Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniela Elias Targão e outros em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual deferiu a penhora de grãos (mov. 76.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que a safra de soja constitui a principal fonte de renda para a subsistência de sua família e para o cumprimento de obrigações financeiras e contratuais; b) que as fotografias apresentadas pela agravada não comprovam que os grãos colhidos sejam provenientes exclusivamente da propriedade dos agravantes, conforme matrícula nº 29.575; c) que a soja colhida não é apenas um ativo comercial, mas representa a continuidade da atividade agrícola, essencial para o pagamento de insumos, manutenção da estrutura produtiva e quitação de dívidas rurais, inclusive aquelas renegociadas no âmbito do processo nº 0033511-65.2024.8.16.0021, que busca alongar os prazos das obrigações; d) que os grãos depositados nas cerealistas podem pertencer a outros produtores rurais, e a falta de discriminação adequada resulta em uma medida injusta e prejudicial; e) que a penhora impossibilitará os agravantes de recuperar sua capacidade produtiva e financeira, além de potencialmente gerar decisões contraditórias, dada a prejudicialidade externa do processo de alongamento de dívida em curso; f) que em casos análogos ocorre a prorrogação do vencimento da obrigação; g) que tem agido de boa-fé e está disposto a cumprir com as obrigações, mas precisa de condições mais justas e viáveis, conforme permitido pela lei; h) inexistência de prejuízo para o agente financeiro; i) necessidade de suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa pela pendência de julgamento de Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação das Dívidas que pode impactar diretamente a exigibilidade do título exequendo; j) que os laudos acostados comprovam os prejuízos decorrentes de intempéries climáticas, frustração de safras e impactos financeiros que inviabilizaram o adimplemento das obrigações nos termos originalmente contratados. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais.Foi determinado o processamento do recurso (mov. 11).O agravado apresentou resposta (mov. 19).É o relatório.

2. Supressão de InstânciaPretende a agravante a reforma da decisão que deferiu a penhora de grãos. Para tanto defende em síntese: a) que a safra de soja constitui a principal fonte de renda para a subsistência de sua família e para o cumprimento de obrigações financeiras e contratuais; b) que as fotografias apresentadas pela agravada não comprovam que os grãos colhidos sejam provenientes exclusivamente da propriedade dos agravantes, conforme matrícula nº 29.575; c) que a soja colhida não é apenas um ativo comercial, mas representa a continuidade da atividade agrícola, essencial para o pagamento de insumos, manutenção da estrutura produtiva e quitação de dívidas rurais, inclusive aquelas renegociadas no âmbito do processo nº 0033511-65.2024.8.16.0021, que busca alongar os prazos das obrigações; d) que os grãos depositados nas cerealistas podem pertencer a outros produtores rurais, e a falta de discriminação adequada resulta em uma medida injusta e prejudicial; e) que a penhora impossibilitará os agravantes de recuperar sua capacidade produtiva e financeira, além de potencialmente gerar decisões contraditórias, dada a prejudicialidade externa do processo de alongamento de dívida em curso; f) que em casos análogos ocorre a prorrogação do vencimento da obrigação; g) que tem agido de boa-fé e está disposto a cumprir com as obrigações, mas precisa de condições mais justas e viáveis, conforme permitido pela lei; h) inexistência de prejuízo para o agente financeiro. Em que pese a vasta argumentação apresentada pelo agravante, suas alegações não podem ser conhecidas.Isso porque, da análise da decisão agravada (mov. 76), verifica-se que o juízo a quo apenas deferiu a penhora das medidas executivas postuladas no mov. 70, qual seja, a penhora de dos grãos depositados em nome dos executados nas cerealistas COPACOL – UNIDADE JOTAESSE, .RIEDI – FILIAL TUPÃSSI/PR e C. VALE – UNIDADE TUPÃSSI/PR. Vale destacar (mov. 76.1):
Após referida decisão, a parte executada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando a impossibilidade de penhora por diversas razões. Porém, em nenhum momento foram apreciadas as questões ora apresentadas pelo agravante.Note-se que ao analisar a movimentação processual no primeiro grau de jurisdição, verifica-se que após o agravante ingressar com o presente recurso, apresentou as mesmas alegações ao juízo a quo (mov. 101), o que resultou na decisão de mov. 106. Dessa forma, na decisão ora agravada não há qualquer análise sobre as questões ora apresentadas, de forma que qualquer pronunciamento judicial desta Corte sobre os temas ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição e incorreria em supressão de instância. Como é sabido, o efeito devolutivo dos recursos permite ao órgão ad quem o conhecimento somente das matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.Logo, impossível o exame desta parte do recurso nesse momento processual. Nesse sentido:[…] O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. […] 5. Agravo parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. Maioria.” (TJDFT – PC 20150020096898 – (877535) – 1ª T.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Teófilo Caetano – DJe 10.07.2015 – p. 272) (“In” Juris Síntese IOB. Informações Objetivas. São Paulo, DVD nº 134. Nov-Dez/2018, ementa nº 252000033990)Na mesma trilha, a jurisprudência desta Corte:Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que defere pedido de penhora on line requerida pelo exequente. Alegações de nulidade de citação por edital e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Matérias que não foram objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006523-46.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 08.05.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso não comporta conhecimento, quando a matéria, embora de ordem pública, não tiver sido previamente suscitada no juízo de origem e não houver mínimo indício de prova a possibilitar o julgamento em segundo grau.[...]. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001171-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 20.03.2019)Suspensão da execuçãoAlega ainda o agravante a necessidade de suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa pela pendência de julgamento de Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação das Dívidas que pode impactar diretamente a exigibilidade do título exequendo. Aduz que os laudos acostados comprovam os prejuízos decorrentes de intempéries climáticas, frustração de safras e impactos financeiros que inviabilizaram o adimplemento das obrigações nos termos originalmente contratados. Novamente o recurso não pode ser conhecido.Isso porque, basta uma simples leitura dos autos originários para constatar que o agravante em nenhum momento apresentou a tese de suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa que agora demonstra.Veja-se que o pedido de suspensão apresentado em primeiro grau limitou-se a tratar da suspensão da execução em razão da oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 921, II, do CPC (mov. 66.1)Ora, não se pode alterar a causa de pedir ou o pedido, trazendo a exame, em sede recursal, matéria que não fora deduzida anteriormente. Vale dizer, o agravante ampliou o objeto do pedido por ocasião da interposição do recurso.Denota-se, em verdade, que o agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar debate de questão não postulada e sequer analisada em primeira instância, afrontando o contraditório e o devido processo legal, incorrendo em evidente inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte.Sendo assim, a análise da tese trazida apenas em sede recursal encontra óbice no que dispõe o § 1º, do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art.1.013. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”A propósito, extrai-se da doutrina (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. ­ São Paulo ­ Editora Revistas dos Tribunais 2015; pag. 2.067):"(...) A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). (grifado)Diante destas razões, o recurso não pode ser conhecido também nesta parte, por configurar inovação recursal.3. Diante disso, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação.