SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005138-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios extraconcursais em recuperação judicial. Agravo de Instrumento da pessoa física não conhecido e Agravo de Instrumento da pessoa jurídica não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a natureza dos honorários advocatícios fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, sendo alegado que o crédito deveria ser considerado concursal e habilitado no processo recuperacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal e se devem se submeter ao plano de recuperação judicial.III. Razões de decidir3. Não deve ser conhecido o recurso quanto à pessoa física, que deixou de provar sua hipossuficiência para fazer jus à justiça gratuita, tampouco recolheu o preparo tempestivamente, ensejando a deserção do agravo em sua parcela proporcional.4. Os honorários advocatícios foram fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-os como créditos extraconcursais.5. Os créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, replicado nesta Corte Estadual.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento não conhecido para a pessoa física, e conhecido e não provido para a pessoa jurídica.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput, e 9º, II; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.019, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S2, j. 13.04.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.858.302/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0069154-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016570-69.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.05.2025; Súmula nº 1051/STJ.