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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Ezze Seguros S/A em face da r. sentença (mov. 99.1) proferida nos autos da ação de cobrança nº 0013034-21.2022.8.16.0173, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida “a pagar a diferença da indenização securitária aos autores, abatidos os valores recebidos administrativamente e com expurgos dos percentuais a título de ‘Risco Não Coberto’ (pragas e stands), montante a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido pela média do INPCIBGE/ IGP-DI desde a data da contratação (Súmula nº. 632 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC)” (p. 10).Pela sucumbência, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Nas razões recursais (mov. 103.1), Ezza Seguros S/A defendeu, em suma, que o valor da indenização paga administrativamente está correto. Discorreu sobre o contrato firmado entre as partes, alegando que, durante a regulação do sinistro, constatou riscos não cobertos nas lavouras, consubstanciados em pragas e falhas de estande. Explicou que, após a análise das áreas seguradas, o vistoriador quantificou a produtividade final da demandante Cristiane em 20,68 sacas por hectare, tendo em vista a exclusão de riscos não cobertos no importe de 25%. Quanto à produtividade final obtida pelo coautor Marcelo, o vistoriador estimou em 18,95 sacas por hectare de soja, considerando o abatimento de 15% por riscos não cobertos. Aduziu que a queda na produtividade da lavoura não possui relação com a seca reportada. Sustentou que nenhum valor é devido a título de complementação da indenização securitária. Especificamente sobre os laudos de vistoria realizados nas duas propriedades, asseverou que os documentos não são definitivos, tampouco garantem o recebimento da indenização. Pleiteou, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural. Em caso de manutenção da condenação, requereu a modificação do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, conforme previsto no contrato, bem como a incidência desde o ajuizamento da demanda ou do pagamento parcial realizado administrativamente até a citação, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 108.1).Nesta instância, foi determinada a retificação da autuação (mov. 8.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 10-TJ).Este Colegiado conheceu e deu parcial provimento à apelação cível apenas para determinar que o montante a ser apurado em liquidação de sentença seja corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, quando deverá haver atualização monetária somente pela taxa Selic (mov. 28.1-TJ Ap).Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela seguradora (mov. 13.1-TJ dos autos 0004364-86.2025.8.16.0173 ED), ela interpôs recurso especial, o qual foi sobrestado até o julgamento do Tema nº 1.368 pelo STJ (mov. 13.1-TJ dos autos nº 0010257-58.2025.8.16.0173 Pet).Posteriormente, foi determinado o encaminhamento dos autos a esta Câmara para apreciação do juízo de retratação (mov. 24.1-TJ Pet).Na sequência, as partes foram intimadas para manifestação sobre o Tema n° 1.368 do STJ (mov. 36.1-TJ), sendo apresentadas petições (mov. 39.1-TJ e 40.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Os autos vieram conclusos para análise da retratação prevista no art. 1.040, II, do CPC. A questão discutida é relativa ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização fixada em favor da parte autora. A este respeito, o entendimento deste Colegiado era no sentido de que a utilização em separado de correção monetária e juros de mora, com termos iniciais diversos, melhor atendia às peculiaridades da natureza jurídica da relação instaurada entre as partes (contratual ou extracontratual).Entretanto, houve alteração legislativa, passando os arts. 389, parágrafo único e 406, caput e § 1º, do Código Civil a dispor o seguinte (grifei):
Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Como se denota, as disposições legais têm aplicação subsidiária, somente incidindo quando não forem convencionados os juros legais e o índice de correção monetária, o que foi mantido no julgamento do Tema nº 1.368 pelo STJ, que firmou a seguinte tese:
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
No caso, conforme relatado, a r. sentença determinou a incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data da contratação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (mov. 99.1).Diante da existência de previsão no contrato firmado entre partes do índice a ser adotado, este Colegiado reformou parcialmente a r. sentença para determinar que a correção monetária da indenização seja realizada pelo IPCA/IBGE desde a contratação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, quando deverá haver atualização monetária somente pela taxa Selic (mov. 28.1-TJ Ap, p. 07/08).Contudo, com a consolidação do entendimento de que a aplicação da taxa Selic deve ser retroativa e para evitar novos recursos desnecessários, é caso alterar o termo inicial da incidência da Selic para a data da citação, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.368.Diante do exposto, deve ser exercido juízo de retratação parcial para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a contratação (Súmula 632 do STJ) e de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil e do Tema nº 1.368 do STJ.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, exercendo juízo de retratação parcial, voto pela alteração parcial do julgamento anterior deste Colegiado para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a contratação e de juros de mora pela taxa Selic a partir citação, deduzido o índice de atualização monetária, mantidos os demais termos do acórdão originário, consoante a fundamentação.