sustentou que houve a prorrogação da competência do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR, em razão da preclusão do direito da defesa de alegar a prevenção (mov. 451.1).Na sequência, a 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR determinou a remessa dos autos nº 0005924-68.2019.8.16.0013 e 0028338-94.2018.8.16.0013, que tratam dos mesmos fatos apurados no processo penal em comento (mov. 455.1).Intimada, a defesa de Eliezer pugnou pela manutenção da tramitação do feito na 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba/PR, em razão da prorrogação da sua competência, considerando a manifestação sobre o mérito do IPM nº 0028338-94.2018.8.16.0013 em 04 de dezembro de 2023, oportunidade em que os acusados já haviam sido pronunciados (mov. 466.1).Então, sobreveio a decisão do M. Magistrado da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri que determinou o arquivamento do processo por litispendência e coisa julgada material, da qual recorre o Ministério Público (mov. 469.1).Em síntese, constou da decisão que: (a) no dia 04/12/2023, nos autos nº 0028338-94.2018.8.16.0013, a d. Magistrada da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, acolhendo parecer ministerial, determinou o arquivamento do feito por reconhecimento da legítima defesa; (b) se evidenciou patente contradição entre as manifestações ministeriais, considerando o oferecimento de denúncia no presente processo penal e a promoção de arquivamento de inquérito policial que apura os mesmos fatos; (c) embora exista instrução criminal no presente feito, ressalvadas as hipóteses do artigo 18, do CPP, o arquivamento por legítima defesa gera coisa julgada material, impedindo a rediscussão do caso, salvo surgimento de novas provas a justificar a reabertura do inquérito; (d) no caso, não sobrevieram fatos novos a partir da instrução e colheita de depoimentos por esta Unidade; ao contrário, o Ministério Público já tinha todos os elementos produzidos em fase de inquérito neste processo, nos autos nº 0028338-94.2018.8.16.0013 e nº 0005924-68.2019.8.16.0013, em razão de os pareceres terem sido apresentados pela mesma i. Promotora de Justiça; (e) não existem fatos novos neste procedimento, uma vez que solicitado o arquivamento mais de 07 (sete) meses após a pronúncia; (f) mesmo sendo caso de existência de fatos novos, o órgão ministerial deveria ter solicitado o desarquivamento dos procedimentos junto ao Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, em razão da prevenção para análise do requerimento; e (g) devido à existência de três procedimentos diversos para apuração do mesmo fato, sendo dois deles distribuídos em data anterior à 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, nos quais foram proferidas decisões conflitantes, conclui-se pela ofensa ao princípio da vedação ao bis in idem, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação subsequente.Pois bem.O IPM (nº 0028338-94.2018.8.16.0013) e o IP (nº 0005924-68.2019.8.16.0013) foram inicialmente distribuídos à 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, em 14/08/2019 e 10/08/2020, respectivamente, sendo encaminhados à Promotoria de Justiça em 17/06/2022, com subsequente pedido, por parte desta, de arquivamento dos procedimentos em 29/08/2023, por compreender que os policiais militares investigados (Eliezer e Thyago) pelo homicídio de Ruhan Luiz dos Santos Machado, agiram em legítima defesa, nos termos do art. 23, inc. II, Código Penal (movs. 74.1 do IP e 139.1 do IPM). Então, o d. Juízo da 1ª Vara Sumariante homologou os arquivamentos em 04/12/2023 (mov. 82.1 do IP e 99.1 do IPM). Posteriormente, em 29/01/2024, a assessoria da promotoria foi comunicada acerca da existência de um terceiro IP, também relacionado aos mesmos fatos, oriundo, contudo, de investigações conduzidas no âmbito do GAECO (Grupo de Atuação Especial do Combate ao Crime Organizado), o qual deu origem à ação penal nº 0000348-47.2021.8.16.0006, em trâmite perante a 2ª Vara Privativa do Júri de Curitiba.O terceiro inquérito policial, então conduzido pelo GAECO (000348-47.2021.8.16.0006 - mov. 1.1), culminou no oferecimento de denúncia e na posterior prolação de sentença de pronúncia dos réus Eliezer Fernando Ferreira de Ramos e Thiago Rolão dos Santos pela morte de Ruhan Luiz dos Santos Machado (mov. 342.1 – autos nº 0000348-47.2021.8.16.0006), com fundamento nas provas produzidas durante a referida investigação, notadamente oitiva de testemunhas, mídias eletrônicas e provas periciais.Diante disso, com fundamento no art. 18, do CPP, o Ministério Público solicitou o desarquivamento dos feitos IP nº 0005924-68.2019.8.16.0013 e IPM nº 0028338-94.2018.8.16.0013, por entender que a investigação realizada pelo GAECO apresentou novos elementos de prova, como depoimentos testemunhais e laudo periciais, que conduziam para um cenário de atuação em execução. Assim, a manifestação pelo arquivamento em razão da legítima defesa resultaria prejudicada e demandaria outra análise sobre o fato, desta vez sob a ótica do arquivamento por litispendência.Todavia, o d. Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR. Na sua decisão, considerou que, mesmo os autos tendo sido distribuídos em data anterior à ação penal, não houve remessa para o Juízo da 1ª Vara e sequer cogitou-se a prevenção. Assim, entendeu que houve a prorrogação da competência do Juízo da 2ª Vara (mov. 103.1/IP).Assim, todos os autos de cuja análise se busca estão em trâmite perante a 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR e, neste juízo, foi proferida a decisão de arquivamento do processo (que ainda estava em trâmite), mesmo após preclusão da decisão de pronúncia, com fundamento no arquivamento dos inquéritos policiais anteriores.A decisão comporta reforma. A começar pela análise da competência para determinar o arquivamento do IP nº 0005924-68.2019.8.16.0013 e nº IPM 0028338-94.2018.8.16.0013, considerando sua influência na decisão que determinou o posterior arquivamento dos presentes autos (nº 0000348-47.2021.8.16.0006 Ap), porquanto entendeu existência de coisa julgada material e litispendência. E, nesse aspecto, assiste razão ao Parquet quando sustenta a ausência de prevenção do juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR e, por consequência, ausência de competência para acolher as promoções de arquivamento dos procedimentos investigatórios.Isso porque, embora os mencionados IPs tenham sido inicialmente distribuídos à 1ª Vara, foi na 2ª Vara que a análise do caso teve seguimento, através dos autos nº 0000348-47.2021.8.16.0006. Neste, nem as partes, nem o juízo, suscitou a incompetência; assim, tornou-se competente o último juízo citado.Conforme bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “O que principalmente deixa clara essa situação é a cronologia exposta pelo promotor recorrente, que mostra que, ao tempo dessas decisões homologatórias de arquivamento por legítima defesa, que foram prolatadas em dezembro de 2023, a ação penal em nome do réu Eliézer (e corréu) relativa à morte de Ruhan Luiz de Santos Machado estava já com o trâmite avançado, já com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, que ocorreu em 23/03/2023 (após o julgamento de recurso em sentido estrito defensivo)”.Inclusive, o d. Juízo da 1ª Vara quando analisou em 2024 o pleito do Ministério Público para desarquivamento dos inquéritos e decidiu por declinar a competência para a 2ª Vara, já havia suscitado que a competência territorial é relativa, de maneira que se prorroga (mov. 103 e 129 dos inquéritos): “Não obstante o pedido ministerial, vislumbro que, embora os autos tenham sido distribuídos a este Juízo em data anterior ao processo em trâmite na 2ª Vara do Tribunal do Júri, não houve a remessa daqueles autos a este Juízo, tampouco cogitou-se a prevenção em razão deste IP, de modo que, tratando-se de competência relativa, houve a prorrogação da competência do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri, sobretudo porque este Juízo somente manifestou-se sobre o mérito do IP em 04 de dezembro de 2023, oportunidade em que já havia pronúncia dos investigados pela 2ª Vara do Tribunal do Júri”.Tratando sobre o assunto, leciona a doutrina que “[...] a competência relativa, ou territorial, é aquela que pode ser flexibilizada ou, de modo mais simples, relativizada, dependendo do exame concreto de determinada relação processual e do interesse das partes envolvidas. Explica-se. Como já mencionado, as regras infraconstitucionais de competência têm em vista a tutela imediata do processo em curso, de modo a conduzir ou possibilitar um provimento judicial final o mais acertado possível. E, também como já adiantamos, tais regras dirigem-se à qualidade da instrução criminal e da formação do convencimento judicial” (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal. 22ª ed., p. 221).Quando o d. Juiz de Direito da 2ª Vara, por ocasião do arquivamento do processo penal em epígrafe, entendeu como prevento o Juízo da 1ª Vara, sustentando que: “mesmo que fosse o caso da existência de fatos novos, o órgão ministerial deveria ter solicitado o desarquivamento dos procedimentos junto ao Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, porquanto prevento para análise do requerimento, na medida em que, repisa-se, recebeu o Inquérito Policial Militar n. 0028338-94.2018.8.16.0013 (14/08/2019 - mov. 37.0 – IPM) e Inquérito Policial n. 0005924-68.2019.8.16.0013 (13/08/2020 - mov. 23.0 - IP) em data anterior ao recebimento por esta Unidade.”, não levou em consideração que o Juízo da 1ª Vara somente se manifestou sobre o mérito do caso penal em 04/12/2023. Todavia, nesta data, já havia sido proferida, inclusive, a decisão de pronúncia no presente feito. Portanto, não há que se falar em prevenção do juízo da 1ª Vara apenas pela precedência da distribuição dos inquéritos policiais.Nesse sentido, a doutrina: “Assim, não tornam o juízo prevento: a) habeas corpus em primeiro grau (v.g., quando um habeas corpus é impetrado contra ato de um delegado), por se tratar de matéria especificamente constitucional; b) quando o juiz remete cópia dos autos ao MP (art. 40 do CPP); c) atos do juiz de plantão não tornam o juízo prevento – após o fim do plantão, o processo deve ser objeto de distribuição; d) a simples antecedência de distribuição de inquérito policial, ou mesmo de ação penal ainda não despachada, também não gera a prevenção do juízo, por não conterem nenhuma atuação jurisdicional” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 13ª ed., rev., atual. E ampl. - São Paulo: JusPodivm. 