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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos nº. 0051531-28.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que, em sede de saneamento e organização do processo, apreciou questões processuais pendentes e delimitou a instrução probatória (evento 33.1 – origem).
Na origem, Aparecida
Maceu
Caçula ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais em face do agravante, alegando ser titular de conta individualizada do PASEP e que, após mais de 30 anos de trabalho, realizou o saque das cotas em 01/11/2011, no valor de R$ 614,90, quantia que, segundo sustenta, não corresponderia ao saldo existente em 18/08/1988, quando a conta apresentaria Cz$ 50.615,00. Afirma que, convertidos os valores até a data do saque, o montante seria de R$ 1.258,71 (sem juros de mora), sustentando enriquecimento ilícito do réu e postulando o pagamento de R$ 50.099,17, além de indenização por danos morais, com aplicação da legislação consumerista (evento 1.1 – origem).
Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição do direito de ação, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, sustentou inexistência de irregularidades na conta vinculada ao PASEP, afirmando que os cálculos apresentados pela autora utilizariam índices estranhos à legislação pertinente e que o valor correto já teria sido devidamente sacado, rechaçando, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (evento 20.1 – origem).
Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo que: (i). manteve o benefício da justiça gratuita; (ii). rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, com fundamento no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça; (iii). afastou a prescrição, reconhecendo a incidência do prazo decenal contado da ciência inequívoca dos alegados desfalques; (iv). reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (v). determinou a inversão parcial do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da autora; (vi). delimitou as questões probatórias; e (vii). deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando perito e fixando as diretrizes para realização da perícia (evento 33.1 – origem).
Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova, ao reconhecimento de sua legitimidade passiva e à competência da Justiça Estadual. Requereu, ainda, a suspensão do feito em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais
nºs. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (evento 1.1 – AI).
Indeferiu-se efeito suspensivo ao recurso no evento 9.1 – AI.
Contrarrazões não foram apresentadas.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO  
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL   
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.   

II.II – DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS
Insurge-se a parte agravante sob o fundamento de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais
nºs. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, requerendo a suspensão do feito com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil,
pois
a controvérsia destes autos estaria abrangida pela delimitação temática firmada na afetação.
O art. 1.037, II, do CPC estabelece que, uma vez afetado recurso representativo da controvérsia, o relator determinará a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão submetida ao julgamento repetitivo.

A suspensão, todavia, exige identidade entre a matéria afetada e a controvérsia efetivamente debatida no processo em curso, sob pena de indevida paralisação de demandas cuja resolução não dependa diretamente da tese a ser fixada.
Conforme consignado nas próprias razões recursais, a controvérsia delimitada pelo
colendo Superior Tribunal de Justiça
consiste em definir “a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.
No caso concreto, a decisão saneadora, ao tratar da distribuição do ônus da prova, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão parcial do ônus probatório, em razão da hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira,
sem, contudo, enfrentar de forma específica a questão delimitada no Tema 1.300 do STJ
(evento 33.41 – origem).
Não obstante, a controvérsia principal da demanda envolve alegada falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, com suposto desfalque, circunstância que ensejou a delimitação das questões probatórias e a determinação de prova pericial contábil.
Nessa perspectiva, embora haja pertinência temática entre a questão debatida nos autos e o objeto do Tema 1.300, a suspensão do feito não se impõe automaticamente.
A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete à parte autora comprovar os desfalques alegados, pode ser desde logo observada pelo juízo, mediante a adequada distribuição do ônus da prova, sem necessidade de paralisação do processo.
A suspensão processual, por sua natureza excepcional, deve ser reservada às hipóteses em que a solução da causa dependa necessariamente da definição da tese repetitiva, o que não se verifica no caso em exame, em que é possível a aplicação imediata da orientação já delineada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, não há falar em suspensão do feito, devendo o processo prosseguir regularmente, com observância da correta distribuição do ônus da prova,
à luz do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.

