SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005185-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.