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Processo:

RELATÓRIO Trata-se, na origem, de “ação de reparação de danos materiais em contrato de representação comercial de transportes rodoviários de cargas” ajuizada por Transcargas Transportes Ltda. em face de Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda.Em sua petição inicial, a requerente narrou, que: a) faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que, com a rescisão do contrato de representação comercial por denúncia da requerida em 20/03/2014, a requerente deixou de operar. Embora formalmente ativa, encontra-se paralisada, sem faturamento suficiente para arcar com as custas processuais; b) foi contratada pela requerida para prestar serviços relacionados ao transporte rodoviário de cargas, por prazo indeterminado, que vigorou de 20/07/1995 a 20/03/2014. Os serviços consistiam na intermediação de vendas de transporte de cargas, encomendas, coletas e entregas de mercadorias, bem como no carregamento e descarregamento de caminhões, entre outros, com a remuneração sendo realizada por meio de comissão sobre as vendas de fretes realizadas dentro da zona delimitada para representação comercial; c) no início da prestação de serviços, em 1995, a requerente assinou contrato em nome de outra razão social, G. P. R. TRANSPORTES LTDA., inscrita CGC/MF sob nº 00.115.536/0001-52 sem que lhe fosse fornecido uma via assinada. Todavia, por imposição da requerida, a empresa foi extinta e uma nova sociedade foi constituída, surgindo a atual “Transcargas Transportes Ltda.”, sendo confeccionado novo contrato a partir de 03/08/1998; d) a cada quinze dias, a requerida enviava uma lista de fretes inadimplidos para cobrança. A requerente, por sua vez, enviava o dinheiro recebido e o relatório diário de caixa, e o título só era devolvido ao cliente após a confirmação do pagamento pela requerida. A cobrança ficava a cargo da requerente, e os fretes não pagos eram descontados da comissão, sob a rubrica “desconto em fatura”; e) a estrutura comercial necessária ao desempenho das atividades intermediárias de representação, tais, como: armazém para depósito de coleta e distribuição, escritório, caminhões etc., assim, a contratação, administração e remuneração do pessoal operacional, corriam por conta exclusiva da requerente; f) o faturamento da requerente constituía-se em retribuição mensal, à base de comissão sobre as vendas de fretes e serviços produzidos pela requerida, e não o frete como produto de venda em si mesmo, responsabilizando-se a requerida pelo faturamento e cobrança bancária das vendas realizadas pela requerente; g) os percentuais de comissão sobre as vendas variavam para menos, na coleta e entrega local, dentro do município sede de Maringá/PR – 20%; e, para mais, na coleta e entrega distante, ou seja, nas demais cidades da região – 30%; h) para fretes com origem ou destino no Estado de São Paulo ou na Grande São Paulo, aplicava-se uma redução de 5% na comissão. Assim, para entregas ou coletas em Maringá/PR com destino a São Paulo/SP, a comissão era de 15%. Para outras cidades da região, a taxa era de 20%; i) a redução do percentual de comissão importou na transferência unilateral da margem de lucro de 5,0% (cinco por cento) da requerente para o patrimônio da requerida, na medida em que, transferiu para a requerente o prejuízo da redução de 5,0% do faturamento, subtraindo em média de R$ 2.700,00 por quinzena, iguais R$ 5.400,00 mensais, sem fazer de seu lado contratual, qualquer redução das despesas operacionais; j) em abril de 2006, a requerida resolveu instalar um grande Centro de Transferência de Cargas – CTC em Maringá/PR para concentrar a movimentação de cargas dos demais representantes da região (Foz do Iguaçu, Cascavel, Umuarama, Cianorte, Paranavaí, Apucarana), obrigando a requerente sublocar uma parte deste depósito ao preço inicial de R$ 2.100,00 de alugueres mensais; k) no sistema de funcionar duas empresas no mesmo prédio, a requerida transferiu parte de seus custos operacionais, sempre sob a falsa promessa de acertar, de ressarcir, sem jamais ter acertado e nem ressarcido; l) os CTRC’s (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) sacados e não pagos, comercializados ou não pela unidade da requerente, a requerida passou a descontar indiscriminadamente da comissão quinzenal, transferindo, unilateralmente, à requerente a obrigação de pagar por títulos que nem sequer comercializou, contrariando a própria condição contratada (Cláusula 7ª); m) os danos ocorridos com a carga transportada, a requerida descontava do valor da comissão, valendo-se de um critério subjetivo de imputação de danos – sem investigação de culpa, arbitrando em média de, R$ 850,00 a cada quinzena, iguais a R$ 1.700,00 por mês; n) a requerida passou a descontar da comissão da requerente mesmo após a venda do frete pelo preço tabelado, faturamento e emissão do título. Alegou ter negociado um valor menor com um cliente que recusou o pagamento, recebendo menos do que o previsto no título. Essa conduta caracteriza apropriação indébita; o) a partir de agosto/2011 em diante, a requerida passou a cobrar ao título de “embarque e desembarque de mercadorias”, o preço médio de R$ 9.840,00 por mês, decorrentes da repartição do custo da folha de pagamento do pessoal da área de carga e descarga, sem que houvesse qualquer contraprestação de serviços; p) o termo de transação assinado na rescisão do contrato é nulo de pleno direito, pois não houve quitação efetiva das verbas rescisórias mencionadas. Trata-se de uma simulação fraudulenta, na qual a própria requerente acabou se indenizando com o dinheiro obtido da compra e venda do seu próprio patrimônio; q) embora denominado contrato de prestação de serviços, trata-se, na verdade, de um contrato de representação comercial, regido por lei específica. A rescisão ocorreu de forma imotivada e imediata, sem qualquer indenização, nem mesmo as previstas nos artigos 27, inciso "j", e 35 da Lei nº 4.886/65. Além disso, impôs restrições à aquisição de caminhões, limitando-se apenas aos que lhe interessavam, como se estivesse concedendo um favor; r) a resilição unilateral do contrato causou graves prejuízos à requerente, que acreditava na continuidade duradoura da relação. Pouco antes da rescisão, a requerente realizou um grande investimento na compra de um terreno para construir sua sede própria, sob supervisão e incentivo da requerida, que, mesmo ciente da transação, nada mencionou sobre sua intenção de rescindir o contrato. Essa conduta configura abuso de direito, pois a resilição abrupta desconsidera os limites do direito potestativo, conforme estabelecido nos artigos 187 e 473, parágrafo único, do Código Civil.Ante o exposto, requereu: i) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) a exibição incidental, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, dos documentos relativos aos descontos efetuados pela requerida na comissão quinzenal da requerente, conforme especificado nos relatórios anexados. Caso a requerida não apresente tais documentos, sejam admitidos como verdadeiros os valores indicados nos pedidos e documentos anexados, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil; iii) a condenação da requerida na obrigação de indenizar os danos patrimoniais experimentados e quantificados nesta ação; iv) a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça) sobre o valor total da condenação, a serem apurados até final liquidação; v) a condenação da requerida em honorários de sucumbência.Ao mov. 7.1, o magistrado a quo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.A requerida apresentou peça defensiva (mov. 22.1), sustentando preliminarmente, que: a) o contrato entabulado entre as partes litigantes foi firmado em 03/08/1998 e encerrado no dia 01/04/2014, sendo que a real atividade exercida pela autora consistia na prestação de serviços de coleta e entrega de mercadorias, além da carga e descarga dos caminhões da requerida, ou seja, na condição de transportadora autônoma; b) o juízo é incompetente para processar e julgar a demanda, pois as partes optaram livremente em eleger o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP; c) a autora não faz jus à benesse da gratuidade concedida; d) não há interesse processual, uma vez que a contratada concedeu ampla, plena, geral e irrevogável quitação por meio de transação judicial realizada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000574-44.2016.5.09.0662, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, não podendo mais reclamar quaisquer valores ou direitos relativos ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; e) a petição inicial é inepta por incompatibilidade lógica entre a causa de pedir e os pedidos, bem como pela ausência de exposição