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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento dos autores, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, para declarar a competência da Justiça Federal (mov. 50.1, TJ, autos nº 0091588-67.2023.8.16.0000 AI).Os agravantes sustentam que o trâmite processual deve ser suspenso até o trânsito em julgado dos recursos especiais afetados pelo STJ nos temas repetitivos nº 50 e 51.Ponderam que a fixação da competência para processar e julgar a demanda já havia sido objeto de decisão no processo, tratando-se de matéria preclusa e imutável.
Requerem a reforma da decisão agravada ou, subsidiariamente, o sobrestamento do trâmite processual.Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões ao agravo interno.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço parcialmente do recurso.Dos temas 50 e 51 do STJ.A decisão agravada aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 da Repercussão Geral. Portanto, as controvérsias referentes aos temas repetitivos nº 50 e 51 do STJ não foram objeto de apreciação na decisão agravada.A rigor, as mesmas questões submetidas a julgamento nos temas repetitivos nº 50 e 51 do STJ tiveram a repercussão geral reconhecida no Tema 1.011 do STF, visto que tratavam da mesma matéria: a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional.Com efeito, considerando a aplicabilidade imediata das teses fixadas pelo STF no Tema 1.011 da Repercussão Geral, não mais subsistem as controvérsias reunidas nos temas repetitivos nº 50 e 51 do STJ. Da preclusão.Diferentemente do que alegam os agravantes, a controvérsia relativa à competência para processar e julgar a demanda não havia sido objeto de prévia decisão transitada em julgado no processo.Ao revés, era justamente a competência que estava sendo discutida nos autos do agravo de instrumento nº 0091588-67.2023.8.16.0000 AI, no âmbito do qual fora prolatada, de forma monocrática, a decisão agravada.Diante do exposto, a decisão agravada não comporta reforma.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.