Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0111021-23.2024.8.16.0000 Pet - Ref. mov. 13.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto CECILIA PERLIM E OUTROS com base no artigo 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil e no RE n. 827.996/DF - Tema 1011/STF.Em suma, suscita-se “questão de ordem”, sob o argumento de que estaria precluso o debate sobre a competência, definitivamente já assentada como sendo desta Justiça Estadual em julgamento anterior, inclusive transitado em julgado, daí a não serem aplicáveis as teses do leading referido para confirmar a remessa do feito à Justiça Federal.Assim, requer-se o exercício de retratação ou o conhecimento e provimento do agravo pelo Órgão Especial deste TJPR, para que seja reconhecida a preclusão, nos termos acima postos (Ag, mov. 1.1).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (mov. 11.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODe início, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.Insurgem-se os agravantes contra a negativa de seguimento do recurso especial ao argumento de que a questão relativa a competência para julgamento do feito está preclusa, tendo sido fixada no acórdão do Agravo de Instrumento nº 609.441-9 (atual nº 0024715-76.2009.8.16.0000), devendo permanecer os autos nessa Justiça Estadual.Pois bem.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n° 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.011), definiu que “1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”Confira-se a ementa do leading case:“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.”(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (sem destaques no original)Em sede de Embargos Declaratórios, houve pronúncia modulando os efeitos da tese firmada para os processos cuja fase de conhecimento já haviam transitado em julgado até a publicação do resultado do Extraordinário leading (13.07.2020):“Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória.(RE 827996 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023. Sem Grifos no Original.)Destaco, ainda, trechos esclarecedores do paradigma em que o Exmo. Rel. Min. Gilmar Mendes consignou em seu voto:“(...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...).Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68) (...) o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS (...), portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. ” (...)De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. (...)é necessário que a alteração legislativa que venha a onerar a situação jurídico-processual do jurisdicionado (intervenção da CEF, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal) tenha sido editada antes da sentença de mérito na fase de conhecimento (...)”
(Sem grifos no original.)Isso posto, segue a ementa do acórdão proferido pela c. 9ª C. Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). Ação de Cobrança c/c Responsabilidade Obrigacional Securitária. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DE PARTE DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ) – URGÊNCIA DEMONSTRADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADA – PROCESSO EM CURSO (AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO E PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA SOB O RITO DE PRECEDENTES JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO STF AO CASO – ENTENDIMENTO VINCULANTE E OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Questão da competência não está prevista nas hipóteses previstas no rol do artigo 1015 do CPC – contudo, diante a verificação da urgência da medida decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação – possibilidade de mitigação da taxatividade do rol – tese fixada no Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos de controvérsia REsp 1696396/MT e 1704520/MT.2. Estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta diante de pendência de definição de entendimento perante os Tribunais Superiores sob o rito de precedentes judiciais.3. Decisão mantida para determinar a remessa de parte dos autos à Justiça Federal, sobre as apólices do ramo público, segundo o Tema 1.011 do STF.4. Recurso Desprovido.” (mov. 35.1, autos nº 0055330-24.2024.8.16.0000 AI)No corpo do julgado, o órgão fracionário destacou:“A questão de incompetência absoluta do juízo, matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, podendo ser reconhecida de ofício e não está sujeita, em regra, a preclusão. Note-se que no caso, a matéria controvertida diz respeito a competência para processar e julgar a demanda (vícios construtivos e indenização referente às apólices imobiliárias), que foi submetida à afetação de Recursos Especiais perante o Superior Tribunal de Justiça (Temas 50 e 51) e à repercussão geral de Recurso Extraordinário (827.996/PR) perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011), que foi julgado recentemente por este Tribunal Superior.No caso, não foi proferida sentença transitada em julgado, o que permite a adoção do decidido na tese jurídica do Tema 1.011 do STF, de efeito vinculante e observância obrigatória. (...) Deste modo, não há que se falar em preclusão sobre a questão de incompetência absoluta de processo que está em curso e submetida ao Tema 1.011 do STF. Desta forma, mantém-se a decisão agravada que declinou a competência a Justiça Federal para processamento e julgamento das pretensões de parte dos autores, envolvendo as apólices do ramo público 66, com interesse da Caixa Econômica Federal, aplicando o Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal.” (mov. 35.1, autos nº 0055330-24.2024.8.16.0000 AI)Desse modo, considerando que não houve prolação de sentença de mérito e, por conseguinte, o trânsito em julgado, não se cogita de preclusão da questão relativa à competência. Assim, a remessa à Justiça Federal se adequa ao item 1.1 da tese firmada. Portanto, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto.
|