específica dos danos. No mérito, aduz que: f) a presente ação fora ajuizada no dia 12 de dezembro de 2017, ou seja, após mais de 03 anos da rescisão do contrato objeto da lide, marco inicial do prazo prescricional, estando, portanto, fulminada pela prescrição a pretensão da autora; g) em que pese a ilação da inicial, a Lei nº 4.886/65 não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes é de prestação de serviços; h) a empresa autora não era e nunca foi registra no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná, requisito essencial e intrínseco à caracterização da representação comercial; i) considerando que a ação foi ajuizada em 12/12/2017 e aplicando-se à hipótese dos autos a prescrição quinquenal prevista na Lei 4.886/65, deve-se concluir que estão prescritas as verbas indenizatórias pleiteadas na inicial anteriormente a 12/12/2012; j) em regime de colaboração, dando enfoque principal na atividade exercida (coleta e entrega de mercadorias), a empresa autora mostrou interesse em assumir a execução dos serviços em Maringá/PR e região, com condições e abrangência mais vantajosas e, assim, houve assunção do serviço de transporte de carga, coleta e entrega de mercadorias; k) a Rodonaves não exigia que a requerente vendesse fretes em seu nome, sendo que se o fizesse era por interesse próprio e em seu nome, como parte de sua atividade comercial, qual seja, venda de serviços, mas, frise-se, tais atividades eram exercidas por iniciativa própria da autora e não por imposição do contrato objeto da lide; l) a atividade prestada pela autora era de coleta e entrega de mercadorias (prestação de serviços) e não de representação comercial; m) todas as deduções decorriam de previsão contratual, não havendo que se falar em restituição; n) em momento algum a autora relata qualquer descumprimento contratual por parte da requerida; o) a requerida cumpriu à risca o que determinava o contrato objeto da lide, tendo notificado a autora da intenção em resilir o contrato e o fazendo, amigavelmente e em prazo superior ao estipulado contratualmente; p) como a realidade fática e documental, a própria autora tem plena ciência de que o contrato objeto da lide é de prestação de serviços, no máximo se revelando como de distribuição (art. 710, Código Civil), como ela própria afirma na inicial (parágrafo 3.3.5.) e não de representação comercial, ideia esta que tenta plantar com o único intuito de se enriquecer ilicitamente com a indenização ora rebatida; q) a autora recebia determinado percentual do valor do serviço prestado, ou seja, recebia participação no frete, tendo por escopo a parceria firmada entre as litigantes, não se cogitando pagamento de comissões por representação comercial, que, definitivamente não era exercida na prática, nem tampouco há previsão contratual acerca de tal obrigação; r) ao contrário do que afirmado na inicial, a requerida jamais coagiu a autora a anuir à redução do percentual de 5%, sendo certo que tal estipulação fora firmada de forma consensual, livre e consciente, conforme se comprova pelos aditivos juntados aos autos pela própria demandante; s) as planilhas juntadas em tal “laudo pericial” são unilaterais e desconhecidas da requerida, não se baseando em nenhum documento bilateral, sendo, portanto, valores lançados aleatoriamente e, por isso, não se prestam ao fim pelo qual foram juntados. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos articulados na inicial. Ao seu turno, em impugnação à contestação (mov. 26.1), a requerente argumentou que: a) não houve impugnação do contrato anterior juntado no mov. 1.12, datado de 20/07/1995; b) a mesma sorte de incontroversa se aplica aos descontos desautorizados nas comissões, porquanto não foram impugnados dos mov. 1.34 até o mov. 1.85; c) a competência para ações entre representante e representado, é imposta pelo art. 39 da Lei nº 4.886/65, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92, tratando-se de competência especial (absoluta), que fixa o foro do domicílio do representante (requerente), e prevalece em relação à geral estatuída no art. 53, III, (a) do Código de Processo Civil; d) não merecem prosperar as preliminares arguidas; e) o contrato de trabalho discutido e resolvido no processo 0000574-44.2016.5.09.0662 da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, foi executado pela pessoa física do Sr. Joaquim Rodrigues, na condição de empregado; e, a requerida na condição empregadora celetista, em momento posterior (de 21/04/14 a 18/02/16) à resolução do contrato discutido neste processo (20/03/14); f) a requerida negou vigência a seus próprios documentos, especialmente ao objeto do contrato constante da Cláusula 1ª, que é, justamente, a comercialização de fretes em seu nome por intermédio da requerente, requer, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, a juntada de documentos que comprovam o exercício da representação comercial típica da Lei Especial, sob a supervisão e cobrança direta da requerida. Por fim, sustentou que a defesa não conseguiu desconstituir o direito pleiteado na petição inicial, conforme era seu ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida solicitou o depoimento pessoal do representante legal da autora e, se necessário, a juntada de prova documental (mov. 32.1). Por sua vez, a requerente requereu a produção de prova pericial para confirmar os valores apresentados na inicial, além da prova testemunhal (mov. 33.1).O juízo a quo acolheu a exceção de incompetência arguida como preliminar na contestação, declinando a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP (mov. 35.1). Entretanto, a demandante interpôs recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº 0042905-72.2018.8.16.0000, que foi provido pelo relator, Desembargador Marques Cury, restabelecendo a competência do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para o processamento e julgamento do feito (mov. 67.1).Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 76.1), o magistrado singular: a) afastou as alegações de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição; b) manteve o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à requerente; c) delimitou as questões de fato e de direito; d) manteve a regra do ônus da prova prevista no art. 373, do Código de Processo Civil; e) deferiu a produção da prova oral pretendida.A audiência de instrução foi realizada aos movs. 380.1 e 403.1.Em seguida, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial, sob o fundamento de que "os pontos controvertidos dependiam, em sua maioria, de prova oral, além da documental já produzida, principalmente para demonstrar a relação jurídica entre as partes e as demais condutas atribuídas". Assim, encerrou-se a fase de instrução (mov. 410.1).Ambas as partes apresentaram alegações finais (movs. 418.1 e 419.1).Ato contínuo, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, condenando a requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária devida em favor do causídico da requerida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 421.1). Em síntese, a magistrada sentenciante asseverou que: (i) a relação entre as partes extrapolou uma simples prestação de serviços de transporte, configurando-se na atividade de representante comercial; (ii) a ausência de registro, não impede a atividade de representação comercial, nem mesmo o recebimento pelos serviços prestados, mas de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, afasta a incidência das disposições da Lei n.º 4.886/1965, principalmente, em relação as indenizações previstas em favor do representante; (iii) não faz jus às indenizações requeridas, com base no regramento de representação comercial, devendo o caso ser resolvido à luz do Código Civil e disposições contratuais; (iv) não há comprovação de vício na manifestação de vontade da autora ao aceitar a quitação dos valores no termo de transação/rescisão, nem de irregularidade no procedimento adotado, tampouco de que tenha sido enganada, pois o documento "fechamento analítico" (mov. 1.30) detalha todas as rubricas negociadas e os valores pagos; (v) não há qualquer demonstração mínima de vício de consentimento, que ensejaria a nulidade da transação extrajudicial (art. 849, do Código Civil).A requerente opôs embargos de declaração, apontando omissão e contradição na sentença, pois a falta de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) não tornou improcedente o pedido declaratório. Isso porque ficou comprovado que o contrato em questão não era de prestação de serviços de transporte, como alegado na contestação, o que justificaria, ao menos, a procedência parcial do pedido. Ademais, argumentou que se o enquadramento jurídico do contrato é de representação comercial, por conseguinte não houve quitação rescisória; seja ela pelas disposições do contrato; seja ela pelas disposições do Código Civil (arts. 697, 698, 716 e 720, Código Civil). Por fim, aduziu a ausência da análise dos pedidos indenizatórios especificados pela “cláusula del credere” (mov. 425.1).Os embargos foram acolhidos em parte, apenas para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a relação de representação comercial, todavia, sem qualquer alteração nos demais fundamentos e sem atribuição de efeito modificativo na sentença, pois tal reconhecimento implica em sucumbência mínima (mov. 427.1).Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 430.1), arrazoando que: a) deve ser reconhecida a unicidade contratual, ratificada pelo termo de aditamento ao contrato anterior; b) a prova da ausência de inscrição da apelante no CORE cabia à apelada, pois se trata de fato desconstitutivo alegado na contestação, ônus do qual não se desincumbiu; c) a existência ou não de registro no CORE não interferiu na relação contratual, que perdurou por 20 anos sem prejuízo algum; d) o contrato firmado continha todos os elementos da representação comercial previstos no art. 27 da LRC, mas a apelada simulou um contrato de prestação de serviços para negar sua verdadeira natureza jurídica; e) tendo a apelada usufruído dos lucros decorrentes do trabalho da apelante por duas décadas, não pode agora se eximir das obrigações legais sob alegação de exercício ilegal da profissão ou locupletamento ilícito; f) a ausência de registro no CORE não justifica a exclusão do direito às indenizações legais; g) a rescisão contratual resultou no fechamento da empresa Transcargas, que contava com 50 empregados. O art. 27, inciso "j", da LRC visa justamente garantir ao representante comercial, prejudicado pela perda abrupta e sem justo motivo de sua atividade e clientela, meios para reequilibrar sua situação econômico-financeira; h) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu há tempos que os artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65 não foram recepcionados pela Constituição Federal (REsp 26.388/SP). Assim, a sentença não poderia condicionar o direito às indenizações à obrigatoriedade de filiação ao CORE (AREsp 115.118/SP), especialmente quando o próprio juiz reconheceu a simulação contratual e declarou que a relação era de representação comercial; i) o contrato elaborado pela apelada continha todos os elementos do artigo 27 da LRC, mas foi nomeado como "Contrato de Prestação de Serviços" para mascarar sua verdadeira natureza jurídica, a qual só foi desconstituída em juízo; j) diante dessa simulação, não se pode exigir o registro no CORE para um contrato que sequer mencionava a representação comercial. Além disso, a ausência de registro não gerou prejuízo à apelada durante os 20 anos da relação, impedindo-a de invocar o exercício ilegal da profissão em seu próprio benefício; k) ao reconhecer a relação jurídica como de representação comercial, a sentença declarou nulo o "Contrato de Prestação de Serviços" e, consequentemente, a quitação geral, uma vez que a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias (Código Civil, art. 184); l) sendo a relação sempre de representação comercial, e não de prestação de serviços, a quitação geral é nula, pois decorreu de erro essencial e dolo (Código Civil , art. 849); m) a decisão do mov. 427.1 não analisou os pedidos indenizatórios à luz do Código Civil, o que importa em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional; n) a vedação da cláusula "del credere" é norma de ordem pública prevista no Código Civil (arts. 697, 698, 716) e na LRC (art. 43), razão pela qual a quitação extrajudicial não pode abranger direitos dessa natureza; o) a apelada utilizou-se de sua posição econômica superior para impor à apelante um termo de quitação geral, condicionando a aquisição dos bens do ativo imobilizado e a transferência dos empregados ao abatimento de valores referentes a rescisões e encargos trabalhistas inexistentes; p) a nulidade do termo de transação extrajudicial é medida necessária, pois: 1º) A apelante foi induzida a erro essencial ao acreditar falsamente que estava recebendo indenização pela rescisão, quando, na verdade, apenas recebeu comissões já devidas e os próprios ativos transferidos à apelada. 2º) Ficou comprovada a simulação da prestação de serviços para mascarar a verdadeira relação de representação comercial; q) a inicial já requereu a condenação da apelada ao pagamento de aviso-prévio de, no mínimo, 90 dias (Código Civil, art. 720) ou, subsidiariamente, de 30 dias (Lei nº 4.886/65, art. 34); r) embora a apelada tivesse o direito de resilir o contrato, isso não a autorizava a rescindir unilateralmente uma representação exclusiva de 20 anos em apenas cinco dias. Seja sob o Código Civil, seja sob a LRC, é vedado o enriquecimento ilícito à custa de terceiros (Código Civil, art. 884); s) foi a própria apelada quem estipulou todas as condições do contrato, conforme os requisitos do artigo 27 da LRC, acompanhando e fiscalizando seu cumprimento durante 20 anos. Assim, a indenização não se baseia apenas na Lei Federal, mas também no próprio contrato; t) durante a vigência do contrato, a apelada transferiu indevidamente o risco do negócio à apelante, realizando descontos unilaterais sobre as comissões de forma irregular, como evidenciado nos recibos não impugnados pela defesa, incluindo: t.1) Redução unilateral de 5% do percentual de comissão a partir de 01/06/2007, t.2) Descontos antecipados sobre comissões referentes a títulos inadimplidos, t.3) Descontos por avarias em cargas sem investigação de culpa, t.4) Multas por envio de volumes fora do padrão, sem apuração de responsabilidade t.5) Descontos concedidos a clientes após a venda e faturamento do frete, t.6) Descontos relativos à folha de pagamento e encargos de empregados lotados na área de carga e descarga; u) a ausência de um prazo razoável de aviso-prévio caracteriza inadimplemento contratual, gerando obrigação de indenização por perdas e danos, incluindo danos emergentes e lucros cessantes. A conduta da apelada, ao se beneficiar dessa situação, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil; v) os honorários advocatícios são devidos mesmo em ações declaratórias, pois, ao obter a procedência do pedido, o advogado garante à parte patrocinada o reconhecimento de seu direito e a condenação da parte adversa.A requerida, ora apelada, apresentou contrarrazões (mov. 435.1), defendendo, em suma: a) a inexistência de vício de consentimento suscetível de afastar a força vinculante do termo de transação firmado entre as partes e, com isso, não se justifica a intervenção do Estado-Juiz em tal relação privada, de natureza comercial (entre empresas), carecendo a apelante, portanto, de interesse processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil; b) o sócio administrador da empresa apelante, também judicialmente procedeu à transação, com quitação ampla e geral, não só das parcelas postuladas na reclamação trabalhista, mas também extinguindo a relação jurídica havida entre as partes (contrato de prestação de serviços), englobando pretensões de natureza indenizatória, nada mais podendo ser reclamado em qualquer Juízo (cível ou trabalhista) ou Tribunal; c) deve ser reconhecida a prescrição trienal operada nos autos em apreço, negando-se provimento ao recurso de Apelação e determinando a extinção do processo com julgamento de mérito, em consonância com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; d) apesar da MM. Juíza, em primeira instância, argumentar sua decisão no sentido de que a apelante agia como representante comercial, tem-se que restou reconhecido também que ela não preenchia os requisitos necessários para ser considerada representante comercial de direito; e) na reclamação trabalhista o Sr. Joaquim Rodrigues, sócio administrador da empresa apelante, confessa (art. 389, Código de Processo Civil) que o contrato mantido por mais de 20 anos com a Rodonaves era de “transportador rodoviário para coleta e entrega de carga”; f) todos os descontos que a apelante reputa serem ilegais dizem respeito ao exercício da atividade que fora desenvolvida por ela na exploração do transporte de cargas fracionadas em colaboração com a apelada. Ao final, alega ser incabível a pretensão ao recebimento de indenização com base na Lei nº 4.886/65, pois, como já visto, tal legislação não se aplica à relação jurídica mantida entre as partes litigantes, ficando expressamente rechaçada tal pretensão indenizatória, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, sob pena de enriquecimento ilícito da apelante.Por fim, vieram conclusos os autos para relatoria.