Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005138-53.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes Lauro Mathias Neto e MGM M Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial e Agravada Sirlei Maria Rama Vieira Silveira.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 129.1, mantida em mov. 134.1) proferida nos autos de Embargos à Execução, em fase de cumprimento de sentença, nº 0019072-17.2021.8.16.0001, na qual a MM. Magistrada Vanessa Jamus Marchi rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“Considerando que o pedido de recuperação judicial foi feito no dia 04.06.2021, os créditos anteriores à data mencionada são concursais e se sujeitam ao regime jurídico da recuperação judicial. (...)É cediço o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que o marco definidor dos honorários advocatícios é a data de prolação da sentença, no sentido de que, sendo a sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, os honorários sucumbenciais gozam de natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano recuperacional: (...).Na espécie, a sentença foi prolatada no dia 11.04.2024 e o trânsito em julgado se deu no dia 16.05.2024, de modo que a decisão que arbitrou os honorários advocatícios foi posterior ao pedido recuperacional, revelando o seu caráter extraconcursal.Em que pese tenha havido a homologação do plano, não se opera a ela o efeito da novação de que trata o art. 59 da Lei 11.101/05. Veja-se: (...).Portanto, a execução dos honorários não se sujeita à habilitação ao Juízo da Recuperação. Nesse contexto, o prosseguimento do feito executivo deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens, necessitando, porém, de comunicação e consulta ao juízo da recuperação acerca de penhora e futura expropriação, a fim de assegurar o cumprimento do plano recuperacional. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida no mov. 119.1.Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21102011). Assim, ante a rejeição integral da presente impugnação, deixo de arbitrar honorários advocatícios.” Os executados interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) enfrentam situação financeira agravada, a qual não lhes permite arcar com as custas e despesas do processo, estando inclusive em recuperação judicial, pelo que pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o débito é oriundo de fato anterior ao pedido de recuperação, devendo a ela e a seus efeitos se submeter; c) o crédito não pode ser exigido pelo rito escolhido pela agravada, tampouco merece ter prosseguimento a execução, por afrontar a lei de recuperação judicial e a jurisprudência; d) não faria qualquer sentido que os débitos anteriores ao pedido de recuperação viessem a se tornar extraconcursais; e) o processo de soerguimento foi autorizado aos 05.10.2023; f) sendo o débito exequendo anterior a este momento, deve ser considerado concursal e habilitado na recuperação, com extinção desta demanda executiva; g) requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.Distribuídos os autos por prevenção (mov. 3.1), o pedido liminar foi indeferido, bem como houve concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (mov. 14.1).A exequente apresentou contrarrazões (mov. 18.1) arguindo que: a) a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, requer a reunião deste recurso com o agravo de instrumento nº 0133632-67.2024.8.16.0000, por si interposto em desfavor da mesma decisão; b) no caso, apenas a pessoa jurídica fez prova da hipossuficiência, pelo que a pessoa física não faz jus à benesse postulada e deve recolher o preparo, sob pena de deserção; c) o crédito objeto do cumprimento de sentença é extraconcursal, pois os honorários sucumbenciais, de natureza alimentar, decorrem de sentença proferida em 11.04.2024, com trânsito em julgado em 16.05.2024, ambos posteriores ao pedido de recuperação judicial formulado em 04.06.2021; d) o Superior Tribunal de Justiça dita que os créditos referentes a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial constituem crédito extraconcursal, não se sujeitando ao plano recuperacional; e) conforme o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores; f) assim, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e negado provimento ao recurso.Na sequência, pela ausência de fornecimento de provas do estado de hipossuficiência (mov. 27.1 a mov. 31), foi rejeitada a concessão de justiça gratuita à pessoa física. Ordenado o recolhimento do preparo proporcional, de 50% (cinquenta por cento) (mov. 33), a parte quedou inerte (mov. 35 a mov. 37).Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 38).É o relatório.
