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Processo:

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS LEANDRO GUNHA E CIA LTDA contra decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença nos autos nº 0024499-43.2018.8.16.0019, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado.A decisão agravada conta com os seguintes fundamentos:
“A penhora no rosto dos autos é medida prevista no Código de Processo Civil a fim de garantir a satisfação do credor na execução. Por meio da averbação em processo que o executado figura como credor, grava-se a expectativa do crédito a ser recebido naqueles autos, o qual será transferido em favor do credor que o solicitou, respeitada a natureza do crédito e a ordem de preferência. Neste sentido, colaciono o art. 860 do CPC:(...)Portanto, a penhora no rosto dos autos se trata de medida amplamente utilizada para garantia da satisfação do credor, remanescendo, por ora, encarar o mérito da penhora de crédito não consubstanciado. Em que pese os cultos argumentos trazidos pelo exequente, a penhora no rosto dos autos, por sua própria natureza, já se trata de expectativa do direito em relação ao recebimento do crédito, pois, embora existente o título, seja judicial ou extrajudicial, o devedor ainda pode esquivar-se do pagamento.Mutatis mutandis, mesma aplicação para o caso a quo, a penhora de eventual crédito a ser formado em título não escapa da lógica de que ainda se trata da expectativa de crédito a ser formado pelo credor, ora executado.”.Nos termos da decisão liminar, a parte Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando em síntese, que (i) a expectativa de crédito penhorada nos autos de n. 0024499- 43.2018.8.16.0019 seria destinada a manutenção da saúde da empresa e pagamento de funcionários; (ii) a decisão agravada deve ser reformada, pois a penhora é ilegal, uma vez que incide sobre crédito futuro e incerto, oriundo de outro processo judicial. Esclarece que o crédito penhorado é essencial para a manutenção da saúde financeira da empresa, especialmente para o pagamento de funcionários e quitação de dívidas; (iii) que a execução deve ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor, conforme previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil; (iv) a penhora deferida representa mera expectativa de crédito, pelo que deve ser reconhecida a impossibilidade de realização.Consoante a decisão liminar, esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 14.1/TJPR).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 21.1/ TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, na qual foi deferida a penhora no rosto dos autos de nº 0024499-43.2018.8.16.0019. O agravante apresentou impugnação à penhora, a qual foi rejeitada pelo Juízo a quo na decisão do evento 364.1.Primeiramente, não há qualquer fundamento na alegação de impossibilidade de penhora no rosto dos autos, porquanto é possível a penhora de valores de "direitos" (art. 835, XIII, CPC) que estejam na esfera de expectativa de recebimento pelo executado, consoante ao art. 860, do CPC.Outrossim, a penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de recebimento, por sua vez, pelo ora exequente, não significando a garantia de efetiva quitação da condenação.Logo, inexiste empecilho legal, ou mesmo prático, na penhora no rosto dos autos (reserva de montante) de crédito ainda não disponibilizado efetivamente ao ora executado, pois se trata de expectativa de direito.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. ART. 860, DO CPC. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO PELO ORA EXECUTADO PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL CAPAZ DE LIQUIDAR A SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E AS CUSTAS PROCESSUAIS DESTA FASE AO FINAL. EVENTO FUTURO QUE PODERÁ AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.- É viável a penhora no rosto dos autos de crédito ainda não disponibilizado efetivamente ao ora executado, pois se trata de expectativa de direito, na forma dos arts. 835, inciso XIII, e 860, ambos do CPC.- A suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita não persistirá se houver quantia passível de responder pela dívida, pois o ordenamento jurídico não visa resguardar eventual patrimônio que a parte possua e que inevitavelmente responderá pela dívida objeto da condenação, mas apenas o direito de se manifestar em juízo enquanto inexistente renda suficiente.- Assim, mesmo se tratando de evento futuro (disponibilização do crédito ao executado), é possível, desde logo, a penhora no rosto daqueles autos da integralidade da condenação.Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041680-46.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 26.10.2020)
Destaca-se que a penhora efetuada não possui a capacidade de causar qualquer dano ao agravante, uma vez que se refere a um crédito incerto e futuro. Conforme reconhecido na manifestação do próprio agravante, não há expectativa de recebimento de valores.Além disso, o agravante argumenta que a execução deve ser conduzida de maneira menos onerosa. No entanto, como já mencionado, a penhora realizada não acarretará nenhum prejuízo ao executado, pois trata-se de um crédito incerto e futuro.Dessa forma, a decisão liminar deve ser confirmada e a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.