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTODas Preliminares Aventadas em Contrarrazões A recorrida, em contrarrazões, sustenta o reconhecimento da falta de interesse processual da apelante, configurando nulidade absoluta passível de declaração a qualquer tempo. Argumenta que a empresa recorrente concedeu ampla, plena, geral e irrevogável quitação, renunciando a quaisquer reivindicações relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.Além disso, aduz que o sócio-administrador da apelante também celebrou transação judicial, concedendo quitação ampla e geral não apenas das parcelas reivindicadas na reclamação trabalhista, mas também extinguindo a relação jurídica entre as partes, incluindo eventuais pretensões de natureza indenizatória. Dessa forma, nada mais poderia ser pleiteado em qualquer Juízo, seja cível ou trabalhista, ou perante qualquer Tribunal.As insurgências, contudo, não merecem prosperar. Na hipótese, observa-se que a recorrente busca precisamente a nulidade do termo de transação e quitação, alegando vício de consentimento decorrente de indução dolosa a erro substancial. Sustenta que, sem essa indução, não teria anuído ao ato jurídico, pois foi levada a acreditar que estava recebendo verbas rescisórias devidas. Assim, verifica-se o interesse de agir, uma vez que é requerida a rediscussão do termo de quitação.De igual forma, a transação firmada pelo sócio-administrador no âmbito da Justiça do Trabalho não possui nexo com o vínculo jurídico ora discutido. Trata-se de acordo judicial referente a supostas verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas relativos ao período em que Joaquim Rodrigues exerceu a função de supervisor na filial da Rodonaves (mov. 22.3). Tais questões trabalhistas são, portanto, alheias às relações entre as empresas Rodonaves e Transcargas.Diante do exposto, resta evidenciado o interesse de agir da requerente, ora apelante. Da PrescriçãoNa sequência, a apelada sustenta a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que a relação jurídica foi rescindida em 1º de abril de 2014, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 12 de dezembro de 2017, ou seja, mais de três anos após a rescisão do contrato objeto da lide. Diante disso, requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil.Na mesma sorte, tem-se que a argumentação não merece ser conhecida.É que, a despeito de se tratar a prescrição de matéria de ordem pública, operou-se quanto a ela, no âmbito desses autos, a coisa julgada, que possui eficácia absoluta.Com efeito, é assente o entendimento manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 487, INCISO II, C.C. 1.015, II, DO CPC /2015. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2. Esta Corte Superior, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tem entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a preclusão da matéria, por entender que o STJ somente pacificou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, após a vigência do CPC/2015, no início de 2019, com o julgamento do REsp n. 1.778.237/RS, ou seja, em momento posterior à prolação da decisão saneadora que afastara a prescrição na ação subjacente. 4. Ocorre que, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a decisão que aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II do art. 1.015 do novo CPC, o qual estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o "mérito do processo". 5. Por essa razão, havendo expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo, o que inclui, a teor do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a questão relativa à ocorrência da prescrição, não há como afastar a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese. 6. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a necessidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição, na vigência do novo diploma processual, não decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa determinação legal - arts. 487, II, c.c. 1.015, II, do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.972.877/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Veja-se que, no caso, a alegação da recorrida a respeito da prescrição foi apresentada na contestação e, posteriormente, analisada pelo juízo de primeiro grau por meio da decisão interlocutória proferida no mov. 76.1 dos autos de origem. Nessa decisão, considerou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), contra a qual não foi interposto recurso, embora, por se tratar de matéria de mérito, fosse impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do inciso II do art. 1.015 do Código de Processo Civil.No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVO RECURSO. PRECLUSÃO QUE SE OPERA MESMO SOBRE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SE JÁ HOUVER DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. ENTENDIMENTO AMPARADO EM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050166-78.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 16.10.2024- destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 22.000,00; E REJEITOU O PEDIDO RECONVENCIONAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA – NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL À ÉPOCA – PRECLUSÃO VERIFICADA – EMBORA SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO É DADO ÀS PARTES PROVOCAR REANÁLISE A DESTEMPO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA NO CURSO DA LIDE – PRECEDENTES – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015468-53.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 02.08.2023- destacou-se)
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS POR INEXISTIR ABUSIVIDADES NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: (1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC – PRECLUSÃO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC/15. MÉRITO (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002613-90.2022.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 26.06.2023- destacou-se)Impõe-se, assim, o não conhecimento da tese de prescrição trienal por óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa que acoberta a questão, com fulcro no art. 505 do Código de Processo Civil.Portanto, demonstrada a pertinência do presente recurso, impõe-se o afastamento das preliminares arguidas em contrarrazões. Da Admissibilidade RecursalNo mais, consigne-se que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.
Fica dispensado o preparo recursal, eis que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 7.1).
Passa-se, assim, ao exame das questões de mérito.
MÉRITO
Da Unicidade Contratual Ratificado por Termo de Aditamento do Contrato Anterior
Inicialmente, a apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido que a relação jurídica entre as partes teve início em 20/07/1995, conforme o contrato juntado no mov. 1.12, e foi encerrada em 01/04/2014, em razão da rescisão contratual apresentada no mov. 1.26.
Tal entendimento, contudo, não merece prevalecer.
Da análise dos instrumentos contratuais anexados à peça inaugural, verifica-se que o contrato de prestação de serviços, supostamente celebrado em 20 de julho de 1995 entre Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. e G.P.R. Transportes Ltda. (CNPJ nº 00.115.536/0001-52), não contém assinaturas, circunstância que compromete sua validade e eficácia como prova da relação jurídica entre as partes.
Por sua vez, a empresa autora, Transcargas Transportes Ltda. (CNPJ nº 00.848.131/0001-23), conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, iniciou suas atividades apenas em 01/08/1995, conforme contrato social juntado ao mov. 1.2. Ou seja, a constituição da empresa ocorreu posteriormente à data do contrato juntado no mov. 1.12.
Embora a autora alegue que a empresa anterior foi extinta e uma nova foi criada por exigência da requerida, não há qualquer prova que corrobore essa afirmação. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabia à demandante o ônus de demonstrar tal fato, o que não ocorreu.
Não se ignora a existência de um aditivo contratual firmado entre as partes e datado de 1997 (mov. 1.13), já em nome da Transcargas. Todavia, o contrato indicado como principal, além de ser apócrifo, não apresenta qualquer comprovação de efetiva atividade em 1995. Por outro lado, todas as pretensões apresentadas nos autos têm como fundamento as cláusulas do "contrato de prestação de serviços" assinado em 1998 (mov. 1.14), sendo que, inclusive, os termos de rescisão fazem expressa referência ao "termo de transação referente à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado em 03 de agosto de 1998" (movs. 1.26/1.28).
Dessa forma, a data do termo contratual constante no mov. 1.14 deve ser reconhecida como o marco inicial da relação entre as partes, por se tratar do único documento devidamente formalizado e comprovado nos autos.
