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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001610-57.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA E CONTEXTUALIZADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. PERCENTUAL DA COMISSÃO FIXADO COM BASE EM TABELA DO SINDIMÓVEIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÕES LEVANTADAS QUE DEMANDAM REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.