Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1 – Agravo de Instrumento NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer do recurso interposto por Luiz Iguaçu Siliprandi, e dar-lhe parcial provimento, “[...] apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus”.O então agravante, ora embargante, aduz que “[...] este E. Tribunal Estadual não dirimiu o tema sob o ângulo dos argumentos suscitados no agravo de instrumento [...], de maneira que a decisão é omissa” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Diz que “[...] esta E. Câmara de Justiça silenciou completamente sobre as específicas alegações do embargante. Nenhum pronunciamento foi exarado na decisão sobre a aplicação, ou não, ao caso dos preceitos legais indicados nas razões recursais (não há prequestionamento)” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Argui que, “[...] muito embora tenha sido reconhecida a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação, [...] os d. Desembargadores nem sequer registraram no acórdão que a questão a ser dilucidada se correlacionava com a configuração ou não de litisconsórcio passivo necessário (não há qualquer menção no acórdão à figura jurídica do ‘litisconsórcio passivo necessário’)” (mov. 1.1 – ED, ff. 04/05).Sustenta que, “[...] se a matéria apresentada no recurso está vinculada à conformação ou não do litisconsórcio passivo necessário, que a legitimidade de o embargante participar, como réu, da ação proposta pelos embargados, só podia ser avaliada sob o enfoque dessa específica situação processual (litisconsórcio passivo necessário), mediante o enquadramento da hipótese concreta aos dispositivos de lei que regulam esse tema (os artigos apontados no agravo de instrumento)” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Frisa que “[...] este E. Tribunal de Justiça, apesar de afirmar que o embargante ostentaria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em nenhum momento justificou tal entendimento na conformação do litisconsórcio passivo necessário e no preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 286, 290, 294, 295, 296, 297 do CCB, 113, 114, 115, 119 do CPC” (mov. 1.1 – ED, ff. 05/06).Defende que “[...] os embargados não possuem legitimidade para questionar, de forma isolada, a cessão de transferência, bem como que o que importa para o sucesso (ou insucesso) da ação por eles proposta é a demonstração de irregularidade da confissão de dívida (cujos efeitos reverberarão no acessório, isto é, na cessão). Em outras palavras, é obscuro o entendimento constante do acórdão que justifica a legitimidade do embargante em circunstância que nem ao menos pode ser analisada em apartado, por se qualificar, como já dito, acessória, e que deverá seguir o mesmo destino conferido ao instrumento principal” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Argumenta que “[...] os dispositivos de lei mencionados pelo embargante (arts. 294, 295 e 296 do CCB) em suas razões recursais deixam claro que o devedor pode opor contra a cessionário todas as exceções que lhe competirem e que possuía contra o cedente, bem como que este só tem responsabilidade para com a cessionária (uma vez cedido o título, nenhum tipo de vínculo jurídico persiste entre o devedor e o cedente)” (mov. 1.1 – ED, ff. 06/07).Assevera que “Esta C. Corte de Justiça, [...] ao resolver a questão referente à inversão do ônus da prova, não tratou dos argumentos trazidos para debate no agravo de instrumento, o que demonstra que o acórdão é omisso” (mov. 1.1 – ED, f. 08).Afirma que, “[...] considerando o disposto nos arts. 373, 784, III do CPC, bem assim sopesando-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida, deve ser exposto por esta C. Câmara Julgadora se o ônus de provar a inexistência de causa subjacente, em hipótese como a dos autos, não é sempre da parte que deseja desconstituir o título” (mov. 1.1 – ED, f. 09).Aponta que, “[...] para se deixar claro como as partes e o juízo devem se comportar durante a instrução processual e por ocasião da prolação da sentença, [...] é importante que este E. Tribunal de Justiça esclareça de que forma e em que momento será analisada a presença de ‘substrato probatório suficiente para levantar fundada dúvida quanto à existência do débito’, o que efetivamente poderá ser considerado ‘suficiente’ para essa finalidade, como e quando o embargante será comunicado de que é seu o encargo de provar a causa subjacente ou não, se a instrução processual será dividida e de que modo” (mov. 1.1 – ED, ff. 09/10).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Contudo, o embargante, Luiz Iguaçu Siliprandi, não aponta nenhum efetivo vício no acórdão de mov. 26.1 – Agravo de Instrumento NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI.Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretende unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.De todo modo, ressalte-se que as controvérsias do agravo de instrumento foram apreciadas de maneira clara e objetiva.Quanto à legitimidade passiva do embargante, destacou-se que “[...] os agravados imputam ao agravante a responsabilidade pela alegada fraude. Dizem que, além de ter adulterado o contrato de confissão de dívida, o agravante teria pressionado o agravado Celso Luiz de Avila a assinar o documento, a despeito de sua situação fragilizada. Ademais, os agravados também questionam a cessão do crédito a favor de Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, que teria sido realizada com o único objetivo de “esconder” o agravante e dar ares de regularidade à transação originária”.Decidiu-se que, “[...] pela teoria da asserção, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda tanto a cessionária como o cedente, que, de acordo com a inicial, concorreu diretamente para a prática da fraude no contrato primitivo e na própria cessão. A existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, que não afasta a legitimidade para o feito”.Diferentemente do que faz parecer o embargante, o exame da legitimidade passiva não se confunde com a configuração de eventual litisconsórcio necessário.Na realidade, a segunda discussão é inócua, pois, ainda que a inclusão do embargante no polo passivo da ação não seja obrigatória, não se vislumbra óbice à formação do litisconsórcio facultativo.Conforme constou do acórdão, o embargante é parte legítima para responder à demanda, assim como a cessionária, pelo que inexiste omissão a ser suprida nesse ponto.Já em relação ao ônus da prova, registrou-se que, “Quanto ao contrato de confissão de dívida, o instrumento realmente goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pelo que é título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Em tese, possui eficácia executiva, independentemente da indicação da causa subjacente. Entretanto, nada impede que a origem da dívida seja perquirida, na hipótese de impugnação pelo devedor”.Consignou-se que “[...] a origem do débito pode integrar os pontos controvertidos, porém, sem prejuízo da presunção que paira sobre o contrato de confissão de dívida, por enquanto. Conforme estabeleceu o MM. Juiz, os autores continuam com o encargo de desconstituir o título, mediante a comprovação dos demais pontos controvertidos (simulação e fraude na emissão do contrato; vícios de consentimento na emissão do título e na obtenção de assinaturas/rubricas de Celso Luiz de Avalia e Sueli de Avila; contexto da cessão de crédito e eventual motivação irregular; e, condição de saúde de Celso Luiz de Avila ao tempo do documento). Nessa perspectiva, somente se trouxerem substrato probatório suficiente para levantar fundada dúvida quanto à existência do débito é que a demonstração da causa subjacente passa a ser relevante e ônus dos réus, dada a impossibilidade de a parte autora provar fato negativo”.Ou seja, na instrução do processo, assegurado o contraditório acerca das provas produzidas por ambas as partes, incumbe a cada uma analisar o conjunto probatório e sopesar se aquelas constantes dos autos já são suficientes à comprovação do respectivo direito.Se o embargante tem como demonstrar a origem da dívida, independentemente dos elementos que os embargados vierem a apresentar, cumpre a ele avaliar os riscos e optar pela exibição ou não dessa prova, ciente de que a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida não é absoluta.Na sentença, caberá ao MM. Juiz verificar, então, quem logrou desincumbir-se do ônus que lhe competia.Em conclusão, ausente vício a ser sanado no acórdão de mov. 26.1 – Agravo de Instrumento NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Luiz Iguaçu Siliprandi, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir vício no julgamento.
|