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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste definir se o montante bloqueado nos autos é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que os salários são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º. Essa regra se aplica ao seguro-desemprego, considerando sua natureza alimentar.3.2. Como prevê o artigo 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis.3.3. Na hipótese de alegação de impenhorabilidade, admite-se ampla dilação instrutória, razão pela qual deve ser considerado o documento apresentado pelo agravante, ainda que após a apresentação da impugnação.3.4. Constrição que, na espécie, recaiu sobre verba recebida a título de seguro-desemprego, sendo, portanto, impenhorável.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._________________________________________________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 833, IV e § 2º; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077769-97.2022.8.16.0000 - Rel.: Subst. Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.07.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032572-22.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.10.2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005601-92.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS POLITA contra a decisão de mov. 194.1, integrada no mov. 205.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0024207-30.2019.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de desbloqueio de valores.Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) o valor bloqueado judicialmente, de R$ 1.696,00, tem origem de transferência efetuada pela Caixa Econômica Federal, referente ao pagamento de seguro-desemprego, o que torna a quantia impenhorável; b) restou comprovado nos autos que foi dispensado sem justa causa em 11/03/2024, e que os valores recebidos estavam vinculados à sua rescisão contratual; c) não foi observada a regra de proteção do seguro desemprego, prevista no artigo 7º, II, da CF; d) o montante bloqueado representa parcela ínfima da dívida executada e é sua única fonte de subsistência, vez que se encontra desempregado; e) não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual tem direito à concessão da gratuidade da justiça.Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Foi deferida a gratuidade da justiça ao agravante, bem como o processamento do recurso (mov. 9.1).A parte agravada renunciou ao prazo de contrarrazões (mov. 13).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, após efetuado o bloqueio de ativos financeiros, dentre outros valores, na importância de R$ 1.696,00, o executado, ora agravante, apresentou impugnação, na qual alegou a impenhorabilidade do montante, por se tratar de verba oriunda de seguro-desemprego, depositada em conta corrente, e inferior a 40 salários-mínimos, correspondente a 1,15% da dívida (mov. 188.1).Por meio da decisão agravada, o juiz da origem manteve a indisponibilidade, ao fundamento de que, “além do bloqueio ter ocorrido em conta diversa (seq. 188.5), não consta no extrato de Conta do FGTS (seq. 188.4) a transferência de valores ao Banco C6, em que ocorreu o bloqueio, assim, é difícil concluir, sem mais provas, que o valor é impenhorável por ser proveniente do saldo do FGTS” (mov. 194.1).A parte executada interpôs embargos de declaração (mov. 198.1) e apresentou nova petição acompanhada de documento (movs. 204.1/2). Porém, a decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores foi mantida, consignando o magistrado, ainda, que, “quanto ao documento juntado posteriormente (seq. 204.2), trata-se de questão decidida (CPC, art. 505)”.Pois bem. O seguro-desemprego tem por finalidade, dentre outras, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.Trata-se, assim, de verba de natureza alimentar, de modo que aplicável a regra de proteção estabelecida no artigo 833, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”.Portanto, o seguro-desemprego não pode ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do supramencionado dispositivo legal[1], nos quais o presente caso não se enquadra.A comprovação da natureza dos valores penhorados, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do CPC, compete à parte executada.Na espécie, embora a falta de provas da natureza do valor bloqueado tenha sido o motivo para o indeferimento do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, entendendo o magistrado, ainda, pela impossibilidade de análise do documento de mov. 204.2, não se pode descurar que, na hipótese de alegação de impenhorabilidade, a qual inclusive foi acompanhada de elementos indiciários, admite-se dilação instrutória.Cabe ressaltar, ainda, que, apesar de não ter sido concedida oportunidade ao agravado para que se manifestasse sobre o documento de mov. 204.2, foi possível exercer o contraditório por meio das contrarrazões.E, da análise do extrato bancário apresentado pelo recorrente, relativo à conta corrente mantida junto ao C6, vê-se que foi recebida uma TED oriunda da Caixa Econômica Federal, em 17/07/2024, no valor de R$ 1.696,00, o qual restou bloqueado.Ademais, conforme demonstra o documento de mov. 204.2, o agravante era beneficiário de seguro-desemprego à época, cujo pagamento da 4ª parcela estava programado exatamente para dia 17/07/2024, no valor de R$ 1.696,00, na Caixa Econômica Federal.Diante desse quadro, tem-se que restou comprovada a origem da importância constrita, a qual foi recebida a título de seguro-desemprego, com a transferência programada da conta do recorrente na Caixa Econômica Federal diretamente para o C6, evidenciando-se, assim, a impenhorabilidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, EX VI ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. VALOR BLOQUEADO (R$1.212,00) PROVENIENTE DE SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077769-97.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. INCABÍVEL. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA REGRA ADMISSÍVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032572-22.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2022)Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.696,00, que foi objeto de bloqueio via SISBAJUD.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO.É como voto.
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