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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1 – Agravo de Instrumento NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer do recurso interposto por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, e dar-lhe parcial provimento, “[...] apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus”.A então agravante, ora embargante, aduz que “[...] este tribunal afirmou que perfeitamente possível seria estabelecer, como ponto controvertido, a origem da dívida confessada pelos embargados; e para fundamentar aludida conclusão, colacionou-se aos autos um precedente jurisprudencial. O órgão julgador, ao assim proceder, invocou precedente sem identificar os seus fundamentos determinantes e sem promover qualquer demonstração de que o caso em debate se ajustaria àqueles critérios. O procedimento encampado por esta câmara – mera indicação de um aresto, sem explicar a sua relação com a causa -, a toda evidência, caracteriza a ausência de fundamentação, uma vez que é impossível aos litigantes e às cortes superiores conhecerem as razões pelas quais o pedido inserto no agravo de instrumento foi efetivamente rejeitado” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Afirma que “[...] este colegiado não tratou nem ao menos superficialmente das alegações do ora embargante, do que sobressai caracterizada a NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Sustenta que “[...] o ônus da prova respeitante à alegada ausência de origem do crédito reconhecido em uma confissão de dívida, e em qualquer circunstância, é sempre da parte que promove essa alegação (do devedor)” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Assevera que “[...] ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA, apesar de não imputar aos embargados o ônus exclusivo de provar a causa debendi – efetiva pretensão recursal -, NÃO TRATOU, NEM AO MENOS SUPERFICIALMENTE, DOS ESPECÍFICOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE (QUE CONFEREM ALICERCE AO PROCEDIMENTO REQUESTADO)” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Argui que “[...] o acórdão não ostenta a clareza e a precisão necessárias – dada a abstração dos seus termos, deixa dúvidas e confere azo a múltiplas interpretações -, circunstância que impossibilita a compreensão de seu alcance e impede que as partes e o juízo o cumpram com exatidão” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Defende que “[...] as partes devem ter clareza irrestrita e prévia quanto aos pontos tidos como controvertidos e, também, no que se relaciona a quem caberá fazer a prova de cada um deles – para evitar a insuficiência de provas e a produção das que forem despiciendas -, sob pena de configuração de arbítrio e discricionariedade do juízo” (mov. 1.1 – ED, f. 08).Diz que “[...] jamais argumentou que as únicas alegações havidas nos autos diriam com a coação e que, em razão da decadência, a totalidade da ação deveria ser declarada extinta. O QUE DEFENDEU A ORA EMBARGANTE, EM VERDADE, É QUE TÃO SOMENTE A DISCUSSÃO ATINENTE À ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS SOCIAIS E DE CONSENTIMENTO RESTOU FULMINADA PELA DECADÊNCIA – a ação devia ser declarada extinta, pela decadência, tão só quanto a esses específicos aspectos” (mov. 1.1 – ED, f. 12).Salienta que “[...] não restaram analisados todos os elementos de prova e as circunstâncias fáticas ofertados pela embargante, que comprovam que os embargados, em verdade, conhecem a confissão de dívida desde o dia em que livremente optaram por subscrevê-la, em 02/06/2016 – o que evidencia a índole LACUNOSA do julgado” (mov. 1.1 – ED, f. 13).Frisa que “[...] O CONJUNTO DE FUNDAMENTOS apresentados pelos embargados permite inferir, e ao contrário do que tentam fazer crer, que eles detinham pleno conhecimento da confissão de dívida objeto da presente ação desde 02/06/2016 e, por sua vez, que caracterizada a decadência” (mov. 1.1 – ED, f. 14).Pondera que “[...] apenas se o órgão julgador já estivesse previamente convencido de que os defeitos de consentimento e os vícios sociais apontados pelos ora embargados se fariam presentes é que se justificaria a definição da data inicial da contagem do prazo decadencial em 17/01/2022, como sugerido pelos últimos, e a rejeição da tese de decadência” (mov. 1.1 – ED, f. 15).Enfatiza que “[...] é completamente diferente decidir que determinado tema NÃO PODE SER APRECIADO (o que acarreta a extinção da ação com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC) e, ao revés, RESOLVER A MATÉRIA E DECIDIR SE AS ALEGAÇÕES INAUGURAIS FORAM OU NÃO PROVADAS (o que ocasiona a extinção da ação com julgamento de mérito, de acordo com o art. 487, I do CPC)” (mov. 1.1 – ED, f. 18).