2024, p. 611).Portanto, assiste razão ao Parquet quando afirma que “os despachos e as decisões proferidas nos autos 0028338-94.2018.8.16.0013 (movs. 54.1 e 82.1) e 0005924-68.2019.8.16.0013 (movs. 29.1, 38.1, 45.1 e 46.1), anteriormente ao arquivamento dos respectivos feitos, constituem medidas preparatórias sem atividade propriamente jurisdicional, sendo insuficientes, portanto, para ensejar a prevenção”.No mesmo sentido, a jurisprudência:“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º (38 VEZES), C/C O ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 83 do CPP, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. A precedência constante do mencionado dispositivo processual penal refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a justificar a competência por prevenção.[...]” 4. Recurso não provido. (RHC n. 91.432/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019, destaquei).Assim, tendo em vista que o primeiro ato de cunho jurisdicional foi proferido em 24 de fevereiro de 2021, por ocasião do recebimento da denúncia, pelo Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri (processo penal n. 0000348-47.2021.8.16.0006 – mov. 16.1), tornou-se prevento para o processo e julgamento do caso em comento.Transcreve-se das razões recursais (mov. 503.1):“[...] em 04 de dezembro de 2023, o Juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba-PR homologou as promoções de arquivamento do inquérito policial militar n. 0028338-94.2018.8.16.0013 (mov. 99.1) e do inquérito policial n. 0005924-68.2019.8.16.0013 (mov. 82.1).Ocorre que, na ocasião, já havia sido recebida a denúncia contra os acusados, e, inclusive, sido pronunciado o acusado ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS, nos autos de processo penal n. 0000348-47.2021.8.16.0006.Ademais, justamente em razão do recebimento da denúncia, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba-PR tornou-se prevento para o processo e julgamento do caso penal, o que, também, já restou demonstrado”.Disso se conclui que devem ser declaradas nulas as decisões de arquivamento proferidas no âmbito do IP nº 0005924-68.2019.8.16.0013 e nº IPM 0028338-94.2018.8.16.0013, em razão da incompetência do juízo da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri, sendo matéria de ordem pública e que afeta diretamente a conclusão da decisão ora impugnada.Cumpre pontuar que não há litispendência entre os autos do presente feito e os inquéritos nº 0028338-94.2018.8.16.0013 e 0005924-68.2019.8.16.0013 a ensejar o arquivamento por completo dos feitos, nos termos fundamentados pelo juízo a quo.De início, percebe-se que se trata de autos em fases distintas, pois, embora o presente feito tenha conduzido à pronúncia dos réus, os inquéritos policiais não ultrapassaram a fase do recebimento da denúncia, portanto, não chegaram a se tornar processo propriamente dito.Nesse sentido, oportuno mencionar da doutrina:“Litispendência pressupõe a existência de processos, daí resultar incabível sua arguição em face de procedimento investigatório.Muito embora não seja possível arguir exceção de litispendência em face de inquérito policial ou termo circunstanciado, é adequada a utilização de habeas corpus quando verificada a pluralidade de investigações ou a existência de processo e investigação simultâneos, versando sobre o mesmo delito, em face do mesmo increpado”. (Marcão Renato. Curso de Processo Penal. 3ª ed., p. 172)Ademais disso, o reconhecimento da litispendência, por si só, não gera a extinção de todos os feitos, apenas daqueles caracterizadores da nulidade. Consoante jurisprudência: “[...] 5. Dito de outra forma, ao admitir a duplicidade de ações com o mesmo objeto, cabe ao juiz extinguir o feito caracterizador da litispendência - o segundo, pela definição legal. [...]” (HC n. 425.694/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019) In casu, embora todos visem a apuração do mesmo fato, os inquéritos inicialmente arquivados não podem ser considerados um empecilho para que o presente feito siga tramitando.Resta pontuar, por fim, que a decisão de arquivamento dos inquéritos policiais, com fundamento na legítima defesa, não faz coisa julgada em prol da defesa.Além de as decisões já terem sido reconhecidas nulas, a jurisprudência não é pacífica em considerar que o arquivamento do IP, com amparo na excludente de ilicitude, faz coisa julgada material. Nesse sentido, entendimento do Supremo Tribunal Federal:“PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FRAUDE PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO POSTERIOR. NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. II – Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações. III – Ordem denegada”. (HC 87395, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, Acórdão Eletrônico DJe-048 Divulg 12-03-2018 Public 13-03-2018, destaquei)“EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art . 