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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0005417-39.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, em que figuram como agravante Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP, agravada Solange Lazaro Ramos, e interessado Almir Ramos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002344-57.2019.8.16.0101, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.842 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR por se tratar de bem de família (mov. 255.1).
2. A agravante aduz, em síntese, que: a) após a penhora do imóvel de matrícula nº 6.842 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR, a executada e seu cônjuge não se insurgiram, motivo pelo qual houve arrematação do bem em 2º leilão público pelo Sr. Luiz Miguel Cordeiro Zanetti pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); b) inexiste provas de que o bem imóvel é o único utilizado pela executada para fins residenciais; c) apesar de se tratar de matéria de ordem pública, a parte deve alegar a impenhorabilidade do bem de família na primeira oportunidade, sob pena de preclusão; d) no caso, transcorreram cerca de dois anos entre a penhora e a assinatura do auto de arrematação sem que a devedora alegasse que o imóvel é destinado à residência da sua família, de modo que seu direito está precluso; e) o juiz não pode decidir novamente questões já decididas, sendo incabível a reconsideração da decisão anterior que havia indeferido a alegação de impenhorabilidade, em razão da preclusão pro judicato; f) requer o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória agravada a fim de afastar a impenhorabilidade do imóvel.
3. Deferida a tutela recursal pretendida para suspender o andamento do feito até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 15.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.842 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 27-5-2019, a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão - Sicredi Agroempresarial PR/SP ajuizou execução de título extrajudicial nº 0002344-57.2019.8.16.0101 contra Solange Lazaro Ramos, para cobrança do valor de R$ 18.581,44 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarente e quatro centavos) referente a cédula de crédito bancário (mov. 1.1). Citada, a executada manteve-se inerte, de modo que, em 26-11-2021, a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 6.842 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR (mov. 117.1), o que foi deferido (mov. 119.1), com a lavratura do termo de penhora em 18-2-2022 (mov. 122.1).
6. A executada e seu cônjuge foram intimados acerca da penhora e opuseram os embargos à execução apensos nº 0001871-66.2022.8.16.0101, cuja distribuição foi cancelada. Em prosseguimento, em 30-11-2023, foi realizado o laudo de avaliação do imóvel penhorado pelo valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais - mov. 191.2). Os executados foram intimados acerca da avaliação do bem, mas mantiveram-se inertes (movs. 204 e 205). Em 3-7-2024, a exequente requereu designação de leilão judicial (mov. 211.1), o que foi deferido (mov. 213.1).
7. Foi expedido edital do leilão designado para 24-9-2024 (mov. 225.1). Em 19-9-2024, a executada e seu cônjuge compareceram nos autos para alegar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 233.1). O juízo singular determinou a intimação da exequente para se manifestar (mov. 235.1). Em 24-9-2024, houve juntada do auto de arrematação do bem em 2º leilão pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais - mov. 237.2). Em 4-10-2024, houve manifestação da exequente acerca da alegação de impenhorabilidade (mov. 244.1).
8. Em 9-10-2024, sobreveio decisão que rejeitou a alegação da executada diante da ausência de prova de que o bem penhorado é o único utilizado para fins residenciais (mov. 246.1). Contra referida decisão, a executada e seu cônjuge apresentaram pedido de reconsideração, com a juntada de novos documentos (mov. 249.1). Afinal, em 21-11-2024, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que acolheu o pedido de reconsideração da decisão anterior e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 6.842 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR (mov. 255.1).
9. Em segundo lugar, ao contrário do que alega a agravante, não há que se falar em preclusão temporal pelo fato de a executada, ora agravada, não ter alegado a impenhorabilidade do bem de família na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após ter ciência da penhora do imóvel.
10. Isso porque, consoante posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família apenas se sujeita à preclusão consumativa ou lógica, e não temporal:
“Agravo Interno no Recurso Especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Alegação tardia. Preclusão temporal. Precedente da corte especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 2.036.024/PR - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - Julgado em 26-6-2023 - DJe de 29-6-2023). Destaquei.
“Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação de rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação rejeitada por falta de comprovação da impenhorabilidade. Violação do art. 535 do CPC/73. Não configurada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação. Precedente Corte Especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Preclusão apenas em caso de decisão anterior, não verificada no caso em apreço. Possibilidade de concessão de prazo para comprovação. Súmula nº 568 do STJ. Recurso protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do NCPC. Embargos rejeitados, com imposição de multa. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.548.875/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - Julgado em 23-3-2020 - DJe 25-3-2020). Destaquei.
11. Não se pode olvidar que a impenhorabilidade do bem de família se trata de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem que isso configure violação aos princípios da efetividade jurisdicional e da boa-fé. A respeito, é o posicionamento também deste egrégio Tribunal de Justiça:
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão lógica. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Matéria de ordem pública que não se sujeita a preclusão temporal, todavia, sujeita-se à preclusão lógica. Prática de atos incompatíveis com a pretensão de declaração de impenhorabilidade do bem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0077618-97.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 29-1-2024). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade por preclusão. Insurgência do devedor. Não acolhimento. Impenhorabilidade do bem de família que, por ser de ordem pública, não é afetada por preclusão temporal. Todavia, questões de ordem pública que são afetadas por preclusão lógica e consumativa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Preclusão lógica configurada no caso em tela. Parte que concordou com o laudo de avaliação do imóvel, nada alegando sobre eventual impenhorabilidade. Comportamento contraditório e contrário a boa-fé. Recurso desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0090552-87.2023.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 14ª Câmara Cível - Julgado em 5-2-2024). Destaquei.
