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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se, originalmente, de procedimento de produção antecipada de provas proposta por Osvaldir Duran em face de Francisco Edmilson de Brito e Simone Egima Brito Kawase, sob nº. 0002830-15.2023.8.16.0097, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Ivaiporã.Por brevidade, translada-se relatório da sentença (seq. 54.1/orig.): “Aduziu o autor que é proprietário do imóvel situado no lote 04, quadra 254, n° da Matrícula 24.812, com endereço na Rua Jaguapitã, n° 190, centro, na Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, vizinho ao terreno onde foram executadas algumas obras de construção. Disse que em data recente, o terreno vizinho ao imóvel do Requerente passou por serviços de retirada de terras para construção, os quais foram executados de forma inadequada e sem os devidos cuidados técnicos. Que como resultado dessa execução mal realizada, o muro que separa o imóvel do Requerente do terreno em obras desmoronou, causando prejuízos materiais e impactando na segurança da propriedade. Que além do muro que já desmoronou, a situação acarretou um risco eminente de desmoronamento do restante do muro, o que expõe o Requerente a perigo e prejuízos ainda maiores. Afirmou que a insegurança resultante da instabilidade do muro compromete a tranquilidade e o bem-estar do Requerente, que se vê obrigado a conviver com uma situação de risco iminente. Que em vista da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a reconstrução do muro e a realização dos reparos no imóvel, a fim de restabelecer a segurança e a integridade da propriedade do Requerente. Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.11). A inicial foi recebida, com deferimento de medida liminar, consistente na nomeação de perito engenheiro civil, bem como concessão ao autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 8.1). Juntada do laudo pericial (evento 20.2). Os requeridos apresentaram contestação, sustentando, preliminarmente: i) a ilegitimidade ativa do requerente em razão do autor não ser o proprietário do imóvel que teria sofrido o dano; ii) ilegitimidade passiva do requerido Francisco Edmilson de Brito tendo em vista que o demandado não é o proprietário do imóvel confrontante com o requerente; iii) nulidade na realização da prova pericial sem a citação válida dos requeridos, por cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, aduziram que não reconhecem a afirmação de que foram causadores do desmoronamento e consequentes prejuízos, em tese, sofridos pelo requerente. Que a causa do desmoronamento fora por ato exclusivamente do requerente ou de quem lhe antecedeu na sua propriedade, uma vez que não fora observado requisitos técnicos para a sua construção. Juntou documento (evento 41.2). Impugnação à contestação (evento 46.1). Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir, as rés requereram a produção de prova pericial e testemunhal (evento 51.1) e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento 52.1).”.
Sobreveio sentença, proferida pelo Douto Juiz de Direito José Chapoval Cacciacarro, da Vara Cível de Ivaiporã, que homologou a prova produzida nos autos e declarou extinto o processo, recaindo sobre a parte requerente as eventuais despesas processuais, sem honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 54.1).Foram opostos (mov. 57.1) e rejeitados (mov. 66.1) embargos de declaração pelos requeridos.Inconformados, os requeridos interpuseram o presente recurso de apelação, por meio do qual sustentam a nulidade do feito pela realização da prova pericial antes de sua citação válida, incorrendo em cerceamento de defesa. Apontam que, em que pese o despacho inicial tenha determinado sua citação e facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, o laudo pericial foi apresentado em 08/11/2023, conquanto sua citação apenas se deu em 11/03/2024, o que evidencia que não lhes foi oportunizado o acompanhamento da realização da prova pericial ou a formulação de quesitos. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença e determinada a realização de nova prova pericial (mov. 71.1).A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 79.1).Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, intimou-se a parte apelante para se manifestar sobre alegação e fotografias apresentadas com as contrarrazões, em que alegada impossibilidade de realização de nova perícia em virtude de modificação do local pela parte apelante (mov. 8.1/TJ), com manifestações por ambos na sequência (movs. 12.1 e 17.1/TJ).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2. Mérito.
Da nulidade da sentença.
Conforme relatado, pretende a parte autora que seja cassada a sentença, uma vez que a perícia foi realizada antes de sua citação, o que importa em nulidade da decisão por cerceamento de defesa, na medida em que não pôde acompanhar o ato ou apresentar quesitos ao expert.
O recurso não comporta provimento.
Veja-se que, recebida a petição inicial, o juízo a quo assim determinou: “Cite-se o requerido. Nomeio como perito do Juízo o engenheiro Adriano Vanjura, cujos dados estão em cartório. Arbitro, desde já, honorários periciais de R$ 1.500,00 para a realização dos trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias.” (mov. 8.1/orig.).
Nada obstante, o laudo pericial foi apresentado em 08/11/2023 (mov. 20.2), e somente após a juntada do laudo o juízo singular reiterou a determinação de citação dos requeridos (mov. 28.1), a qual se deu apenas em 13/03/2024 (mov. 35.1).
Ocorre que, para o reconhecimento de nulidade de um ato processual, faz-se necessária a efetiva demonstração de prejuízo pela parte, o que não se verifica no caso concreto.
Isto porque, ainda que o recorrente não tenha acompanhado a perícia in loco, lhe era possível a apresentação de quesitos complementares ao perito, a partir do laudo já constante no processo, o que não foi feito. Neste sentido é o disposto no art. 272, §8º, do CPC, segundo o qual “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”.
E, assim sendo, tem-se a mera alegação de nulidade processual, sem que a parte promovesse o ato que lhe teria sido cerceado, impede o reconhecimento da nulidade.
Neste sentido, a doutrina de Elpídio Donizetti elucida:
“A parte prejudicada deve arguir a nulidade em capítulo específico do ato processual que deveria ter sido praticado, mas não o foi por vício na intimação. Não há, portanto, como o prejudicado arguir apenas a nulidade sem, ao mesmo tempo, já praticar o ato. Se, contudo, a prática imediata do ato for inviável, “a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça” (§ 9º, parte final). Nessa última hipótese, o advogado deve indicar as razões pelas quais não há como praticar o ato processual sem o prévio acesso aos autos”. (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, pp. 313).

Cumpre pontuar que, sendo o processo eletrônico e não tendo a parte alegado qualquer impossibilidade de apresentar quesitos complementares, a mera alegação da nulidade não atrai a incidência do §9º do art. 272 do CPC.
Neste sentido, são os precedentes deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE FOI CITADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA NÃO GERA SUA NULIDADE SE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE. QUESITOS ELABORADOS POSTERIORMENTE PELO AGRAVANTE QUE FORAM RESPONDIDOS PELA PERITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037627-80.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 01.07.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MASSA FALIDA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. INTERVENÇÃO REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS DEMONSTRADOS PELA JUÍZO QUE DEFERIU AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA A PRODUÇÃO DE PROVA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ REALIZADAS. VÍCIO SANADO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE PROVA DE PREJUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Admitir que os atos que já foram realizados sejam reconhecidos como nulos, demanda prova cabal do prejuízo que sua realização causou, cujo vício seja insanável, o que o agravante efetivamente não demonstrou. (TJPR - 18ª Câmara Cível0016815-85.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS APÓS A INSTRUÇÃO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSERÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS NO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES EM NOME DO OUTRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, PARA JUNTAR NOVA PROCURAÇÃO, SEM QUALQUER REQUERIMENTO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA PETIÇÃO, DESACOMPANHADA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUPOSTAMENTE CERCEADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§8.º E 9.º DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010120-52.2021.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 10.07.2021)

No caso dos autos, há peculiaridade que evidencia a urgência da produção da prova quando foi feita, qual seja, a informação de que o apelante efetuou reparos no muro de divisa dos imóveis (movs. 79.1 e 79.2/orig.), o
que é reconhecido pelo próprio recorrente (12.1/TJ). Neste tópico, mostra-se razoável a argumentação da parte apelada no sentido de que “qualquer nova perícia realizada agora não refletiria fielmente as condições originais do dano, impossibilitando a correta apuração dos fatos que motivaram a ação.” (mov. 17.1/TJ), visto que, mesmo que não tenham sido feitos reparos na integralidade do muro (como sustenta o apelante), é inegável que as condições do local foram alteradas.
Ademais, a ação cautelar foi proposta em 02.08.2023, também com o objetivo de preservação da prova, sendo que o laudo pericial foi entregue em 08.11.2023 (mov. 20.2-orig.), ou seja, não haveria sentido em anular a perícia, agora, em abril de 2025, cerca de 1 ano e 8 meses depois, para realização de nova perícia, quando a realidade pode ser outra e, mais ainda, tudo isso em sede de produção antecipada de prova que sequer comporta discussão nessa oportunidade, o que só seria possível, na eventual ação principal.Assim, ressalta-se, por derradeiro, que não houve notícia do ajuizamento de qualquer ação indenizatória (ou de outra natureza) pela parte autora, porém, caso seja ajuizado feito autônomo no futuro, para o qual seja utilizada a prova ora homologada, cabe à parte demandada impugnar a sua valoração ou, ainda, valer-se da faculdade prevista no art. 477, §3º, do CPC.
3. Conclusão.
Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte requerida, nos termos da fundamentação.