Da Incidência da Lei Especial dos Representantes Comerciais Autônomos (nº 4.886/65)
Em seguida, a recorrente argumenta que, embora a r. sentença tenha reconhecido que a relação jurídica existente entre as partes extrapolava a mera prestação dos serviços de "coleta e entrega de mercadorias", amoldando-se à figura da representação comercial, o juízo de primeiro grau afastou o direito às verbas indenizatórias devidas em caso de denúncia sem justa causa por parte do representado, tendo como único fundamento a ausência de registro no CORE.
A apelante sustenta que tal justificativa é inadequada, pois (i) ficou declarado na sentença que a natureza jurídica do contrato é de representação comercial; (ii) competiria a quem denunciou provar que a empresa autora não se encontrava inscrita no CORE, uma vez que se trata de fato desconstitutivo alegado na contestação, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil; (iii) a ausência de registro não deve ser interpretada como um obstáculo ao reconhecimento dos direitos previstos na Lei nº 4.886/65, especialmente diante da caracterização do vínculo de representação comercial e da rescisão unilateral ocorrida em apenas cinco dias.
Pois bem.
Da leitura da sentença, depreende-se que a magistrada singular reconheceu que, além da prestação de serviços de coleta e entrega de mercadorias, a autora também assumiu a responsabilidade pelos serviços de venda e emissão de fretes, mediante contraprestação baseada em um percentual sobre o valor do frete, caracterizando, portanto, uma comissão. A seguir, transcreve-se trecho do decisum que confirma tal posicionamento (mov. 421.1, p. 8):
A autora realizou serviço de mediação dos negócios da ré; com condições de representação impostas pela ré, com indicação de valores, taxas, padrões de entregas; a relação foi por prazo indeterminado; a autora tinha sua zona de autuação expressamente delimitada no contrato; ausência de relação de emprego; pagamento de comissão pelo serviço; houve demonstração da existência de exclusividade etc., questões essas que configuram a atividade de representante comercial.
No entanto, consignou-se também que a Lei nº 4.886/1965, que disciplina a representação comercial, não se aplica ao caso devido à ausência de registro da empresa requerente perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE). Diante disso, ao afastar a aplicação do referido diploma legal, o Juízo entendeu pela inaplicabilidade da indenização prevista no art. 27, alínea ‘j’, sob o fundamento de que a pretensão da autora careceria de amparo legal.Nesse contexto, a principal tese recursal sustentada pela requerente consiste na aplicabilidade da Lei nº 4.886/1965, sob o argumento de que eventual irregularidade administrativa não pode constituir óbice ao reconhecimento do direito à indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial. Isso porque a própria essência da relação contratual estabelecida entre as partes foi reconhecida em sentença.
Todavia, antes de adentrar na análise das teses recursais, se mostra imprescindível analisar a interpretação adotada pela magistrada a quo quanto ao reconhecimento da natureza contratual estabelecida entre as partes.
Nota-se que, embora tenha sido reconhecida a ampliação das obrigações contratuais e a utilização da nomenclatura “representação comercial”, isso, por si só, não implica que a sentença tenha anulado o contrato de prestação de serviços para, em seu lugar, validar a existência de um contrato de representação comercial, conferindo-lhe automaticamente o direito às indenizações legais de ordem pública.
Na realidade, a intenção expressa pela magistrada singular foi unicamente assinalar que a extrapolação das obrigações contratuais conferiria à requerente o direito ao recebimento de eventuais comissões pelos serviços prestados, à luz das disposições do Código Civil. Isso porque, conforme entendimento do juízo a quo, a aplicabilidade da Lei nº 4.886/65, estaria condicionada ao efetivo registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE), requisito que a autora não preenchia.
Feitas tais considerações, considerando que não houve a alegada decretação de nulidade do contrato de prestação de serviços, passa-se a averiguar se a apelante faz jus à aplicação da legislação que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, especialmente no que se refere à indenização prevista em casos de rescisão imotivada.
Consta no artigo 1º da Lei nº 4.886/1965 que “exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”.Em sequência, o artigo 2º da referida legislação estabelece a obrigatoriedade do registro para os representantes comerciais autônomos, conforme segue:Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.Entende-se que o registro no Conselho Regional é fundamental para o reconhecimento da validade do contrato de representação comercial. Sem esse registro, o representante não terá direito de reivindicar comissões ou indenizações em caso de rescisão contratual, considerando que o pressuposto para a incidência da referida legislação é o registro no respectivo conselho de classe.Tal requisito é estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa “atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico específico. [...] A exigência de registro destina-se a assegurar a boa prestação dos serviços, com o controle do Conselho Regional, de modo que a aceitação irrestrita da aplicação do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65 estimularia a atuação sem registro” (REsp n. 1.678.551/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 27/11/2018.).Sobre o assunto, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em outras ocasiões:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.886/1965. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº 4.886/65, inclusive a indenização de que cuida o artigo 27, 'j', do referido diploma legal. Precedente" (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.2.2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.547.195/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022- destacou-se)RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REGISTRO. AUSÊNCIA. MICROSSISTEMA DA LEI Nº 4.886/1965. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas são providências inadmissíveis diante dos óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 4. A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº 4.886/65, inclusive a indenização de que cuida o artigo 27, "j", do referido diploma legal. Precedente. 5. Os serviços prestados e ainda não pagos devem ser adimplidos na forma do Código Civil. 6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.698.761/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021-destacou-se)No mesmo sentido, é o mais recente entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÕES C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE DEPENDE DE REGULAR INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA, NO CASO. AUTORA QUE É REVENDEDORA DA RÉ. OBJETO SOCIAL DA AUTORA QUE É O COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ALÉM DO DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AO CASO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE, POR CONSEGUINTE, SE AFIGURA INCABÍVEL. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PACTA SUT SERVANDA. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO TRANQUILA DA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS DECORRENTES DE PEDIDOS FRAUDULENTOS. CONTRATO QUE PREVÊ QUE COMPETE À AUTORA CONFERIR A VERACIDADE/AUTENTICIDADE DO PEDIDO E DO COMPRADOR. AUTORA/REVENDEDORA QUE É QUEM TEM CONTATO DIRETO E IMEDIATO COM O COMPRADOR. PROPORCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMISSÕES QUE NÃO FORAM PAGAS EM VIRTUDE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NO PEDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO É REGIDA PELA CLÁUSULA ACIMA MENCIONADA, MAS POR OUTRA CLÁUSULA DO CONTRATO, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DISCUSSÃO NOS AUTOS. PEDIDOS ESTORNADOS PELAS BANDEIRAS DOS CARTÕES UTILIZADOS. RÉ QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PELOS PEDIDOS. COMISSÕES QUE NÃO SÃO DEVIDAS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA L. 4.886/65. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DEL CREDERE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015764-12.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 06.09.2022- destacou-se)Nos autos, não há qualquer informação sobre o registro do requerente, que se limitou a argumentar que (i) caberia à requerida provar a ausência de inscrição no CORE, em conformidade com o art. 373, II, do Código de Processo Civil; (ii) diante do desvirtuamento da natureza jurídica, não há como exigir registro no CORE do contrato simulado de prestação de serviços. Quanto ao primeiro argumento, cumpre ressaltar que, embora a ausência de registro no CORE tenha sido mencionada na peça defensiva, a constituição de prova de fato negativo não pode ser imputada à requerida. Ademais, a comprovação da efetiva inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais seria de fácil obtenção pela empresa autora.Dessa forma, a negativa corrobora a inexistência de certificação junto ao Conselho competente, tornando inaplicável, no caso em análise, a Lei de Representação Comercial, assim como as indenizações nela previstas.Outrossim, apesar da longevidade da relação jurídica existente entre as partes, a carência de registro não se convalida com o tempo ou pode ser relevada em caso de “desvirtuamento da natureza jurídica contratual”, como pretende a apelante. Isso pois, como dito, a essa falta caracteriza uma irregularidade administrativa que impede a incidência das normas que regem a representação comercial autônoma sobre a relação em questão, sem, contudo, negar à parte o recebimento da devida contraprestação pelos serviços prestados. Logo, não há que se falar em suposto enriquecimento ilícito da empresa apelada. Aliás, é válido ressaltar que a empresa apelante também teria se beneficiado ao deixar de recolher a anuidade necessária para garantir o exercício regular da atividade.Portanto, não se pode exigir o cumprimento das obrigações e indenizações previstas na legislação específica, uma vez que a ausência de registro compromete a própria configuração da relação de representação autônoma. Consequentemente, a indenização prevista no art. 27, inciso “j”, da referida legislação revela-se incabível.Isso posto, tratando-se de contrato atípico, agiu com acerto a magistrada de origem ao consignar que eventuais pleitos indenizatórios devem se fundamentar nas disposições contratuais firmadas entre as partes e nas normas previstas no Código Civil.
