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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de reintegração de posse (NPU: 0063913-53.2024.8.16.0014), por meio da qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela agravante (mov. 28.1 dos autos de origem). Alega a recorrente, em suma, que: a) analisando os balancetes e os extratos anexados é possível verificar que seu fluxo de caixa é baixo e as despesas são altas, motivo pelo qual o indeferimento da justiça gratuita não se justifica; b) o saldo final do balancete oscila entre as quantias de 2 a 5 mil reais a depender do mês; e c) a lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso concreto. Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1).Foi concedida em parte os efeitos da tutela recursal, para conceder à recorrente desconto de 50% das custas e despesas processuais (mov. 9.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1],, estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida não apenas como um benefício, mas também como um direito público subjetivo. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Fixada essa premissa, destaque-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação.O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.No caso, pretende a parte agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não tem condições de arcar com as custas do processo.Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência financeira. Conforme dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Analisando os autos, a agravante juntou balancetes de agosto, outubro e novembro de 2024, que revelam movimentações de valores modestos, com arrecadação de montantes que pouco superam o salário mínimo e despesas equivalentes (movs. 1.2 a 1.4), o que é confirmado pelo teor de seus extratos bancários (movs. 1.5 a 1.7). Logo, tem direito à gratuidade, que, registre-se, não se resume, necessariamente, às custas processuais.É importante registrar que não altera essa concussão o fato de ter ajuizado outra ação de reintegração de posse cujo objeto é outro imóvel, situado no mesmo loteamento, uma vez que se tratam de aquisições em momentos pretéritos e por valores módicos. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de, sem prejuízo de oportuna impugnação pela parte contrário, deferir a assistência judiciária gratuita para a agravante.
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