SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005472-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação, em execução fiscal, sob o argumento de que o valor da arrematação é superior ao crédito do exequente, com base na Resolução 236/2016 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deduzir a comissão do leiloeiro do produto da arrematação e restituir esse valor ao arrematante, considerando a situação específica do saldo remanescente e as execuções fiscais em apenso.III. Razões de decidir3. A Resolução nº 236/2016 do CNJ permite a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas se o magistrado verificar a possibilidade caso a caso.4. O valor da arrematação foi de R$ 361.091,00, enquanto a dívida executada é de R$ 44.065,16, mas o saldo remanescente deve assegurar os débitos das execuções fiscais em apenso.5. A decisão singular foi acertada ao concluir que não há elementos que autorizem a dedução da comissão do leiloeiro, evitando o esvaziamento do instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas quando o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente e houver saldo suficiente para garantir o pagamento de todas as execuções fiscais relacionadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 882, § 1º; Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível deduzir a comissão do leiloeiro do valor da arrematação, mesmo que o valor da arrematação seja maior que a dívida do exequente. O juiz entendeu que, embora o arrematante poderia ser ressarcido, o saldo restante do valor da arrematação deve ser usado para pagar outras dívidas fiscais que estão ligadas ao processo. Assim, a decisão que negou o pedido do arrematante foi mantida, pois é importante garantir que todas as execuções fiscais sejam pagas corretamente.