Da Nulidade do Termo de Quitação Geral, Indenização por Aviso Prévio e Vedação à Cláusula Del CredereNa sequência, a recorrente sustenta que, se a relação jurídica sempre teve natureza de representação comercial e, portanto, foi simulada, a quitação geral não pode prevalecer, pois o termo contratual firmado em 1998 seria nulo.Ademais, alega a nulidade da transação extrajudicial de rescisão com ampla quitação, pois teria sido celebrada sob dolo e erro essencial quanto ao objeto (art. 849 do Código Civil), resultando em um erro substancial que levou a parte a "indenizar a si mesma", recebendo indevidamente seu próprio patrimônio como indenização contratualmente indevida (art. 138 do Código Civil).De igual forma, tais argumentos não comportam provimento.O instituto da simulação está disciplinado no art. 167, do Código Civil, e envolve a divergência entre as vontades subjacentes e manifestadas dos agentes. Segundo a doutrina, caracteriza-se, precisamente, por “ser não-verdadeira, intencionalmente, a declaração de vontade. Na simulação quer-se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: plano da validade. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 128).No diploma legal de 1916, para que o negócio jurídico simulado fosse sancionado, exigia-se o intuito de prejudicar terceiros ou fraudar a lei. A sanção prevista era a anulabilidade, sujeita a prazo prescricional de quatro anos e incidente aplicável apenas quando houvesse intenção de prejudicar terceiros ou violar disposição legal (vide artigos 102 a 105 e 178, §9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil/1916; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: parte geral – Tomo IV – Validade, nulidade, anulabilidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 515). No mesmo sentido, a Corte Superior:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois a alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do Código Civil de 2002, para, com base no art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. [...] (REsp n. 1.004.729/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016.)
Ante o princípio tempus regit actum, os contratos celebrados na vigência da lei anterior permaneceriam anuláveis, mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10/01/2003), que, em seu art. 167, tornou nulas as simulações. Caso tivessem por objeto relação jurídica de trato continuado, entretanto, seus efeitos não continuariam a ser produzidos após a nova legislação cível (art. 2.035, do Código Civil/2002).No regime jurídico atual, ademais, a imposição da sanção legal não depende da presença dos elementos volitivos anteriormente exigidos. Caracteriza-se a simulação pela mera existência de “um ato jurídico cujo conteúdo seja intencionalmente inverídico quanto ao ato em si, às disposições negociais, às pessoas ou à data”, conjugada à “ciência da simulação por todos os figurantes” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: plano da validade. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 129).Anota a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simulação pode ser absoluta ou relativa (nesse caso, também chamada dissimulação):
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. [...] 5. O instituto da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência do negócio jurídico é simulada, de modo que na ação deve-se anulá-lo (conforme o CC/16) ou declará-lo nulo (conforme o CC/02) de maneira integral, com o retorno das partes ao status quo ante. Na segunda, também chamada dissimulação, o que ocorre é que as partes declararam praticar um negócio jurídico, mas na verdade tinham a intenção de praticar outro. Nessas situações, não é necessário requerer que seja restabelecido o estado anterior, bastando que o autor da ação requeira a conversão do negócio jurídico, de modo que ele corresponda precisamente à intenção das partes. [...] (REsp n. 918.643/RS, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 13/5/2011.)
A classificação é acolhida pela doutrina, que define a simulação relativa como a “situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja um outro ato jurídico”, a exemplo daquele que para burlar o fisco “celebra um contrato de comodato de determinado imóvel, cobrando aluguel do comodatário. Na aparência, há um contrato de empréstimo, mas na essência, trata-se de uma locação” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Forense, 2021, p. 262). Assim sendo, na simulação haverá, necessária e deliberadamente, um negócio jurídico aparente, sob o qual inexiste relação jurídica (simulação absoluta), ou se encontra um negócio jurídico dissimulado (simulação relativa), que as partes desde o princípio desejavam firmar, mas, por razões legais, não podiam fazê-lo do modo como queriam. Consolida-se, nesta hipótese, uma afronta direta, porém velada, à legislação.À vista disso, no caso em questão, deve-se considerar dois pontos pelos quais os fundamentos relacionados a uma suposta simulação do contrato de prestação de serviços não encontram amparo: Embora tenha sido constatado que a demandante desempenhava funções típicas de mediação nos negócios da demandada, submetendo-se às condições de representação impostas pela Rodonaves (como a definição de valores, taxas e padrões de entrega), esse reconhecimento apenas evidenciou a atipicidade do contrato. Ficou demonstrado que a atuação da requerente ultrapassou a mera prestação de serviços de transporte, assemelhando-se a uma representação comercial, o que, contudo, não configura a intenção de ocultar outro negócio jurídico por meio de simulação. Além disso, não houve a demonstração de conluio entre as partes, tampouco se verificou qualquer tentativa de encobrir uma relação jurídica com o propósito de lhe conferir uma aparência distinta da realidade;Não obstante, a relação jurídica teve início antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, de acordo com a legislação anterior, o contrato simulado poderia ser anulável no prazo prescricional de quatro anos, contados a partir da formalização da relação jurídica. No entanto, essa situação foi levantada apenas em 2017, ou seja, o prazo já havia expirado.No tocante aos termos de quitação geral, de maneira semelhante, coaduna-se da posição da magistrada em primeiro grau de que não restou demonstrado qualquer erro essencial ou vício de consentimento em desfavor da parte autora no momento da assinatura da rescisão contratual.A transação “é contrato orientado ao fim de prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (CC 840), litígio esse relativo a direitos patrimoniais de caráter privado (CC 841)” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Instituições de Direito Civil – Volume II: das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil. São Paulo: Editora RT, 2022, versão digital).Como bem expressa Arnaldo Rizzardo, o erro substancial ou essencial:É o que vicia o ato em sua substância, como o nome está a dizer, provocando uma exteriorização da vontade que não seria emitida, se o agente tivesse representação exata da realidade. Provoca a anulação do ato, o que não sucede no erro acidental, de acordo com o artigo 86 do estatuto civil. É o caso, `verbo gratia', do casamento com um homem homossexual, que se nega ao débito conjugal, quando, na prática, situa-se em ponto bem distinto. Impõem-se, ainda, que se seja inescusável, fundando-se numa razão plausível, de real monta, a justificar a aptidão para levar uma pessoa de mediana inteligência a ser envolvida. Por exemplo, é imperdoável que uma pessoa compre um terreno em um banhado e depois venha a alegar sua imprestabilidade, por ser impróprio para uma construção ". (Contratos. Editora RT, 2ª Ed., 2001, p. 105).Nesse mesmo sentido, ensina Francisco Amaral:"Erro essencial, também dito substancial, é aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico. Diz-se, por isso, essencial porque tem para o agente importância determinante, isto é, se não existisse, não se praticaria o ato. (...) Mas, além de essencial, deve o erro ser desculpável, isto é, não pode ser consequência da culpa ou falta de atenção daquele que alega o erro para tentar anular o ato que praticou, para o que concorrem diversas condições, como a idade, a profissão e a experiência do agente". (Direito civil: introdução. 