II.III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: TEMA 1.150 DO STJ E ART. 109, I, DA CF
Aduz o agravante, ainda, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a gestão do Fundo PIS-PASEP compete ao Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
A decisão agravada enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, consignando que a matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que fixou tese no sentido de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva
ad causam
para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, inclusive em hipóteses de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor.
No caso em tela, a autora sustenta que o valor sacado em 01/11/2011 não correspondeu ao saldo que deveria constar em sua conta individual, alegando enriquecimento ilícito do réu decorrente da gestão dos recursos do fundo (evento 1.1 e 33.1 – origem).
A pretensão deduzida, portanto, não se limita à discussão abstrata sobre índices de atualização definidos normativamente, mas envolve alegada falha na gestão concreta da conta individual da participante.
À luz da tese firmada no Tema 1.150, a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A decorre justamente de sua atuação na gestão das contas individualizadas, circunstância que autoriza sua permanência no polo passivo quando se discute eventual irregularidade na prestação desse serviço.
Neste sentido:

Direito bancário. Agravo de instrumento.
Ação de indenização por danos materiais. Pis/Pasep. Legitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual.
Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual Comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques e ausência de correção monetária em conta vinculada ao PASEP; (ii) a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO e n. 1.895.941/TO (Tema 1150/STJ), sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
4. Conforme o art. 20 do Decreto n. 71.618/1972, a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao Pasep é do Banco do Brasil, e não da União, razão pela qual a Justiça Estadual é competente para dirimir o feito. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0139963-31.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.02.2026).

Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento.
Responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao PASEP e ônus da prova.
Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para readequação do ônus probatório. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entre outras questões, rejeitou alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como determinou a inversão do ônus da prova em prol do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito: (i) à ilegitimidade passiva do agravante e a consequente incompetência absoluta da Justiça Comum e (ii) à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, na espécie.  III. Razões de decidir 3. Para que a parte ou interveniente na relação processual possa recorrer de uma decisão (em sentido amplo) é preciso ter interesse, em outras palavras, é indispensável que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, a fim de evitar que sofra prejuízo com a decisão proferida. Nesse diapasão não há interesse recursal, no pedido da agravante, no que refere à suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1300/STJ. 4.  Não há falar-se em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e na incompetência absoluta da Justiça comum quando já reconhecida a legitimidade da instituição financeira pelo Tema 1150/STJ.
6. Há necessidade de readequação dos ônus probatórios pelo Juízo a quo, conforme a orientação vinculante do STJ no Tema Repetitivo 1300/STJ, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Conhecido em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso, em razão da necessidade de readequação do ônus probatório. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0093243-06.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 20.02.2026).

No caso, não há pedido dirigido à União nem discussão direta sobre ato normativo específico do Conselho Diretor que, por si só, imponha sua presença obrigatória no polo passivo.

A decisão recorrida, ao reconhecer a legitimidade da instituição financeira e, como consequência lógica, a competência da Justiça Estadual, encontra amparo na orientação vinculante do STJ.
Assim, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, não se verifica interesse jurídico direto da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal, sendo correta a manutenção do feito na Justiça Estadual.

II.IV – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DO ÔNUS DA PROVA: TEMA 1.300 DO STJ
Insurge-se o agravante, por derradeiro, contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e contra a inversão do ônus da prova, sustentando a inexistência de relação de consumo e a ausência dos requisitos legais para a redistribuição probatória.
A decisão ora impugnada reconheceu que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o banco réu como fornecedor de serviços (art. 3º do CDC), por atuar na gestão das contas vinculadas ao PASEP.
Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o juízo de origem deferiu a inversão parcial do ônus da prova, destacando a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, especialmente diante da complexidade das operações relativas à movimentação da conta individual e da assimetria informacional existente entre as partes, consignando, ainda, que à autora incumbiria a demonstração do alegado dano moral (evento 33.1 – origem).
Todavia, a controvérsia dos autos envolve questão específica acerca da verificação da correspondência entre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e os efetivos pagamentos realizados ao correntista, matéria que foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, culminando na afetação do Tema 1.300.
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.300, a distribuição do ônus da prova, em hipóteses dessa natureza, deve observar a regra geral do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de desfalques ou irregularidades nos lançamentos realizados em sua conta.
Nesse contexto, a aplicação automática da inversão do ônus da prova, fundada exclusivamente na hipossuficiência técnica do consumidor, não se mostra adequada quando a controvérsia exige a demonstração concreta da existência de prejuízo ou irregularidade nos registros financeiros.

