SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005601-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste definir se o montante bloqueado nos autos é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que os salários são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º. Essa regra se aplica ao seguro-desemprego, considerando sua natureza alimentar.3.2. Como prevê o artigo 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis.3.3. Na hipótese de alegação de impenhorabilidade, admite-se ampla dilação instrutória, razão pela qual deve ser considerado o documento apresentado pelo agravante, ainda que após a apresentação da impugnação.3.4. Constrição que, na espécie, recaiu sobre verba recebida a título de seguro-desemprego, sendo, portanto, impenhorável.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077769-97.2022.8.16.0000 - Rel.: Subst. Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.07.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032572-22.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.10.2022.