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Contudo, a embargante, Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, não aponta nenhum efetivo vício no acórdão de mov. 24.1 – Agravo de Instrumento NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI.Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretende unicamente rediscutir o acerto da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.De todo modo, ressalte-se que as controvérsias do agravo de instrumento foram apreciadas de maneira clara e precisa.Em relação ao ônus da prova, registrou-se que, “Quanto ao contrato de confissão de dívida, o instrumento realmente goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pelo que é título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Em tese, possui eficácia executiva, independentemente da indicação da causa subjacente. Entretanto, nada impede que a origem da dívida seja perquirida, na hipótese de impugnação pelo devedor”.Consignou-se que “[...] a origem do débito pode integrar os pontos controvertidos, porém, sem prejuízo da presunção que paira sobre o contrato de confissão de dívida, por enquanto. Conforme estabeleceu o MM. Juiz, os autores continuam com o encargo de desconstituir o título, mediante a comprovação dos demais pontos controvertidos (simulação e fraude na emissão do contrato; vícios de consentimento na emissão do título e na obtenção de assinaturas/rubricas de Celso Luiz de Avalia e Sueli de Avila; contexto da cessão de crédito e eventual motivação irregular; e, condição de saúde de Celso Luiz de Avila ao tempo do documento). Nessa perspectiva, somente se trouxerem substrato probatório suficiente para levantar fundada dúvida quanto à existência do débito é que a demonstração da causa subjacente passa a ser relevante e ônus dos réus, dada a impossibilidade de a parte autora provar fato negativo”.Ou seja, na instrução do processo, assegurado o contraditório acerca das provas produzidas por ambas as partes, incumbe a cada uma analisar o conjunto probatório e sopesar se aquelas constantes dos autos já são suficientes à comprovação do respectivo direito.Se a embargante tem como demonstrar a origem da dívida, independentemente dos elementos que os embargados vierem a apresentar, cumpre a ela avaliar os riscos e optar pela exibição ou não dessa prova, ciente de que a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida não é absoluta.Na sentença, caberá ao MM. Juiz verificar, então, quem logrou desincumbir-se do ônus que lhe competia.Especificamente sobre o precedente do Superior Tribunal de Justiça, citado no acórdão para corroborar a afirmação de que a origem da dívida confessada pode ser investigada, tem-se que a tese firmada no julgado é objetiva e amolda-se perfeitamente ao caso.Em verdade, impende à embargante apontar os motivos pelos quais a situação em apreço não se ajustaria à jurisprudência mencionada.Já no que concerne à decadência, destacou-se que “[...] os agravados não apontam a coação como o único defeito do negócio jurídico. Na inicial, dizem que Celso Luiz de Avila não possuía plena sanidade mental à época da assinatura da confissão de dívida, pelo que não manifestou livremente a sua vontade nem teve real percepção do ato praticado, porque o documento teria sido adulterado”.Entendeu-se que, “Ao menos a princípio, Celso Luiz de Avila teria tomado conhecimento inequívoco da confissão de dívida somente em 17/01/2022, ao ser notificado da cessão do crédito. E, como bem pontuou o MM. Juiz, esse deve ser o termo inicial da contagem do prazo decadencial (artigo 178, do Código Civil), uma vez que ‘[...] não se pode conceber possibilidade de questionar a regularidade de documento fraudulento (a prevalecer a versão dos autores), cuja existência não se conhece’ (mov. 168.1 – 1º grau)”.Por fim, ressalvou-se que, “[...] se não forem confirmados, ao final, os pretensos vícios de consentimento e toda a trama narrada na peça inaugural, os pedidos iniciais serão julgados improcedentes, no mérito, sem prejuízo à agravante”.Como se vê, foram expostos os fundamentos pelos quais o termo inicial da contagem do prazo decadencial foi fixado em 17/01/2022.O tema foi apreciado em conformidade com os argumentos deduzidos pela embargante, pelo que inexiste vício a ser sanado igualmente nesse particular. Em face do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir vício no julgamento.
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