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Acórdão 
I– Do Relatório.
O requerente Cledir Detoni Ferreira compareceu em Juízo para fins de perseguir a concessão de sua reabilitação criminal, com fulcro no artigo 94 do Código Penal, combinado com o artigo 745 do Código de Processo Penal. Aclarou já ter decorrido tempo superior à pena cominada de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses assim como reunir os requisitos para obter a reabilitação previstos pela legislação de regência (mov. 1.1, autos de origem).
Contata-se dos autos que o requerente foi condenado definitivamente nos autos n. 0004427-45.2010.8.16.0074, por infração aos artigos 157, § 2º, incisos I e II e V e 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa (guia de recolhimento de mov. 21.2 e certidão do sistema Oráculo de mov. 16.1, autos de origem), sendo a pena privativa de liberdade declarada extinta pelo seu cumprimento em 14.12.201), e reconhecido, no tocante à pena de multa, a prescrição da pretensão punitiva (mov. 25.1,
autos de origem).
Instruído o processo, o Juiz de Direito da Vara Criminal de Corbélia proferiu sentença (mov. 25.1, autos de origem), na qual declarou Cledir Detoni Ferreira reabilitado nos autos nº 0004427-45.2010.8.16.0074, nos moldes preconizados pelo artigo 94 do Código de Penal e pelo artigo 746 do Código de Processo Penal. Na sequência, os autos foram remetidos de ofício à instância revisora, em conformidade com o disposto no artigo 746 do diploma processual (mov. 33, autos de origem).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial Miguel Jorge Sogair emitiu pronunciamento corroborando o entendimento supra, de primeiro grau, pela confirmação da decisão de mov. 25.1 dos autos originários (mov. 15.1 - TJPR).
É o relatório.
II– Do Voto e Sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
O presente recurso deve ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 746 do Código de Processo Penal, considerando-se que se trata de recurso ex officio.
2. Fundamentação.
Trata-se de recurso de ofício em face de decisão prolatada pelo Douto Juízo ‘a quo’, a qual julgou procedente o pedido de reabilitação formulado pelo postulante Cledir Detoni Ferreira relacionado aos autos n. 0004427-45.2010.8.16.0074.
Em análise ao caderno processual, verifica-se, à luz dos ditames legais que regulamentam a matéria, a idoneidade da decisão proferida pelo Magistrado singular ao declarar, com as finalidades legais, a reabilitação ([1]).
A esse propósito, observem-se as prescrições legais.
Primeiro, nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação criminal poderá ser requerida, decorridos 02 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena privativa de liberdade, e desde que o condenado preencha os requisitos necessários:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Por seu turno, o artigo 744 do Código de Processo Penal prevê que o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
Art. 744. O requerimento será instruído com:I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
Na reanálise dos autos, observa-se que o requerente cumpriu todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação pleiteada, de modo que não subsistem obstáculos para a sua manutenção.
Como já adiantado em relatório, o requerente foi condenado definitivamente nos autos n. 0004427-45.2010.8.16.0074 por infração aos artigos 157, § 2º, incisos I e II e V e 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa (guia de recolhimento de mov. 21.2 e certidão do sistema Oráculo de mov. 16.1, autos de origem), sendo a pena privativa de liberdade declarada extinta pelo seu cumprimento em 14.12.2017, e reconhecido, no tocante à pena de multa, a prescrição da pretensão punitiva (mov. 25.1,
autos de origem).
Assim, conclui-se, no tocante ao pedido de reabilitação relativo aos autos n. 0004427-45.2010.8.16.0074), que houve, claramente, o transcurso de mais de dois anos da extinção da punibilidade do autor do pedido e que os demais requisitos legais também foram comprovados no acervo probatórios dos autos, porquanto comprovou possuir residência fixa (movs. 1.3, 18.2, 18.4 e 18.5), trabalho lícito (mov. 1.4, pp. 2/4 e mov. 1.5), possuir família constituída (mov. 18.3), não possuindo contra si registro criminais posteriores à extinção da pena, não havendo, ainda, na
hipótese dos autos, que se falar em reparação dos danos, como bem destacado na r. sentença que concedeu a reabilitação criminal:
Observa-se que no tocante ao lapso temporal, o requerente alcançou o tempo necessário, eis que nos autos de Execução da Pena, foi extinta sua punibilidade pelo cumprimento da pena, datada de 14.12.2017 (cf. mov. 1.4), sendo assim, até a presente data, já houve o decurso de mais de 02 (dois) anos.Ainda, para que se tenha declarada a reabilitação é necessária também a comprovação do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 744 do Código de Processo Penal através de apresentação de certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo 94 do Código Penal; atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração e prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.Conforme consta da “Guia de Execução” em anexo, Cledir Detoni Ferreira foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo (art. 157, §2°, incisos I, II e V do CP) e receptação (art. 180 do CP), além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. O processo transitou em julgado para a acusação em 13 de junho de 2011 e para a defesa em 22 de agosto de 2012.Denota-se dos documentos acostados pelo requerente e ainda pelas informações processuais que ele comprovou não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal na Comarca onde reside desde a data da extinção da pena até a presente data.Nesse sentido, conforme manifestado pelo Ministério Público, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena de multa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ainda, não houve a determinação de ressarcimento de dano em face das vítimas. No mais, o requerente comprovou possuir residência fixa, de acordo com o comprovante de endereço (mov. 1.3) e ainda demonstrou bom comportamento, não incorrendo na prática de outros delitos. Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, o requerente faz jus ao deferimento do pleito de reabilitação. 3. Desta forma, devidamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal e artigo 744 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido para declarar o sentenciado Cledir Detoni Ferreira como REABILITADO em face do delito a que foi condenado nos autos n. 0004427- 45.2010.8.16.0074.
Sendo assim, infere-se ser lídima a pretensão formulada pelo autor e correta a decisão que a acolhe, justificadamente (assim, por exemplo, TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006312-77.2022.8.16.0170 - Toledo, Des. Ruy Alvez Henriques Filho, julgamento em 12.02.2023 ([2])).
Em abono destas premissas, conclui-se que a concessão do presente benefício em favor do requerente coaduna-se com os fins ressocializadores proclamados pelo ordenamento penal, constituindo-se em etapa final essencial do percurso processual penal, razão pela qual a sentença reexaminada, que concede a reabilitação pleiteada, há de ser mantida.
De efeito, pretende-se evitar, com a reabilitação – e um direito penal de registro – a estigmatização do condenado, até onde isso for possível ([3]).
Em síntese conclusiva, o voto desta Relatoria define-se pela confirmação da sentença que declarou a reabilitação do requerente Cledir Detoni Ferreira em relação aos autos n. 0004427-45.2010.8.16.0074.
Em abono destas premissas, conclui-se que a concessão do presente benefício em favor do requerente coaduna com os fins ressocializadores proclamados pelo ordenamento penal, constituindo-se em etapa final essencial do percurso processual penal, razão pela qual a sentença reexaminada há de ser mantida.
3 – Conclusão.
Em conclusão, vota-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso ‘ex officio’, com a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação.
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