Ementa
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE, PARTE À QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração anteriores. Os embargantes interpuseram dois embargos idênticos contra o mesmo julgado no mesmo dia, alegando omissão e contradição na decisão, sustentando que houve equívoco na análise do interesse processual e na distribuição do ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito a: (i) possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos opostos são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada ou se visam rediscutir o mérito do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da unirrecorribilidade impede que a mesma parte interponha dois recursos contra a mesma decisão. Assim, apenas o primeiro embargo protocolado deve ser admitido, sendo o segundo inadmissível ante a preclusão consumativa.3.2. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.3.3. Como se trata de embargos de declaração em embargos de declaração em apelação, é evidente que os presentes embargos só podem versar sobre temas enfrentados na decisão que julgou os embargos anteriores, visto que, a esta altura, não há mais como embargar o acórdão que analisou a apelação. Impossibilidade de conhecimento de boa parte do recurso, na medida em que versa sobre questões não aventadas nos embargos anteriores.
3.4. No mais, a implementação ou não da condição suspensiva foi detidamente analisada, não se verificando omissão sobre o tema.
3.5. Mero inconformismo da parte contra a decisão. Insurgência que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração.
3.6. Ainda que para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração exige a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração nº 0000661-29.2025.8.16.0083 ED não conhecidos. Embargos de declaração nº 0000655-22.2025.8.16.0083 ED conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.619.211/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no MS nº 29.948/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.434.750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; TJPR, ED 0012793-31.2019.8.16.0083/3, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.07.2023; TJPR, ED 0059035-98.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000655-22.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.04.2025)
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Acórdão
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Vistos, etc.Sob o fundamento de que o acórdão de evento 18-TJ é omisso e contraditório, os autores, ora embargantes, opõe-lhe dois embargos de declaração de igual teor, onde afirmam, em síntese, que: “A decisão embargada incorre em evidente omissão ao afirmar que a parte autora não possuía interesse processual ao ajuizar a demanda, aplicando o disposto no artigo 121 e 125 do Código Civil. Contudo, omitindo-se da aplicação dos artigos 129 e 130 do Código Civil, que asseguram a proteção de direitos eventuais o direito da parte autora, permitindo a prática de atos destinados à sua preservação, que de plano desconstitui a fundamentação acostada na r. decisão dos Embargos de Declaração ora embargado, que dispõe que ... constatada a falta de interesse de agir quanto ao pedido de cobrança, não há como se acolher isoladamente a ‘reserva’ cautelar de valores”; “o pedido de reserva dos honorários se ajusta à pratica de um ato destinado a conservar o direito da parte autora, o que cabalmente demonstra o interesse de agir processual do embargante”; “No caso em comento, a revogação da procuração pela empresa embargada, ocorrida em momento crucial do processo, (proposta de acordo milionário em benefício da parte outorgante em mãos) caracteriza(ou) uma tentativa deliberada de frustrar o direito do advogado ao recebimento dos honorários contratados. O termo ‘maliciosamente’ refere-se a uma conduta intencional e contrária à boa-fé, em que o mandante age de maneira desleal com o objetivo de prejudicar o mandatário ou evitar o cumprimento de obrigações previamente ajustadas”; “A pretensão em analise não pôde ser satisfeita sem o exercício da