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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 71.1, 1º grau):
“Trata-se de ação de imissão na posse, alegando a autora na inicial: (a) em 17/09/2020 o emitente José Milton Ribeiro emitiu, em favor da Autora, a Cédula de Crédito Bancário nº C01722261-0, no valor de R$156.565,00, sendo a operação garantida pela alienação fiduciária do imóvel matriculado sob n. 17.563, perante o 1º Ofício de Registro de imóveis da Comarca de Campo Mourão/PR, localizado no Lote de Terras nº 111-B- Remanescente, subdivisão do lote nº 111-B da Gleba nº 10 da Colônia Goioerê, com a área de 48.400m², situado no município de Janiopólis, figurando os Requeridos José Milton Ribeiro e sua cônjuge Márcia de Souza Ribeiro como devedores solidários/fiduciantes da operação; (b) diante do inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, a propriedade do bem imóvel restou consolidada em favor da Autora; (c) tentou-se a alienação do bem através de leilões, conforme preconiza o art. 27, da Lei nº 9.514/97, porém sem êxito; (d) os réus exercem posse ilegal sobre o bem, tendo ignorado notificação extrajudicial para desocupação; (e) pleiteia, inclusive liminarmente, a imissão na posse do imóvel. Juntou documentos (seq. 1.2-1.30). A tutela de urgência foi deferida (seq. 14). Citado, o réu JOSÉ MILTON RIBEIRO ofertou contestação (seq. 51.1) alegando, em suma: (a) é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; (b) a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), qual seja, o requisito da “injusta posse pela parte requerida”; (c) o imóvel foi desocupado em novembro de 2023. Pugna pela improcedência da demanda. Citada, a ré MÁRCIA DE SOUZA RIBEIRO ofertou contestação (seq. 52.1), reprisando as teses aventadas pelo corréu JOSÉ e argumentando que assinou a Cédula de Crédito mencionada em petição inicial exclusivamente como interveniente garantidor. Pugna pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 57.Requerimento de julgamento antecipado pelas partes às seq. 63 e 64. Determinação para que os requeridos demonstrem documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais à seq. 66, seguida de juntada de documentos à seq. 69.2-69.9. Vieram-me conclusos os autos para sentença.”
Sobreveio a r. sentença (mov. 71.1, 1º grau), em que o magistrado a quo julgou procedente a ação, a fim de imitir a autora na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de alugueres no importe de 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel, pelo período de ocupação indevida, a contar da notificação para a saída até a efetiva desocupação do bem. O valor deve ser corrigido monetariamente, observado o INPC/IBGE, desde a data do ajuizamento, e juros de 1% a.m. contados das datas de vencimento de cada aluguel até efetiva desocupação do imóvel.
Diante da sucumbência, as partes rés foram condenadas ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do valor da condenação.
Em seguida, opostos embargos de declaração pelo autor (mov. 74.1, 1º grau), os quais não foram acolhidos pelo juízo (mov. 82.1, 1º grau).
Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 85.1, 1º grau) aduzindo, em síntese, que a ação não comporta provimento, pois não houve comprovação de que estariam exercendo a posse sobre o imóvel à época do ajuizamento da demanda.
Contrarrazões apresentadas (mov. 89.1, 1º grau).
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.
Da ilegitimidade passiva dos apelantes
Alegam os apelantes que carecem de legitimidade passiva nesta ação de imissão, pois não exerciam posse efetiva sobre o imóvel objeto da garantia fiduciária.
A ação de imissão na posse pode ser definida como “uma ação destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve; ou, talvez mais apropriadamente, conceituando-a como demanda destinada a tornar efetiva a posse de quem já a tenha adquirido, mas ainda não disponha do poder fáctico sobre a coisa, com destaque para a circunstância de que a ação terá por finalidade a investidura do possuidor na posse já obtida pelo título [...]” (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Ação de Imissão de Posse. 3 ed. p. 168).
A ação funda-se no direito de propriedade da instituição financeira sobre o imóvel de matrícula n. 17.563, sob o lote de terras n. 111-B-remanescente, subdivisão do lote n. 111-B, da Gleba n. 10, da Colônia Goioerê-PR, com a área de 48.400m², situado no município de Janiopolis/PR.
