Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação, em execução fiscal, sob o argumento de que o valor da arrematação é superior ao crédito do exequente, com base na Resolução 236/2016 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deduzir a comissão do leiloeiro do produto da arrematação e restituir esse valor ao arrematante, considerando a situação específica do saldo remanescente e as execuções fiscais em apenso.III. Razões de decidir3. A Resolução nº 236/2016 do CNJ permite a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas se o magistrado verificar a possibilidade caso a caso.4. O valor da arrematação foi de R$ 361.091,00, enquanto a dívida executada é de R$ 44.065,16, mas o saldo remanescente deve assegurar os débitos das execuções fiscais em apenso.5. A decisão singular foi acertada ao concluir que não há elementos que autorizem a dedução da comissão do leiloeiro, evitando o esvaziamento do instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas quando o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente e houver saldo suficiente para garantir o pagamento de todas as execuções fiscais relacionadas._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 882, § 1º; Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível deduzir a comissão do leiloeiro do valor da arrematação, mesmo que o valor da arrematação seja maior que a dívida do exequente. O juiz entendeu que, embora o arrematante poderia ser ressarcido, o saldo restante do valor da arrematação deve ser usado para pagar outras dívidas fiscais que estão ligadas ao processo. Assim, a decisão que negou o pedido do arrematante foi mantida, pois é importante garantir que todas as execuções fiscais sejam pagas corretamente.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005472-87.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.07.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Ramires em face da decisão de mov. 369.1, integrada pela decisão de mov. 380.1, que nos autos de execução fiscal autuados sob nº 0020209-34.2017.8.16.0014, indeferiu o pedido de mov. 311.1 que pretendia que a comissão do leiloeiro paga pelos arrematantes seja deduzida do produto da arrematação e restituído aos mesmos.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o valor da arrematação é superior ao crédito do exequente, de forma que é possível deduzir o valor da comissão do leiloeiro do produto da arrematação e restituir o valor ao arrematante, nos termos do § 4º do artigo 7º da Resolução 236/2016 do CNJ.Sustenta que o § 4º do artigo 7º da Resolução 236/2016 é norma infralegal que encontra sua força normativa, validade e eficácia no § 1º do artigo 882 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).Requer, assim, o recebimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão da eficácia da respeitável decisão agravada e, ao final, seja dado provimento para reformar a respeitável decisão agravada de modo que ocorra a restituição da comissão do leiloeiro, na forma pleiteada no movimento 339.1.Contrarrazões ofertadas no mov. 20.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção no feito (mov. 26)Vieram os autos conclusos.Incluídos em pauta para julgamentoÉ o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade ou não de dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor do produto da arrematação.Pois bem, a Resolução nº 236/2016 do CNJ, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º do Código de Processo Civil, determina expressamente em seu artigo 7º, § 4º que: Art. 7º. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.(...)§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. (negritei e sublinhei) Conforme determina a norma, o arrematante poderá - não deverá - ser ressarcido do valor da comissão do leiloeiro, cabendo ao magistrado verificar caso a caso a possibilidade.No caso em espécie, verifica-se que o bem penhorado foi arrematado pelo valor de R$ 361.091,00, enquanto o valor atualizado da dívida executada é de R$ 44.065,16, de forma que, a priori, poderia se valer do ressarcimento, contudo, conforme bem ponderou o magistrado singular: “O saldo depositado nestes autos (R$ 280.294,79) será insuficiente para o pagamento de todas as execuções fiscais com penhora no rosto destes autos”.Destarte, me afigura acertada a decisão singular que, ao analisar o caso concreto, verifica que não há elementos que autorizem a aplicação do artigo 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, posto que o saldo remanescente do valor da arrematação ainda deve assegurar os débitos das execuções fiscais em apenso, sob pena de esvaziar-se o instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.Isto posto e diante destas breves, mas conclusivas considerações, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação supra e conforme consta na ata de julgamento.
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