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Processo:

RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 - ED) opostos em face de acórdão desta egrégia 15ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo banco ora embargante.O acórdão contou com a seguinte ementa (mov. 15.1 - AC):EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros Com Restituição de Valores Pagos a Maior, na qual a parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp n. 1.061.530/RS, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.5. As taxas de juros contratadas excedem substancialmente à taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva.Inconformada com a decisão, recorreu a embargante aduzindo, em suma, que: (a) o acórdão é contraditório, já que, para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, foi utilizada como ferramenta para sua aferição, e também como parâmetro a ser utilizado para substituição da taxa de juros remuneratórios, a “taxa média de mercado para o período”, o que contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS; (b) em nenhum momento houve menção da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial; (c) necessário consignar que as taxas médias divulgados pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, a existência ou não de garantias, os processos de fidelização do cliente, ou ainda, os encargos pós-fixados; (d) as instituições financeiras possuem o crédito como maior fonte de receita/lucro, de modo que utilizam do dinheiro dos poupadores para emprestar a tomadores, concedendo um retorno financeiro para tanto; (e) considerando o risco com maus pagadores, a utilização da média de mercado tiraria da instituição financeira o lucro, pois o valor não engloba o custo administrativo, demais despesas necessárias para o funcionamento administrativo da instituição, muito menos o valor que se deixou de recuperar com a inadimplência; (f) por conta disso existe o denominado Spread bancário, que se caracteriza como sendo a diferença entre o custo do capital/dinheiro dos poupadores versus o recebimento do recurso emprestado para os tomadores do crédito, sendo a base da estrutura do crédito; (g) a Crefisa fornece crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não podendo ser comparada com outras instituições que não o fazem, o que deve ser sopesado no momento da caracterização da abusividade; (h) tal situação certamente foi ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, tendo resultado no entendimento quanto a impossibilidade de se pautar sempre na “taxa média de mercado” e na necessidade de análise individual caso a caso; (j) necessário, por fim, pelo expresso prequestionamento dos artigos da Constituição Federal e legais mencionados.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do Recurso.1. ContradiçãoAfirma a instituição financeira embargante que o acórdão contraria o julgamento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp n. 1.821.182/RS. Razão não lhe assiste.Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso concreto, no entanto, a contradição apontada diz respeito ao entendimento desta colenda Câmara ser diverso daquele trazido no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, o que já justifica a sua rejeição.Isso porque, como já reiteradamente tratado por esta egrégia 15ª Câmara Cível, não se trata de precedente vinculante, mas sim meramente persuasivo.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.821.182/RS. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 4. O REsp n. 1.821.182/RS não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não.5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003155-82.2026.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 11.04.2026) (grifou-se)De todo modo, importante ressaltar que os fundamentos da Decisão Colegiada são coerentes e lógicos entre si, o que torna a tese de contradição igualmente infundada.Veja-se que, ao analisar se analisar as taxas contratualmente previstas em todos os contratos, apurou-se que os percentuais ultrapassam significativamente a média praticada.Para além disso, foi considerado, também, que não há prova de quais elementos foram levados em consideração para a fixação dos juros no patamar praticado, e que indicassem o risco elevado da operação, inexistindo, portanto, a devida ponderação da situação específica da consumidora que justificasse o risco apontado.Para que não restem dúvidas, assim se extrai dos seguintes trechos do julgado:Para tanto, foram consultadas as taxas médias praticadas no período de celebração de cada um dos contratos discutidos, tendo como base nas séries temporais nº 20.742 e 25.464, sendo obtida expressiva diferença com a taxa contratualmente prevista.Assim ficou consignado (mov. 104.1 – p. 11):(...)Diante desse panorama, os juros remuneratórios contratados se revelam abusivos, porquanto ultrapassam consideravelmente a média praticada, em certos contratos, em mais de dez vezes.Necessário consignar também que a instituição financeira não demonstrou a existência de risco extraordinário nas respectivas operações financeiras apto a justificar a estipulação de taxas de juros tão elevadas.(...)Em consulta à documentação juntada com a contestação, constata-se somente a juntada de consulta ao score do consumidor/apelado, acompanhado de anotação negativa em seu nome (mov. 26.8). No entanto, tais informações foram obtidas em 23.05.2023, ou seja, posteriores a todas as contratações debatidas na presente demanda.Desse panorama, pode-se concluir que, antes mesmo de existirem registros de débitos em nome do mutuário, a financeira já adotava taxas em patamares demasiadamente elevados, o que infirma a sua tese de que tais juros são calculados com base no grau de risco das operações por ela realizadas.Assim, a apelante deixou de comprovar que os juros remuneratórios foram estipulados nos contratos de forma razoável e coerente, ou, em outras palavras, que os instrumentos contratuais em discussão respeitam o necessário equilíbrio econômico-financeiro. (grifou-se).Sendo assim, nota-se que a parte embargante busca ver acolhida tese que lhe é mais favorável, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil tornando, portanto, a rejeição dos presentes Aclaratórios a medida a ser imposta.Acerca da temática:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O CÁLCULO DO PERITO, EM VIRTUDE DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM VALORES INFERIORES EM VIRTUDE DAS LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0151694-24.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 07.03.2026) (grifou-se)Diante disso, uma vez que os presentes Embargos de Declaração se constituem verdadeira tentativa da parte embargante em rediscutir o julgado, de modo ver alterada o seu resultado para melhor atender seus interesses, a sua rejeição é a medida que se impõe.2. PrequestionamentoA instituição financeira requer, também, que haja manifestação expressa acerca do art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, art. 37, caput, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República, para fins de prequestionamento.Ocorre que tal medida se constitui meio de verificação do cabimento dos Recursos Extraordinário e Especial, atrelado à existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.Todavia, o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, não é suficiente para o seu acolhimento, sobretudo quando as questões relevantes já foram enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o art. 1.025 do CPC.Por conseguinte, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento também se submete ao exame das hipóteses do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, já referidas anteriormente.Esse é o reiterado entendimento adotado por esta colenda 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.821.182/RS. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição passível de ser sanada na via dos Embargos Declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 4. O REsp n. 1.821.182/RS não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não.5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração. 6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000611-19.2026.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 14.03.2026) (grifou-se)Por não constatar qualquer vício do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o voto é por rejeitar os Embargos de Declaração.