Embora
a decisão agravada tenha corretamente reconhecido a natureza consumerista da relação jurídica, a redistribuição do ônus probatório deve ser compatibilizada com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que impõe à parte autora o encargo de demonstrar a ocorrência do alegado desfalque.
Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA (PASEP)
– INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO – INSURGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - SAQUES IMPUGNADOS REALIZADOS MEDIANTE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE -
ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO
– NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRACHEQUES E EXTRATOS DA CONTA PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CAIXA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE RÉ,
EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1300 DO E. STJ – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RE 2162222/PE (TEMA 1300).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0131812-13.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO
- J.
16.03.2026).

Negócio jurídico bancário.
Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em ação indenizatória relacionada a conta PASEP. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e redistribuiu o ônus da prova em ação de reparação por danos materiais, na qual se alegam desfalques em conta vinculada ao PASEP. O agravante sustenta que o agravado não demonstrou verossimilhança em suas alegações nem hipossuficiência em relação à instituição
financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em ação indenizatória que versa sobre alegados desfalques de valores vinculados a conta PASEP, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema.III. Razões de decidir3. O Tema 1.300 do STJ estabelece que, em ações onde o participante contesta saques em conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.4. A decisão anterior foi proferida antes da publicação do acórdão paradigma, necessitando readequação para se adaptar ao entendimento do STJ.IV.
Dispositivo5. Recurso provido para redistribuir o ônus da prova nos termos do Tema 1.300 do STJ. Dispositivos relevantes citados:
CDC,
arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC,
arts. 373, I e II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, Tema 1.300, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 17.12.2020; Súmula nº 297/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034373-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.03.2026)

Bancário.
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. valores depositados na conta vinculada ao PASEP.
recurso parcialmente
provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como determinou aplicação do CDC e a distribuição do ônus da
prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Estadual; (ii) se há possibilidade de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da
prova.III. Razões de decidir3. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Aplicação das teses sedimentadas pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 do STJ (REsps
1.895.936/TO e 1.895.941/TO), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., e a consequente competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Decisão mantida nesse aspecto.4. Relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). Precedentes deste Tribunal.5. Ônus da prova fixado da seguinte maneira: 5.1. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 2.162.222/PE submetido ao Tema 1.300 do STJ para determinar que no que concerne à demonstração de que os lançamentos a débito se destinaram a pagamentos revertidos à titular da conta: a) caberá à participante comprovar o inadimplemento quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG); e b) caberá ao réu quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil.5.2. No que diz respeito aos desfalques decorrentes da suposta não aplicação dos índices legais de atualização monetária, caberá ao Banco do Brasil S.A. comprovar a regularidade da evolução do saldo da conta, por deter maior facilidade na produção dessa prova (CPC, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, inciso VIII). Decisão
reformada.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente
provido.Tese
de julgamento:
Decisão agravada parcialmente reformada a fim de estabelecer o ônus probatório conforme teses fixadas pelo STJ no Tema 1.300 e com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC
e no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CDC,
arts. 2º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, Recursos Especiais
nºs
1.895.936/TO e 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 21.9.2023; STJ, Conflito de Competência nº 161.590/PE, Rel. Min. Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 20.2.2019; STJ, REsp nº 2.162.222/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN de 18.9.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011175-62.2026.8.16.0000 - Uraí
- Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.03.2026).

A alegação de irregularidade na conta individual constitui fato constitutivo do direito invocado, cuja comprovação não pode ser integralmente transferida à instituição financeira sem a prévia demonstração mínima do prejuízo alegado.
A inversão do ônus da prova, quando cabível, não exonera a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que indiquem a plausibilidade de suas alegações, tampouco autoriza a transferência indiscriminada do encargo probatório.
Na hipótese, impõe-se a readequação da distribuição do ônus da prova, a fim de alinhar a decisão recorrida ao entendimento firmado no Tema 1.300 do STJ, reconhecendo que compete à autora comprovar os desfalques alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a insurgência recursal merece parcial acolhimento no ponto, exclusivamente para readequação da distribuição do ônus probatório em conformidade com o Tema 1.300 do STJ.

II.V – DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso.  
É como voto.  

III – DECISÃO