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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado em agravo de instrumento nº 0079148-05.2024.8.16.0000, em que o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida. A ementa foi redigida nos seguintes termos (mov. 22.1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU A ORDEM DO CONCURSO DE CREDORES E ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL ATRIBUIR PREFERÊNCIA AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL. RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTOS. CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, QUE NÃO PODE SER PLEITEADA ENQUANTO NÃO QUITADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Condomínio Edifício Metropolitan Building opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), apontando a existência de contradição no julgado. Sustenta que foi mantida, sem alterações, a ordem do concurso de credores estabelecida na instância de origem, ocasião em que o crédito supostamente devido ao advogado Antonio Carlos Brustolin Junior, decorrente de honorários advocatícios, foi habilitado como de natureza alimentar. Alega, contudo, que os créditos dos procuradores do Metropolitan, também de natureza alimentar, receberam tratamento distinto.Argumenta, nesse contexto, que a manutenção da decisão tal como proferida representa evidente adoção de critérios distintos para situações idênticas, consubstanciando contradição manifesta. Conforme destaca, “ao manter-se a decisão ora vergastada tal qual fora proferida, estaríamos utilizando-nos de dois pesos e duas medidas para uma situação idêntica (créditos oriundos de honorários advocatícios). A contradição resta, pois, clara no feito”.Diante disso, pleiteia a alteração da ordem do concurso de credores, de modo que o suposto crédito do advogado Antonio Carlos Brustolin Junior passe a ocupar a quarta posição na ordem de habilitação.Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição apontada, com a consequente retificação da ordem de pagamento no concurso de credores.Sem contrarrazões, devido à revelia (mov. 10.1-TJ).É o relatório.
2. VotoOs embargos declaratórios merecem conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.Ressalta-se, a princípio, que os aclaratórios ganham relevo quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria analisar na decisão, ou, ainda, para correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Em se tratando de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, deve-se apontar, de forma específica, quais os vícios que merecem ser sanados, isto é, qual seria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Cuida-se de aclaratórios opostos em face de acórdão lavrado em agravo de instrumento nº 0079148-05.2024.8.16.0000, em que o recurso foi conhecido e desprovido.Condomínio Edifício Metropolitan Building opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), alegando contradição no acórdão, ao manter inalterada a ordem do concurso de credores fixada na primeira instância.Argumenta que o crédito do advogado Antonio Carlos Brustolin Junior, oriundo de honorários advocatícios, foi reconhecido como de natureza alimentar, enquanto créditos de mesma natureza, pertencentes aos procuradores do Metropolitan, receberam tratamento diverso. Alega que houve aplicação desigual para situações idênticas.Diante disso, requer a correção da ordem de habilitação, para que o referido crédito seja reposicionado na quarta colocação, bem como o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada.Nas razões recursais, o embargante sustentou que o juízo de origem deixou de incluir, como credores preferenciais de natureza alimentar, os procuradores do Condomínio – os advogados Marco Antonio Langer, Marco Antonio R. Langer e Henrique C. R. Langer – os quais possuem honorários sucumbenciais a receber no cumprimento de sentença em curso.Nesse contexto, o recorrente requereu a retificação da ordem do concurso de credores, defendendo que os honorários sucumbenciais em questão têm natureza alimentar e, portanto, devem ser classificados na categoria “1º – Créditos de natureza alimentar (trabalhista e honorários advocatícios)”, com preferência em relação aos demais débitos.O acórdão, contudo, firmou entendimento no sentido de que, embora os honorários advocatícios sucumbenciais detenham natureza alimentar, equiparada aos créditos trabalhistas, não se pode atribuir a eles preferência sobre o crédito do cliente. Isso porque tais honorários possuem natureza acessória em relação à obrigação principal.Ademais, vale ressaltar que o embargante, ao apresentar sua argumentação no agravo de instrumento, apenas indicou a ordem de preferência que entendia adequada, mas não pleiteou de forma específica a reclassificação do crédito do Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior, como agora faz nos embargos de declaração.De toda forma, ainda que se considere a questão implicitamente suscitada no agravo, é importante destacar que honorários contratuais e honorários sucumbenciais não se confundem, razão pela qual o acórdão se fundamentou especificamente na natureza acessória dos honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Dessa maneira, não se verifica qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria de forma clara e devidamente fundamentada, demonstrando as razões pelas quais o recurso do embargante foi desprovido. Concluiu-se, em síntese, que, apesar da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, trata-se de verba acessória, que não prevalece sobre o crédito principal titularizado pelo cliente.Confira-se:No caso concreto, a dívida objeto da execução permanece inadimplida, mormente considerando que o crédito do condomínio exequente se encontra ainda no concurso de credores, na terceira ordem de pagamentos (mov. 514.1, fls. 06).Tal fato obsta a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios. Isto é, não satisfeita a dívida principal, de natureza originária, esta deve ser priorizada, uma vez que a ausência de quitação compromete a possibilidade de satisfação dos honorários.Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora” [...]. Portanto, a posição consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, titularizado pelo advogado, não é apto a estabelecer ordem de preferência em relação ao crédito principal de seu cliente, que no caso é o condomínio exequente (Condomínio Edifício Metropolitan Building), entendimento adotado na r. decisão recorrida.Por tais fundamentos, o agravo de instrumento não merece provimento, dada a natureza acessória da verba sucumbencial, que se subordina ao crédito principal, reforçando a necessidade de satisfação dos débitos que sustentam a execução em si.Logo, deve ser mantida a r. decisão agravada, que resguardou e observou a ordem e a hierarquia dos créditos no contexto da relação jurídica em questão.Portanto, a decisão foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício a ser sanado, debruçando este Relator sobre todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, CPC), corroborada em julgamento unânime.Assim, infere-se que, em que pese tenha oposto aclaratórios, busca o embargante a reconsideração do acórdão, o qual está devidamente fundamentado.Não se pode perder de vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1196747/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 31/10/2018). Além disso, sublinha-se que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão lógica da decisão, o que não se observa no caso.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o meio apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.Feitas tais considerações, não há no acórdão nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, podendo-se inferir que, em que pese tenha oposto embargos declaratórios, busca o embargante a reconsideração do acórdão de nº 0079148-05.2024.8.16.0000.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os aclaratórios opostos por Condomínio Edifício Metropolitan Building, nos termos da fundamentação.
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