jurisdição, ou seja, a parte autora apresentou os pedidos para que fossem mantida a publicação dos autos de prestação de contas em nome do advogado revogado, bem como, foi requerido a reserva do percentual de 40% sobre o valor recebido pela empresa requerida, ou sobre o valor de eventual acordo realizado naqueles autos, porém, esses pedido foram negados no autos de prestação de contas, forçando e obrigando-se no ajuizamento de ação autônoma”; “Tratando-se de contrato, com cláusula ad exitum, sua rescisão antecipada e desmotivada pela parte contratante, enseja o pagamento da verba pelos serviços prestados até o momento da rescisão, (e no momento da rescisão, o serviço pactuado no contrato de honorários contratuais foi integralmente cumprido) não havendo mais que se aguardar o término da demanda”; “Os precedentes jurisprudênciais são unânimes, pois se até mesmo no curso da demanda processual a parte lesada, a qual sofreu com a revogação do mandato antes do trânsito em julgado, tem o direito de demandar Ação em face da parte outorgante requerendo o arbitramento judicial, mesmo direito tem os embargantes”; “ações maliciosas que obstruem o cumprimento de condições contratuais são passíveis de condenação e têm consequências diretas sobre os direitos e deveres das partes envolvidas, especialmente em contratos de prestação de serviços advocatícios. A rescisão sem justificativa por parte do cliente não só impede o cumprimento da condição contratual como também gera obrigações financeiras para ele em relação ao advogado”; “Por fim, a parte embargante vem demonstrar que os respeitáveis entendimentos jurisprudenciais que sustentam que a implementação da condição suspensiva deve ser apurada ao final, em razão de sua eficácia estar condicionada à realização de um evento futuro e incerto, no qual os efeitos do contrato permanecem suspensos, referem-se exclusivamente a decisões judiciais relacionadas ao prazo prescricional aplicado. Tais entendimentos não se aplicam ao direito da parte outorgada, que teve sua procuração e contrato revogados, impedindo-a de reivindicar os direitos que foram obstados unilateralmente e sem justificativa”; “Os valores devidos pela empresa requerida ao Banco do Brasil são originárias de outras ações judiciais, e, se tratam de contratos diversos, que não se confundem com verificação da regularidade da movimentação financeira nos autos de prestação de contas”; “Corroborando todas as arguições apresentadas, observamos a cláusula contratual que deve ser observada entre as partes, demonstrando que o percentual pactuado deverá ser deduzido sobre o valor apurado na ação, afastando eventual redução de valores caso existir dividas decorrentes de outros títulos judiciais que não se confundem com a movimentação da conta corrente”; “Na decisão embargada, a colenda 6ª Câmara Cível comete inequívoco error in judicando ao atribuir a condenação do ônus da sucumbência a parte autora, mesmo tendo a seu favor decisão do mov. 156.1, que reconheceu expressamente o interesse processual de agir da parte”; “O interesse processual de agir reconhecido pela r. decisão estabilizada no mov. 156.1, apenas foi reanalisado e julgado novamente, em virtude do julgamento pelo c. STJ, que apenas determinou que novos cálculos deveriam ser realizados, ou seja, há equívoco contido na decisão embargada, que, data vênia, não foi corrigido através da oposição dos precedentes Embargos de Declaração”; “Data vênia Excelências, a procuração outorgada e o contrato de honorários foram integralmente cumpridos pelo procurador da parte, até o seu trânsito em julgado, o que valida integralmente a pretensão demandada, da cobrança de 40% dos honorários contratuais aplicados sobre o valor apurado na Ação de Prestação de Contas, do qual o único saldo a ser apurado, nos limites da r. sentença transitada em julgado, será em saldo credor em favor da empresa ora requerida. A interpretação equivocada da decisão embargada ignora que o contrato foi integralmente cumprido pelo procurador até o trânsito em julgado, consolidando o direito ao percentual pactuado” (evento 1-ED). É o relatório.