A propriedade decorreu do inadimplemento dos apelantes em relação às obrigações contidas na Cédula de Crédito Bancário n. C01722261-0, garantida pela alienação fiduciária do referido bem. Neste sentido, consta da matrícula do imóvel (mov. 1.26, 1º grau) que, após os devidos trâmites legais previstos na lei n. 9/514/97, a propriedade foi consolidada em favor da instituição financeira e houve liberação da alienação fiduciária (registro n. 13), bem como os leilões promovidos para quitação da dívida restaram infrutíferos (averbação n. 15).
Neste cenário foi ajuizada a presente demanda. Assim, a adequada resolução da controvérsia exige a distinção das ações possessórias – reintegração, manutenção e interdito proibitório - fundadas no direito de posse (ius possessionis) e da ação de imissão na posse fundada no direito à posse (ius possidendi).
Neste sentido, leciona Arruda Alvim a respeito da distinção entre a causa de pedir na ação de imissão em comparação com as demais ações possessórias:
A ação de imissão na posse refoge dos referenciais das ações possessórias stricto sensu. Diferentemente das ações possessórias, cuja causa petendi e o pedido circunscrevem-se à posse (e à alegada lesão ou ameaça de lesão à posse); na ação de imissão na posse a causa de pedir não essencialmente é relacionada com a posse (senão que apenas em relação à não-entrega da coisa e ao título do qual deflui o direito à posse), senão que é o pedido na ação de imissão na posse que à posse diz respeito. A ação de imissão na posse tem cabimento quando o autor, atualmente, já tem o direito à posse, mas não teve nem tem a posse.
[...] Há de ser causa petendi da ação de imissão na posse o ius possidendi, aliado à menção ao fato ou fatos que motivam o interesse de agir (fato ou fatos representativos de que o autor tem ou alega ter direito à posse, que lhe é negada); e o pedido há de ser a posse. Nas ações possessórias stricto sensu se discute, exclusivamente, o ius possessionis, e na causa petendi deve haver, sempre, referência à posse, ao passo que na de imissão na posse a causa petendi há de referir-se sempre ao ius possidendi, ou seja, ao título ou fundamento do direito de possuir (para aquele que ainda não teve posse), e, por isso, pede-se que ao autor se reconheça esse direito e que seja o réu condenado a entregar-lhe a coisa, e, não o fazendo, o juiz procederá à imissão na posse.
[...] Verifica-se, desta forma, que a ação de imissão na posse destina-se à obtenção, por via judicial, da posse que o autor nunca teve, nem passou a ter por virtude só de um negócio jurídico, fundando-se essa num título jurídico atinente à posse, ou seja, no seu direito à posse (ius possidendi).
[...] Difere a ação de imissão das ações possessórias stricto sensu, porque nestas o que se discute é a posse, por isso que há de comprovar a posse (posse precedente e perdida), na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse (precedentemente detida pelo autor) no caso ação de reintegração de posse, ao passo que na de imissão de posse há de comprovar-se o direito à posse, ao lado da negativa da entrega dessa posse.(ARRUDA ALVIM, José Manoel. Notas sobre o Ius Possessionis e o Ius Possidendi e sua Proteção no Processo. §6)
Por conseguinte, a pretensão da instituição financeira poderia ser alcançada tanto pela reintegração de posse (cf. art. 30, lei n. 9.514/97), ação de imissão na posse ou, inclusive, ação reivindicatória. Apesar destas duas últimas serem parecidas e haverem pontos em comum, ambas não se confundem, conforme lição de Ovídio Baptista da Silva:
Podemos então afirmar, sem temor de engano, que a imissão de posse guarda, com relação à reivindicatória, apenas uma porção de seu círculo de incidência, que é comum a ambas, casos em que o interessado poderá fazer opção entre as duas ações, ficando fora dessa zona comum a porção restante do círculo menor, em que, sendo própria a imissão de posse, não teria cabimento a reinvidicatória [...].
Traduzindo essa afirmação para termos mais simples: em certos casos, o adquirente (proprietário) poderá escolher entre a imissão de posse e a reivindicação, conforme julgue de seu interesse controverter apenas seu direito à posse, derivado do contrato ou de outro qualquer negócio jurídico, ou entenda mais conveniente fundar a demanda na propriedade ou outro direito real, trazendo para o debate, como pressuposto da ação, o direito à posse fundado no domínio. Certamente, o adquirente terá contra o alienante ação de imissão de posse, para investir-se na posse da coisa adquirida, mas não se lhe pode negar o direito à ação reivindicatória. Se porém o fizer, ficará exposto à defesa mais ampla do alienante, ao passo que limitará severamente a defesa do demandado se optar pela primeira ação.(SILVA, Ovídio A. Baptista da. Ação de Imissão de Posse. 3 ed. pp. 166-167)
Em razão destas considerações, importante ressaltar que a dialética processual da ação de imissão está centrada no título que confere o direito à obtenção da posse, não na situação fática do exercício da posse, tampouco na distribuição do ônus da prova entre as partes.