6 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 493/495) Também na mesma linha, comenta Caio Mário:"A doutrina acrescenta ainda que somente é de se considerar o erro escusável, não afetando o negócio, quando o agente procede sem as cautelas normais, ou seja tal que não o cometeria um indivíduo de inteligência comum. Já o direito romano o consagrava: "ignorantia emptori prodest quae non in supinum hominem cadit". A esculpabilidade do erro que não é requisito harmonicamente admitido, pois há escritores, como Oertmann, que a consideram despicienda, deve ser apreciada em cada caso, mas submetida sempre a um critério abstrato orientador, que consiste em perquirir se seria suscetível de ser evitado se o agente houvesse procedido com cautela e prudência razoáveis em um indivíduo de inteligência e conhecimento normais, relativamente ao objeto do negócio jurídico". (Instituições de direito civil. vol. I. Rio de Janeiro, Forense, 2007, p.522).E como se depreende do conjunto probatório constante dos autos, os termos de rescisão e quitação foram devidamente assinados em 01/04/2014 (movs. 1.26/1.30), após a regular comunicação da rescisão do contrato celebrado em agosto de 1998, o qual previa a necessidade de aviso prévio por escrito no prazo de cinco dias (cláusula 9ª) (mov. 1.25).Denota-se, especialmente no anexo intitulado "Fechamento Analítico" (movs. 1.30/1.27), que todos os pontos negociados estão devidamente descritos, resultando no valor total de R$ 578.354,18 (quinhentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), razão pela qual não se sustenta o argumento de que a recorrente teria sido induzida a acreditar que estava recebendo “indenização das verbas rescisórias sabidamente inexistentes”.Além disso, ao contrário do que a apelante alega, não se observa a ocorrência de uma 'autoindenização' da apelada, nem um 'contrato de trespasse de estabelecimento comercial', mas, sim, a simples composição de créditos e débitos, além da compra dos veículos da unidade e da assunção das responsabilidades sobre consórcios de
imóveis e veículos – oferecidos pela própria Transcarga, conforme consta no mov. 1.31 –, sem que haja qualquer irregularidade nesse ponto.Nesse cenário, considera-se um direito patrimonial disponível da apelante aceitar ou não a proposta elaborada pela apelada. Assim, não há que se falar em vício de consentimento, uma vez que o exercício regular de um direito não configura indução ao erro ou coação.Na mesma linha, ainda que o informante Ednilson da Silva, gerente regional da Rodonaves, tenha relatado em juízo que o termo de rescisão era padrão e que “não existe uma discussão de termo do contrato” (mov. 380.6 – 7min52s), é importante ressaltar que o fato de um contrato ser padronizado não implica, por si só, a existência de coação.Contratos padrão são aqueles cujas cláusulas são previamente estabelecidas por uma das partes, sem possibilidade de negociação pelo aderente. No entanto, para que haja coação, é necessário que uma das partes tenha sido forçada ou ameaçada a assinar o contrato contra sua vontade, o que deve ser devidamente comprovado.Se o contrato padrão contiver cláusulas abusivas ou se for demonstrado que houve pressão indevida para a assinatura, pode-se questionar a validade de determinadas disposições ou até mesmo do contrato como um todo. No entanto, havendo acordo entre as partes, somente prova inequívoca da existência de vício de consentimento poderia ensejar a nulidade do pacto.Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que o termo de distrato foi celebrado sob erro, dolo ou coação – ônus que incumbia ao apelante, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil – não há fundamento para sua anulação (art. 849 do Código Civil).Aliás, percebe-se que, até o mês de maio de 2014, as partes estavam convencionando sobre o pagamento das verbas rescisórias, o que resultou no complemento da quantia de R$ 14.855,88 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), indicando que, em verdade, a empresa contratada também teve voz na composição da rescisão (mov. 1.32).Quanto à tese recursal de que seriam devidas indenizações por “aviso prévio em prazo incompatível com o previsto no art. 720 do Código Civil” (tópico 4.4 da apelação) e “a prática da cláusula del credere” (tópico 5 até 5.9 da apelação), por estipularem renúncia antecipada a direitos inerentes à natureza do negócio, melhor sorte não socorre à apelante. Isso porque, como exposto, a aderência aos termos extrajudiciais foi voluntária, não havendo renúncia a direitos, mas sim a declaração de quitação de todas as obrigações prévias. Noutros termos, todos os créditos e débitos anteriores à assinatura dos termos foram expressamente reconhecidos como extintos, inclusive aqueles decorrentes de cláusulas supostamente incompatíveis com a legislação. Não obstante, inexiste prova nos autos de que os valores de comissões estornados pela requerida em relação à autora foram processados em desacordo com o previsto no contrato. De todo modo, o fato é que o instrumento contratual dispõe claramente sobre eventuais descontos nas comissões, condição que foi expressamente aceita pela empresa no momento da assinatura do contrato. É o que se extrai da cláusula 3ª (mov. 1.14, p. 2):Finalmente, saliente-se que em se tratando de negociação livremente pactuada entre as partes, não cabe ao Poder Judiciário interferir, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em questão. O fato é que não cabe ao Judiciário intervir em aspecto intrínseco ao contrato, acerca do qual as partes puderam discutir e negociar livremente. Inclusive, a própria Constituição Federal assegura a liberdade de contratar (art. 5º, inc. II). Deve, portanto, ser observado o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual as disposições contratuais, livremente estabelecidas, fazem lei entre as partes contratantes. Eis as razões pelas quais voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto nesse tocante, a fim de reconhecer a validade dos termos extrajudiciais de quitação geral.Dos Danos Emergentes e Lucros CessantesDe maneira semelhante, no que se refere aos danos emergentes e lucros cessantes, essas alegações, além de serem enfraquecidas pela composição extrajudicial de quitação geral. Segundo a recorrente, os danos teriam sido causados pelo pagamento das prestações bancárias vencidas após a rescisão do contrato, utilizadas para quitar a compra do terreno em 1º de julho de 2013 (mov. 1.85), vinculado a um projeto de expansão de sua atividade econômica, além das despesas relacionadas ao fechamento da Transcargas, totalizando R$ 632.877,01 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo).Ocorre que não há comprovação fática suficiente de que eventuais danos possam ser imputados à empresa recorrida, tampouco de que não decorreriam dos riscos inerentes a qualquer atividade empresarial. Além disso, não foi especificado qual seria o dano decorrente do encerramento da empresa nem a razão pela qual ele não estaria abrangido pelos termos rescisórios, especialmente considerando que houve a devida remuneração pelos serviços prestados e pelos eventuais bens adquiridos.Como demonstrado, a Rodonaves atuou em estrita conformidade com as disposições contratuais, as quais preveem a possibilidade de rescisão unilateral a qualquer tempo, exigindo apenas o aviso prévio de cinco dias, em conformidade com o art. 473 do Código Civil. Não há, portanto, qualquer fundamento para se falar em ato ilícito ou inadimplemento.Desse modo, resta analisar ­ e aqui reside o pondo nodal da controvérsia trazida nos autos ­ se, ante o a natureza do contrato e os investimentos inerentes à execução do negócio, já transcorreu prazo compatível para seu desfazimento unilateral. No caso, embora seja inegável o investimento realizado pela requerente, ao longo de 20 anos, para a execução das obrigações contratuais assumidas com a empresa requerida – considerando a necessidade de aquisição de veículos, contratação de funcionários, pagamento de aluguéis, entre outros –, os instrumentos