Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIZA HELENA BALESTRIN, PRISCILLA BALESTRIN MENDES e JEAN CARLO BALESTRIN MENDES na qualidade de herdeiros do espólio de CARLOS CESAR DOMINGUES MENDES, em face do acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por LELO IMÓVEIS LTDA., reformando a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em erro de fato, contradição e omissão. Sustentam que houve equivocada valoração do depoimento da testemunha Tuila Sabadini, ausência de manifestação quanto aos pedidos subsidiários de fixação da comissão em percentual inferior ao previsto na tabela do SINDIMÓVEIS-PR, e ausência de delimitação de fatos relevantes reconhecidos nos autos. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o julgado quanto à condenação ao pagamento da comissão de corretagem.Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada (mov. 10.1 – ED), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço estes embargos de declaração.MARIZA HELENA BALESTRIN, PRISCILLA BALESTRIN MENDES e JEAN CARLO BALESTRIN MENDES na qualidade de herdeiros do espólio de CARLOS CESAR DOMINGUES MENDES, alegam a existência de omissão no acórdão de mov. 109.1-TJ, que fora assim julgado, conforme ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. CONTRATO DE CORRETAGEM EXISTENTE SEM EXCLUSIVIDADE. AVENÇA IMOBILIÁRIA INCONTROVERSA. APROXIMAÇÃO OCORRIDA ATRAVÉS DO ANÚNCIO REALIZADO PELA IMOBILIÁRIA APELANTE, A QUAL RECEBEU CONTATO DE UM DOS COMPRADORES E SUA CÔNJUGE. NÃO OBSTANTE A OCORRÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, ATUAÇÃO DO CORRETOR QUE SE VERIFICA, TAMBÉM, ATRAVÉS DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. CORRETAGEM CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. (AGInt no AResp n. 2.284.900/mg, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9 /2024, DJE de 18/9/2024.) Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos declaratórios têm cabimento para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material.Com efeito, há que se ressaltar que os embargos de declaração não servem para responder questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida ou, ainda, encontra-se pendente de análise pelo juízo, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão, sendo que a não concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão da matéria de torná-la omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material. Em suma, os embargos não podem ser utilizados como meio de novo julgamento.Na hipótese dos autos, o acórdão embargado deu provimento à apelação interposta por LELO IMÓVEIS LTDA., reconhecendo que houve efetiva intermediação na venda do imóvel descrito na inicial, com base na prova testemunhal e documental, notadamente no depoimento da informante Tuila Sabadini, bem como na avaliação do imóvel utilizado como parte do pagamento, realizada pela imobiliária.Quanto ao suposto erro de fato, a argumentação dos embargantes parte da premissa de que a testemunha Tuila Sabadini não teria mencionado, de forma clara, que visualizou o imóvel em anúncio postado pela imobiliária apelante. Ocorre que o acórdão embargado analisou de forma contextualizada os depoimentos prestados, especialmente o trecho em que a testemunha confirma ter visto o imóvel na internet, procurado a imobiliária e, com corretor da empresa, realizado visita ao imóvel, sendo esta atuação suficiente para caracterizar a aproximação das partes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.284.900/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/09/2024).A alegação de erro de fato, portanto, confunde-se com o inconformismo da parte com a interpretação do conjunto probatório realizada pelo órgão colegiado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.Quanto à alegada omissão em relação aos pedidos subsidiários, igualmente não assiste razão aos embargantes. O acórdão foi claro ao reconhecer a existência de contrato de corretagem (ainda que sem exclusividade), a atuação efetiva da autora no processo de aproximação entre as partes e, com base nos documentos acostados aos autos (inclusive a tabela do SINDIMÓVEIS-PR, mov. 1.9), arbitrou o percentual usual de 6% sobre o valor da venda.A jurisprudência é firme no sentido de que, salvo ajuste diverso entre as partes, o percentual previsto em tabela do sindicato da categoria pode ser utilizado como parâmetro para fixação da comissão (CC, art. 724). Embora os embargantes aleguem que a prática local seria diversa, com percentuais inferiores, os elementos apresentados não demonstram prática reiterada e consolidada capaz de infirmar a presunção de regularidade da tabela apresentada.Por fim, quanto à alegada necessidade de delimitação fática, trata-se de matéria que também foi enfrentada, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer expressamente a atuação da corretora na intermediação do negócio, o que conduz à procedência da demanda e à condenação ao pagamento da comissão.Portanto, as teses dos embargantes foram devidamente apreciadas, com análise exauriente da legislação aplicável e dos documentos constantes dos autos. A irresignação da parte embargante, portanto, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração meio hábil para rediscutir o mérito da causa.Não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e tendo o acórdão tratado de forma clara e completa a questão ora debatida, inexistem razões que justifiquem a modificação do julgado.ConclusãoFace o exposto, cumpre rejeitar os Embargos de Declaração opostos por MARIZA HELENA BALESTRIN, PRISCILLA BALESTRIN MENDES e JEAN CARLO BALESTRIN MENDES, nos termos da fundamentação.
|