Consequentemente, “nas ações possessórias, se provam a posse e a turbação ou a violência, ou a posse e a ameaça, ao passo que, nas ações de que estamos a falar, ações imissivas, não se tem a posse e, pois, não se há de provar que se tem, nem se tem de alegar (ônus de afirmar), nem, ainda, de provar (onus probandi) que houve violência, turbação ou ameaça. À base está o direito ou a pretensão a ter a posse da coisa” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, t. X. p. 511).
A propósito, o dever jurídico de transferência da posse, mesmo após a consolidação da propriedade, deriva da previsão normativa dos art. 27, §8º, e art. 30, lei 9.514/97, bem como das faculdades inerentes ao direito de propriedade plena previstos no art. 1.228, CC.
Assim, a legitimidade passiva não decorre necessariamente da pessoa que está exercendo a posse sobre o bem, mas daquela que se comprometeu a transferir a posse, mesmo que eventual terceira pessoa esteja no imóvel. Novamente, a lição de Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva:
A ação dirige-se contra o alienante ou o terceiro que tenha posse oriunda do alienante. [...] Se nenhuma derivação existe entre os tenedores atuais e o alienante, a ação não é própria. Se são possuidores imediatos, só se justifica a ação para o reconhecimento da posse mediata. [...] A legitimação passiva do terceiro é, pois, dependente da ligação de título.(PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, t. X. p. 518).
Como acontece com a legitimação passiva que se circunscreve ao transmitente do direito à posse, ou a algum terceiro com detenção derivada ou dependente do título do alienante, assim também a legitimação ativa deve prender-se ao título por meio do qual o autor se diga titular de direito à posse. (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Ação de Imissão de Posse. 3 ed. p. 168)
Logo, a alegação dos apelantes de que não exerciam posse sobre o imóvel é indiferente, pois tinham o dever jurídico de transmitir a posse efetiva do bem, mediante entrega de chaves ou qualquer outro ato idôneo.
O dever lateral de informação decorrente da boa-fé objetiva (art. 422, CC) permeia todo o processo obrigacional, mesmo na fase pós-contratual, de modo que o devedor não pode simplesmente abandonar o imóvel como lhe convier, mas, ao menos, comunicar este fato ao credor.
Inclusive, duas considerações devem ser feitas a respeito da tese defensiva dos apelantes de que não exercia posse sobre o imóvel. Primeiro, em virtude de a ação de imissão ser demanda petitória e não possessória – conforme já exposto anteriormente – basta que o legitimado passivo tenha o dever de transferir a posse, mas não que tenha a posse efetivamente. Nesse sentido, Pontes de Miranda:
Não é exceção, nem defesa contra ação de imissão, o estar abandonado o bem por algum dos legitimados passivos. [...]
A defesa tem de consistir nas afirmações sobre a ineficácia do título. Naturalmente, o réu pode discutir a existência e extensão do direito do autor à posse própria, ou à posse imediata, inclusive no tempo e no espaço. A própria eficácia título pode ser atacada. Não só quanto à forma, também quanto ao fundo. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, t. X. p. 514 e pp. 529-530)
Em segundo lugar, registra-se que o contrato de arrendamento mercantil juntado aos autos (mov. 85.2, 1º grau) mais confirma do que infirma a posse dos apelantes sobre o imóvel.
Explica-se. A posse pode se desdobrar verticalmente entre o possuidor direto (imediato) e o indireto (mediato), nos termos do art. 1.197, CC, “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”.