VotoEmbargos de Declaração nº 0000661-29.2025.8.16.0083 EDI – De pronto, deixo de conhecer os embargos de declaração nº 0000661-29.2025.8.16.0083 ED, eis que em afronta ao princípio da unirrecorribilidade. De pronto, deixo de conhecer os embargos de declaração nº 0000661-29.2025.8.16.0083 ED, eis que em afronta ao princípio da unirrecorribilidade. É que, contra o acórdão que julgou as apelações interpostas, ambas as partes apresentar embargos de declaração (autuados sob os nº 0008226-78.2024.8.16.0083 ED e 0008278-74.2024.8.16.0083 ED), que foram julgados em decisão una.Como exposto no relatório, os autores interpuseram dois embargos de declaração idênticos contra o mesmo acórdão (que julgou ambos os embargos de declaração anteriores): o primeiro no dia 27/01/2027, às 17:51, e o segundo no mesmo dia, mas às 17:52. Ocorre que o segundo embargo, como se disse, não deve ser conhecido. É que, com a interposição do primeiro, operou-se a preclusão consumativa.Nesse quadro, deve ser considerado válido, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, apenas o que fora interposto primeiro, qual seja, o de nº 0000655-22.2025.8.16.0083 ED.Assim caminha a jurisprudência do STJ:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos, em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão.II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber sobre a possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.4. Não se aplica o Enunciado n. 579 do STJ, segundo o qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior", pois, na espécie, ambos os recursos interpostos contra o acórdão proferido no julgamento da apelação foram apresentados pela mesma parte.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.(AgInt no AREsp n. 2.619.211/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. É defeso a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.2. Embargos de declaração não conhecidos.(EDcl no AgInt no MS n. 29.948/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)Desse modo, não se conhece os embargos de declaração interpostos por segundo (0000661-29.2025.8.16.0083 ED), uma vez que inadmissíveis em virtude da preclusão consumativa.Embargos de Declaração nº 0000655-22.2025.8.16.0083 EDII – Da mesma forma, os embargos 0000655-22.2025.8.16.0083 ED em boa medida não podem ser conhecidos.É que, em relação à distribuição do ônus da sucumbência, o embargante não alega vício na decisão, mas sim “inequívoco error in judicando”, fim para o qual os embargos sabidamente não se prestam.III - Além disso, como se trata de embargos de declaração em embargos de declaração em apelação, é evidente que os presentes embargos só podem versar sobre temas enfrentados na decisão que julgou os embargos anteriores, visto que, a esta altura, não há mais como embargar o acórdão que analisara a apelação, ante a preclusão consumativa (art. 507 do CPC).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.897.694/ES, rel. a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).2. Embargos não conhecidos.(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.434.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)Diante disso, não há como conhecer o recurso quanto à implementação ficta da condição, nos termos dos arts. 129 e 130 do CC, e de má-fé da ré na revogação da procuração, bem como no alcance da natureza dúplice da prestação de contas e da base de cálculo do proveito obtido na prestação de contas observar ou não eventuais deduções/compensações, já que esses temas não foram aventados nos embargos anteriores.IV – Pois bem. Feitos esses recortes, sobra à análise apenas a questão relativa à implementação ou não da condição prevista no contrato, tema sobre o qual não há nenhuma omissão, vez que detidamente enfrentado na decisão dos embargos (item II do acórdão). V – Diante disso, fica claro que o objetivo dos embargantes não é outro senão questionar a justiça da decisão, isto é, modificar o julgado, solução que os embargos de declaração sabidamente não comportam. Nesse norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ADOÇÃO DE TESE INVERSA NÃO IMPORTA EM OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERA CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA.- No caso, o que se verifica dos argumentos trazidos e do acórdão embargado é que a insurgência do embargante não se dirige propriamente à existência de contradição entre os termos ou proposições do acórdão, mas traduz-se em um inconformismo com a conclusão expressa no julgado embargado.- Não há que se falar em omissão pelo simples fato de a decisão não ter acolhido algum dos argumentos deduzidos e ter adotado fundamento diverso, com o qual a parte não concorda.- A conclusão tecida pelo acórdão trata-se de uma tese jurídica da qual o embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012793-31.2019.8.16.0083/3 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.07.2023)VI - Cumpre anotar ainda que, mesmo para fins de prequestionamento, somente são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, nenhuma delas, todavia, presentes no caso.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059035-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.07.2023)Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, outra saída não resta senão rejeitá-los.Posto isso, voto no sentido de não conhecer os embargos nº 0000661-29.2025.8.16.0083 ED e de conhecer em parte e, nessa extensão, rejeitar os embargos de declaração nº 0000655-22.2025.8.16.0083 ED.
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