contratuais sempre mencionaram expressamente o caráter indeterminado da relação comercial. Isso evidencia que a possibilidade de resilição unilateral a qualquer tempo sempre esteve presente, constituindo um risco inerente ao negócio assumido pela requerente.Caso houvesse discordância quanto a essa condição, cabia à interessada questioná-la antes de subscrever o contrato ou, alternativamente, rejeitar a oportunidade de negócio. Não é legítimo, portanto, usufruir dos efeitos contratuais durante toda a vigência da relação para, apenas ao seu término, buscar indenização com fundamento em uma cláusula contratual à qual expressamente anuiu.No que se refere especificamente à aquisição do terreno em julho de 2013, a empresa Transcargas é uma pessoa jurídica autônoma, não sendo razoável transferir à Rodonaves a responsabilidade por suas decisões empresariais, incluindo a compra ou venda de bens para expansão ou melhoria de suas atividades. A decisão de adquirir o terreno foi tomada exclusivamente pela apelante, que o fez por entender tratar-se de uma oportunidade de negócio, assumindo, assim, os riscos inerentes a tal operação. Consequentemente, não há qualquer justificativa para imputar tais riscos à apelada, sobretudo porque a rescisão contratual, por si só, não configura ato ilícito.Em caso semelhante, esta Colenda Corte decidiu: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO (1) DA PARTE AUTORA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PROVAS QUE APONTAM A PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. RESCISÃO UNILATERAL PELA DISTRIBUÍDA ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ILICITUDE, CONTUDO, NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE ELASTECIMENTO DA INDENIZAÇÃO DURANTE, NO MÍNIMO, O TÉRMINO DA VIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE AVISO PRÉVIO QUE SE REPUTA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO NEGÓCIO E OS INVESTIMENTOS REALIZADOS. CONTRATO ATÍPICO EM QUE PREVALECEM AS CLÁUSULAS ACORDADAS. DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002752-62.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 23.09.2020- destacou-se)Dessa forma, não há qualquer elemento que configure descumprimento contratual ou ato ilícito que justifique indenização, especialmente por danos emergentes e lucros cessantes, os quais exigem comprovação concreta e não mera presunção. Além disso, a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, tampouco o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a rescisão contratual.Do Ônus de Sucumbência Por fim, a apelante argumenta que, uma vez que o pedido imediato de declaração judicial da natureza jurídica da relação de representação comercial foi julgado procedente, faz jus ao arbitramento de honorários de sucumbência em favor de seu advogado, pois tal pedido foi o "mais complexo e demandou a maior parte do trabalho jurídico empregado nesta ação".Todavia, embora a parte autora tenha obtido êxito parcial em sua pretensão, a declaração da representação contratual, nos moldes concedidos pelo juízo a quo, possui impacto de pequena relevância no contexto do caso em análise.Com efeito, se extrai da leitura da petição inicial (mov. 1.1), a requerente formulou os seguintes pleitos: a) a declaração judicial de que o contrato de representação comercial é regido pela Lei Especial nº 4.886/65, especialmente para assegurar os direitos de indenização do art. 27, inciso (j), aviso prévio do art. 34, foro do representante do art. 39 e a prescrição quinquenária do art. 44, § único; b) a declaração judicial de nulidade do termo de transação extrajudicial da rescisão do contrato de prestação de serviços, por indução dolosa a erro substancial, ou, sucessivamente, a nulidade do termo de quitação ampla, plena e irrestrita sobre direitos e verbas rescisórias que não foram especificados nem quantificados no termo de transação, especialmente as de natureza legal disciplinada pela Lei nº 4.886/65; c) a condenação da requerida (representada) na obrigação de indenizar, no mínimo, 90 (noventa) dias de aviso prévio pelo valor médio dos últimos 03 (três) meses de faturamento, conforme o art. 720 do Código Civil, e/ou, sucessivamente, a indenização de 30 (trinta) dias do aviso prévio do art. 34 da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses, totalizando R$ 244.786,48, devidamente corrigidos por correção monetária e juros legais até a liquidação final; d) indenização de 1/12 avos das comissões auferidas durante todo o período de vigência do contrato, conforme o art. 27, inciso (j), da Lei nº 4.886/65; e) ressarcimento de descontos ilegais nas comissões das cláusulas ‘del credere’ do art. 43 da Lei nº 4.886/65; f) danos emergentes e lucros cessantes causados pela rescisão do contrato.Por outro lado, a magistrada singular julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a relação de representação. Contudo, consignou expressamente que "isso em nada altera as demais conclusões da sentença, muito menos a sucumbência, pois isso implica em sucumbência mínima da parte ré, não fazendo jus a qualquer modificação, principalmente, na sucumbência" (mov. 427.1).Nesse contexto, nota-se que, como já mencionado no tópico “Da Incidência da Lei Especial dos Representantes Comerciais Autônomos (nº 4.886/65)”, a intenção expressa pela magistrada singular foi unicamente assinalar que a extrapolação das obrigações contratuais, com o reconhecimento de que as atividades desempenhadas configuravam atribuições típicas de representação comercial, implicava na atipicidade do contrato. Contudo, a aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 estaria condicionada ao efetivo registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE), requisito que a autora não preencheu.Isso demonstra que a requerente não obteve nenhum benefício substantivo ou econômico com a lide, de modo que a sucumbência da requerida foi mínima. Diante disso, não se deve redistribuir o ônus de sucumbência, considerando a configuração da sucumbência mínima da empresa requerida, com base no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.Nesse sentido, já decidiu a Sexta Câmara Cível, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. (1) DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL – CAPTURAS DE TELA E PROTOCOLO DE CONSULTA - QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A PROVAR OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DA ATA NOTARIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA. (2) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RÉ, ORA APELADA, QUE CONTINUOU ENCAMINHANDO MENSAGENS COM TEOR PUBLICITÁRIO AO AUTOR, ORA APELANTE, MESMO APÓS O PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DE QUE ELAS NÃO SERIAM MAIS ENVIADAS. RÉ, ORA APELADA, QUE DEVE ABSTER-SE DE ENCAMINHAR MENSAGENS COM CONTEÚDO PUBLICITÁRIO AO AUTOR, ORA APELANTE, SOB PENA DE MULTA POR CADA DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 200,00. (3) DANO MORAL. AUTOR QUE NÃO ESPECIFICOU DE FORMA OBJETIVA QUAL O DIREITO DA SUA PERSONALIDADE TERIA, EM TESE, SIDO VIOLADO. PEDIDO DE DANO MORAL QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO PROCEDE. RÉ QUE, DE TODO MODO, ENCAMINHOU POUQUÍSSIMAS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, EM HORÁRIO COMERCIAL. SITUAÇÃO INCAPAZ DE CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE SE SAGROU VENCEDORA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. AUTOR QUE, DE CONSEQUÊNCIA, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017762-25.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 19.06.2023- destacou-se)Portanto, deve-se manter a condenação da requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 421.1). Ante a sucumbência da autora em grau recursal, com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em favor da requerida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, contudo, que, uma vez que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o ônus sucumbencial deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente, nos termos da fundamentação, com a finalidade de manter a sentença recorrida, fixando-se os honorários na fase recursal.É como voto.