Acerca do desdobramento vertical da posse, esclarece Pontes de Miranda que o poder de fato sobre uma coisa não é apenas corpóreo:
1. CONCEITOS DE POSSE IMEDIATA E DE POSSE MEDIATA. Posse mediata é a que se tem por sôbre outra, que serve de mediadora para o poder fáctico. Cumpre, porém, não se exagerar o papel de mediação. O possuidor mediato está em plano superior; é a sua posição, aí, que o faz superior, - não a existência do possuidor imediato.A posse imediata é apenas posse direta exercida por outrem [...]. A posse mediata, por sua vez, pressupõe que o poder fáctico não seja direto. Dizer-se que pressupõe relação entre o possuidor mediato e o imediato é "imaginar" a sua formação; não, defini-la. (Tratado de Direito Privado, §1.071)
5. POSSE MEDIATA TAMBÉM É PODER FÁCTICO.
A posse mediata é poder fáctico, porque o fáctico não é só o corporal; razão essa, e assaz para que se tenha por falsa qualquer teoria que aluda a ficção. (Tratado de Direito Privado, §1.071)
Em seguida, leciona que a posse indireta pode desdobrar em um ou mais graus de mediação, de modo que é possível uma pluralidade de possuidores indiretos. Por outro lado, a posse direta é, por natureza, una:
2. PLURALIDADE POSSÍVEL DE POSSES MEDIATAS. - Pode haver duas ou mais posses mediatas, porque E pode ser a soma de E', E", E""; a relação de E" para E'" é como a de E' para E" (locador, locatário, sublocatário; proprietário, usufrutuário, locatário, sublocatário). (Tratado de Direito Privado, §1.071)
3. UNICIDADE DA POSSE IMEDIATA.
Posse imediata só há uma; posses mediatas podem coexistir, em graus diferentes (e. g., dono locador, locatário-sublocador). (Tratado de Direito Privado, §1.071)
Noutra passagem, o doutrinador sintetiza que a superveniência de nova posse direta não afasta, necessariamente, a posse anterior, que se transmuta em indireta:
2. POSSE IMEDIATA E POSSE MEDIATA. [...] Espiritualiza-se o conceito de poder sôbre o objeto, para se separar da posse imediata a mediata. Essa é contemporânea, co-presente, e não simples expectativa para quando cesse a posse imediata. O que se cedeu, ou se criou sem se ter cedido, foi a posse imediata; a outra ficou, defende-se, impõe. A volta da outra é que tem o seu momento; e volta como elemento integrador, e não como outra posse. Razão por que pode não voltar, se o possuidor imediato a perdeu para terceiro. O que volta é o elemento que se destacou e a fêz; não ela. (Tratado de Direito Privado, §1.135)
A propósito a Lei n. 9.514, ao instituir a alienação fiduciária de coisa imóvel, expressamente consignou em seu art. 23, §1º, uma hipótese legal de desdobramento vertical da posse:
Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.§1º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
Em razão do exposto, os apelantes confessam um duplo desdobramento vertical da posse, cuja ocorrência é juridicamente possível para a posse indireta, à luz da referida doutrina de Pontes de Miranda.
Quer dizer, a instituição financeira era possuidora mediata de segundo grau, os apelantes eram possuidores mediatos de primeiro grau (por força da lei e do contrato) e os terceiros arrendatários eram possuidores imediatos do bem.
Situação totalmente diversa seria se o terceiro fosse totalmente alheio à relação jurídica entre as partes ou se a sua posse fosse destituída de lastro jurídico.

Assim, diante do conjunto fático-probatório contido nos autos, conclui-se não só que os apelantes tinham a posse, ao menos indireta, sobre o imóvel objeto da imissão, mas também que tinham o dever jurídico de transferir a posse à instituição financeira em razão de justo título, qual seja, o inadimplemento da cédula de crédito bancário e a consolidação da propriedade fiduciária nos termos da lei n. 9.514/97.
Forte nestas razões, subsiste a legitimidade e o interesse processual dos apelantes nesta demanda.
Dos honorários recursais e custas processuais
A solução conferida à lide incorre no desprovimento do recurso interposto pelos réus.
De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, somente o desprovimento ou o não conhecimento ensejam a majoração dos honorários recursais:
Tema Repetitivo 1059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.(REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)
Assim, os honorários devidos são majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.
Em conformidade com o art. 86, CPC, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser arcados integralmente pelos réus/apelantes.
Entretanto, diante do benefício de justiça gratuita concedido aos réus em sentença (mov. 71.1, fl. 2, 1º grau), suspende-se a exigibilidade do pagamento dos seus valores sucumbenciais pelo prazo de cinco anos (art. 98, §3º, CPC).
Do exposto, é conhecido e desprovido o recurso de apelação interposto por JOSÉ MILTON RIBEIRO e ROSÂNGELA MÁRCIA DE SOUZA RIBEIRO para reconhecer sua legitimidade passiva na demanda, de forma a manter a sentença de provimento da ação de imissão na posse.