2. Fundamentação2.1. Agravante pessoa físicaPela ausência dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento não deve ser conhecido.O recurso comporta julgamento de plano, na forma do artigo 932, inciso III, combinado com o artigo 1.019, caput, ambos do Código de Processo Civil.Segundo o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, há possibilidade de o julgador decidir monocraticamente os casos em que o recurso for inadmissível, estiver prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Semelhante previsão se encontra no artigo 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual prevê que compete ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”.No caso, o agravo é inadmissível quanto à pessoa física recorrente em razão da ausência do preparo, não merecendo ser conhecido.Consoante o teor do caderno recursal, houve determinação para prova da hipossuficiência, porém desatendida (mov. 27.1 a mov. 31), seguida de indeferimento da justiça gratuita e ordem para recolhimento do preparo (mov. 33.1), novamente sem resposta (mov. 37).Acerca do preparo e seu não cumprimento, o precedente desta e. Egrégia Corte Estadual:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA CODEVEDORA. INSURGÊNCIA DESTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO (CPC, ART. 1.007, § 4º). PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O LAPSO TEMPORAL SEM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061077-52.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.07.2024)”Logo, tem-se que competia ao recorrente, portanto, a juntada do recolhimento de custas recursais proporcionais de 50% (cinquenta por cento) no prazo concedido, providência esta não adotada pela parte.Uma vez caracterizada a deserção, o agravo de instrumento não atende a requisito de admissibilidade, impossibilitado seu conhecimento quanto à pessoa física.Portanto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço o Agravo de Instrumento quanto ao sr. Lauro Mathias Neto, por ser manifestamente inadmissível.2.2. Agravante pessoa jurídicaPela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta conhecimento quanto à parte em questão.Cinge-se a controvérsia ao inconformismo da agravante contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré executividade, sob o argumento de que o crédito perseguido é posterior à recuperação judicial e, logo, é extraconcursal.Segundo alega, o débito exequendo é oriundo de fator pretérito ao ingresso do pedido de recuperação das recuperandas e, portanto, deve-se submeter aos efeitos do plano de recuperação. Por isso, faz-se necessário que a exequente habilite seu crédito no processo recuperacional.Contudo, não lhe assiste razão.Sobre o tema, estabelece o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (grifo nosso). Igualmente, o inciso II, do artigo 9° da Lei de Falências dispõe que a habilitação do crédito deverá conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.Ainda, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na interpretação do artigo 49, caput da Lei 11.101/05, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1051).Em acréscimo, em se tratando de crédito relativo a honorários sucumbenciais, o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de o fato gerador ser a prolação da sentença e não o ajuizamento da ação.Segue precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, S2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/20)”Semelhantemente, já julguei:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL. 2. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO TETO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS CONSTITUÍDO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONSTITUÍDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO, TAMPOUCO ÀS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 4. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUATRO POR CENTO IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL N° 17.732/2013. 5. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO OU EVIDÊNCIA DE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO HABILITADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069154-50.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024)”No caso, houve pedido de recuperação judicial em 04.06.2021, cujo plano foi homologado em 05.10.2023. Entretanto, a sentença que ensejou a condenação dos honorários em discussão foi proferida aos 11.04.2024, com trânsito em julgado aos 16.05.2024.Portanto, por se tratar de crédito extraconcursal, a verba exequenda não se submete ao plano de recuperação judicial, tampouco às determinações estabelecidas na Assembleia Geral de Credores.Nesse sentido, os julgados desta c. 15ª Câmara Cível:“Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. crédito extraconcursal. prosseguimento do cumprimento de sentença. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, considerando que o crédito sucumbencial, fixado após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e se a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC é aplicável.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios fixados em sentença proferida após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial.4. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC incide sobre créditos extraconcursais.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o deferimento do pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, sendo aplicáveis as penalidades do art. 523, §1º, do CPC em caso de não pagamento voluntário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, e 85, § 14; Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.913.225/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1841960/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.04.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0126715-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 31.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0069154-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0071169-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 01.04.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0126380-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 14.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0040557-08.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 21.02.2025; Súmula nº 1051/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado. O tribunal entendeu que os honorários advocatícios, que são os valores devidos ao advogado, são considerados créditos extraconcursais porque foram fixados após o pedido de recuperação judicial da empresa. Isso significa que esses honorários não precisam seguir as regras do plano de recuperação. Além disso, a multa prevista na lei para o não pagamento do débito também se aplica, pois a empresa pode pagar esses valores mesmo estando em recuperação. Portanto, a decisão anterior que permitiu o prosseguimento do cumprimento da sentença foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038044-96.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.06.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi admitido o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da devedora em recuperação judicial, dada a natureza extraconcursal do crédito. A agravante alega que os honorários sucumbenciais estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial, pois seguem a mesma sorte do crédito principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais cobrados neste cumprimento de sentença estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito pleiteado pela agravada é extraconcursal, pois os honorários sucumbenciais foram fixados em sentença exarada posteriormente ao pedido de recuperação judicial da agravante.4. A existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, motivo pelo qual a extraconcursalidade dos honorários sucumbenciais não se define pela natureza da obrigação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Os honorários sucumbenciais, quando decorrentes de sentença exarada posteriormente a pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069154-50.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012745-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 10.03.2022; AgInt no AREsp n. 2.022.380/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016570-69.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE, DEVIDO À NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO MEIO EXTINTIVO DO LITÍGIO, DEVERIAM SER AFASTADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA PUBLICADA APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a ação executória, em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial da devedora, condenando a executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da extinção do feito devido à homologação do plano de recuperação extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas dela decorrentes, ainda que tenha sido vencedor no processo.4. No caso em apreço, a ação de execução foi ajuizada antes do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial formulado pela ora apelante.5. A condenação da recuperanda ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorre da perda de objeto superveniente da ação executiva ajuizada em virtude da inadimplência da recorrente em momento anterior ao pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial6. A sentença que extinguiu a execução e fixou os ônus sucumbenciais foi proferida após a homologação do plano de recuperação extrajudicial, o que garante a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação da parte ora recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial implica a responsabilidade da parte devedora pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput e § 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.959.034/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.04.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004475-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015169-10.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2025)” (grifou-se)Consequentemente, não há que falar na submissão do crédito pretendido relativo à verba honorária ao plano de recuperação judicial, vez que constituído após o deferimento do plano recuperacional.À luz do exposto, portanto, voto no sentido de não conhecer do Agravo de instrumento quanto ao agravante Lauro Mathias Neto e conhecer e negar provimento ao Recurso quanto à recorrente MGM M Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial.
|