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada. 1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente. 2. Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito na seara comum contra o paciente e o corréu, uma vez que subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova, não havendo que se falar, portanto, em invalidade da condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada. (HC 125101, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 10-09-2015 Public 11-09-2015, destaquei) Em caso similar, já se manifestou esta c. Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, CP), IMPUTADOS A DOIS POLICIAIS MILITARES. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, DIANTE DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR OS MESMOS FATOS. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ARQUIVAMENTO POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA OS PACIENTES, QUE INCLUSIVE IMPUTOU A ELES O DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048333-98.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.:Des. Miguel Kfouri Neto - J. 03.10.2019, destaquei)Como se vê, ainda que as decisões de arquivamento não fossem consideradas nulas, estas não poderiam servir de empecilho para prosseguimento da ação penal, pois, assim como pontuado pelo d. Procurador de Justiça: “Uma vez que o procedimento mais pormenorizado que tratou do caso, o da GAECO, culminou em uma nova ação penal, e que esta teve continuidade, infere-se (até pelo próprio recebimento da denúncia, pela pronúncia e pela confirmação da pronúncia) que sobrevieram novas provas acerca da imputação, a tornarem legal a persecução”. Ou seja, o fato de a acusação ter tido sequência no presente feito, inclusive conduzindo à preclusão da decisão de pronúncia, demonstra que há provas formal e substancialmente novas sobre o caso, de modo a autorizar o prosseguimento do feito.Também a respeito, cumpre transcrever trecho das razões recursais da correição parcial apresentada pelo Parquet (autos n.º 0122874-29.2024.8.16.0000): “[...] a 7ª Promotoria dos Crimes Dolosos Contra a Vida não teve acesso aos elementos indiciários produzidos pelo GAECO (Núcleo de Atuação Curitiba/PR), pois ambos os inquéritos NÃO foram apensados aos autos principais, até mesmo porque, se soubesse da existência da ação penal em curso, requereria ao Juízo o apensamento dos inquéritos aos autos principais, assim como sempre faz”, bem como que “A situação que foi apresentada em meados de 2023 e que ensejou a promoção de arquivamento em comento dizia respeito à narrativa exclusiva dos castrenses, pois, nessas investigações, não havia testemunhas oculares e auditivas, como na investigação do GAECO (Núcleo de Atuação Curitiba/PR. Ainda, esta promotoria trabalha com inúmeros casos com narrativas similares, inviabilizando a lembrança de todos os casos após um ano”.Por fim, mas não menos importante, menciona-se que houve concordância da defesa com a manutenção do trâmite processual perante a 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba/PR (mov. 466.1): “[...] vem à respeitosa presença deste d. Juízo, postular pela manutenção da tramitação dos autos perante esta 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba, considerando que, embora os autos tenham sido distribuídos a 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri em data anterior, e se tratando de competência relativa, houve a prorrogação da competência daquele D. Juízo, uma vez que somente houve manifestação sobre o mérito do IPM n.º 0028338-94.2018.8.16.0013 em 04 de dezembro de 2023, oportunidade em que já havia pronúncia dos investigados pela 2ª Vara do Tribunal do Júri”.Portanto, considerando que as decisões de arquivamento dos inquéritos policiais foram proferidas por Juízo incompetente, após a decisão de pronúncia em processo penal que apurava os mesmos fatos e já em trâmite perante a 2ª Vara (0000348-47.2021.8.16.0006), deve ser reconhecida a nulidade das referidas decisões, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, por ser incompetente para tanto. Ademais disso, também deve ser reconhecido que não há coisa julgada material a impedir o prosseguimento do presente feito.Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná para determinar o prosseguimento do processo penal nº 0000348-47.2021.8.16.0006, para o fim de submeter o réu Eliezer Fernando Ferreira de Ramos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.