12. Tampouco há que se falar em preclusão pro judicato pelo fato de o juízo singular ter rejeitado a alegação de impenhorabilidade do bem de família na decisão de mov. 246.1 e, posteriormente, ter acolhido o pedido de reconsideração apresentado pela executada. Isso porque a decisão de mov. 246.1 ainda não era definitiva, não havia transitado em julgado, uma vez que o pedido de reconsideração foi apresentado pela executada antes mesmo de iniciar o prazo processual para interposição de eventual recurso contra a decisão de mov. 246. Nestes termos, a matéria ainda estava pendente de decisão definitiva.
13. Por outro lado, apesar de já ter ocorrido a arrematação do bem imóvel objeto de discussão em 24-9-2024, conforme auto de arrematação juntado no mov. 237.2, observa-se que a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi apresentada pela executada e seu cônjuge em 19-9-2024 (mov. 233.1), ou seja, antes de consumada a arrematação, enquanto o bem ainda integrava o seu patrimônio, o que se revela cabível.
14. Neste contexto, importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel” (AgInt no AREsp nº 2.047.817/SP – Rel. Min. Rau Araújo – 4ª Turma – Julgado em 2-12-2024 – DJe 9-12-2024). Destaquei.
15. Em terceiro lugar, a proteção conferida pela Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, ao bem de família decorre do direito social à moradia, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º. Referida lei descreve o bem de família nos seguintes termos:
“Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou imóveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”
16. O artigo 5º da citada lei estabelece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".
17. Note-se que a lei não exige registro ou averbação da condição do imóvel, isto é, se é utilizado para residência da família no Cartório de Registro de Imóveis para fins de impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 1.458.803-7 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara Cível – DJe 14-4-2016; Apelação Cível nº 1.295.429-7 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – 14ª Câmara Cível – DJe 9-7-2015.
18. No presente caso, como bem entendeu o juízo singular na decisão interlocutória agravada, está devidamente comprovada a utilização do imóvel de matrícula nº 6.842 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR para a moradia da executada e sua família.
19. Foram apresentadas certidão negativa de débitos tributários junto à Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Kaloré/PR, na qual consta os dados da executada e seu endereço; contas de luz, água e esgoto e guia de recolhimento do IPTU 2024 (movs. 233.3, 249.2 e 249.3); e certidão do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR de que a executada é proprietária de um único imóvel (mov. 249.4).
20. Além disso, no laudo de avaliação realizado em 30-11-2023, o avaliador judicial informou que o imóvel penhorado está localizado na Rua Geraldo P. da Silva, nº 28, Kaloré/PR, e possui uma construção do tipo residencial (mov. 191.2). Destaca-se que a executada foi citada e intimada acerca da penhora neste mesmo endereço, conforme cartas com aviso de recebimento juntadas nos movs. 73.1 e 132.1, o que confirma a utilização do imóvel para sua residência.
21. Vale mencionar que não se exige a existência de um único imóvel em nome da devedora ou dos integrantes de sua família, uma vez que a legislação não faz qualquer restrição a esse respeito. Em verdade, a Lei nº 8.009/1990 garante em seu artigo 5º que apenas um dos imóveis destinado à moradia permanente do casal ou da entidade familiar pode ser considerado bem de família e como tal impenhorável. Nesse sentido: REsp nº 1.014.698/MT - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 17-10-2016; REsp nº 1.685.402/PE - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-10-2017.
22. Como não há nos autos qualquer prova que desconstitua as informações e os documentos acima citados, e muito menos qualquer informação sobre a existência de outros bens imóveis com construção aptos a servirem de moradia da executada, conforme documentos por ela anexados nos autos originário, ônus que cabia à Cooperativa agravante para desconstituir a afirmação de que não se trata de bem de família, conclui-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, como bem entendeu o juízo singular. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.(...) 5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes.6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.806.546/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 22-6-2021 - DJe 25-06-2021). Destaquei.
23. Também decidiu este Tribunal:
“Apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Novação. Nulidade. Não ocorrência, no caso. Vício de consentimento não demonstrado. Alegações genéricas que não se prestam a desconstituir o título executado. Precedentes da corte. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Preenchimento dos requisitos do art. 1º da lei n. 8.009/90. Documentação apresentada demonstrando servir o bem de residência do executado e/ou família. Fatos constitutivos do direito do autor comprovados. Ausência de desconstituição por parte do credor. Exegese do art. 373, incisos i e ii, do CPC. Entendimento da câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.(...) II. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (Art. 1º da Lei nº. 8.009/90). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 0021565-64.2021.8.16.0001 - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - 13ª Câmara Cível - Julgado em 24-3-2023). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Preclusão da matéria. Alegação em contrarrazões. Afastamento. Bem de família. Requisitos da lei n.º 8.009/1990. Preenchimento. Relativização da regra. Caso concreto. Impossibilidade. Hipóteses do artigo 3º, da lei n.º 8.009/1990, não evidenciadas. 1. Verificado que, anteriormente à decisão agravada, não houvera pronunciamento judicial atinente à impenhorabilidade do imóvel constrito, deve ser afastada a tese da parte executada/agravada quanto à preclusão do tema.2. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.3. Não há que se falar em relativização da regra de impenhorabilidade do bem de família, quando a parte interessada não demonstrar a existência de alguma das hipóteses previstas no artigo 3º, da Lei n.º 8.009/1990.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0039265-22.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 10-10-2022). Destaquei.
24. Desse modo, nega-se provimento ao recurso.